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Processo nº 0058121-79.2016.4.01.3400

ID: 309286738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0058121-79.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA D ARC CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA

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JOSE ANTONIO SOARES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IARA D ARC CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES SILVA - DF14019-A e EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA - DF13881-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0058121-79.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 29/06/2015 (DER) por ter reconhecido a especialidade dos períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015. Nas razões recursais, o INSS argui que não há nos autos prova de que a parte autora tenha trabalhado em condições especiais, sendo inviável o enquadramento por categoria profissional. Comenta que, nos períodos de 1998 a 2012, a parte autora trabalhou no setor de ortopedia, sem exposição a agentes nocivos biológicos. Explica que o próprio PPP indica que os recolhimentos das contribuições previdenciárias eram sob código GFIP 01, o que indica que não existiria exposição a agentes nocivos. Relata que os documentos evidenciam a utilização de EPI eficaz. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0058121-79.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que:"O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. De início, compulsando a documentação juntada aos autos (id 82222483, pp. 15 e 16), é possível observar que o INSS reconheceu administrativamente os períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 06/01/1995 a 28/04/1995 como trabalhado em condições especiais por aplicação do código 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao intervalo de 14/01/1992 a 05/01/1995, verifica-se que a parte autora exerceu a função de enfermeira em ambiente hospitalar, conforme dados obtidos na CTPS (id 82222481, p. 45) e PPP (id 82222482, pp. 10 a 16), sendo possível o enquadramento da atividade de enfermeira por categoria profissional por ser considerada insalubre, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. A autora trabalhou a vida toda em ambiente hospitalar, foi atendente de enfermagem de 01/05/1986 a 28/02/1987, estagiária de enfermagem de 16/03/1989 a 12/03/1991 e enfermeira de 01/03/1993 a 18/02/2018, conforme se verifica na CTPS e CNIS. 6. Os períodos de 01/05/1986 a 28/02/1987 e de 16/03/1989 a 12/03/1991 devem ser reconhecidos pela comprovação do exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros. O PPP, a CTPS e o CNIS (Documentos IDs 55621923, 55624806 e 55624807) atestam que a autora trabalhou em atividade especial (ENFERMEIRA DE UTI) de 01/03/1993 a 18/02/2018, DER reafirmada na sentença. 7. Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos por período superior a 25 anos, correta a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER 18/02/2018. 8. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme já consignado na sentença. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (AC 1008841-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) No que concerne ao período de 29/04/1995 a 29/06/2015, consta no PPP acostado aos autos (id 82222482, pp. 10 a 16) que a parte autora, no exercício de sua função como enfermeira em ambiente hospitalar, estava sujeita ao fator de risco biológico (micro-organismos). Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) administrar sangue e hemoderivados; (...) Coletar material para exames laboratoriais; (...) Executar procedimentos pré e pós0cirúrgicos; Executar vigilância epidemiológica de infecções hospitalares e complicações não infecciosas; (...) Prestar assistência de enfermagem ao paciente em situação de emergência; Prestar assistência de enfermagem ao paciente em uso de ventilação mecânica; (...) Puncionar acessos venosos periféricos e cateter totalmente implantado; Realizar anamnese e exame físico; Realizar respiração naso-oro-traqueal; Realizar curativos, retirada de drenos, cateterismo vesical e sondas; (...) Solicitar e/ou administrar medicação inalatória, oral, parenteral, tópica e endovenosa (...)”. As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Por derradeiro, a indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, haja vista que o reconhecimento desse tempo e a respectiva concessão a um benefício previdenciário pressupõe a efetiva comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos no exercício de suas funções laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Cabe ao INSS a devida fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimentos das contribuições previdenciárias, não podendo o trabalhador ser penalizado por um ônus que não lhe incumbia. Precedente: AC 0005109-22.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/08/2021. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IARA D ARC CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES SILVA - DF14019-A e EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA - DF13881-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMEIRA. UTILIZAÇÃO DE EPI. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial a partir de 29/06/2015 (DER), com o reconhecimento dos períodos especiais de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015. O INSS alega que não há comprovação da exposição a agentes nocivos, sustentando que a parte autora trabalhou no setor de ortopedia, sem exposição a agentes biológicos, no período de 1998 a 2012, além de argumentar que os códigos GFIP e a utilização de EPI eficaz descaracterizam a especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os períodos de trabalho como enfermeira, de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015, configuram tempo especial para fins de concessão de aposentadoria, considerando a exposição a agentes biológicos e a eficácia dos equipamentos de proteção individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 28/04/1995, a legislação previdenciária permitia o reconhecimento da atividade especial com base no mero enquadramento da categoria profissional, dispensando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, código 2.1.3). 4. A partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032/95, tornou-se necessária a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos confirma a atuação da parte autora como enfermeira em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos, caracterizando risco ocupacional insalubre (códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99). 5. A exigência de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento do tempo especial não pressupõe exposição contínua, mas sim contato frequente e indissociável do desempenho das funções profissionais, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada (REsp 1.578.404/PR, STJ). 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização do tempo especial em casos de exposição a agentes biológicos, uma vez que esses agentes representam risco mesmo em condições de uso adequado de EPI (ARE 664.335, STF - Tema 555). 7. O código GFIP indicado no PPP não é determinante para afastar o reconhecimento do tempo especial, sendo responsabilidade do INSS a fiscalização adequada das condições laborais. 8. Comprovada a exposição a agentes biológicos em caráter habitual e permanente, mantém-se a concessão da aposentadoria especial, conforme decidido em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: "1. O trabalho em ambiente hospitalar, em contato com agentes biológicos, caracteriza tempo especial, mesmo após a vigência da Lei nº 9.032/95, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. O uso de EPI não descaracteriza a insalubridade do trabalho desenvolvido em contato com agentes biológicos, para fins de aposentadoria especial. 3. O código GFIP do PPP não é elemento determinante para o reconhecimento do tempo especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3; Decreto nº 83.080/79, código 2.1.3; Decreto nº 2.172/97, art. 64; Decreto nº 3.048/99, arts. 65 e 272, §2º; CPC, arts. 85, §11, 183, §1º, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp n. 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 26/02/2015; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, 27/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000392-30.2020.4.01.3500

ID: 294003529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000392-30.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE - GO36670-A e CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000392-30.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de período de trabalho especial em tempo comum, por entender que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme exigência da legislação previdenciária vigente à época dos vínculos laborais. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que laborou por mais de 25 anos em atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Argumenta que o conjunto probatório é suficiente para a caracterização do tempo de serviço especial e, por consequência, para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a decisão de improcedência não considerou adequadamente as provas técnicas produzidas, sendo estas compatíveis com os requisitos legais previstos na legislação, os quais autorizam o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas. Por fim, requer que, seja reformada a r. Sentença no tocante aos honorários sucumbenciais arbitrados. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000392-30.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. De seu turno a TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 06/03/1987 a 28/02/1992, 01/06/1995 a 08/11/1995, 01/12/1995 a 08/01/2008, 01/07/2008 a 31/07/2010, 01/02/2011 a 30/04/2015, 02/05/2015 até o momento, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, verifica-se que o juízo a quo não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos mencionados, indicando expressamente as razões de seu convencimento. Quanto ao período de 06/03/1987 a 28/02/1992, laborados na empresa ISJB - Inspetoria São João Bosco (Centro Salesiano do Menor), na função de serviços gerais, o autor apresentou somente a CTPS (ID 147400559) e o CNIS (ID 147400561), não havendo nos autos qualquer documento relativo ao período que possa comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos no exercício de sua atividade. Conforme já mencionado, até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995), o enquadramento por categoria profissional requer, em primeira mão, que a profissão/atividade esteja elencada no rol previsto nos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79. Quando isso não ocorre é possível o reconhecimento da especialidade se, o nome do cargo constante da CTPS não é abarcado pela legislação (rol exemplificativo), porém a atividade desenvolvida se adequa perfeitamente a uma prevista. No caso, a função exercida pelo autor, na referida empresa, no período de 06/03/1987 a 28/02/1992, não se adequa a nenhuma das atividades previstas na legislação, não tendo o autor demonstrado que laborou em condições especiais com habitualidade e permanência, de modo que esse período não pode ser considerado como tempo de serviço especial. Com relação ao período de 01/06/1995 a 08/11/1995, laborados na empresa Bar e Chopps Natasha Ltda, na função de auxiliar de serviços gerais, o autor apresentou somente a CTPS (ID 147400559), não tendo demonstrado por qualquer outro meio de prova, sua efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). No que se refere ao período de 01/12/1995 a 08/01/2008, laborados na empresa Curinga dos Pneus Ltda, na função de borracheiro/ auxiliar de armazém, no setor de oficina, o autor apresentou CTPS (ID 147400559), CNIS (ID 147400561) e PPP (ID 147400562). Verifica-se que no laudo técnico há a informação de que o autor, no exercício de suas funções, estava sujeito, ao fator de risco ruído de 1997 a 08/01/2008 a 96dB(A).Contudo, no laudo técnico não consta a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo, de modo que tal documento deve ser desconsiderado. No caso, a parte autora não apresentou outros documentos a fim de suprir a ausência de informação no PPP, razão pela qual não há como reconhecer o referido documento para fins de análise quanto à possibilidade de enquadramento da atividade como especial. Quantos aos demais períodos de 01/07/2008 a 31/07/2010, de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 até 12/09/2019 (data de emissão do PPP), laborados na empresa Griffe Comércio de Pneus Ltda, na função de borracheiro, no setor de borracharia, o autor apresentou CTPS (ID 147400559), CNIS (ID 147400561) e PPP’s (ID 147400563; ID 147400564). Em análise ao laudo técnico, verifica-se a informação de que o autor, no exercício de suas funções, estava sujeito, ao fator de risco ruído de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019 (data de emissão do PPP) a 85,46 dB(A), ou seja, acima do limite tolerado em lei, sem indicação de eficácia de EPI. Além disso, no PPP consta a informação acerca da existência do responsável técnico pelos registros ambientais, bem como o agente físico ruído foi elaborado com base na metodologia NR-15/NHO-01, o que permite que suas conclusões sejam levadas em conta para comprovação da atividade especial. Diante disso, é devido o reconhecimento dos períodos laborados como tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019 (data de emissão do PPP) nos quais o autor exerceu a função de borracheiro, com exposição à agente nocivo ruído. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE - GO36670-A e CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em comum. A sentença indeferiu o pedido por ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos vínculos empregatícios indicados. 2. O autor sustenta que laborou por mais de 25 anos em atividades sob condições insalubres, apresentando documentos como CTPS, CNIS e PPP, alegando que estes comprovam a efetiva exposição ao agente nocivo ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os períodos indicados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, com base na exposição a ruído em níveis acima dos limites legais; e (ii) se os documentos apresentados, especialmente os PPPs, são suficientes para comprovar a especialidade das atividades laborais nos períodos apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da atividade especial exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo, não sendo suficiente o simples registro na CTPS ou CNIS, conforme interpretação consolidada do STJ. 5. Quanto aos períodos de 06/03/1987 a 28/02/1992 e de 01/06/1995 a 08/11/1995, o autor não apresentou qualquer prova técnica hábil a demonstrar a efetiva exposição a agente nocivo, razão pela qual não se reconhece a especialidade desses períodos. 6. Em relação ao período de 01/12/1995 a 08/01/2008, o laudo técnico apresentado carece de informação essencial sobre a metodologia utilizada para medição do ruído, razão pela qual o documento foi desconsiderado, não sendo possível reconhecer a especialidade. 7. Nos períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019, verifica-se que os PPPs indicam exposição a ruído de 85,46 dB(A), com metodologia de aferição compatível com os critérios da NR-15/NHO-01. Os documentos estão devidamente assinados por responsável técnico, e não há evidência da eficácia dos EPIs fornecidos, sendo cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: "1. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, devidamente comprovada por PPP elaborado com base nas normas técnicas da NR-15/NHO-01, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço especial. 2. A ausência de metodologia de aferição no laudo técnico impede a comprovação da especialidade das atividades laborais. 3. O uso de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, especialmente no caso de exposição ao agente nocivo ruído." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 65; Decreto nº 2.172/1997; Instrução Normativa INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019 (Tema 1083); STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335 (Tema 555); TNU, Tema 211; TNU, Tema 208; TNU, Súmula 68; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1020356-27.2020.4.01.3300

ID: 292446191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020356-27.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SAULO ANDRADE AGUIAR

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MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020356-27.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 17/10/2019), mediante o reconhecimento de período laborado em condições nocivas à sua saúde. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de interesse de agir quanto ao período de 05/07/1994 a 17/10/2019, em razão da inexistência de formulários ou laudos técnicos no momento da entrada do requerimento administrativo, os quais foram apresentados apenas na via judicial, de forma totalmente extemporânea. Sustenta que a função de auxiliar de higiene não se enquadra tecnicamente no código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, uma vez que não há exposição permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa, conforme exigido pela legislação previdenciária. Afirma, ainda, que não houve comprovação de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da legislação vigente, tampouco diante da alegada utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020356-27.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período 05.07.1994 a 17.10.2019, caracteriza-se como tempo de serviço especial, bem como se houve interesse de agir do autor em razão da inexistência de formulários ou laudos técnicos quando da entrada do requerimento administrativo. Alega o INSS em suas razões recursais, que o autor não apresentou os documentos necessários para análise da exposição a agente nocivo (em condições especiais) durante o período de labor, o que caracterizaria a falta de interesse de agir. Com efeito, consta nos autos o atendimento presencial realizado em 09/03/2020 (id 147604612), para o cumprimento de exigência. Além disso, nos processos administrativos juntados com a contestação (id 147605520; id 147605522; id 147605524), não constam nem os documentos pessoais que instruíram o requerimento do autor, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios só foram apresentados na via judicial, configurada, portanto, a pretensão resistida do autor. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO.ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIDO 1 . O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a parte autora à ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. 2. No presente caso, a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2021 (nascido em 09/01/1966) e alega ter formulado requerimento administrativo perante o INSS em 11/1/2021, devendo fazer prova do labor rural de subsistência pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou da DER (2006 a 2021). Nada obstante, tendo a demanda sido ajuizada com o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. 3. Afasto a extinção sem resolução do mérito pretendida pelo INSS, sob a alegação da impossibilidade da análise do pedido administrativo por culpa do autor, uma vez que não apresentou todos os documentos que possuía para a requisição do implemento do benefício. 4 . A não apresentação no âmbito do processo administrativo de documentos ou informações que lhe respaldariam a caracterização da condição de segurado especial não ocasiona, necessariamente, a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de feito eventualmente ajuizado em momento posterior. Isso, porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, e cabe a ela o dever de solicitar a documentação e/ou informações complementares relevantes e imprescindíveis para a efetiva análise do pedido apresentado. 5. Além do mais, não foi juntado aos autos do processo e no recurso apresentado pelo INSS, os documentos que a parte autora instruiu na via administrativa, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios adicionais foram apresentados na via judicial. 6. Em relação à ausência de prova material alegada pelo INSS, o autor juntou aos autos com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, dentre outros de menor valor, os seguintes documentos: certidão do INCRA emitida em 2018; ITR de 2020 e Cartão do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuições de 2006 à 2013. Dessa forma, estando devidamente comprovado o início de prova material apresentado, à conclusão de que se trata a parte autora de trabalhadora rural. 7 . Recurso improvido. GRIFEI (TRF-1 - (AC): 10240138520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Ademais, o juízo sentenciante, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ao analisar as provas produzidas nos autos, indicou expressamente as razões de seu convencimento, afastando a preliminar arguida e reconhecendo a especialidade dos períodos analisados em razão das condições ambientais a que o autor estava exposto. Segundo o PPP (id 147604594) e a CTPS (id 147604593, p.5), a parte autora exerceu a função de auxiliar de higiene em área hospitalar, estando sujeita, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (microorganismos). As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Por sua vez, o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, indica que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Quanto à contemporaneidade do laudo judicial, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA UTILIZADA NA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Apoiada nos PPPs juntado aos autos, a sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor do autor em relação aos períodos controvertidos, por exposição a ruído, nos períodos compreendidos entre 01/09/1992 a 23/12/1992; 06/03/1997 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/12/2003 e 01/04/2004 a 14/12/2017 (1ª DER). 4. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.172/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 5. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, "ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. [...] A TNU, no julgamento do tema 174, fixou a tese de que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". (AC 1000021-08.2017.4.01.4103, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 21/09/2023) 6. Por outro lado, em relação à retificação dos PPP's após a atualização do LTCAT (IDs 416416652; 416416653; 416416676; e 416416696) da empresa, carreando valores divergentes, oportuno registrar "Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador". (TRF4, AC 5002285-77.2021.4.04.7215, Nona Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 12/09/2024) 7. Ademais, as constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. 8. Assim, comprovada a exposição do autor ao agente físico ruído em intensidade superior aos limites de tolerância, correta a sentença que reconheceu a especialidade desse labor. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS desprovida. GRIFEI (AC 1019820-95.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2019), mediante o reconhecimento do período laborado em condições prejudiciais à saúde. 2. O INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse de agir do autor em razão da suposta ausência de apresentação tempestiva dos documentos comprobatórios da atividade especial, a inadequação do enquadramento da função exercida e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor diante da ausência de documentação técnica no momento da análise administrativa; e (ii) saber se o período laborado entre 05/07/1994 e 17/10/2019 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão resistida foi configurada, com o adequado requerimento administrativo e o indeferimento pelo INSS, razão pela qual restou caracterizado o interesse de agir. A ausência de documentos técnicos na via administrativa não obsta o acesso à via judicial, sendo possível a complementação da instrução probatória nos autos, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. 5. A documentação constante dos autos, em especial o PPP e a CTPS, demonstram que o autor exerceu a função de auxiliar de higiene em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, o que enseja o reconhecimento da atividade como especial. 6. O enquadramento das atividades nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 foi corretamente aplicado, diante da natureza das funções desempenhadas. 7. A eficácia do EPI, no caso de exposição a agentes biológicos, não afasta, por si só, a caracterização da especialidade da atividade, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 555 e pela TNU no Tema 211. 8. O laudo técnico utilizado como meio de prova não contemporâneo ao período de trabalho é válido, nos termos da Súmula 68 da TNU. 9. Não foram trazidos aos autos elementos capazes de infirmar a validade das provas apresentadas ou o reconhecimento do período especial reconhecido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É admissível a complementação da prova técnica de atividade especial em sede judicial, mesmo que não apresentada integralmente na via administrativa. 2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza tempo de serviço especial. 3. A utilização de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade em casos de exposição a agentes biológicos.4. Laudo técnico não contemporâneo é meio de prova válido para fins de comprovação de atividade especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/1979, código 1.3.4; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; NR-15, Anexo XIV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014 (Tema 555); TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27/06/2023; TRF1, AC 1024013-85.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; TRF1, AC 1019820-95.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 24/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083623

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083627

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Renato Jorge Pinto De Magalhaes

ID: 315082028

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0102420-36.2020.5.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

RENATO JORGE PINTO DE MAGALHAES

ACORDAO

Advogados:

DRA. ISABELA BLANCO PAMPLONA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ADERSON BUSSINGER CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ÉSIO COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMLC/mvc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DO… A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMLC/mvc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou posicionamento de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72, que dispõe "sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos", têm como finalidade compensar a jornada especial submetida aos petroleiros, as quais são consideradas dias úteis não trabalhados e caracterizadas como instituto diverso do repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, sendo, portanto, inaplicável o entendimento preconizado na Súmula nº 172 desta Corte Superior. Assim, viola o art. 7°, XV, da CF/88, o acórdão rescindendo que determina a repercussão das horas extras habitualmente prestadas nas folgas compensatórias do regime de turnos ininterruptos de revezamento de que trata a Lei n° 5.811/72. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 102420-36.2020.5.01.0000, em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Recorrido(s) RENATO JORGE PINTO DE MAGALHAES. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, com fundamento no artigo 966, V e VIII do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT1, nos autos da reclamação trabalhista n° 0011968-48.2014.5.010.0207. Em suas razões, alega que o acórdão rescindendo violou os artigos 7º, XV, da CF/88, 7º da Lei 5.811/72, 1º, 3º e 4º, da Lei nº 605/49, além de ter incorrido em erro de fato. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória. Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário. Admitido o apelo, foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO O Tribunal Regional julgou a ação rescisória improcedente pelos seguintes fundamentos. In verbis: Importante destacar, logo de início, que o acórdão rescindendo foi anexado no id 68ded8b, assim dispondo: "O cerne da questão é saber se a folga concedida ao Autor, em razão do turno ininterrupto de revezamento, além do repouso semanal remunerado garantido a todo trabalhador, enquadrasse como repouso remunerado ou não. A Lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, sendo exatamente a hipótese do Demandante, que trabalhava embarcado em plataformas da Ré - Petrobras. O regime de trabalho aplicado ao Autor excepciona a jornada legal de trabalho prevista no artigo 7º, XIII da CRFB/88, autorizado pela Lei 5.811/72, oferecendo compensações ao trabalhador que, evidentemente, devem ser consideradas no cálculo das demais parcelas que compõem o contrato de trabalho. Vale dizer, o legislador estabeleceu o pagamento do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas (artigo 7º, "a" da Lei 605/49) e, por este motivo, a norma deve ser interpretada em consonância com a realidade laborativa dos trabalhadores em escala especial de 14 dias de trabalho por 14 dias de descanso, impondo-se os reflexos do extraordinário sobre todos os dias de repouso, a justificar a observância do divisor de 2/3 e não 1/6". Assim dispõem os artigos tidos por violados: Lei nº 5.811/72: Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Lei 605/49 Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. CRFB Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Violar a lei é sentenciar de modo contrário ao que nela está previsto. Não verifico que o acórdão rescindendo tenha violado os artigos supratranscritos. Na realidade, o que se deu foi interpretação do que seriam as folgas dos trabalhadores regidos pela Lei nº 5.811/72, considerando-as repouso remunerado. Repito, o que a decisão transitada em julgado fez foi interpretar as normas, e, certa ou errada a conclusão, esta não autoriza o corte rescisório com embasamento em violação à norma jurídica. Como decorrência, não verifico violação ao artigo constitucional referido na narrativa mais acima elaborada. Não é demais lembrar que a questão em debate é deveras controvertida, inclusive existindo tese jurídica prevalecente neste Tribunal sobre a matéria (Tese nº 2), além da Súmula nº 59, todas posteriores ao acórdão rescindendo. E, nesse caso, não é possível o corte rescisório, conforme prevê a Súmula nº 83, item I, do TST. Inviável, pois o acolhimento do pedido rescisório com base em supostas violações de literais disposições de lei. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer da lavra da Procuradora Deborah da Silva Felix, proferido nos autos do processo 0100605-67.2021.5.01.0000, verbis: "(...) A tese fixada no acórdão rescindendo nada mais representa, senão, interpretação daqueles dispositivos legais apontados pela autora como infringidos. Não os afronta, muito menos os viola manifestamente. De se notar, inclusive, que a decisão alvejada se encontra em sintonia com julgados do TST proferidos à época (...) Ademais, matéria de interpretação controvertida nos Tribunais não enseja à rescisão da coisa julgada (Súmula nº 343 do STF e Súmula nº 83 do TST),mesmo quando a jurisprudência venha a se consolidar, posteriormente, em sentido oposto. Assim, nada obstante o esforço da argumentação autoral, parece-me, "data vênia", que não restou demonstrada qualquer violação literal à disposição de lei capaz de autorizar a pretensão rescisória. Por fim, convém relembrar que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do "decisum" rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas. Destarte, somos pela improcedência do pedido rescisório." Por esses motivos, julgo IMPROCEDENTE o pedido para desconstituir o aresto rescindendo, sob a alegação de violação à norma jurídica. Em suas razões, a recorrente reitera a pretensão rescisória fundamentada em violação de lei e erro de fato. Afirma que as folgas dos petroleiros submetidos a turnos ininterruptos de revezamento e o repouso semanal remunerado são dois institutos diferentes, e sendo o réu empregado mensalista, já é reservado um dia por semana para o descanso, nos termos do art. 7º, XV, da CF/88. Sustenta que, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 5.811/72, o regime de turno especial de trabalho não se equipara ao repouso semanal remunerado dos trabalhadores de regime celetista. Diz que "paga corretamente os reflexos das horas extras habitualmente prestadas no repouso semanal remunerado para seus empregados em regime administrativo, já que considera o fator de 1/6 (um sexto), que é o fator adequado a ser utilizado para os empregados mensalistas. Logo, merece ser rescindida a coisa julgada, por violação aos artigos 7º, "a" da Lei n.º 605/49; artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos XV e XXVI, ambos da Constituição Federal..." Ao exame. Inicialmente, ressalto que a pretensão rescisória fundamentou-se no artigo 966, V, do CPC/2015, com indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucional e constitucional, como é o caso, no particular, do artigo 7º, XV, da CF/88. Portanto, as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF não servem, por si só, para afastar a pretensão rescisória fundamentada também em suposta ofensa a dispositivo constitucional. Prosseguindo na análise da controvérsia, transcrevo o acórdão rescindendo, no que tange ao pedido desconstitutivo. In verbis: DOS REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A empresa pretende a reforma do julgado para que seja observada a proporção de 1/6 (um sexto) e não de 2/3 (dois terços) no reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, pois é o que determina o artigo 7º da lei nº 5.811/72. O Juízo a quo, com base nos artigos 3º e 7º da Lei 5.811/72, decidiu: A conclusão, portanto, é de que as folgas previstas no regime de turnos de revezamento de oito horas são consideradas repousos remunerados e, dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem nelas repercutir exatamente como gozados os repousos. Considero, portanto, que as folgas previstas no regime de trabalho dos empregados da Ré, que trabalham nos turnos de revezamento de 8 horas, são autênticos repousos remunerados e o labor extraordinário deve neles refletir, acompanhando-se a tese de que a Lei 605/49 garante o repouso semanal remunerado pelo número mínimo. Conclui-se que a norma interna mencionada na defesa, PE-0V4-00011-D, em seu item 6.4.7.3.1, prevê a regra para jornada ordinária, fora do turno de revezamento. O cálculo do repouso semanal deverá observar o número de dias trabalhados e o número de dias de descanso, efetivamente, aplicando-se na hipótese 12 dias de descanso por 18 dias trabalhados no mês, em média (regime de 3 dias de trabalho por dois dias de folga), ou seja, 2/3, como apontado na exordial, parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional. Se alteração implicará na alteração do THM (Total de Horas Mensais), que proceda a Ré o ajuste pertinente. (Id d3d0d78 - Pág. 3/4) O cerne da questão é saber se a folga concedida ao Autor, em razão do turno ininterrupto de revezamento, além do repouso semanal remunerado garantido a todo trabalhador, enquadra-se como repouso remunerado ou não. A Lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, sendo exatamente a hipótese do Demandante, que trabalhava embarcado em plataformas da Ré - Petrobras. O regime de trabalho aplicado ao Autor excepciona a jornada legal de trabalho prevista no artigo 7º, XIII da CRFB/88, autorizado pela Lei 5.811/72, oferecendo compensações ao trabalhador que, evidentemente, devem ser consideradas no cálculo das demais parcelas que compõem o contrato de trabalho. Vale dizer, o legislador estabeleceu o pagamento do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas (artigo 7º, "a" da Lei 605/49) e, por este motivo, a norma deve ser interpretada em consonância com a realidade laborativa dos trabalhadores em escala especial de 14 dias de trabalho por 14 dias de descanso, impondo-se os reflexos do extraordinário sobre todos os dias de repouso, a justificar a observância do divisor de 2/3 e não 1/6. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. LEI Nº 5.811/72. O fato de a Lei nº 605/49 fazer referência a repouso semanal não impede que seja adotado o critério nela estabelecido (horas extras prestadas) para o cálculo de qualquer outra modalidade de repouso remunerado, inclusive os assegurados aos trabalhadores regidos pela Lei nº 5.811/72 (petroleiros). A Súmula nº 172 do TST estabelece que - computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. Dessa forma, não se evidencia afronta ao disposto no artigo 7º da Lei nº 5.811/72. (AIRR-26641-34.2004.5.09.0026, Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta da 2ª Turma, DEJT 03.12.2010) Aplica-se a Súmula nº 172, do C. TST. O Juízo deferiu o pedido conforme postulado na a quo exordial, tendo o Autor requerido as diferenças sobre as parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas são devidas sempre que o Autor trabalhar em horas extras e a Ré não observar a correta integração das mesmas no RSR, o que independe de pedido, pois é interesse da própria fazê-la, sob de suportar futuras execuções. Nego provimento. Da leitura do acórdão rescindendo percebe-se claramente que houve pronunciamento explícito a respeito da matéria e enfoque específico dos preceitos cujas violações se alegam na presente ação, contexto que atrai a aplicação da Súmula 298 do TST, em seu item II. Na espécie, o TRT consignou que "O regime de trabalho aplicado ao Autor excepciona a jornada legal de trabalho prevista no artigo 7º, XIII da CRFB/88, autorizado pela Lei 5.811/72, oferecendo compensações ao trabalhador que, evidentemente, devem ser consideradas no cálculo das demais parcelas que compõem o contrato de trabalho. Vale dizer, o legislador estabeleceu o pagamento do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas (artigo 7º, "a" da Lei 605/49) e, por este motivo, a norma deve ser interpretada em consonância com a realidade laborativa dos trabalhadores em escala especial de 14 dias de trabalho por 14 dias de descanso, impondo-se os reflexos do extraordinário sobre todos os dias de repouso, a justificar a observância do divisor de 2/3 e não 1/6." O art. 7º, da Lei nº 5.811/72, assim dispõe. In verbis: Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Ao interpretar referido dispositivo, situações fáticas similares aos presentes autos, e em reclamações trabalhistas também envolvendo a Petrobrás, esta Corte adotou entendimento contrário ao firmado no acórdão rescindendo, salientando a existência de distinção entre as folgas compensatórias estabelecidas na Lei nº 5.811/72 e o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, os quais se caracterizam como institutos diversos e remunerações diferenciadas, razão pela qual não incide os reflexos das horas extraordinárias habitualmente laboradas no cálculo das folgas compensatórias dos petroleiros. Neste sentido, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou posicionamento de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72, que dispõe "sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos", têm como finalidade compensar a jornada especial submetida aos petroleiros, as quais são consideradas dias úteis não trabalhados e caracterizadas como instituto diverso do repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada na Súmula nº 172 desta Corte Superior. Neste sentido, cito precedentes. In verbis: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS (ART. 3º, V, DA LEI Nº 5.811/72). VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, pois é firme nesta Corte Superior a compreensão de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 têm o objetivo de compensar a jornada especial a que submetidos os petroleiros e são consideradas dias úteis não trabalhados, não se confundindo com o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 172 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Conclui-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao permitir que as horas extras habitualmente prestadas no regime de turnos ininterruptos de revezamento, de que trata a Lei n° 5.811/72, repercutam nas folgas compensatórias, violou o art. 7°, XV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ROT-100368-04.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CONTRARRAZÕES DA RÉ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PARA O SEU MANEJO. Inviável o exame da preliminar arguida pela Ré nas contrarrazões, em que renova questão que havia sido ventilada em sede de contestação (pedido de extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito, por não configurada a hipótese para o seu manejo), na qual restou sucumbente e não interpôs o cabível apelo. Afinal, se a parte foi sucumbente no exame da questão preliminar, há interesse recursal, quando menos diferido, sendo cabível a interposição de recurso adesivo. Cumpre ter presente que a possibilidade de apreciação de ofício das matérias de ordem pública, à luz do efeito translativo próprio dos recursos de índole ordinária (artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do CPC de 2015), não obriga ao reexame de questões que não sejam alusivas ao capítulo impugnado no apelo e que o órgão revisor não considere essenciais para o julgamento. AÇÃO RESCISÓRIA. PETROLEIROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CARTA DE 1988. CARACTERIZAÇÃO. Consoante a jurisprudência do TST, os repousos previstos na Lei 5.811/1972, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folgas compensatórias, concedidas em face das peculiaridades da jornada de trabalho dos Petroleiros, submetidos a turnos de revezamento e a regime de sobreaviso, conforme disposições do artigo 7º do mencionado diploma legal. De outro modo, o repouso semanal remunerado constitui direito trabalhista de natureza imperativa, guardando identidade com medida de preservação da saúde do trabalhador e segurança no ambiente de trabalho, caracterizando-se ainda como instrumento de integração familiar e social do trabalhador. A remuneração do repouso semanal - correspondente a um dia de trabalho com integração das horas extras habituais (artigo 7º, a, da Lei 605/1949 e Súmula 172/TST) - vincula-se à frequência regular do empregado na semana anterior e ao cumprimento do horário de trabalho, conforme requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei 605/1949. Tais características, que singularizam o repouso semanal e sua remuneração, não dizem respeito às folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972, não se mostrando escorreito, nesse contexto, equiparar esses institutos, determinando a repercussão das horas extras no pagamento das referidas folgas. Logo, a condenação ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado incidente sobre horas extras, relativamente às folgas usufruídas por força do art. 3º da Lei 5.811/1972, configura aplicação equivocada da norma do art. 7º, XV, da CF, preceito constitucional que não regula a hipótese examinada e que, por isso, encontra-se violado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEFERIMENTO. Julgado procedente o pedido de corte rescisório, defere-se a tutela provisória de urgência para suspensão da execução da decisão rescindenda, até o trânsito em julgado desta ação desconstitutiva. Pedido de tutela provisória de urgência deferido " (ROT-461-77.2019.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 100 DO TST. (...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PETROLEIROS. LEI N.º 5.811/72. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. As folgas dos empregados que prestam serviços em turnos ininterruptos de revezamento ligados à produção de petróleo e congêneres são compensatórias, devido às especificidades previstas na Lei n.º 5.811/72. Daí por que não guardam identidade com o repouso semanal remunerado de que trata a Lei n.º 605/49, recepcionado pelo art. 7.º, XV, da Constituição Federal, a justificar a aplicação da diretriz da Súmula n.º 172 desta Corte Superior. Significa dizer que as horas extras habitualmente prestadas no regime de turnos de revezamento, em hipóteses que tais, não repercutem nas folgas compensatórias, dado que elas não se confundem com o repouso semanal remunerado, de que trata o art. 7.º, XV, da Constituição Federal. Entendimento diverso viola, pois, referido preceito, por desvirtuar a natureza da parcela nele versada. Pedido de rescisão julgado procedente. (TST-AR-1000234-76.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. PETROLEIROS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.811/1972. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC DE 1973. PRECEDENTE DA SBDI-2 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que as "folgas compensatórias" do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 não guardam similitude com o repouso semanal remunerado referido na Lei nº 605/49, em razão das peculiaridades que singularizam estes períodos de descanso. Desse modo, os empregados regidos pela Lei dos Petroleiros fazem jus apenas a um repouso semanal remunerado para efeito da repercussão das horas extras habitualmente prestadas, não se considerando para tal propósito a totalidade das aludidas "folgas compensatórias", em relação às quais é imprópria a aplicação da Súmula 172 do TST. Assim, verifica-se que a condenação perpetrada no acórdão rescindendo, de pagamento dos reflexos das horas extras habituais nas folgas do artigo 3º da Lei nº 5.811/72, consubstancia interpretação distorcida do artigo 7º, XV, da CF/88, violando, por isso mesmo, a literalidade do dispositivo constitucional. Recentemente, em 26/09/2017, a SBDI-2 teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria nos autos do RO 10465-40.2015.5.03.0000. Após afastar a alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato, lançada com o mesmo argumento dos presentes autos - feição heterogênea do direito - esta douta Subseção houve por bem dar provimento ao recurso ordinário para julgar procedente a ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC de 73. Asseverou no sentido da violação à literalidade do artigo 7º, XV, da Constituição, o que afasta, em definitivo, a aplicação do teor restritivo da Súmula 83, I, do TST. Procedência do pedido deduzido na ação rescisória com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. (TST-AR-5222-70.2013.5.00.0000, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 23/2/2018) Assim, viola o art. 7°, XV, da CF/88, o acórdão rescindendo que determina a repercussão das horas extras habitualmente prestadas nas folgas compensatórias do regime de turnos ininterruptos de revezamento de que trata a Lei n° 5.811/72. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a ação rescisória, rescindir o acórdão proferido pelo TRT1 na reclamação trabalhista n° 0011968-48.2014.5.010.0207, e, em juízo rescisório, julgo improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de origem, no que tange aos reflexos de horas extras sobre as folgas compensatórias previstas no artigo 3º da Lei n. 5.811/72. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo que o acórdão rescindendo violou o artigo 7º, XV, da CF/88, julgar procedente a ação rescisória para rescindir o julgado proferido pelo TRT1 na reclamação trabalhista n° 0011968-48.2014.5.010.0207, e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de origem no que tange aos reflexos de horas extras sobre as folgas compensatórias previstas no artigo 3º da Lei n. 5.811/72. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto à condenação em custas processuais, das quais fica isento o réu diante do reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita (artigo 790-A, da CLT). Honorários advocatícios a cargo do réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, diante do reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora autorizada a levantar o depósito prévio. Dá-se ao presente acórdão força de alvará. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1026981-59.2020.4.01.9999

ID: 277159767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026981-59.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MALU CRISTINA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026981-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5303473-10.2020.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026981-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5303473-10.2020.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A e MALU CRISTINA RAMOS - GO43472-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1026981-59.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo a aposentadoria especial por tempo de contribuição à parte autora, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 29.01.2019. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença contraria a legislação em vigor na medida que: a) a exposição a agentes biológicos deve ocorrer de forma habitual e permanente, conforme laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; b) os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), não foram preenchidos de acordo com a legislação de regência; c) o uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) elimina ou reduz a nocividade dos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites estabelecidos pelas normas previdenciárias vigentes. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1026981-59.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Atendente, Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro Para fins de enquadramento como atividade especial, as profissões de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem são equiparadas à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. LABORÁTORIO DE ANÁLISES. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Técnica de enfermagem e farmacêutica bioquímica têm direito ao enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros e técnicos em laboratórios de análises, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Conforme fartamente comprovado nos autos, CNIS (ID 418861591), CTPS (ID 418861566) e LTCAT (ID 418861630), a autora trabalhou em atividade especial nos períodos de 01/02/1993 a 01/11/2007, 18/12/2007 a 01/09/2010, 08/09/2009 a 15/10/2018 (DER), perfazendo um total de 25 anos, 06 meses e 28 dias de tempo especial. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014061-71.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme argumenta o INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) . Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas INTERVIDA PRESTACAO SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, JAIR DINOAH ARAUJO e FERNANDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE – HOSPITAL SÃO PATRÍCIO, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O PPP elaborado pela empresa, INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA, contudo, não pode ser levado a efeito para comprovação da atividade especial desempenhada pela parte autora, uma vez que o registro ambiental, foi elaborado pela própria segurada, não há carimbo da empresa responsável e o responsável pela monitorização biológica não indicou a quais agentes nocivos autora estava exposta. Do Caso em Exame A sentença recorrida reconheceu que, até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a parte autora preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição, uma vez que comprovou o exercício de atividade insalubre desde 1990, em conformidade com o disposto no Anexo XIX da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Dessa forma, restou demonstrado o cumprimento da carência de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Os interregnos de 02/08/2010 a 05.01.2011, laborados na Empresa Clinica do Aparelho Digestivo Munzer Doumit Ltda (técnica de enfermagem), se mostraram incontroversos, notadamente porque já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS (ID 85983545). Os períodos reconhecidos pela sentença como exercidos em condições especiais nas empresas Fernando Bezerra De Albuquerque – Hospital São Patrício (atendente de enfermagem), de 01/08/1990 a 17/05/1995; Jair Dinoah Araujo (técnica de enfermagem), de 01/11/1995 a 31/07/2009; e Intervida Prestacao Servicos Medicos Hospitalares Ltda (técnica de enfermagem), de 01/11/2007 a 07/02/2018, devem ser mantidos, porquanto conforme os PPPs juntados aos autos, a demandante exerceu atividades com exposição aos agentes nocivos biológicos (micro-organismos infecciosos, tais como bactérias, vírus e fungos), em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas). No tocante ao exercício de funções e atividades dentro de unidades hospitalares ou unidades de saúde em geral, tal como Enfermeira e Auxiliar ou Técnica de Enfermagem, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos) define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Os PPPs apresentados apontam os nomes dos responsáveis ambientais, bem como encontram-se preenchidos com os dados necessários para o reconhecimento da atividade especial. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Contudo, os períodos laborados na empresa INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA (técnica de enfermagem), de 17/01/2011 a 10/01/2019, não podem ser enquadrados como exercidos em condições especiais, porquanto o PPP apresentado, não está formalmente em ordem, havendo, por exemplo, falta de responsável técnico habilitado pelos registros ambientais, ausência de carimbo dos responsáveis pela empresa e ausência da monitorização biológica, e não houve a apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, acompanhados da declaração do empregador, ou comprovada por outro meio, conforme tese firmada no Tema 208 do TNU, o que impede o seu enquadramento. Destarte, ainda que o período laborado no Instituto de Nefrologia de Ceres Ltda. seja considerado tempo de atividade comum, a soma dos períodos de atividade especial demonstra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/01/2019, conforme detalhado na planilha abaixo: Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026981-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5303473-10.2020.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A e MALU CRISTINA RAMOS - GO43472-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria especial por tempo de contribuição à parte autora, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 29.01.2019. 2. O INSS sustenta que a sentença contraria a legislação ao considerar suficiente a apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) sem observação dos requisitos formais, a não efetividade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a necessidade de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) como meio de prova para a comprovação da atividade especial; (ii) a influência da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) na caracterização da atividade especial; e (iii) o enquadramento de atividade especial para técnicos e auxiliares de enfermagem expostos a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária prevê que a comprovação do tempo de serviço especial pode ser feita por meio do PPP, desde que preenchido conforme os requisitos legais, com a devida identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e sem necessidade de informação sobre monitoração biológica. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial, especialmente em casos de exposição a agentes biológicos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). 6. A profissão de técnico de enfermagem, é equiparada à de enfermeiro, estando incluída, por analogia, no rol de atividades insalubres por enquadramento legal, de acordo com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo suficiente para a comprovação da especialidade do labor prestado até a edição da Lei nº 9.032/95. 7. No caso concreto, os PPPs apresentados para os períodos laborados nas empresas INTERVIDA PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, JAIR DINOAH ARAUJO e FERNANDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE – HOSPITAL SÃO PATRÍCIO, estão formalmente corretos, com indicação do responsável técnico e descrição adequada da exposição a agentes nocivos, justificando o reconhecimento da atividade especial. 8. O PPP apresentado para o período laborado na empresa INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA não atende às exigências legais, pois foi elaborado pela própria segurada, não possui registro técnico adequado e carece de carimbo do responsável pela empresa, impossibilitando o reconhecimento da atividade especial nesse período. 9. Considerando os períodos reconhecidos na sentença e desconsiderando aquele laborado na empresa INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA, a parte autora ainda assim cumpre o tempo mínimo de 25 anos para concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do INSS desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial da parte autora desde a data do requerimento administrativo. 11. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova idôneo para comprovação da atividade especial, desde que preenchido conforme os requisitos legais. 2. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a atividade especial exercida sob exposição a agentes biológicos. 3. Técnicos e auxiliares de enfermagem fazem jus à aposentadoria especial em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos em ambiente hospitalar.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 3.048/99; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.800.908/RS; STJ, REsp 1.578.404/PR; TRF1, AC 1014061-71.2020.4.01.3300; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999; TNU, Tema 211; TNU, Tema 208. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000313-13.2018.4.01.3309

ID: 313425743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000313-13.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIZETE ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANIZETE ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-13.2018.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 20/12/2017 (DER). A sentença reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Além disso, concedeu tutela de urgência para implantação do benefício, bem como condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. Nas razões recursais, o INSS alegou, em síntese: 1) a sentença se limitou a computar como especial tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária, sem analisar os vínculos precedentes; 2) o enquadramento como especial efetuado na via administrativa não deve ser considerado, podendo a AGU impugnar a especialidade dos períodos laborados, em razão dos princípios da autotutela administrativa, da legalidade e diante do risco de coisa julgada; 3) não há como reconhecer como tempo especial os períodos requeridos pela parte autora, porquanto os PPP’s juntados apontam o uso de EPI eficaz e; 4) considerando que o período de atividade anterior é considerado como tempo de serviço comum, não se justificaria considerar como especial o período de afastamento por auxílio por incapacidade temporária. Nas contrarrazões, a parte autora assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-13.2018.4.01.3309 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 18/04/1989 a 15/04/1993, 16/04/1993 a 08/08/2001, 06/11/2001 a 19/11/2001, 02/01/2002 a 22/05/2002, 23/05/2002 a 30/04/2010 e de 01/05/2011 a 20/12/2017 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. De início, é possível observar que houve o reconhecimento administrativo da especialidade dos períodos acima elencados, com exceção do intervalo de 31/07/2013 a 11/04/2016, em que o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária (id 155825161, pp. 60 a 63). O juízo a quo, diante do enquadramento administrativo dos períodos, limitou-se a analisar apenas o intervalo em que o autor auferiu o benefício por incapacidade. Por sua vez, o INSS, em suas razões recursais, impugna o reconhecimento administrativo do tempo de serviço especial, argumentando ser possível a reanálise da especialidade dos períodos, em atenção aos princípios da autotutela, da legalidade e diante da possível ocorrência de coisa julgada. Acerca disso, sabe-se que a Administração Pública detém legitimidade para revisar, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, os direitos efetivamente reconhecidos, fundamentando tal comportamento nos princípios da autotutela, da oficialidade, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 473, firmou o entendimento de que “aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a decisão administrativa é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade e unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se aplicando no direito administrativo o instituto da coisa julgada material. Precedente: RMS 43.613/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014. No mesmo sentido, a TNU fixou a tese de que “a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo poder judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial” (Tema 283). Por fim, este Tribunal já decidiu que "a efetivação da coisa julgada administrativa não impede que a atuação do administrador seja submetida à apreciação judicial, inclusive para fins de sua reforma, quando identificados vícios de ilegalidade". Precedentes: AMS 1002139-20.2022.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 e AC 1000562-46.2023.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2023. Analisando a documentação acostada aos autos, em especial as carteiras de trabalho, registros de empregado e os PPPs (id 155825161), denota-se que a parte autora exerceu as seguintes funções: a) 18/04/1989 a 15/04/1993 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, cargos: Atendente/Auxiliar de enfermagem; b) 01/03/1993 a 08/08/2001 - Sociedade Hospital Samaritano, cargo: Auxiliar de enfermagem; c) 06/11/2001 a 19/11/2001 - Unimed - Paulistana, cargo: Enfermeira; d) 02/01/2002 a 22/05/2002 - Organização Médica Cruzeiro do Sul S/A, cargo: Enfermeira obstétrica e; e) 02/05/2002 a 20/12/2017 (DER) - Sociedade Beneficente São Camilo, cargo: Enfermeira. Além disso, observa-se que, durante o período de 31/07/2013 a 11/04/2016, a parte autora foi beneficiária do auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (NB 602.728.040-2). Para fins de enquadramento como atividade especial, as profissões de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem são equiparadas à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. LABORÁTORIO DE ANÁLISES. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Técnica de enfermagem e farmacêutica bioquímica têm direito ao enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros e técnicos em laboratórios de análises, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Conforme fartamente comprovado nos autos, CNIS (ID 418861591), CTPS (ID 418861566) e LTCAT (ID 418861630), a autora trabalhou em atividade especial nos períodos de 01/02/1993 a 01/11/2007, 18/12/2007 a 01/09/2010, 08/09/2009 a 15/10/2018 (DER), perfazendo um total de 25 anos, 06 meses e 28 dias de tempo especial. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014061-71.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 No que concerne ao período de 29/04/1995 a 08/08/2001 (Sociedade Hospital Samaritano), consta no PPP e LTCAT acostados aos autos (id 155825161, pp. 26 a 28) que a parte autora, no exercício de sua função como auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, estava sujeita a fator de risco biológico (bactérias, fungos, vírus, parasitas. Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) trato com paciente, como higiene corporal, conforto, alimentação, movimentação, controle de sinais vitais, curativos, aplicação de medicamentos etc; (...) Colher material para exame laboratorial, como urina, fezes, sangue, secreções etc; (...)”. Por sua vez, o PPP emitido pela empresa Organização Médica Cruzeiro do Sul S/A indica claramente que a parte autora, ao exercer a função de enfermeira obstétrica em ambiente hospitalar, ficou submetido ao agente nocivo biológico (vírus/ bactérias) durante o período de 02/01/2002 a 22/05/2002. Consta, ainda, que, nas descrições das atividades, que a parte autora estava habilitada a “conduzir o parto; o trabalho de parto, o enfermeiro pode examinar a gestante verificando suas contrações dilatações e outras alterações fisiológicas do organismo; Além disso, o enfermeiro obstetra está habilitado a realizar episotomia e episiorrafia com anestesia; E finalmente, durante o puerpério (período após o parto) o enfermeiro realiza os cuidados necessários à mãe” (id 155825161, pp. 31-32). Da mesma forma, os PPP emitidos pela UNIMED - Paulistana e pelo Hospital São Camilo demonstram a exposição ao agente nocivo biológico (bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacílios etc.) quando do exercício da função de enfermeira pela parte autora (id 155825161, pp. 34-35 e de 55-56). As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Quanto à alegada impossibilidade de contagem de tempo especia lem período de gozo de benefício por incapacidade,não assiste razão ao INSS. Para tanto, deve ser aplicado o Tema Repetitivo 998 do STJ, segundo o qual “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANIZETE ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria especial à parte autora, com início em 20/12/2017, data do requerimento administrativo (DER). A sentença reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Determinou ainda a implantação do benefício, concedeu tutela de urgência e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, combinado com a Súmula 111 do STJ. O INSS, em suas razões recursais, sustentou: (i) que a sentença computou como especial o tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária sem analisar os vínculos laborais precedentes; (ii) que o enquadramento como especial realizado na via administrativa não vincula o Poder Judiciário, sendo possível à AGU impugnar tais períodos, com base nos princípios da autotutela administrativa e da legalidade, bem como para evitar risco de coisa julgada; (iii) que não é possível o reconhecimento de tempo especial devido à eficácia dos EPIs registrados nos PPPs; e (iv) que o afastamento por auxílio por incapacidade temporária não poderia ser considerado como tempo especial. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial e requerendo a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial com base na exposição a agentes biológicos, mesmo com a indicação de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); e (ii) o cômputo do período de gozo de auxílio por incapacidade temporária como tempo especial para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial está assegurado ao segurado que comprovar o exercício de atividades laborativas sob condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme art. 201, §1º, II, da CF/1988, combinado com os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 4. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza-se como condição prejudicial à saúde, sendo suficiente para o reconhecimento de tempo especial o contato habitual e permanente com pacientes, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que o fornecimento de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, sobretudo em se tratando de exposição a agentes biológicos. 6. Quanto ao enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, a sujeição a agentes nocivos era presumida, bastando a comprovação do exercício das funções de atendente, auxiliar ou técnico de enfermagem, que são equiparadas à de enfermeiro, conforme os códigos 2.1.3 dos Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 7. Após a Lei nº 9.032/1995, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos é exigida. No caso concreto, os PPPs e LTCATs apresentados demonstram que, entre 29/04/1995 e 20/12/2017, a parte autora desempenhou funções de enfermagem em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes e exposição a agentes biológicos nocivos. 8. No tocante ao período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, incide a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 998, segundo a qual é devida a contagem desse período como tempo especial, desde que a atividade exercida antes do afastamento seja considerada especial. 9. O conjunto probatório evidencia a efetiva exposição a agentes biológicos e a habitualidade das atividades desempenhadas pela parte autora, justificando o reconhecimento dos períodos pleiteados como especiais e a manutenção da concessão da aposentadoria especial, nos exatos termos da sentença. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza-se como atividade especial, independentemente da utilização de EPI. 2. O período de gozo de auxílio por incapacidade temporária deve ser computado como tempo de serviço especial, desde que a atividade exercida anteriormente seja considerada especial. 3. A Administração Pública pode revisar seus atos administrativos, mas a revisão judicial do enquadramento de tempo especial não está vedada, desde que respeitados os direitos adquiridos e o prazo decadencial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI, e art. 201, §1º, II; CPC, art. 85, §§3º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999; Súmula 111 do STJ; Súmula 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Tema 555/RG; STJ, RMS 43.613/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2014; TNU, Tema 211; TNU, Tema 283; STJ, REsp 1.806.883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1.460.188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/08/2018; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023; TRF1, AC 1014061-71.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 06/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957785

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSIS SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957822

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSIS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO MARTINS

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