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"1000255-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 146 de 160

Rubens Andres Paes Soto x Itau Unibanco S.A.

ID: 256253076

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANDRES PAES SOTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000255-89.2025.5.02.0710 : RUBENS ANDRES PAES SOTO : ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000255-89.2025.5.02.0710 : RUBENS ANDRES PAES SOTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4282e86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento Provisório de Sentença. Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Izabelle Victoria Dos Santos x Prozapp Logistica Empresarial Ltda

ID: 330697050

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-07.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000255-07.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000255-07.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS RECLAMADO: PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f268186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face da concordância da reclamante, HOMOLOGO a conta de liquidação da reclamada (#id:127abbc), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 26.336,13, atualizado até 30/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.316,81 (vigente em 30/06/2025), além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 553,06. 5) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

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Izabelle Victoria Dos Santos x Prozapp Logistica Empresarial Ltda

ID: 330697051

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-07.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000255-07.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000255-07.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS RECLAMADO: PROZAPP LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f268186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face da concordância da reclamante, HOMOLOGO a conta de liquidação da reclamada (#id:127abbc), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 26.336,13, atualizado até 30/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.316,81 (vigente em 30/06/2025), além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 553,06. 5) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLE VICTORIA DOS SANTOS

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C. H. M. C. x L. C. P.

ID: 334861579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000255-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. H. M. C.

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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ANDRE LUIZ LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-48.2024.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.M.C. - L.C.P. e outro - Ordem: 2024/000090 Vistos. Tratando-se os autos de direito de família, determino a r… Processo 1000255-48.2024.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.M.C. - L.C.P. e outro - Ordem: 2024/000090 Vistos. Tratando-se os autos de direito de família, determino a remessa ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, situado na Av. Olsen nº 300, Centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração -, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita, ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família art. 695, §2º), INTIMEM-SE as partes, na pessoas de seus respectivos patronos, se constituídos, ADVERTINDO-AS que a audiência somente não será realizada se, ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; Advirtam-nas, ainda, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se as partes. Eventualmente INFRUTÍFERO o ato, tornem-me conclusos para saneador. Servirá o presente, por cópia digitada, de mandado de ofício/intimação. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Vera Lucia Sukys

ID: 336745064

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000255-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VERA LUCIA SUKYS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-55.2025.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-55.2025.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Lucia Sukys - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA SENTENÇA ULTRA PETITA DEVIDO AO PEDIDO SE DAR EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - NÍTIDO APROVEITAMENTO DA PEÇA RECURSAL - AÇÃO AUTORAL QUE VISA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380875

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO FERREIRA

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Edmilson Mauricio x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 325102886

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-88.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MAURICIO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP IGOR TADEU DA SILVA

Edital

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-88.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: EDMILSON MAURICIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-88.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: EDMILSON MAURICIO RECLAMADO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) IGOR TADEU DA SILVA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000255-88.2024.5.02.0463, apresentada pelo(a) EDMILSON MAURICIO contra GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP e outros (1), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 51.144,61 em 27/02/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pidido de Penhora Manifestação 25061811241820800000406279507 Intimação Intimação 25061616135404900000405911432 Sentença Sentença 25061610411727200000405799773 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25050810500388100000399380638 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - IGOR TADEU DA SILVA (14245011807) Documento Diverso 25050810500360900000399380637 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25050810500354400000399380636 INFOJUD IGOR TADEU DA SILVA - e-financeira 2023 Documento Diverso 25050810500347000000399380635 INFOJUD IGOR TADEU DA SILVA - DIRPF 2022 Documento Diverso 25050810500337000000399380634 matrícula 468.892 - 11. CRI São Paulo-SP Documento Diverso 25050810500320800000399380633 RENAJUD - IGOR TADEU DA SILVA - lista completa de veícuilos Documento Diverso 25050810500299200000399380632 INFOJUD IGOR TADEU DA SILVA - DOI 01-1996 a 01-2025 Documento Diverso 25050810500291700000399380631 INFOJUD IGOR TADEU DA SILVA - DIRPF 2023 Documento Diverso 25050810500283500000399380630 INFOJUD IGOR TADEU DA SILVA - DIRPF 2024 Documento Diverso 25050810500275300000399380629 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25050810500264800000399380627 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-456 Documento Diverso 25042411520227500000397453590 Certidão Certidão 25042411500898200000397452965 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25041515465436300000396551472 SISBAJUD Bloqueio baixo valor Sisbajud (transferência) 25041114071999800000396029059 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25040809053318400000395260381 Edital Edital 25040809042952500000395260248 Intimação Intimação 25040809033499700000395259986 Intimação Intimação 25031816191068500000391725996 Decisão Decisão 25031814392313700000391684552 SISBAJUD resposta Certidão 25031814213802700000391678352 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022712241860600000389168192 Decisão Decisão 25012711224919700000383933895 Ficha Cadastral Gamboa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112510440839900000377629043 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24112510433785400000377628905 Intimação Intimação 24111416142103000000376462404 Decisão Decisão 24111408010036500000376332742 Pedido de Retirada de Sigilo Certidão de Ordem de Bloqueio Manifestação 24111315291054000000376228497 Intimação Intimação 24111119394918200000375857626 Decisão Decisão 24111117571545200000375833305 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - GAMBOA S. VIGILANCIA (08930462000110) Documento Diverso 24100807595750000000370556219 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24100807595732400000370556218 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24100807595718200000370556217 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - GAMBOA S. VIGILANCIA (08930462000110) Documento Diverso 24100807595713200000370556216 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Negativo - GAMBOA S. VIGILANCIA (08930462000110) Documento Diverso 24100807595708400000370556215 INFOJUD' - proc 1001191-52.2023 - Gamboa Seg - ECF Documento Diverso 24100807595676700000370556214 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100807595647000000370556213 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091313051495700000366753171 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082216041513300000363136050 Intimação Intimação 24082216041463800000363136045 Homologação de Cálculos Decisão 24082213472608600000363088704 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081516073937100000362027063 Intimação Intimação 24080814245146900000360881784 Despacho Despacho 24080814192442700000360880390 Designação de Audiência para Tentativa de Conciliação Presencial Intimação 24072917531316500000359356370 Designação de Audiência para Tentativa de Conciliação Presencial Intimação 24072917531307600000359356369 Intimação Intimação 24071619191488500000357616945 despacho Despacho 24071614134919700000357522854 Cálculo de Liquidação_Edmilson Mauricio Planilha de Cálculos 24071510150530500000357247207 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24071510135105900000357246999 Intimação Intimação 24061421093401000000352935653 Intimação Intimação 24061421093357700000352935647 Despacho Despacho 24061414282462600000352837528 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24061414250471500000352836470 Intimação Intimação 24050909265006400000347340493 Intimação Intimação 24050909264983700000347340492 Sentença Sentença 24050909243372200000347340062 Manifestação sobre a Contestação e Documentos Manifestação 24042315084804800000344980559 Intimação Intimação 24042219135910300000344838415 Intimação Intimação 24042219135887300000344838414 Despacho Despacho 24042216214530000000344784968 Pedido de Retirada de Sigilo Contestação e Documentos Manifestação 24042214560657400000344749060 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041613092830200000343797901 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041517590243300000343677110 Carta de Preposição Carta de Preposição 24041517590223000000343677106 Petição De Juntada (Carta De Preposição E Substabelecimento). Gamboa Manifestação 24041517584180300000343676992 Fotografia Do Termo De Aceitação Acerca Das Contribuições Assistenciais (DOC. 16) Fotografia 24041322250821800000343461036 Jurisprudência (DOC. 15) Jurisprudência 24041322250750500000343461035 Documento Diverso - Guias Para Saque Do FGTS e Do Seguro Desemprego (DOC. 14) Documento Diverso 24041322250622700000343461034 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) (DOC. 13) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24041322245828800000343461033 Aviso Prévio (DOC. 12) Aviso Prévio 24041322245754200000343461032 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2024-2025) (DOC. 11) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24041322245681100000343461031 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2022-2023) (DOC. 10) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24041322245632200000343461030 Recibo de Entrega de Vale Alimentação (DOC. 09) Recibo de Entrega de Vale Refeição 24041322245577500000343461029 Recibo de Entrega de Vale Transporte (DOC. 08) Recibo de Entrega de Vale Transporte 24041322245548600000343461028 Recibo de Entrega de Vale Refeição (DOC. 07) Recibo de Entrega de Vale Refeição 24041322245442800000343461027 Contrato-Acordo Para A Escala 12x36 (DOC. 06) Contrato 24041322245393600000343461026 Contracheque/Recibo de Salário (DOC. 05) Contracheque/Recibo de Salário 24041322245350300000343461025 Cartão de Ponto/Controle de Frequência (DOC. 04) Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24041322245275600000343461024 Extrato de FGTS (DOC. 03) Extrato de FGTS 24041322245070200000343461023 Contrato de Trabalho (DOC. 02) Contrato de Trabalho 24041322245043300000343461022 Ficha de Registro de Empregado (DOC. 01) Ficha de Registro de Empregado 24041322244975500000343461021 Contestação Contestação 24041322205150000000343460976 FUND. CASA Manifestação 24041209422775500000343286016 Contestação FUND. CASA Contestação 24041209182560100000343281841 Contrato administrativo Contrato 24041209190155200000343281940 Contrato administrativo Contrato 24041209192214600000343281999 TERMO ADITIVO Contrato 24041209192860000000343282017 ORDEM DE INÍCIO Documento Diverso 24041209194350200000343282057 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 24041209354276900000343284652 FGTS Documento Diverso 24041209393866500000343285500 INSS Documento Diverso 24041209413544100000343285824 INSS Documento Diverso 24041209413997600000343285840 Procuração Procuração 24031818504844900000339724766 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031818504802500000339724764 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24031818504770300000339724762 Contrato Social Contrato Social 24031818504743800000339724761 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031818501704100000339724698 Intimação Intimação 24030614500250900000337845852 Intimação Intimação 24030614315411800000337839786 Intimação Intimação 24030614315433100000337839791 Despacho Despacho 24030516171546800000337647986 JUSESP GAMBOA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030116120741500000337142776 CCT-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030116120720900000337142774 Extrato FGTS Extrato de FGTS 24030116120697100000337142772 Contracheque Recibo de Salário Recibo 24030116120682100000337142770 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24030116120657800000337142768 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030116120637800000337142767 CTPS fisica Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030116073200500000337141005 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24030116073179700000337141002 Procuração Procuração 24030116073155800000337141000 Petição Inicial Petição Inicial 24030116030839500000337139330 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IGOR TADEU DA SILVA

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Processo nº 1000255-82.2025.8.26.0577

ID: 309564719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos … Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Peres Da Costa

ID: 292026533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-71.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PERES DA COSTA

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA

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DESPACHO Nº 1000255-71.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000255-71.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alexandre Peres da Costa (Justiça Gratuita) - Monocrática nº 34.231 Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual Policial Militar Acidente de trânsito in itinere Invalidez permanente parcial reconhecida administrativamente - Pretensão voltada ao recebimento de indenização securitária (L. 14.984/2013) e indenização por danos morais Pedido julgado parcialmente procedente Razões recursais voltadas a deduzir que a invalidez do autor decorre de acidente vascular cerebral Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida e incoerência lógica com o processo - Art. 1010, III, CPC Impossibilidade de cognição do apelo. Não se conhece do recurso interposto. Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por Alexandre Peres da Costa em face do Estado de São Paulo Previdência, deduzindo, em síntese, ser servidor público estadual, ocupante do cargo de 3º Sargento da Polícia Militar, o qual, em razão de acidente de trânsito in itinere sofrido em 13.01.2020, sua capacidade laborativa restou diminuída. Postula o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização securitária, na forma da Lei nº 14.984/2013, bem como a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente (fl. 261/266). Inconformado, apela o Estado, visando, em resumo, a reforma da sentença, com inversão do julgado (fl. 271/280). Processado regularmente com as contrarrazões (fl. 286/292), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Trata-se de ação proposta por Policial Militar objetivando, em razão de acidente de trânsito in itinere que lhe acarretou incapacidade permanente parcial, o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização securitária de R$ 12.500,00, na forma da Lei nº 14.984/2013, além de indenização por danos morais. Julgado parcialmente procedente o pedido (fl. 261/266), interpôs o Estado o recurso de apelação de fl. 271/280. Entrementes, ao manifestar seu inconformismo, o Estado tratou de matéria absolutamente diversa daquela versada nos autos e na sentença. Segundo o apelante, o policial sofreu episódio de acidente vascular cerebral AVC, mal súbito que lhe resultou em lesão que configura invalidez parcial, de modo que o pagamento de indenização securitária lhe foi negado diante da ausência de nexo causal entre o mal súbito - AVC e as funções do cargo de policial militar (fl. 273). Aduz, ainda, que os exames periciais produzidos e anexados aos autos junto à inicial apontam a ocorrência de mal súbito: acidente vascular cerebral (fl. 279), olvidando, contudo, da conclusão do próprio Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar, que reconheceu que o acidente de trânsito sofrido em 13.01.2020 causou ao servidor limitação de movimentos com prejuízo de arco de rotação do ombro direito, cuja invalidez é permanente e parcial (fl. 201). Desta feita, não havendo relação lógica causal entre o apelo e a sentença, somenos em relação ao próprio processo, inviável a cognição do recurso, dada a ausência de regularidade formal, que é requisito de admissibilidade da apelação (Cf. artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil). 3. À vista do exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso interposto. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 1° andar

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