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Marcio Costa Sousa Ponte e outros x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 259379229

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-63.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO COSTA SOUSA PONTE RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LOPES DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-63.2023.5.02.0045 : MARCIO COSTA SOUSA PONTE : CHINA CONSTRUCTION BANK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-63.2023.5.02.0045 : MARCIO COSTA SOUSA PONTE : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ccb978 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução provisória, conexa à ação 1000552-30.2020.5.02.0045 ainda pendente de decisão em sede de recursos. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas para manifestações sobre o laudo e o perito prestou os esclarecimentos que se fizeram necessários, concluindo seu trabalho observando os termos do julgado. Desta forma, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Mantido o valor de honorários fixados em id 5aaa074, devidamente atualizado. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id 955057f e fixo provisoriamente o total exequendo calculado para a data de 01/03/23, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$1.840.892,65 Juros/Selic – R$374.027,82 Total Bruto – R$2.214.920,47 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$221.492,05 Honorários periciais (contador) – R$3.029,03 Custas Processuais – (recolhidas) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$2.439.441,55 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Não há débitos de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, em razão da natureza jurídica da verba deferida. Custas processuais da fase de execução, calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas nos principais. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Consigna-se que há depósitos recursais realizados nos autos principais. Considerando-se o depósito feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, tendo garantido o juízo e visto tratar-se a presente ação de execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT (art. 889, da CLT). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO COSTA SOUSA PONTE

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Marcio Costa Sousa Ponte e outros x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 259379233

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-63.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO COSTA SOUSA PONTE RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LOPES DA ROSA

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RENATO NORIYUKI DOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-63.2023.5.02.0045 : MARCIO COSTA SOUSA PONTE : CHINA CONSTRUCTION BANK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000252-63.2023.5.02.0045 : MARCIO COSTA SOUSA PONTE : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ccb978 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução provisória, conexa à ação 1000552-30.2020.5.02.0045 ainda pendente de decisão em sede de recursos. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas para manifestações sobre o laudo e o perito prestou os esclarecimentos que se fizeram necessários, concluindo seu trabalho observando os termos do julgado. Desta forma, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Mantido o valor de honorários fixados em id 5aaa074, devidamente atualizado. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id 955057f e fixo provisoriamente o total exequendo calculado para a data de 01/03/23, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$1.840.892,65 Juros/Selic – R$374.027,82 Total Bruto – R$2.214.920,47 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$221.492,05 Honorários periciais (contador) – R$3.029,03 Custas Processuais – (recolhidas) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$2.439.441,55 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Não há débitos de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, em razão da natureza jurídica da verba deferida. Custas processuais da fase de execução, calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas nos principais. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Consigna-se que há depósitos recursais realizados nos autos principais. Considerando-se o depósito feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, tendo garantido o juízo e visto tratar-se a presente ação de execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT (art. 889, da CLT). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

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Talita Debora Dos Santos x Max Premium Alimentacao Coletiva Ltda e outros

ID: 256526509

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-03.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DEBORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAX PREMIUM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000252-03.2025.5.02.0010 : TALITA DEBORA DOS SANTOS : MAX PREMIUM ALIMENTACAO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000252-03.2025.5.02.0010 : TALITA DEBORA DOS SANTOS : MAX PREMIUM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MAX PREMIUM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 11/07/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032513542004000000392914434 Decisão - Exceção de Incompetência - Remessa Forum Trabalhista Barueri/SP Decisão 25032511594028700000392872435 Manifestação ao despacho Manifestação 25032416391846500000392720853 Intimação Intimação 25031911481943000000391879358 Despacho Despacho 25031910381747900000391854199 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25031814184498900000391677401 JUCESP MAX PREMIUM Registro na Junta Comercial 25031415540267000000391189035 CONTRATO_SOCIAL_MAX_NOVO Contrato Social 25031415540242800000391189034 CNH__Sonia Documento de Identificação 25031415540104800000391189023 PROCURAÇÃO AD JUDICIA TALITA DEBORA Procuração 25031415540083400000391189022 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031415532206900000391188789 Notificação Notificação 25022813530197900000389395907 Notificação Notificação 25022813530124000000389395902 Intimação Intimação 25022518065576300000388796474 Despacho Despacho 25022516324462000000388761328 Decisão Decisão 25021917260693400000387798380 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021817471296600000387580859 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021817471260200000387580855 cct Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021817462718100000387580634 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021817462665200000387580633 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021817462612800000387580628 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25021817462575100000387580622 Procuração Procuração 25021817462512400000387580617 Petição Inicial Petição Inicial 25021817332899600000387576517 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MAX PREMIUM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA

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Processo nº 1000252-70.2025.8.26.0014

ID: 333858957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000252-70.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LUSTOSA FLORENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-70.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500054-44.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Lustosa Florence - Vistos… Processo 1000252-70.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500054-44.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Lustosa Florence - Vistos. CARLOS EDUARDO LUSTOSA FLORENCE, por seu Curador Especial opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, concordando com o recálculo do débito. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. De início, incabível diligências por parte do juízo para averiguar eventual natureza dos valores constritos a fim de verificar sua impenhorabilidade. A defesa nesse sentido deve vir devidamente acompanhada da prova correspondente. Ainda, não cabe invocar em petição inicial de ação de conhecimento incidental a negativa geral (art. 341, NCPC). A negativa geral serve para o réu revel, citado por edital, negar por meio de seu Curador Especial os fatos narrados na petição inicial da ação de conhecimento (causas fáticas de pedir). Este não é o caso dos autos. No caso dos autos, a cobrança está embasada em título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e o embargante estaria movendo uma ação, em cuja petição inicial precisaria narrar por quais fatos ou razões jurídicas, o valor cobrado não seria exigível total ou parcialmente, se irregular a penhora, etc. Não há adequação para a negativa geral, pois sequer se sabe o que se nega e de nada adianta negar genericamente algo que goza de presunção de veracidade (Certidão da Dívida Ativa). Como se abstrai da Certidão de Dívida Ativa, sobre o débito incidiram juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelece: Art. 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (...). Considerando que o débito em questão é referente à taxa judiciária, de natureza não-tributária, correta a incidência de juros nos termos da legislação citada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1000252-75.2024.8.11.0094

ID: 338747791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-75.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SEGURA DETOMINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000252-75.2024.8.11.0094. REQUERENTE: LEONICE SEGURA DETOMINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000252-75.2024.8.11.0094. REQUERENTE: LEONICE SEGURA DETOMINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade proposta por LEONICE SEGURA DETOMINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento retroativo referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Foi realizada perícia judicial, cujo laudo encontra-se acostado no ID 192238859. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 195174928), trazendo aos autos parecer técnico divergente elaborado por assistente técnico (ID 195174930). O Estado de Mato Grosso manifestou ciência do laudo, requerendo a improcedência do pedido (ID 197781860). Antes de analisar o mérito da causa, verifico que seria pertinente a juntada do Laudo Técnico das Condições Ambientais – LTCAT pelo Estado requerido, uma vez que tal documento é essencial para a verificação das condições ambientais de trabalho da parte autora e para a análise da eventual insalubridade. Na contestação (ID 157005535), o próprio Estado de Mato Grosso mencionou que "o direito ao recebimento do referido adicional depende de perícia" e que o adicional de insalubridade "será concedido somente após a caracterização e justificativa por meio da emissão do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT". Além disso, nas informações prestadas pela Secretaria de Educação (ID 157005536), também há menção ao LTCAT como requisito para a concessão do adicional. Embora já tenha sido realizada perícia judicial nos autos, a juntada do LTCAT elaborado pela administração pública, caso exista, pode contribuir para uma melhor compreensão das condições de trabalho da parte autora e para o adequado julgamento da lide, sobretudo considerando a divergência entre o laudo pericial judicial e o parecer técnico apresentado pela parte autora. Nesse contexto, considerando que o LTCAT é documento de elaboração obrigatória pela administração pública para avaliação dos ambientes de trabalho e determinação da existência ou não de condições insalubres, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Laudo Técnico das Condições Ambientais – LTCAT referente à unidade escolar onde a parte autora exerce suas atividades (Escola Estadual Francisco Saldanha Neto, no município de Tabaporã/MT), caso tal documento exista. Caso não exista o LTCAT ou não seja possível sua apresentação, o Estado requerido deverá informar, de forma fundamentada, os motivos da impossibilidade ou inexistência do documento. Com a juntada do LTCAT ou resposta do requerido, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Fabio Dias Leite Da Silva x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 319662783

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-68.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93796c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000252-68.2025.5.02.0441 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h07, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: FABIO DIAS LEITE DA SILVA Reclamada: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: FABIO DIAS LEITE DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita com prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Inconciliados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Afasto de plano a prescrição bienal suscitada pelo reclamado, visto que o trabalhador avulso difere do empregado com vínculo de emprego celetista. O trabalhador avulso realiza trabalho para diversos tomadores de serviço que se modificam no tempo, ou seja, não há efetiva cessação do contrato individual de trabalho que impõe o início da contagem do prazo bienal de prescrição do art. 7º, XXIX da CF/88. Uma vez suscitada em defesa, declaro fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. HORA EXTRAS E REFLEXOS: Pretende o reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, alegando que "tem que se escalar bastante tempo antes de começar de fato o trabalho, ficando cerca de 30/45 minutos esperando para então começar a jornada mais tarde" ou, sucessivamente, indenização por usurpação do tempo de conexão. A reclamada, por sua vez, sustenta que todo o trabalho efetivamente prestado encontra-se quitado, de modo que não há quaisquer diferenças a favor do reclamante, cuja prestação de serviço está regida por legislação própria. Cinge-se, portanto, a controvérsia, se o tempo despendido na escalação virtual deve ou não ser remunerado como tempo à disposição, matéria exclusivamente de direito, de modo que nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Pois bem. Na condição de “TPA”, o autor não se encontra amparado pelas disposições celetistas, mas pelas normas insertas nas leis disciplinadoras do trabalho portuário, como também das normas coletivas entabuladas entre os sindicatos representativos das classes profissional e econômica ou diretamente com as empresas requisitantes de mão de obra avulsa. E estes instrumentos normativos não amparam a pretensão autoral. Ressalto que não há nenhuma cláusula que ampare o pedido de pagamento do tempo de escalação, quer presencial, quer remoto, mas somente a estipulação de remuneração dos trabalhadores portuários por produção e composição de equipes. Tais circunstâncias, ao meu ver, já bastariam para afastar as pretensões autorais. Todavia, ainda que que fosse outro meu entendimento, é certo que no período entre entre a escalação digital até a efetiva ocupação do posto de trabalho o reclamante não está executando ou aguardando ordens de nenhum tomador de serviços, de modo que tal interregno não deve ser computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição. Nesse sentido, cito: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso que antes de serem engajados os trabalhadores portuários avulsos não prestam qualquer serviço, de forma que o período correspondente não pode ser considerado como tempo à disposição dos tomadores, sobretudo porque o obreiro pode, inclusive, sequer ser escalado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-83.2024.5.02.0447; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). A bem da verdade, a nova dinâmica de escalação implementada pela ré, sem a necessidade de comparecimento à "parede", permite ao TPA ser escalado de qualquer lugar, sendo necessária certa antecedência para melhor organização da escala, beneficiando tanto os trabalhadores, como os operadores portuários. Destaco que o autor não apontou na inicial a necessidade de apresentação antecipada no posto de trabalho ou determinação nesse sentido, insurgindo-se apenas quanto a demora para concorrer aos trabalhos na forma digital. Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, não são devidas horas extraordinárias. Acessórios seguem a sorte do principal. Por não comprovada nenhuma conduta ilícita da reclamada, elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil, também rejeito o pedido indenizatório. Em suma, a ação improcede em todos os seus termos. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, assim como julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS LEITE DA SILVA contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.380,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 69.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Fabio Dias Leite Da Silva x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 319662778

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-68.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93796c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000252-68.2025.5.02.0441 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h07, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: FABIO DIAS LEITE DA SILVA Reclamada: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: FABIO DIAS LEITE DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita com prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Inconciliados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Afasto de plano a prescrição bienal suscitada pelo reclamado, visto que o trabalhador avulso difere do empregado com vínculo de emprego celetista. O trabalhador avulso realiza trabalho para diversos tomadores de serviço que se modificam no tempo, ou seja, não há efetiva cessação do contrato individual de trabalho que impõe o início da contagem do prazo bienal de prescrição do art. 7º, XXIX da CF/88. Uma vez suscitada em defesa, declaro fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. HORA EXTRAS E REFLEXOS: Pretende o reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, alegando que "tem que se escalar bastante tempo antes de começar de fato o trabalho, ficando cerca de 30/45 minutos esperando para então começar a jornada mais tarde" ou, sucessivamente, indenização por usurpação do tempo de conexão. A reclamada, por sua vez, sustenta que todo o trabalho efetivamente prestado encontra-se quitado, de modo que não há quaisquer diferenças a favor do reclamante, cuja prestação de serviço está regida por legislação própria. Cinge-se, portanto, a controvérsia, se o tempo despendido na escalação virtual deve ou não ser remunerado como tempo à disposição, matéria exclusivamente de direito, de modo que nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Pois bem. Na condição de “TPA”, o autor não se encontra amparado pelas disposições celetistas, mas pelas normas insertas nas leis disciplinadoras do trabalho portuário, como também das normas coletivas entabuladas entre os sindicatos representativos das classes profissional e econômica ou diretamente com as empresas requisitantes de mão de obra avulsa. E estes instrumentos normativos não amparam a pretensão autoral. Ressalto que não há nenhuma cláusula que ampare o pedido de pagamento do tempo de escalação, quer presencial, quer remoto, mas somente a estipulação de remuneração dos trabalhadores portuários por produção e composição de equipes. Tais circunstâncias, ao meu ver, já bastariam para afastar as pretensões autorais. Todavia, ainda que que fosse outro meu entendimento, é certo que no período entre entre a escalação digital até a efetiva ocupação do posto de trabalho o reclamante não está executando ou aguardando ordens de nenhum tomador de serviços, de modo que tal interregno não deve ser computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição. Nesse sentido, cito: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso que antes de serem engajados os trabalhadores portuários avulsos não prestam qualquer serviço, de forma que o período correspondente não pode ser considerado como tempo à disposição dos tomadores, sobretudo porque o obreiro pode, inclusive, sequer ser escalado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-83.2024.5.02.0447; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). A bem da verdade, a nova dinâmica de escalação implementada pela ré, sem a necessidade de comparecimento à "parede", permite ao TPA ser escalado de qualquer lugar, sendo necessária certa antecedência para melhor organização da escala, beneficiando tanto os trabalhadores, como os operadores portuários. Destaco que o autor não apontou na inicial a necessidade de apresentação antecipada no posto de trabalho ou determinação nesse sentido, insurgindo-se apenas quanto a demora para concorrer aos trabalhos na forma digital. Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, não são devidas horas extraordinárias. Acessórios seguem a sorte do principal. Por não comprovada nenhuma conduta ilícita da reclamada, elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil, também rejeito o pedido indenizatório. Em suma, a ação improcede em todos os seus termos. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, assim como julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS LEITE DA SILVA contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.380,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 69.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DIAS LEITE DA SILVA

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Neli De Fatima Mariano Mello x Banco Bmg S/A

ID: 294231628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-34.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELI DE FATIMA MARIANO MELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-34.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-34.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apdo: NELI DE FATIMA MARIANO MELLO - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS -LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM UM DOS CONTRATOS - JUIZ QUE NÃO ESTEJA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR-SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA - DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATOS ASSINADOS, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM NOME DA AUTORA, ALÉM DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DELA. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO QUE VEIO CLARA E OSTENSIVA NO CABEÇALHO DOS INSTRUMENTOS - TAXAS E ENCARGOS ESPECIFICADOS, ASSIM COMO VALOR MÍNIMO A SER PAGO MENSALMENTE E VALOR DO SAQUE - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA - AUTORA QUE NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - ÚNICA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO, AINDA QUE NÃO UTILIZE O PLÁSTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA APÓS QUASE 7 (SETE) ANOS DA CONTRATAÇÃO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO - DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA - “SUPRESSIO” - MODALIDADE DE PACTUAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.820/2003 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TIPO DE CONTRATAÇÃO E NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA BASTA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA E NÃO APENAS DO MÍNIMO - CASO PRETENDA CANCELAR A MARGEM DE RENDA CONSIGNADA, BASTA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SALIENTANDO-SE QUE OS DESCONTOS PERMANECERÃO SENDO REALIZADOS ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU, ATÉ QUE O CLIENTE PROMOVA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000252-83.2025.8.26.0430

ID: 290938864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-83.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000252-83.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Mendes Brito Ferreira - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de … Processo 1000252-83.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Mendes Brito Ferreira - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES MENDES BRITO FERREIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 857,80 (oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [02/04/2024 fls. 39-40], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [02/04/2024 fls. 39-40], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000252-62.2021.8.11.0100

ID: 281258554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000252-62.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO LEO NEUMANN MARIO RICARDO SEIFERT WELLINGTON BARRANCO PEREIRA

Decisão

Advogados:

THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT

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ANDIELY RENATA TERUEL DEON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDIELY RENATA TERUEL DEON

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FLAVIO SILVA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000252-62.2021.8.11.0100 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE BRASNORTE REU: IVO LEO NEUMANN e outros (2) Diferentemente do que oco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000252-62.2021.8.11.0100 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE BRASNORTE REU: IVO LEO NEUMANN e outros (2) Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, a ação de desapropriação tem como elemento próprio do procedimento a realização de prova pericial para averiguação do valor do bem, de modo que deve ser o expropriante o responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS . ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. CABIMENTO. A prova pericial é elemento do próprio procedimento expropriatório, que tem por escopo a definição do quantum indenizatório devido pela incorporação do bem expropriado ao domínio público . Nesse contexto, os honorários periciais devem ser adiantados pelo expropriante (enunciado n.º 232 do Superior Tribunal de Justiça que se mantém hígido sob a vigência do CPC de 2015, por não contrariar suas disposições), que será ressarcido, caso venha a ser reconhecido, ao final, a justeza da oferta inicial (art. 30 do Decreto-lei n.º 3 .365/1941). O fato de os expropriados terem contestado a inicial, defendendo a necessidade de realização de perícia judicial, não exime o Poder Público da responsabilidade pelos custos da prova destinada à apuração da justa indenização, inclusive porque aqueles já estão sendo onerados pela perda de sua propriedade, à sua revelia (TRF-4 - AG: 50199898820194040000 5019989-88.2019 .4.04.0000, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/10/2019, QUARTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL . HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. - Na ação de desapropriação indireta constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00700030620248130000, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). Desse modo, NOMEIO perito avaliador imobiliário a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito avaliador imobiliário, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo do Município de Brasnorte a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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