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Gilmatos Cavallini Lima x Atelier Company Ltda e outros

ID: 261718883

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-17.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMATOS CAVALLINI LIMA

Polo Passivo:

ATELIER COMPANY LTDA JOSE LUCIANO JESUS MOURA

Notificação

Advogados:

RICARDO ORLANDO YOCOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-17.2024.5.02.0716 : GILMATOS CAVALLINI LIMA : ATELIER COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-17.2024.5.02.0716 : GILMATOS CAVALLINI LIMA : ATELIER COMPANY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7abb9bf proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:4ecfffe - De início, proceda a Secretaria à extração de cópias para instrução do ofício a seguir determinado, e à subsequente exclusão dos documentos juntados pela parte exequente nestes autos em desacordo ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, bem como, em detrimento do sigilo/segredo de justiça havido em ditos documentos, conforme se observa a olho nu junto à própria documentação em menção. Desde já advertida a parte e seu patrono acerca das penas da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da Justiça, para além das responsabilidades disciplinares, administrativas e penais cabíveis dentre os envolvidos, ao quebrar o sigilo/segredo havido e reproduzir cópias de ditos documentos sigilosos externamente aos autos daquele feito, inclusive mediante envolvimento possível de terceiro patrono que sequer está cadastrado nos presentes autos. Com efeito, ditos documentos possuíam visibilidade restrita ao Dr. Daniel Fabiano das Chagas, e, não obstante, vieram a ser reproduzidos externamente por dito patrono e juntados ao presente processo pelo patrono Dr. RICARDO ORLANDO YOCOTA sem sequer atribuição de sigilo, com publicidade, não estando sequer esclarecido, nesta conjuntura, se a obtenção de tais elementos documentais ocorreu de forma lícita. Observada a conduta temerária ora verificada, e que o valor jurídico atingido, quanto ao resguardo do sigilo/segredo de justiça havido, transcende às partes/patronos, na forma do art. 139, III, do CPC, sendo que tais atos atingem à própria dignidade da Justiça, para além da litigância de má-fé verificada, sendo certo que, por tal valor jurídico de suma relevância, não apenas as partes, mas os patronos são diretamente responsáveis ("Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]"), razões pelas quais condeno solidariamente a parte exequente e o patrono que peticionou nos autos juntando tais documentos (Dr. RICARDO ORLANDO YOCOTA) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 1% do valor atualizado em execução, com fulcro nos artigos 793-B, V, e 793-C, ambos da CLT, bem como, dos artigos 77, caput, IV, e §2º, do CPC (CLT, art. 769). Sem prejuízo do prosseguimento da execução em face dos réus, a multa aplicada será executada em caráter independente nos próprios autos, e revertida a favor da União, desde já advertidos parte e patrono(s) acerca da majoração da penalidade cabível em caso de eventual reincidência (CPC, art. 777). Fica desde já intimado o patrono responsável pela juntada ilícita de documentos sigilosos/em segredo para o pagamento da multa aplicada mediante depósito judicial à disposição do Juízo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de execução oficiosa. Sem prejuízo do exposto, oficie-se ao Exmo. Juízo competente, junto à 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul, quanto à tramitação da RTSum nº 1000281-58.2023.5.02.0710, com cópia da presente decisão e dos documentos acostados irregularmente ao presente processo junto ao ID. 577d24b destes autos, acerca da quebra de sigilo/segredo em detrimento daquele processo tutelado, levado a efeito pelo patrono porventura responsável/envolvido (Dr. Daniel Fabiano das Chagas) para as providências que entender cabíveis, renovadas as homenagens de estilo. Por fim, para além das irregularidades acima constatadas, deixo de deferir as medidas requeridas, por ora, considerada a garantia de inviolabilidade do domicílio da pessoa física do sócio, e que sequer foram minimamente procedidas/esgotadas, nestes autos, as medidas menos gravosas passíveis de tutela dos direitos vindicados, na forma do art. 805 do CPC (CLT, art. 769). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMATOS CAVALLINI LIMA

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328631445

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d55a5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ERIKA SANCHES PERES Valor Líquido (Acordo): R$ 74.218,04 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 125 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.S.P.

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328631490

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d55a5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ERIKA SANCHES PERES Valor Líquido (Acordo): R$ 74.218,04 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 125 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 256072156

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c597c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que TAMARA MONTEIRO DA SILVA move, em face de SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado (54 dias); - 13º proporcional (2/12); - Férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3. Determino, ainda, à reclamada, que proceda à anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 03.02.2025, bem como a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, no prazo e sob as cominações impostas na fundamentação. Inerte a parte reclamada, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à baixa na CTPS, bem como, expedir o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela autora, nos termos da Lei n. 8.036/90, bem como para inscrição no programa Seguro-desemprego, cujos requisitos para fruição serão avaliados pelo órgão competente, sem prejuízo da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

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Tiago Pereira De Castro Gissoni x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255660934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN MATHEOS JÚNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae97791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI na ação trabalhista promovida em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por justa causa patronal, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando a data de 27/02/2025 como último dia de trabalho, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - salários integrais de maio de 2024 a janeiro de 2025, com reflexos em FGTS; - 27 dias de saldo salário referente ao mês da rescisão; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais simples, acrescidas de 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025; - FGTS rescisório, inclusive a multa de 40%; e - multa do art. 477, §8º, da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, devendo constar como data de saída o dia 29/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Ressalto que, no momento da anotação, a reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; e - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Tiago Pereira De Castro Gissoni x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255660945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN MATHEOS JÚNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae97791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI na ação trabalhista promovida em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por justa causa patronal, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando a data de 27/02/2025 como último dia de trabalho, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - salários integrais de maio de 2024 a janeiro de 2025, com reflexos em FGTS; - 27 dias de saldo salário referente ao mês da rescisão; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais simples, acrescidas de 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025; - FGTS rescisório, inclusive a multa de 40%; e - multa do art. 477, §8º, da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, devendo constar como data de saída o dia 29/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Ressalto que, no momento da anotação, a reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; e - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI

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Processo nº 1000281-40.2021.8.11.0027

ID: 329946047

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000281-40.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEAGRO AGRICOLA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000281-40.2021.8.11.0027 Valor da causa: R$ 651.885,05 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CEAGRO AGRICOLA LTDA Endereço: RODOVIA MT 299, KM 14, 0, FAZENDA SANTA LUZIA, ZONA RURAL, ITIQUIRA/MT - CEP: 78790-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ITIQUIRA, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000281-42.2021.8.26.0538

ID: 332841049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000281-42.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000281-42.2021.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária distribuída em 10/03/202… Processo 1000281-42.2021.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária distribuída em 10/03/2021, onde, decorridos mais de 04 (quatro) anos, nem o veículo e nem o requerido foram localizados para efetivação da medida liminar deferida. Fora anotado o bloqueio de circulação do veículo guerreado através do sistema RENAJUD (fl. 56). Pretende a parte autora (fls. 171/173), com base no art. 139, IV, do CPC, seja determinada a apreensão da CNH do requerido e/ou a suspensão de seu direito de dirigir, a apreensão de seu passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública, como forma de coagir o requerido em cumprir sua obrigação. Respeitados entendimentos diversos, entendo que ao menos neste momento processual, os pedidos não comportam deferimento. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, estão previstos no CPC, em seu artigo 8º, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente devem ser considerados no caso vertente. A aplicação das medidas atípicas previstas no artigo citado, devem ser feitas de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório, bem como o devido processo legal. No caso concreto, tem-se que o requerido sequer foi citado. Não se sabendo, pois, se haverá adimplemento espontâneo, e, mesmo se não houver, se as outras medidas previstas no ordenamento jurídico não serão suficientes para a salvaguarda da pretensão autoral. Dito de outra forma, a providência requerida pela parte autora é prematura e ofende, ao menos neste átimo, os princípios supramencionados. De mais a mais, não há qualquer indício mínimo de que o requerido pretende obstar o cumprimento da medida liminar. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 10ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Livro eletrônico p. 1075). E, na hipótese, a parte autora nem sequer demonstrou que as medidas coercitivas pretendidas seriam aptas a assegurar a eventual entrega do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA ÚNICA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSEGURARIA A ENTREGA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) b) Ausente qualquer indício de impossibilidade de cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como não demonstrado que a proibição de participação da empresa requerida em certames asseguraria a eventual entrega do bem, não é cabível a medida coercitiva atípica pleiteada. (TJ-PR 00271936620238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados, eis que, desproporcionais ao fim colimado, que é a apreensão do bem. Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, promovendo os atos e diligências necessárias à localização e à busca e apreensão do veículo e citação do requerido, por se tratarem de pressupostos de validade (artigo 239, "caput", do Código de Processo Civil), sob pena de sua inércia configurar falta de interesse de agir, autorizando a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC), independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000281-80.2019.4.01.9999

ID: 338287447

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-80.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINA SERAFIM COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000281-80.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MANOELINA SERAFIM COSTA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO COSTA FILHO (OAB MG035463) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1000281-80.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MANOELINA SERAFIM COSTA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO COSTA FILHO (OAB MG035463) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Manoelina Serafim Costa contra o Município de Comercinho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter o cômputo de quinquênios decorrentes do tempo de serviço prestado ao Município, para que fossem integrados à base de cálculo da aposentadoria por idade da qual é titular. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a contratação da autora tinha natureza temporária, incompatível com a percepção das vantagens pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto preenche o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 1.010 do Código de Processo Civil, diante da divergência entre os fundamentos do apelo e os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação do recurso de apelação não guarda pertinência com o pedido formulado na petição inicial nem com os fundamentos da sentença, tratando de matéria diversa, o que caracteriza ausência de dialeticidade. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, por não atender ao requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de correlação lógica entre a sentença e as razões do recurso impede seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura vício de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, conforme o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência específica citada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Osvaldo Garcia Ramos x Humberto José Guimarães Prates

ID: 312335924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-33.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GARCIA RAMOS

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSé GUIMARãES PRATES

Intimação

Advogados:

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000690-33.2022.8.26.0204 (processo principal 1000281-11.2020.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Garcia Ramos - Humberto José Guimarães Prates -… Processo 0000690-33.2022.8.26.0204 (processo principal 1000281-11.2020.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Garcia Ramos - Humberto José Guimarães Prates - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação do terceiro interessado, M. T. da S., representado por sua genitora, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, considerando que restou demonstrado interesse jurídico direto sobre o bem da vida discutido na presente execução, sendo a petição instruída com documentação idônea. Determino à zelosa Serventia que proceda à inclusão de seu cadastro no sistema informatizado. Quanto ao mérito do pedido de desbloqueio, entendo que restou suficientemente demonstrado que a quantia de R$ 8.640,54, originalmente depositada na conta do executado, não lhe pertencia, tratando-se de valor destinado ao menor, referente à cota-parte que este teria direito sobre o produto da venda de bem integrante do espólio, conforme consignado na extinta ação consignatória. A diferença em relação ao valor bloqueado (R$ 9.386,94) decorre, ao que tudo indica, da incidência de juros e correção monetária. Assim, é evidente que houve constrição indevida de valor pertencente a terceiro estranho à execução, o que afronta o princípio da patrimonialidade da execução (art. 789 do CPC). Contudo, acolho a manifestação do Ministério Público e, diante da proteção especial conferida à pessoa do menor (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA), mantenho o valor em depósito judicial, determinando que sua movimentação somente ocorra por meio de alvará judicial específico ou após a maioridade civil do interessado. Diante disso, reconheço a titularidade da quantia de R$ 8.640,54 em favor de M. T. da S., mantendo o valor em conta judicial vinculada a estes autos, com movimentação condicionada à expedição de alvará judicial com sua maioridade civil. Superado o prazo recursal da presente decisão, considerando que o executado manifestou-se nos autos deixando de apresentar impugnação, desde já, autorizo o levantamento do valor remanescente da quantia bloqueada (R$ 9.386,94 - R$ 8.640,54 = R$ 746,40), assim com das demais quantias bloqueadas em favor do exequente. Para tanto, deverá juntar o formulário de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Sem prejuízo, determino à serventia que dê prosseguimento às diligências de localização de bens em nome do executado, mediante consultas aos sistemas RenaJud e InfoJud, conforme já determinado às fls. 28/30. Por fim, indefiro a realização de pesquisa junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que referida ferramenta foi criada com a finalidade de conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, possibilitando aos cartórios a verificação da existência de ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis. Trata-se, portanto, de sistema voltado à eficácia das averbações e não de um meio destinado à localização de bens de devedores. Assim, eventuais diligências para apuração de ativos penhoráveis devem ser realizadas por meios adequados e legalmente previstos para esse fim, que efetivamente contribuam para a satisfação do crédito exequendo, sem impor gravame excessivo à esfera jurídica do executado. Nesse sentido vem decidindo o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE APONTAMENTO VIA SISTEMA SERASAJUD E DE PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.026 DO STJ SE APLICA APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PESQUISA CNIB NÃO TEM COMO ESCOPO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a seguinte tese: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil ( CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)". 2. O Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no artigo 2.º, "caput", estabelece que a referida Central "terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada", não tendo, assim, como escopo a localização de bens imóveis. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22601343820248260000 São Paulo, Relator: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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