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Aline De Santana Tereza Faria x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 325313751

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011312-95.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS GOMES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI GUALBERTO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011312-95.2024.5.18.0004 AUTOR: ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA RÉU: NOVO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011312-95.2024.5.18.0004 AUTOR: ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1695454 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos elaborados na planilha de ID 29895d8 (fls. 747/482), fixando o valor da execução em R$12.892,59, sem prejuízo de futuras majorações. A reclamada está submetida a processo de recuperação judicial. Diante do acima exposto, determino o cumprimento das providências a seguir especificadas. 1) Por medida de economia e celeridade processuais, intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT, ficando advertidas de que a oposição de embargos à execução e impugnação aos cálculos, na atual fase processual, é condicionada à prévia garantia do juízo, ainda que a reclamada esteja submetida a processo de recuperação judicial, eis que a exigência da garantia ou penhora somente não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, conforme previsto no artigo 884, §6º da CLT. Sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011182-13.2021.5.18.0004; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. De outro tanto, o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010589-71.2023.5.18.0211; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de garantia do juízo. A executada, em recuperação judicial, alegou que a exigência de garantia do juízo para recorrer de impugnação aos cálculos configura cerceamento de defesa, violando princípios constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é se a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo para recorrer de decisão que julga impugnação aos cálculos na fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Logo, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato.4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão de origem mantida.Tese de julgamento: "1. A decisão que julga impugnação aos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, é irrecorrível de imediato. 2. A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para recorrer na fase de execução trabalhista."__________Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 879, § 2º; 884, §§ 3º, 4º e 6º; 897.Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 16; Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069; Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096; Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038; Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027; Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361; Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001; AP 0010568-12.2020.5.18.0111.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010113-63.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) 2) Decorrido o prazo legal sem manifestação, expeça-se Certidão de Crédito em prol da reclamante e de seus advogados, para habilitação junto ao juízo de recuperação judicial da reclamada. 3) Após, façam-se os autos conclusos para outras deliberações, tendo em vista o valor apurado a título de contribuição previdenciária. brm GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aline De Santana Tereza Faria x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 325313766

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011312-95.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS GOMES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI GUALBERTO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011312-95.2024.5.18.0004 AUTOR: ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA RÉU: NOVO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011312-95.2024.5.18.0004 AUTOR: ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1695454 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos elaborados na planilha de ID 29895d8 (fls. 747/482), fixando o valor da execução em R$12.892,59, sem prejuízo de futuras majorações. A reclamada está submetida a processo de recuperação judicial. Diante do acima exposto, determino o cumprimento das providências a seguir especificadas. 1) Por medida de economia e celeridade processuais, intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT, ficando advertidas de que a oposição de embargos à execução e impugnação aos cálculos, na atual fase processual, é condicionada à prévia garantia do juízo, ainda que a reclamada esteja submetida a processo de recuperação judicial, eis que a exigência da garantia ou penhora somente não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, conforme previsto no artigo 884, §6º da CLT. Sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011182-13.2021.5.18.0004; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. De outro tanto, o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010589-71.2023.5.18.0211; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de garantia do juízo. A executada, em recuperação judicial, alegou que a exigência de garantia do juízo para recorrer de impugnação aos cálculos configura cerceamento de defesa, violando princípios constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é se a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo para recorrer de decisão que julga impugnação aos cálculos na fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Logo, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato.4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão de origem mantida.Tese de julgamento: "1. A decisão que julga impugnação aos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, é irrecorrível de imediato. 2. A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para recorrer na fase de execução trabalhista."__________Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 879, § 2º; 884, §§ 3º, 4º e 6º; 897.Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 16; Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069; Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096; Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038; Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027; Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361; Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001; AP 0010568-12.2020.5.18.0111.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010113-63.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) 2) Decorrido o prazo legal sem manifestação, expeça-se Certidão de Crédito em prol da reclamante e de seus advogados, para habilitação junto ao juízo de recuperação judicial da reclamada. 3) Após, façam-se os autos conclusos para outras deliberações, tendo em vista o valor apurado a título de contribuição previdenciária. brm GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE SANTANA TEREZA FARIA

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Gabriel Da Silva Nascimento x Datum Informatica Ltda

ID: 257169476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-25.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DATUM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MILMANN GRANJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000234-25.2025.5.02.0610 : GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO : DATUM INFORMATICA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000234-25.2025.5.02.0610 : GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO : DATUM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c295f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/07/2025 11:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86589298945?pwd=Bxy6nJEctR4TjH8Dm5fCzurdIu8UAg.1 ID da reunião: 865 8929 8945 Senha de acesso: 317606 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

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Gabriel Da Silva Nascimento x Datum Informatica Ltda

ID: 257169482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-25.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DATUM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MILMANN GRANJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000234-25.2025.5.02.0610 : GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO : DATUM INFORMATICA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000234-25.2025.5.02.0610 : GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO : DATUM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c295f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/07/2025 11:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86589298945?pwd=Bxy6nJEctR4TjH8Dm5fCzurdIu8UAg.1 ID da reunião: 865 8929 8945 Senha de acesso: 317606 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DATUM INFORMATICA LTDA

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Lourenco Alberto Granato e outros x Casa Seca Engenharia Ltda e outros

ID: 339611225

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-94.2017.5.02.0710

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RAIMUNDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CASA SECA ENGENHARIA LTDA CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA

Edital

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-94.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: RAIMUNDO PEREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-94.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: RAIMUNDO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000234-94.2017.5.02.0710, apresentada pelo(a) RAIMUNDO PEREIRA SANTOS contra CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica V. Sa. citado(a) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 855-A da CLT, artigos 133 e seguintes do CPC c/c o disposto no Provimento CGJT nº 01/2019. Prazo de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072914314529700000412181473 Despacho Despacho 25072913210826100000412160719 devolução de notificação Certidão 25072815501686700000411991780 Procuração Procuração 25070916393540100000409300715 Impugnação Impugnação 25070916391093000000409300681 Intimação Intimação 25062617531219000000407439842 Intimação Intimação 25062617531161000000407439838 Intimação Intimação 25062516284140700000407193018 Despacho Despacho 25062418162001500000407005888 jucesp casa seca-1 Contrato Social 25050819373690100000399539679 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25050819370091800000399539643 Intimação Intimação 25022710132248000000389122747 Despacho Despacho 25022709253497200000389110491 Manifestação Manifestação 25012916535755100000384402969 Intimação Intimação 24022214235694800000335739539 Despacho Despacho 24022117225537100000335595632 Manifestação Manifestação 24021915271689100000335110658 Intimação Intimação 24012916033507800000332493445 Sniper CasaSecaImp Documento Diverso 24012916010389100000332492470 Sniper CasaSecaEng Documento Diverso 24012916010360800000332492468 Pesquisa SNIPER Certidão 24012916005116400000332492384 Intimação Intimação 24012611394225000000332235281 Despacho Despacho 24012609193715200000332210351 Pesquisa Patrimonial Manifestação 23112212044269000000326120748 Intimação Intimação 22052713133672400000257980938 Despacho Despacho 22052700585949000000257913975 Intimação Intimação 22042718184047800000253617662 Despacho Despacho 22042716504750700000253595609 decisão Documento Diverso 21120912004169800000238991364 E-mail - 24ª Juízo Cível Certidão 21120911593201600000238991165 Intimação Intimação 21120610120834000000238516156 Email Vara Cível Documento Diverso 21120610111184000000238515941 Intimação Intimação 21113023043995300000237960167 Despacho Despacho 21112918473921300000237745074 Intimação Intimação 21080611470150300000224537524 Email 24 Vara Cível Documento Diverso 21080215410682800000223962878 Intimação Intimação 21072811091153000000223416629 Despacho Despacho 21072718134644300000223355033 Pedido de Penhora Manifestação 21072715142850300000223309650 Intimação Intimação 21062117391377300000219207451 Intimação Intimação 21062117391308900000219207448 Intimação Intimação 21062117391272100000219207444 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Manifestação 21062112115011200000219120252 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Documento Diverso 21062112123068300000219120333 Intimação Intimação 21031221514383900000207398037 Despacho Despacho 21031214305985800000207308816 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21031015385145200000206974903 Relação de Veículos ( Pessoas fisicas e Juridicas) Documento Diverso 21031015404489800000206975256 Intimação Intimação 21012215212873800000201501625 Despacho Despacho 21012111471256600000201328235 Pedido de dilação de prazo Manifestação 21012021393394900000201289202 Intimação Intimação 20120414302404400000198426463 serasa 1000234-94.2017.5.02.0710 Documento Diverso 20112523042901600000197411536 INFO 52.605.0860001-80 ECF_compressed Documento Diverso 20102222172949200000193708468 CNIB 10002349420175020710 Documento Diverso 20102222172730600000193708466 ARISP - 276.367.758-40 1_compressed Documento Diverso 20102222172692200000193708465 ARISP - 276.367.758-40 2 a Documento Diverso 20102222172461600000193708460 ARISP - 276.367.758-40 2 b Documento Diverso 20102222172389400000193708457 ARISP - 276.367.758-40 3 Documento Diverso 20102222172326300000193708454 INFO - 006.279.378-02 DOI Documento Diverso 20100723072866100000192135556 INFO - 006.279.378-02 1 Documento Diverso 20100723072846000000192135555 INFO - 006.279.378-02 2 Documento Diverso 20100723072773700000192135553 INFO - 006.279.378-02 3 Documento Diverso 20100723072730400000192135552 INFO - 276.367.758-40 DOI Documento Diverso 20100723072687000000192135551 INFO - 276.367.758-40 1 Documento Diverso 20100723072661300000192135550 INFO - 276.367.758-40 2 Documento Diverso 20100723072598900000192135549 INFO - 276.367.758-40 3 Documento Diverso 20100723072550100000192135548 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100723014677000000192135361 Mandado Mandado 20080518365136500000185243239 casa seca impermeabilizacoes ltda Contrato Social 20073116423154900000184748768 casa seca engenharia ltda Contrato Social 20073116423128300000184748766 Certidão Certidão 20072910331805400000184388098 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20061211023695700000179283459 Intimação Intimação 20061112032636800000179169620 Decisão Decisão 20061022022013300000179129815 homologação dos Cálculos da Reclamada Manifestação 20052612151453400000177253813 Intimação Intimação 20042519524189900000174734240 Despacho Despacho 20042419405830200000174717715 Manifestação Manifestação 20042318384575800000174616945 Intimação Intimação 20042014250948600000174387742 Despacho Despacho 20042011075991300000174375209 Concordância com os Cálculos da Reclamada Apresentação de Cálculos 20041313094061200000173910974 Intimação Intimação 20031615091455600000171873864 Despacho Despacho 20031615021751400000171871873 Intimação Intimação 20030317144308100000170363629 Intimação Intimação 20030317144277400000170363626 Intimação Intimação 20030317144248900000170363623 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20022413215349400000169598339 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20022413224213900000169598352 Habilitação Solicitação de Habilitação 20021813530413000000168960796 Certidão~Encaminha Cejusc Certidão 20021700222834000000168736425 Despacho Notificação 20020611212763000000167555275 Despacho Despacho 20020512524421500000167403322 Manifestação Manifestação 20013113494800300000166693274 Juntada de Recibos de Salários Manifestação 20013015515718300000166579651 Recibo Recibo 20013015533443000000166580060 Recibo Recibo 20013015534138000000166580096 7395 - Recibo Recibo 20013015534983800000166580157 Recibo Recibo 20013015535597100000166580194 Recibo Recibo 20013015535808000000166580204 Recibo Recibo 20013015540061300000166580223 Recibo Recibo 20013015540494500000166580254 Recibo Recibo 20013015540889800000166580277 Recibo Recibo 20013015541083100000166580288 Recibo Recibo 20013015541414100000166580298 Recibo Recibo 20013015541747100000166580313 Recibo Recibo 20013015542049000000166580325 Recibo Recibo 20013015542373100000166580332 Recibo Recibo 20013015542636800000166580344 Recibo Recibo 20013015542901700000166580357 Recibo Recibo 20013015543160000000166580374 Recibo Recibo 20013015543504800000166580402 Recibo Recibo 20013015543748100000166580413 7395 - Recibo Recibo 20013015544393300000166580449 Recibo Recibo 20013015544957300000166580480 Recibo Recibo 20013015545226500000166580498 Recibo Recibo 20013015545606500000166580526 Recibo Recibo 20013015545829700000166580543 Recibo Recibo 20013015550144500000166580561 Recibo Recibo 20013015550567000000166580581 Recibo Recibo 20013015551324100000166580624 Recibo Recibo 20013015551565700000166580636 Recibo Recibo 20013015551816900000166580648 Recibo Recibo 20013015552069400000166580657 Recibo Recibo 20013015552616300000166580699 Recibo Recibo 20013015552874200000166580710 Recibo Recibo 20013015553248000000166580734 Recibo Recibo 20013015553394700000166580742 Recibo Recibo 20013015553710800000166580760 7395 - Recibo Recibo 20013015554270800000166580785 Recibo Recibo 20013015554918600000166580830 Recibo Recibo 20013015555162500000166580840 Recibo Recibo 20013015555635400000166580863 Recibo Recibo 20013015555929400000166580873 Recibo Recibo 20013015560376900000166580900 Recibo Recibo 20013015560833600000166580929 7395 - Recibo Recibo 20013015561195500000166580949 Recibo Recibo 20013015562822300000166581037 Recibo Recibo 20013015563201500000166581051 7395 - Recibo Recibo 20013015563680300000166581077 Recibo Recibo 20013015564232300000166581103 Recibo Recibo 20013015564649000000166581127 Recibo Recibo 20013015564973000000166581143 Recibo Recibo 20013015565258000000166581155 Recibo Recibo 20013015565611500000166581177 Recibo Recibo 20013015565852800000166581192 Recibo Recibo 20013015570183600000166581210 Recibo Recibo 20013015570524200000166581225 Recibo Recibo 20013015570759200000166581237 Recibo Recibo 20013015571088500000166581246 Recibo Recibo 20013015571802900000166581278 Recibo Recibo 20013015572041200000166581294 Recibo Recibo 20013015572342200000166581310 Recibo Recibo 20013015572725300000166581335 Recibo Recibo 20013015572976300000166581347 Recibo Recibo 20013015573239400000166581366 Recibo Recibo 20013015573623900000166581378 Recibo Recibo 20013015573988500000166581398 Recibo Recibo 20013015574308100000166581422 Recibo Recibo 20013015574560900000166581428 Recibo Recibo 20013015574925800000166581444 Recibo Recibo 20013015575204900000166581453 Recibo Recibo 20013015575486900000166581463 Despacho Notificação 20010812262505800000164113503 Despacho Despacho 20010810593229900000164101016 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19121214350415500000162544545 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19121214353862800000162544690 Requerimento de Prorrogação de Prazo Manifestação 19110712321765000000158242073 Mensagem Eletrônica Documento Diverso 19110712325926100000158242141 Despacho Notificação 19102116522360300000156345403 Despacho Despacho 19101820001718400000156195534 Requerimento Fixação de Correção Monetária e Juros Manifestação 19082812405614600000149848508 Despacho Notificação 19081612435607300000148580151 Despacho Despacho 19081517145184200000148509467 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 19081313334500000000148259744 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 19081313334300000000148259750 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 19081313334200000000148259754 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19061400000000000000148259756 TST - Despacho Despacho 19061313032600000000148259763 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19060410441500000000148259770 Capa de Processo Documento Diverso 19060410441500000000148259786 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19060410400800000000148259776 TST - Certidão Documento Diverso 19042904124900000000148259780 Certidão de Remessa Certidão 19021212144904000000148259791 Certidão de Objeto e pé Certidão 19020613254685800000148259797 requerer a expedição da CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Manifestação 19020519334789500000148259799 Comprovante GRU Documento Diverso 19020519353727100000148260090 Intimação Intimação 18121415333259100000148259804 Intimação Intimação 18121415333218500000148259813 Intimação Intimação 18121415333174400000148259818 Intimação Intimação 18121415333142800000148259823 Intimação Intimação 18121415333100200000148259828 Intimação Intimação 18121415333065100000148259833 Intimação Intimação 18121415333034200000148259839 Intimação Intimação 18121415332997500000148259845 Intimação Intimação 18121415332948200000148259851 Despacho Despacho 18111313100995300000148259855 Conclusão Certidão 18111313061356700000148259858 Juntada de carta de preposição Manifestação 18111311582673500000148259859 Carta de Preposição Carta de Preposição 18111311591238700000148260093 PETIÇÃO JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 18111218473766600000148259861 Carta de Preposição Carta de Preposição 18111218483229600000148260096 JUNTADA Certidão 18110916523776100000148259865 ATA DE AUDIÊNCIA(CEJUSC) DE 09/11/18 Documento Diverso 18110916535105900000148260103 PETIÇÃO JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 18110817303263000000148259868 Carta de Preposição Carta de Preposição 18110817315239500000148260108 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110817315239600000148260113 Petição Exclusão Polo Passivo Manifestação 18101617001538300000148259870 Intimação Intimação 18101117515302000000148259880 Intimação Intimação 18101117515282400000148259887 Intimação Intimação 18101117515260800000148259897 Intimação Intimação 18101117515239800000148259900 Intimação Intimação 18101117515219900000148259905 Intimação Intimação 18101117515199700000148259915 Intimação Intimação 18101117515181500000148259919 Intimação Intimação 18101117515163500000148259924 Intimação Intimação 18101117515131400000148259929 email de solicitação de autos pelo cejusc Certidão 18101112361197400000148259933 emailç Documento Diverso 18101112375924900000148260119 Intimação Intimação 18092414273297200000148259937 Intimação Intimação 18092414273253600000148259942 Intimação Intimação 18092414273214400000148259947 Intimação Intimação 18092414273188500000148259953 Intimação Intimação 18092414273164500000148259957 Intimação Intimação 18092414273131300000148259962 Intimação Intimação 18092414273096100000148259968 Intimação Intimação 18092414273062800000148259973 Intimação Intimação 18092414273024000000148259976 Despacho Despacho 18091013522197900000148259980 Pedido Exclusão Polo Passivo WTORRE Manifestação 18081312005749900000148259988 Pedido Exclusão Polo Passivo Manifestação 18080813185565200000148259996 Decisão Notificação 18080714025161800000148260000 Decisão Decisão 18080610273901200000148260005 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18071019170839800000148260008 Decisão Notificação 18062812311556500000148260012 Decisão Decisão 18062108073336400000148260017 Recurso de Revista Recurso de Revista 18060617455247700000148260024 Intimação Intimação 18052217343377900000148260033 Intimação Intimação 18052217343338600000148260038 Intimação Intimação 18052217343301400000148260044 Intimação Intimação 18052217343264800000148260051 Intimação Intimação 18052217343232100000148260054 Intimação Intimação 18052217343192000000148260058 Intimação Intimação 18052217343156900000148260062 Intimação Intimação 18052217343117500000148260069 Intimação Intimação 18052217343052800000148260076 Acórdão Acórdão 18030523412167000000148260079 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18050414044307100000148260085 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 18050414060853900000148260122 Renúncia Procuração 18050414062898300000148260129 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18033117242932500000100349139 Notificação Substabelecimento com Reserva de Poderes 18033117255897700000100349140 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18033117263702200000100349147 Renúncia METODO Manifestação 18032615464943600000099961309 Notificação Metodo Documento Diverso 18032615491268000000099961380 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINARIO Contrarrazões 17121120112600400000091306753 Decisão Notificação 17112910232166400000090096428 Decisão Decisão 17112819234771700000090062199 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 17112722040132300000089917495 PETIÇÃO EM PEDF Contrarrazões 17112722015470100000089917430 Decisão Notificação 17111420264947500000088786357 Decisão Decisão 17111416401453100000088750977 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17110619312418300000087439917 GRU - RAIMUNDO PEREIRA SANTOS Comprovante de Depósito Recursal 17110619320684200000087439974 GFIP - RAIMUNDO PEREIRA SANTOS Comprovante de Depósito Recursal 17110619321228200000087439994 SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRT 2 Documento Diverso 17110619322626400000087440052 Sentença Notificação 17101823380519800000085369735 Sentença Sentença 17083016012465800000079696047 Devolução Prazo Manifestação 17101809553938200000085209231 Devolução WTORRE Manifestação 17101710110266800000085027567 Prazo recursal Manifestação 17101612443444100000084870665 Petição em PDF Petição em PDF 17101612115887900000084863167 Manifestação Petição em PDF 17101612124211500000084863320 Juntada da Carta de Preposição e Substabelecimento Manifestação 17090418000288600000080271507 Substabelecimento WTORRE (Raimundo Pereira dos Santos) Documento Diverso 17090418020924800000080271889 Carta de preposição - Regiane Néris Lustosa x Raimundo Pereira dos Santos Documento Diverso 17090418021253200000080271902 Petição em PDF Petição em PDF 17090416543086000000080246539 Petição Petição em PDF 17090416555206200000080246848 Carta de Preposição Documento Diverso 17090416562227200000080247024 Substabelecimento Procuração 17090416563616500000080247125 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 17090114554228100000079991174 SUBSTABELECIMENTO - RAIMUNDO Documento Diverso 17090114570348700000079991343 CARTA DE PREP-RAIMUNDO Documento Diverso 17090114570937100000079991372 Habilitação em processo Manifestação 17090114480849200000079988870 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 17090114493233100000079988871 PROCURAÇÃO Procuração 17090114494831500000079988964 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17090114500540100000079989097 Habilitação em processo Manifestação 17090114544139300000079990601 Petição em PDF Petição em PDF 17083120553113400000079907029 Razões Finais Petição em PDF 17083120564572200000079907052 Juntada de Carta de Preposição Carta de Preposição 17083111240176700000079797261 Carta de Preposição Documento Diverso 17083111242721600000079797319 Ata da Audiência Ata da Audiência 17083015502786600000079692148 Contestação Manifestação 17082916154112000000079527022 CONTRATO Documento Diverso 17082916190269400000079527026 DISTRATO Documento Diverso 17082916202721700000079527602 CONTRATO Documento Diverso 17082916194168700000079527299 Contestação Contestação 17082911205792200000079447745 212.40-0 - CASA SECA - parte 01 Documento Diverso 17082911471740500000079455038 212.40-0 - CASA SECA - parte 02 Documento Diverso 17082911472506600000079455068 212.40-0 - CASA SECA 6 - parte 01 Documento Diverso 17082911472629600000079455071 212.40-0 - CASA SECA 6 - parte 02 Documento Diverso 17082911472708400000079455074 212.40-0 - CASA SECA 6 red Documento Diverso 17082911472860900000079455081 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. - parte 01 Documento Diverso 17082911472989900000079455086 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. - parte 02 Documento Diverso 17082911473040500000079455090 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. 6 - parte 01 Documento Diverso 17082911473262600000079455101 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. 6 - parte 02 Documento Diverso 17082911473440100000079455106 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. 6 red Documento Diverso 17082911473510300000079455109 Termo de Encerramento nº 212.60-0 - Casa Seca Impermeabilizações Documento Diverso 17082911473735400000079455120 Contestação Método Potencial Contestação 17082911414412400000079453631 CONTRATO CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. Documento Diverso 17082911421574900000079453722 Contestação GAFISA Contestação 17082817152953100000079357061 00-defesa-1 Documento Diverso 17082817154648500000079357130 01-CONTRATO COM A PRIMEIRA RECLAMADA-1-1 Documento Diverso 17082817154901600000079357143 DEFESA Contestação 17082809463256600000079226373 01 - DEFESA - RAIMUNDO Petição em PDF 17082809503011500000079227034 02 - Procuração Procuração 17082809503417500000079227042 03- SUBS Procuração 17082809505469000000079227088 04 - Contrato Social Contrato Social 17082809505784500000079227099 Petição em PDF Petição em PDF 17082513231184200000079075947 CONTESTAÇÃO HTB X RAIMUNDO PEREIRA SANTOS ADITADA Documento Diverso 17082513243012800000079076110 PROCURAÇÃO AD JUDICIA HTB Procuração 17082513252572600000079076290 CARTA DE PREPOSIÇÃO HTB Procuração 17082513243786900000079076140 PROCURAÇÃO HTB 2017 Procuração 17082513244269700000079076156 ATAS ASSEMBLEIA HOCHTIEF 0 Contrato Social 17082513245138800000079076178 ATAS ASSEMBLEIA HOCHTIEF 1 Contrato Social 17082513245798600000079076198 ATAS ASSEMBLEIA HOCHTIEF 2 Contrato Social 17082513250674200000079076228 Casa Seca Impermeabilizações Ltda., OC 587, 588, 589, 590 - Termo de Encerramento Documento Diverso 17082417374107700000078994949 Casa Seca Impermeabilizações Ltda, OC 587 588 589 590 - Contrato (2) Documento Diverso 17082417373961200000078994945 Casa Seca Impermeabilizações Ltda, OC 587 588 589 590 - Contrato (1) Documento Diverso 17082417373684800000078994931 12.2014 CASA SECA (3) Documento Diverso 17082417373578100000078994928 12.2014 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417373156300000078994910 12.2014 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417373056000000078994903 11.2014 (4) Documento Diverso 17082417372794700000078994888 11.2014 (3) Documento Diverso 17082417372690100000078994882 11.2014 (2) Documento Diverso 17082417372461400000078994869 11.2014 (1) Documento Diverso 17082417372280200000078994863 09.2014 (4) Documento Diverso 17082417372842800000078994891 09.2014 (3) Documento Diverso 17082417371960100000078994850 09.2014 (2) Documento Diverso 17082417371670800000078994836 09.2014 (1) Documento Diverso 17082417371538000000078994828 07.2014 (2) Documento Diverso 17082417371197200000078994817 07.2014 (1) Documento Diverso 17082417371625000000078994833 06.2015 CASA SECA (3) Documento Diverso 17082417370809700000078994804 06.2015 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417370587100000078994795 06.2015 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417370346600000078994784 05.2014 (2) Documento Diverso 17082417370778900000078994802 05.2014 (1) Documento Diverso 17082417370059000000078994771 04.2014 (4) Documento Diverso 17082417365998100000078994767 04.2014 (3) Documento Diverso 17082417365668200000078994754 04.2014 (2) Documento Diverso 17082417365127800000078994731 04.2014 (1) Documento Diverso 17082417364826800000078994703 03.2015 CASA SECA FALTA GPS (3) Documento Diverso 17082417364609900000078994691 03.2015 CASA SECA FALTA GPS (2) Documento Diverso 17082417364342200000078994676 03.2015 CASA SECA FALTA GPS (1) Documento Diverso 17082417364107300000078994666 02.2015 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417360185400000078994492 02.2015 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417355957200000078994479 01.2015 CASA SECA (3) Documento Diverso 17082417355748800000078994468 01.2015 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417355468900000078994451 01.2015 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417355265800000078994444 Contestação WTORRE Contestação 17082417345741400000078994341 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO FRAIHA Carta de Preposição 17082118131079800000078494453 CARTA DE PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17082118170949700000078495162 CONTESTAÇÃO FRAIHA PÓS ADITAMENTO Contestação 17082116464547600000078462709 Raimundo Pereira Santos - Casa Seca.aditada Petição em PDF 17082116503033200000078463041 Intimação Intimação 17071911181514100000074686726 Intimação Intimação 17071911181488100000074686725 Intimação Intimação 17071911181463200000074686723 Intimação Intimação 17071911181437300000074686719 Intimação Intimação 17071911181404400000074686717 Intimação Intimação 17071911181374200000074686716 Intimação Intimação 17071911181348400000074686713 Intimação Intimação 17071911181321400000074686710 Intimação Intimação 17071911181297000000074686707 Petição em PDF Petição em PDF 17071716353357000000074419863 Petição Aditamento à inicial - Raimundo X Casa Seca e Outros Petição em PDF 17071716363913000000074420120 PETIÇÃO Petição em PDF 17071716353195500000074419553 Despacho Notificação 17070416450685600000072902173 Despacho Despacho 17070316452589500000072720253 Petição em PDF Petição em PDF 17063016453209400000072535018 Petição Dilação de Prazo - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Petição em PDF 17063016462100500000072535199 Juntada de atos Manifestação 17062610182252400000071725917 RFM Construtora - 4ª alteração societária - COMPLETA Documento Diverso 17062610204388000000071726484 Raimundo Pereira dos Santos x RFM x 2017.06.23 x O x Preposicao e subs Documento Diverso 17062610205817900000071726535 Juntada Substabelecimento e Carta de Preposição Manifestação 17062317460867700000071652705 Carta de preposição - Filipe Novi David x Raimundo Pereira Santos Documento Diverso 17062317494919900000071653064 Substabelecimento Documento Diverso 17062317494280100000071653035 Juntada de atos RFM Manifestação 17062314574138600000071592905 RFM Construtora - 4ª alteração societária - COMPLETA Documento Diverso 17062314582690500000071592997 Scan 2017 06 23 14 34 48 232 Documento Diverso 17062314584197800000071593065 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 17062215441258700000071451238 SUBSTABELECIMENTO - RAIMUNDO Documento Diverso 17062215454691200000071451362 CARTA DE PREP- RAIMUNDO Documento Diverso 17062215455377000000071451402 Habilitação em processo Manifestação 17062215355250000000071448744 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17062215381870200000071449005 PROCURAÇÃO Procuração 17062215375119600000071448856 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 17062215372907200000071448749 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062112431123500000071232936 Habilitação em processo Manifestação 17062015074931200000071088859 Juntada de Carta de Preposição Carta de Preposição 17062014503319700000071082651 CP Mario Dilson 20 Documento Diverso 17062014510262200000071082726 Habilitação em processo Manifestação 17062014104143400000071071640 Habilitação em processo Manifestação 17062013371670700000071063269 Habilitação em processo Contestação 17062010395837600000071019672 PROCURAÇÃO FRAIHA Procuração 17062010471328000000071020407 CARTA DE PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17062010462654000000071020208 CONTRATO SOCIAL FRAIHA Contrato Social 17062010440460800000071019673 Notificações devolvidas RONALDO ASTUR Aviso de Recebimento (AR) 17061909144790800000070799351 Encaminhamento EMAIL CEF Certidão 17060815544516100000069921293 Notificação Notificação 17060510593202300000069305365 Notificação Notificação 17060510593171900000069305364 Notificação Notificação 17060510593147300000069305363 Notificação Notificação 17060510593127100000069305362 Notificação Notificação 17060510593095700000069305360 Notificação Notificação 17060510593067500000069305359 Ficha Cadastral Jucesp CASA SECA ENGENHARIA LTDA Certidão 17060510441629900000069301367 Ficha cadastral JUCESP CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA Certidão 17060510321145300000069300413 Notificação devolvida CASA SECA ENGENHARIA LTDA Aviso de Recebimento (AR) 17060510320959900000069298668 Intimaçao devolvida CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES Aviso de Recebimento (AR) 17060510273100600000069298101 Notificação Notificação 17052510590130800000068041307 Intimação Intimação 17052510590091900000068041306 Intimação Intimação 17052510590057600000068041301 Intimação Intimação 17052510590021800000068041298 Intimação Intimação 17052510585976300000068041297 Intimação Intimação 17052510585948200000068041296 Intimação Intimação 17052510585924500000068041294 Intimação Intimação 17052510585898300000068041292 Intimação Intimação 17052510585867900000068041291 Despacho Despacho 17052415040538600000067928201 Email solicitando o desbloqueio do FGTS Certidão 17052415482659700000067943381 Petição em PDF Petição em PDF 17052315071626000000067746402 Petição (Emenda a Inicial) - RaimundoX Casa Seca x Grupo Economico Petição em PDF 17052315081452000000067746593 Ficha Cadastral JUCESP - Casa Seca Impermeabilizações Ltda Contrato Social 17052315082348700000067746650 Ficha Cadastral JUCESP - Casa Seca Engenharia Ltda Contrato Social 17052315083056100000067746686 Ata de audiência Processo 1002221-14.2016.5.02.0707 Documento Diverso 17052315083540000000067746710 Decisão Notificação 17050418352637100000065497902 Decisão Decisão 17050413233890900000065424215 Habilitação em processo Manifestação 17032311522130200000060735161 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS GAFISA.pdf Documento Diverso 17032311530328500000060735163 Habilitação em processo Manifestação 17031716313120800000060062731 5 Substabelecimento do escritorio Documento Diverso 17031716352767700000060064245 4 Substabelecimento - Método Potencial - Robortella 17 12 2014 Documento Diverso 17031716350992300000060064129 3 Procuração - Jurídico Interno - 03.11.2014 Documento Diverso 17031716332894000000060063342 2 ata 3.12.2014 incorporação Metodo SA p Método Potencial Engenharia Documento Diverso 17031716322717700000060062891 1 ARCA - 2014_11_01 - Método Potencial Documento Diverso 17031716320218400000060062735 Notificação Notificação 17030211244954800000058149776 Notificação Notificação 17030211244930600000058149773 Notificação Notificação 17030211244896000000058149769 Notificação Notificação 17030211244858700000058149766 Notificação Notificação 17030211244813100000058149762 Notificação Notificação 17030211244770600000058149758 Notificação Notificação 17030211244744300000058149756 Notificação Notificação 17030211244715900000058149751 Intimação Intimação 17030211244682600000058149750 Petição em PDF Petição em PDF 17022419130807400000057993595 Petição atendimento despacho - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (CASA SECA) Petição em PDF 17022419140186300000057993631 Despacho Notificação 17022113435568500000057463590 Despacho Despacho 17022112402693300000057451095 Decisão de prevenção Decisão 17021715362556800000057105137 Petição em PDF Petição em PDF 17021509351009800000056708420 Petição Inicial Trabalhista - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (CASA SECA) TUTELA ANTEC Petição Inicial 17021509454709600000056710926 Procuração - Raimundo Pereira Procuração 17021509363932300000056708660 Declaração - Raimundo Pereira Declaração de Hipossuficiência 17021509470489500000056711205 CTPS - Raimundo Pereira CTPS 17021509480453700000056711415 Documentos Pessoais - Raimundo Pereira Documento Diverso 17021509491304100000056711668 Recibos de Salario - 2014 - Raimundo Pereira Recibo de Salário 17021509502374800000056711920 Recibos de Salarios 2015 - Raimundo Pereira Recibo de Salário 17021509511601100000056712042 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509565423900000056713283 7 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509570454900000056713325 12 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509571688900000056713360 18 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509572121800000056713379 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509573511400000056713428 4 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509574864000000056713477 8 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509580059400000056713524 10 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509581865600000056713597 12 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509581749300000056713591 14 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509582997900000056713645 16 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509585164200000056713713 18 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509584903100000056713704 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590490500000056713763 16 pdfsam SINTRACON - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509585712300000056713739 SINTRACON - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590021100000056713751 SINTRACON - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590073400000056713752 SINTRACON - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590580800000056713764 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509592122400000056713839 10 pdfsam SINTRACON - CCT 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509593247200000056713884 20 pdfsam SINTRACON - CCT 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509593989500000056713918 TRCT - Raimundo Pereira - Não Homologado, Não quitado Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17021510010708400000056714223 Contrato de Honorarios - Raimundo Pereira Documento Diverso 17021510012080700000056714268 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO

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Jose Valter Da Silva x Z. O. Maciel Administracao Ltda

ID: 256163068

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-81.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

Z. O. MACIEL ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000234-81.2025.5.02.0462 : JOSE VALTER DA SILVA : Z. O. MACIEL ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000234-81.2025.5.02.0462 : JOSE VALTER DA SILVA : Z. O. MACIEL ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c17b51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas já pagas pela reclamada. Julgo os pedidos parcialmente procedentes. Declaro o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada, de 01/03/2022 a 01/12/2023 (com projeção do aviso prévio para 03/01/2024), na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário de R$ 1.470,00. Condeno Z.O. MACIEL ADMINISTRACAO LTDA a pagar a JOSE VALTER DA SILVA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 01 dia de dezembro de 2023;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 33 dias;Férias simples do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3;Férias proporcionais de 7/12 do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 09/12 do ano de 2022;13º salário do ano de 2023;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% do FGTS;Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. A reclamada deverá proceder à anotação digital da carteira de trabalho da parte reclamante, ou por meio físico (neste caso, a anotação deverá ser ajustada diretamente pelas partes), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista, devendo a reclamada comprovar a anotação no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Em caso de negativa do órgão competente na concessão do benefício do seguro desemprego, por irregularidades perpetradas pela reclamada, mediante comprovação da parte autora, a ré deverá arcar com indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, na forma da Lei. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a ré revel na forma da lei (CLT, art. 852 c/c art. 841, § 1º). Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALTER DA SILVA

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Gdm Genetica Do Brasil S. A. x Graziele Balbinotti

ID: 275964169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-13.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GDM GENETICA DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

GRAZIELE BALBINOTTI

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000234-13.2019.8.11.0035. REQUERENTE: GDM GENETICA DO BRASIL S. A. REQUERIDO: GRAZIELE BALBINOTTI Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000234-13.2019.8.11.0035. REQUERENTE: GDM GENETICA DO BRASIL S. A. REQUERIDO: GRAZIELE BALBINOTTI Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por GDM GENÉTICA DO BRASIL S/A em desfavor de GRAZIELE BALBINOTTI, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em resumo, que atua no desenvolvimento de direito de propriedade intelectual de cultivar, investindo no melhoramento genético e na criação de novas cultivares de sementes de soja, Glycine max (L.) Merr., entre as quais cita a cultivar 8579RSF IPRO, comumente denominada BONUS no mercado agrícola, e a cultivar 75I77 RSF IPRO, comumente denominada ULTRA, reconhecidas no mercado agrícola como as sementes de melhor desenvolvimento; produtividade; tolerância às pragas, doenças e precocidade. Aduz que possui Certificado de Proteção das cultivares desenvolvidas, em vigência, e direito exclusivo de sua exploração. Informa que firma contratos de parcerias com Produtores/Multiplicadores de sua confiança e, em contrapartida, recebe royalties das sementes multiplicadas. Destaca que a requerida não faz parte do rol de parceiros/multiplicadores, entretanto, reproduziu ilegalmente e sem recolher os royalties das sementes protegidas. Argumenta que essa prática é denominada de “venda de sacaria branca”, que é o acondicionamento do produto dentro de sacos brancos, sem identificação de sua origem, o que acarreta prejuízos no momento do plantio, produção e colheita dos grãos de feijão-soja, e, por fim, ao nome da autora, em face da disseminação negativa da variedade no meio agrícola. Assevera que, após tomar conhecimento desta prática pela requerida, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas (Processo n. 1000108- 60.2019.8.11.0035), por meio da qual foi coletado material para perícia, e, em que pese estar pendente a realização de prova pericial, afirma ter realizado testes em laboratório próprio que confirmaram que todos os campos dos talhões destacados na certidão do Oficial de Justiça pertencem à variedade da cultivar 8579RSF IPRO. Reverbera que, além de ter efetuado o plantio da cultivar 8579RSF IPRO em uma área de 463,8 há (quatrocentos e sessenta e três hectares e oito ares), a parte requerida firmou contrato de parceria agrícola com terceiros, referente a multiplicação das cultivares 8579RSF IPRO e 75I77RSF IPRO. Menciona, outrossim, que a 75I77RSF IPRO foi plantada em outra área, mas, por ser uma variedade precoce, já havia sido colhida à época da produção antecipada de provas, estando em fase de beneficiamento. Informa que as sementes estão acondicionadas em armazém da requerida. Requer, em sede de tutela antecipada a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MAPA, para que tome conhecimento dos atos ilícitos praticados pela Requerida, com a pirataria de sementes pertencentes à Autora; a intimação da Requerida para que se abstenha de praticar novamente a multiplicação ilícita de sementes das cultivares protegida pertencente à Autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por sacas de sementes ilicitamente multiplicadas, no caso de descumprimento; a realização de PROVA TÉCNICA PERICIAL na UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE SEMENTES, UBS, SEMENTES SHAPARRAL, localizada na Rodovia BR 364, Km 93, Município de Alto Garças-MT, CEP: 78.770-000, com a coleta do material na quantidade de 1 kg (um quilo) por Bag ou por sacas, das sementes de soja armazenadas, e, verificando a quantidade de soja existente do material colhido, para que seja apurada e verificada a quantidade de soja existente das cultivares protegidas, 8579RSF IPRO, e, 75I77RSF IPRO, pertencente a Autora. Ao fim, requer a procedência dos pedidos com a conseguinte confirmação dos pedidos deferidos em sede de tutela antecipada, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, referente aos royalties, no valor de R$ 1.969.289,00 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais. Determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa, considerando que foi indicado apenas o valor dos royalties e não foi incluído o valor dos danos materiais ao ID 19655529. Emenda à inicial apresentada ao ID 19761549, oportunidade em que a parte autora indicou o valor de R$ 1.769.289,00 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais), referente aos royalties e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos danos morais, totalizando o valor de R$ 1.969.289,00 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais). Decisão que recebeu a emenda da inicial e deferiu parcialmente os pedidos de tutela antecipada ao ID 20245663. A parte requerida apresentou contestação ao ID 20245663 e não arguiu preliminares. No mérito, refutou as alegações da parte inicial e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida impugnou o laudo apresentado pela parte autora ao ID 29507906. Impugnação à contestação ao ID 31050669. Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal ao ID 57182865 e a parte autora requereu a produção de prova pericial ao ID 57372646. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 97731328, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e colhido depoimento pessoal das partes, bem como foi determinada a expedição de ofício à SEFA/MT para apresentar no processo todas as notas fiscais de comercialização de sementes de soja emitidas pela requerida, no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2020. A parte autora apresentou o laudo pericial produzido, em sede de produção antecipada de provas (processo nº 1000108-60.2019.8.11.0035), ao ID 122923745/122923789. Resposta do ofício enviado à SEFA/MT ao ID 137867957. Alegações finais pela requerida ao ID 141507530 e a parte requerente ao ID 142753489. É o relatório, passo a decidir. Converto o julgamento em diligência, considerando que o processo não está pronto para tanto. Em análise dos autos, verifico que foi ajuizada a ação de produção antecipada de provas nº1000108-60.2019.8.11.0035. Todavia, apesar da prova pericial ter sido produzida, a parte requerida não foi citada até o presente momento, o que é indispensável para a formalização do ato, considerando o caráter contencioso da prova. Assim, entendo que o presente processo deve ser suspenso até o julgamento da mencionada ação. Isso porque, apenas com a sentença proferida na produção antecipada de provas, é que a prova será considerada integralmente válida para ser utilizada no presente feito. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do processo nº 1000108-60.2019.8.11.0035. Proferida sentença no mencionado processo, PROCEDA-SE à certificação e juntada no presente feito. Após, conclusos para julgamento. I.CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1022746-85.2025.8.11.0000

ID: 324063831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022746-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA BASSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1022746-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CINTIA BASSANI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1022746-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CINTIA BASSANI AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000234-23.2025.8.11.0093, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT. Na origem, a ação foi proposta para apuração e reparação de danos ambientais decorrentes da supressão de 114,84 hectares de vegetação nativa, compreendendo 23 hectares fora da reserva legal e 91,84 hectares em área de reserva legal, no imóvel rural Lote 54-B, matrícula n.º 2.023 do RGI de Feliz Natal/MT, registrado no CAR MT34178/2018, com supostos danos ocorridos entre os anos de 2015 e 2018. Os fatos foram objeto do Auto de Infração n.º 1356D/SEMA e Embargo n.º 0682D. O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público, determinando “DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na matrícula do imóvel objeto destes autos para conhecimento de terceiros (lote 54-B, localizado na zona rural de Feliz Natal/MT, matrícula n.º 2.023 do RGI de Feliz Natal, CAR MT34178/2018)” (sic). Em suas razões, a agravante alega, em síntese, a ausência de previsão legal para a medida, sustentando que a averbação de ação civil pública na matrícula do imóvel não possui amparo legal, que não há necessidade da averbação, pois já foi validado o CAR (Cadastro Ambiental Rural) do imóvel já está validado e disponível para consulta pública, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 529/2017/MT, o que torna a medida redundante e inócua. Aponta, ainda, a preexistência de acordo extrajudicial celebrado com o próprio Ministério Público no bojo de ação penal anterior, com composição civil dos danos ambientais, relativos ao mesmo imóvel e período e que a averbação poderá gerar consequências reflexas em suas atividade de produtora rural, como empréstimos, o que revelaria ausência de interesse processual na presente demanda . É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder tutela de urgência em agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O pedido de suspensão da decisão agravada não merece acolhimento. Com efeito, a decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada e amparada em elementos documentais robustos, constantes dos autos da ação originária. O Ministério Público apresentou indícios suficientes da existência de dano ambiental significativo, consistente na supressão de 114,84 hectares de vegetação nativa, parte dos quais situados em área de reserva legal, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. As condutas investigadas estão instruídas com documentação administrativa, notadamente o Auto de Infração Ambiental n.º 1356D/2019 e os respectivos termos de embargo e notificação, emitidos pela SEMA/MT (Ids. 190262005 e 190262006), denotando a seriedade da apuração e a plausibilidade do direito invocado. A existência de acordo em ação penal não impede o ajuizamento de ação civil pública, pois, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, o “fato de ter havido composição civil dos danos para fins de transação penal não afasta a possibilidade de se ajuizar ação civil pública com a finalidade de responsabilização civil mais ampla do que aquela firmada em acordo na esfera criminal, não havendo que se falar em coisa julgada material”[1] Ademais, a medida deferida pelo Juízo de origem limita-se à averbação da existência da ação ambiental na matrícula do imóvel, providência que, nos termos do art. 167, II, item 5, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), revela-se compatível com a função informativa e preventiva do registro, própria da tutela ambiental, traduzia no poder geral de cautela, que visa apenas dar publicidade à existência da demanda, sem impor qualquer ônus concreto ou imediata restrição à disponibilidade do bem, tampouco interferir no regular exercício das atividades econômicas desenvolvidas no imóvel. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PARA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE –– AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO POR SERVIDORES DO ÓRGÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO – PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADO O EMBARGO JUDICIAL, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E DAS LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – MEDIDAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A SEREM APLICADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5 . A averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos.” (TJ-MT 10211276220218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15.02.2023 destaquei) Não se vislumbra, portanto, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação à parte agravante, tampouco manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aptas a justificar a suspensão liminar de seus efeitos. Além disso, a própria condução do feito originário revela observância do contraditório e da ampla defesa, havendo, inclusive, audiência de conciliação designada para o próximo dia 30.07.2025, às 15h, que só não se realizou no dia 3.7.2025, a pedido da parte requerida/agravante (Id. 199326943), oportunidade na qual a parte poderá apresentar suas razões diretamente ao Juízo competente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator [1] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Relator.: Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16.5.2024)

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Processo nº 1000234-78.2025.8.11.0010

ID: 260653408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA BAZILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000234-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000234-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por EDMILSON FERREIRA BAZILIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narra, em síntese, que possui sérios problemas de saúde que o incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (Id. 182941016). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185369772, concluindo pela incapacidade total e temporária pelo período de seis meses para tratamento. A autarquia ofertou proposta de acordo para fins de conceder o benefício por incapacidade temporária (Id. 189980176). Intimada, a parte autora não aceitou a proposta, requerendo a procedência da ação para fins de concessão do benefício por incapacidade permanente (Id. 191561818). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte autora não aceitou a proposta de acordo, passo ao julgamento da lide. Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. A condição de segurado e o número mínimo de contribuições estão demonstrados por meio da juntada do CNIS (Id. 182460525), sendo tal fato inclusive reconhecido pela Autarquia ao ofertar proposta de acordo oferecendo a concessão do benefício por incapacidade temporária. A prova pericial, realizada em 26.02.2024, atestou que o autor apresenta diagnóstico de espondilite anquilosante. A expert nomeada nos autos concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, com duração estimada de seis meses, período necessário à realização de tratamento médico. Consta do laudo que, durante o exame físico, foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e déficit/limitação funcional da coluna e no quadril. Com efeito, embora a expert tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa de natureza temporária, fato que enseja o deferimento do benefício por incapacidade temporária, entendo oportuno tecer algumas considerações acerca do caso concreto. A análise da documentação médica anexada à petição inicial evidencia que o autor se submete a tratamento contínuo para as patologias de que é portador há vários anos, tendo, inclusive, percebido benefício por incapacidade temporária no período de março de 2023 a janeiro de 2025, intervalo este que se revelou insuficiente para sua plena reabilitação e conclusão do tratamento médico necessário à sua completa recuperação. Ressalta-se, ainda, que, diante das limitações clínicas constatadas, o requerente não apresenta condições de exercer atividades que exijam esforço físico, restando evidenciada significativa restrição para a reinserção no mercado de trabalho, mesmo em ocupações de baixa complexidade. Portanto, embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa temporária, com prazo estimado de seis meses, observa-se que a plena reabilitação do autor dentro desse período mostra-se improvável. Aliás, a própria perita judicial consignou que a patologia apresentada é de natureza degenerativa, não havendo, até o momento, qualquer indicação concreta de que o requerente esteja em tratamento médico apto a proporcionar sua recuperação funcional. Corrobora tal entendimento os diversos documentos médicos que instruem a petição inicial, os quais dão conta do quadro clínico do paciente e da insuficiência dos tratamentos até então realizados. Nesse sentido, insta consignar que os aludidos documentos, apesar de unilaterais, não foram impugnados pelo requerido. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo ser o caso de concessão do benefício por incapacidade permanente, devido desde a cessação do auxílio doença. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder ao autor EDMILSON FERREIRA BAZILIO o benefício por incapacidade permanente, devido desde a data da cessação do auxílio doença (06/01/2025). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, ambos incidentes a partir da data em que devido cada pagamento (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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A. C. Dos S. P. e outros x A. L. L. R. e outros

ID: 315613289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-73.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. P. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

A. L. L. R. F. C. A. DE M. H. E M. DE R.

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

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PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO

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GILSON PEREIRA JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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Processo 1000234-73.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.C.S.P. - - M.C.G.S. - H.M.R. - - F.C.A.M. - - A.L.L.R. - Inicialmente, verifico que o HOSPITAL … Processo 1000234-73.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.C.S.P. - - M.C.G.S. - H.M.R. - - F.C.A.M. - - A.L.L.R. - Inicialmente, verifico que o HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA formulou pedido de justiça gratuita, o qual DEFIRO, uma vez que restou comprovada sua condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, por meio de seu estatuto social e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), preenchendo os requisitos para a concessão da benesse, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Em preliminar, verifica-se que os requeridos FERNANDO COSTA ANDRADE DE MORAIS e ADEMAR LEÃO LEMOS ROCHA sustentam que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assiste-lhes razão. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o atendimento que deu causa à demanda ocorreu integralmente no Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizando-se como prestação de serviço público. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633 (Tema 940), com repercussão geral reconhecida, firmou tese vinculante no sentido de que a ação por danos decorrentes de ato de agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo o agente parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, resguardado o direito de regresso. Dessa forma, a pretensão indenizatória não pode ser dirigida diretamente aos médicos que atuaram como agentes na prestação do serviço público de saúde. Deste modo, ACOLHO a preliminar para, em relação a eles, extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa de ANA CAROLLINY DOS SANTOS PINTO e de ilegitimidade passiva do HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA. É que, na análise das condições da ação, deve-se aplicar a Teoria da Asserção, segundo a qual o juiz deve analisar as alegações do autor, de forma abstrata, sem adentrar o mérito, admitindo-se em caráter provisório as alegações da inicial. Somente quando da instrução processual é que deverá ser apurada a veracidade dos fatos suscitados. Em outras palavras, a análise das condições da ação deve ficar adstrita ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, que deve ter por base unicamente às afirmações contidas na inicial, não importando se verdadeiras ou falsas. A propósito, ensina LUIZ GUILHERME MARINONI: O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas do Processo Civil, 3a ed., Malheiros, 1999, pg. 212). No caso, considerando que a autora ANA CAROLLINY DOS SANTOS PINTO afirma que era companheira de CÍCERO DOMINGOS DA SILVA JUNIOR, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Veja-se, ademais, que a certidão de óbito do falecido, documento público dotado de fé pública, consigna expressamente que o de cujus "vivia em união estável com Ana Carolliny Dos Santos Pinto". Tal documento, por si só, confere legitimidade à autora para pleitear a reparação pelos danos decorrentes do falecimento de seu companheiro. A questão da dependência econômica, por sua vez, diz respeito ao mérito da demanda, sendo que eventual reconhecimento de sua inexistência poderá conduzir à improcedência do pedido de pensão. E, no que diz respeito ao HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA, verifica-se que as requerentes afirmam que suportaram danos decorrentes de falhas nos serviços por ele prestados, sendo que o estabelecimento, ao disponibilizar suas instalações, equipe de enfermagem e estrutura para o atendimento de pacientes do SUS, integra a cadeia de prestação do serviço público de saúde, respondendo perante o cidadão pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A existência ou não de vínculo empregatício com os médicos é questão interna que pode ser relevante para eventual ação de regresso, mas não afasta sua legitimidade passiva na demanda principal. Dessa forma, REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa de ANA CAROLLINY DOS SANTOS PINTO e de ilegitimidade passiva do HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA. Superadas as preliminares e inexistindo nulidades, DOU O FEITO POR SANEADO Fixo como pontos controvertidos: a) a adequação e tempestividade do atendimento e dos protocolos hospitalares aplicados ao paciente CÍCERO DOMINGOS DA SILVA JUNIOR desde sua admissão até o óbito; b) a suficiência do monitoramento pós-operatório; e c) o nexo de causalidade entre a estrutura e os serviços prestados pelo hospital e o evento morte. Consigno que não se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, tratando-se de serviço de saúde prestado via Sistema Único de Saúde (SUS), a relação jurídica é de direito administrativo e não de consumo. Sobre o assunto, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "o serviço de saúde, ainda que delegado à iniciativa privada por convênio ou contrato com a administração pública, [...] caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta a incidência das regras do CDC" (REsp 1.771.169). O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito a questões eminentemente técnicas, que escapam ao conhecimento de leigos. O depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, no presente caso, mostrar-se-iam inócuos para o deslinde do ponto controvertido. DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicialo Sr. LUIZ FELIPE VIANA VERAS GOULAR, médico, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 1515, apto 154, torre 2, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09726110, para realização dos trabalhos, independentemente de compromisso nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico e c) apresentar ou reiterar quesitos. Com o decurso do prazo sem que haja impugnações, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e designar data para realização da perícia. Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, as quais são beneficiários da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados integralmente pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), nos termos do artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Com a apresentação da proposta, requisite-se o pagamento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Entregue o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC). Após a apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP), GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP), TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP), PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP), ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 121385/SP), ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 121385/SP)

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