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Carlos Jose Teixeira Da Costa x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 319294628

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-54.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7752b4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA para reconhecer a rescisão indireta em 02/02/2025, bem como para condená-las, principal e subsidiariamente, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (2 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias integrais referentes ao período aquisitivo 01/2024 a 01/2025; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; f) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, conforme apuração em liquidação. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Deverá a ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação da baixa na CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a ré, independente de intimação, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª e 2ª rés, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa em razão de impugnação genérica à gratuidade processual e multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa em razão de manejo de tese contra o texto expresso da norma do art. art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$260,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

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Carlos Jose Teixeira Da Costa x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 319294637

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-54.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7752b4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA para reconhecer a rescisão indireta em 02/02/2025, bem como para condená-las, principal e subsidiariamente, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (2 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias integrais referentes ao período aquisitivo 01/2024 a 01/2025; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; f) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, conforme apuração em liquidação. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Deverá a ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação da baixa na CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a ré, independente de intimação, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª e 2ª rés, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa em razão de impugnação genérica à gratuidade processual e multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa em razão de manejo de tese contra o texto expresso da norma do art. art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$260,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA

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Processo nº 1000289-67.2025.8.26.0412

ID: 280877261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000289-67.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HY CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

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ADV: Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB 532492/SP) Processo 1000289-67.2025.8.26.0412 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hy Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta po… ADV: Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB 532492/SP) Processo 1000289-67.2025.8.26.0412 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hy Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por HY CONSTRUTORA LTDA contra a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA/SP, com o objetivo de anular a habilitação e a consequente declaração de vencedora da empresa RENATO LAZARINI ME no Processo Licitatório nº 008/2025, sob a alegação de que a referida empresa não apresentou acervo técnico-operacional compatível com as exigências previstas no edital do certame. Alega a parte autora que a Comissão de Licitação habilitou e declarou vencedora a empresa RENATO LAZARINI ME sem que esta apresentasse o necessário atestado técnico-operacional, em nome da licitante, comprovando experiência em serviços similares ao objeto da licitação, que consistia na execução de obras complexas de drenagem e pavimentação na cidade de Palestina/SP. Em suas palavras, a empresa RENATO LAZARINI não apresentou qualquer atestado técnico que atenda, sequer minimamente, à exigência editalícia, já que não comprovou a execução prévia de obra ou serviço similar em termos tecnológicos e operacionais ao objeto do certame. Para reforçar sua alegação, argumenta que o edital do certame, em seu item 8.17.3, alínea b, exigia expressamente a apresentação de atestado de desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, requisito que não foi cumprido pela empresa declarada vencedora, que apresentou atestados de pessoa física ou de seu responsável técnico, o que não supre a necessidade de comprovação do acervo técnico-operacional da pessoa jurídica. Sustenta ainda que a violação a essa cláusula compromete a legalidade e a lisura do certame, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Por fim, requer que seja concedida medida liminar para suspender imediatamente o andamento do procedimento licitatório ou, ao menos, os efeitos da habilitação da empresa RENATO LAZARINI, a fim de evitar que o vício identificado produza efeitos irreversíveis. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança para anular a habilitação e todos os atos subsequentes que culminaram na adjudicação e homologação do contrato à empresa, bem como determinar o retorno do certame à fase anterior, garantindo a regularidade e a isonomia entre os participantes.. Para a concessão da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil ser imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devendo ainda ser observada a reversibilidade dos efeitos da medida, conforme transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, a concessão de medida liminar pressupõe a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, consistentes, respectivamente, na relevância dos fundamentos invocados e no risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final. No caso concreto, verifica-se, em sede de juízo sumário e não exauriente, que o impetrante trouxe elementos que evidenciam, ao menos em tese, a plausibilidade jurídica de sua pretensão, mormente pela transcrição do item editalício que exige a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional emitido por pessoa jurídica em nome da licitante. A narrativa de que a empresa vencedora apresentou documentos emitidos por pessoa física ou por seu responsável técnico, e não pela pessoa jurídica licitante, revela possível ofensa ao princípio da vinculação ao edital (art. 3º da Lei nº 8.666/1993), assim como ao princípio da isonomia, constituindo indício suficiente de fumus boni iuris. De igual modo, o periculum in mora mostra-se presente, na medida em que a continuidade do procedimento licitatório especialmente com a adjudicação definitiva e a assinatura do contrato poderá gerar situação de difícil ou impossível reversão, com eventual consolidação de direitos em favor de terceiro, compromissos orçamentários e execução de obras públicas, o que comprometeria a utilidade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão da medida ora postulada não implica juízo definitivo acerca da controvérsia, tampouco acarreta prejuízo irreparável à Administração, uma vez que visa apenas a resguardar a higidez do procedimento licitatório e a assegurar o regular processamento do mandado de segurança, resguardando o interesse público primário. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para suspender os efeitos da habilitação da empresa RENATO LAZARINI ME no âmbito do Processo Licitatório nº 008/2025, vedando-se a adjudicação e a homologação do certame até ulterior deliberação deste Juízo. Providencie-se a juntada integral do procedimento licitatório. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do ente público, para os fins do art. 7º, II, do mesmo diploma legal. Após, vista ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado de notificação e intimação. Cumpra-se.

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Processo nº 1000289-44.2023.4.06.3802

ID: 281019719

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000289-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000289-44.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA … RECURSO CÍVEL Nº 1000289-44.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que a parte autora requer, com base no Tema 1.102 do STF, o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pleiteia pela procedência da revisão. No que diz respeito à insurgência da parte autora, aplica-se pacífica jurisprudência das cortes superiores no sentido de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado em recursos (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Ademais, como já consignado na decisão combatida, o STF, em controle concentrado de constitucionalidade nas ADIs 2.110 e 2.111 fez constar de forma expressa a superação do Tema 1.102, conforme trecho da ementa relativa ao acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração publicado em 16/10/2024 (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação , da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. No entanto, ante a alteração da jurisprudência sobre o tema, o STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para fixar que valores recebidos até 5 de abril de 2024 não devem ser devolvidos e que, excepcionalmente, não serão cobrados honorários e custas judiciais dos segurados que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Neste passo, confira a decisão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Nessas razões, defiro parcialmente o pedido apenas para determinar a observância integral das teses fixadas na modulação dos efeitos do julgado paradigma. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à origem. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1000289-16.2022.4.01.3803

ID: 276658134

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000289-16.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA LIMA

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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CRISTIANA MEIRA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIANA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO BARCELOS

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VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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CARLOS AUGUSTO FABRINI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000289-16.2022.4.01.3803/MG RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000289-16.2022.4.01.3803/MG RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH –, objetivando a adequação e expansão do atendimento do Hospital de Clínicas de Uberlândia na área de neurologia – atendimentos e realização de exames. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Conclusos para sentença, verifico ser necessário baixar os autos em diligência. Compulsando os autos, observo que não consta no caderno probatório a integralidade dos instrumentos relacionados ao Contrato de Metas firmado entre a EBSERH/HC-UFU e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. No evento 20, COMP6, encontra-se o QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 252/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA, VISANDO A INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO À REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, MEDIANTE EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, GESTÃO, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E AVALIAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O referido aditivo foi firmado em dezembro de 2018, com vigência prevista para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. No mesmo documento (evento 20, COMP6), consta o PLANO OPERATIVO – CONVÊNIO N. 252/2017 – ANO 2019. Além disso, consta do evento 134, ANEXO2, documento intitulado MONITORAMENTO DA PRODUÇÃO POR UNIDADE ASSISTENCIAL, com dados referentes ao ano de 2023. A adequada compreensão da controvérsia quanto à existência, ou não, de omissão da parte ré na prestação de serviços médicos na área neurológica depende da precisa delimitação de seus deveres. Para tanto, é indispensável a análise de documentação completa e coerente. Diante disso, reputo necessário que sejam trazidos aos autos: 1) o instrumento original do Convênio n. 252/2017; 2) os aditivos ao referido convênio relativos aos anos posteriores a 2019, com seus respectivos Planos Operativos, ou, caso tenha sido firmado novo ajuste, os documentos correspondentes (instrumento originário e eventuais modificações posteriores); e 3) os Monitoramentos de Produção relativos aos anos subsequentes a 2019. Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 20 (vinte) dias , junte aos autos: 1) o instrumento original do Convênio n. 252/2017; 2) os aditivos ao Convênio nº 252/2017 referentes aos anos posteriores a 2019; 2.1) caso existentes, outros contratos ou convênios relativos à prestação de serviços médicos pelo HC-UFU no âmbito do SUS, firmados após 2019, com suas respectivas alterações; e 3) os Monitoramentos de Produção referentes às metas dos anos posteriores a 2019. Faculto ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no mesmo prazo, diligenciar junto aos entes federativos, especialmente o Município de Uberlândia, para obtenção dos documentos e informações acima referidos, com posterior juntada aos autos. Decorrido o prazo ou juntados os documentos requeridos, voltem os autos conclusos para abertura de vista à parte adversa e análise da regularidade da instrução . Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Leda Cristina Alves Dos Santos x Prefeitura Municipal De Flórida Paulista

ID: 326525824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-60.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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Processo 1000289-60.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leda Cristina Alves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Passo ao saneamento … Processo 1000289-60.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leda Cristina Alves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Diante da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao efetivo desempenho de atividades insalubres em grau máximo pela parte autora no exercício de suas atribuições, impõe-se a produção de prova pericial técnica para a adequada elucidação da matéria. A prova pericial é essencial à formação do convencimento do juízo, a fim de verificar se a parte autora, no desempenho de suas funções se encontra exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em grau máximo. Assim, DETERMINO a realização de prova pericial. A perícia deverá ser arcada pela parte autora e, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados pela Tabela da Defensoria, sendo arbitrada nos presentes autos no montante de R$ 3257,76 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a perícia do imóvel de engenharia e segurança do trabalho. Nesse sentido, temos: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte autora, de modo que descabe incumbir à parte ré a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus, a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não, e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nomeio o perito engenheiro civil RAFAEL FRANCISCO CONTI, que se encontra devidamente cadastrado no portal do TJSP, para que responda aos seguintes quesitos do juízo e os que eventualmente as partes apresentarem: 1 Quais são as atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora no exercício do cargo de ajudante geral na unidade municipal mencionada? 2 Há exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, nos termos da NR-15? 3 Em caso positivo, quais são esses agentes e em que condições se dá a exposição (tempo, frequência, intensidade, método de trabalho, ambiente etc.)? Explicar minuciosamente. 4 Os agentes identificados estão elencados nos Anexos da NR-15? 5 Qual o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo), nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho? 6 Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos pelo Município são suficientes para neutralizar ou atenuar os efeitos dos agentes insalubres identificados? 7 A parte autora utiliza de forma correta e contínua os EPI eventualmente fornecidos? 8 Considerando as condições reais do ambiente de trabalho, é possível afirmar que a exposição a agentes insalubres permanece mesmo com o uso dos EPI? 9 Em sendo constatada a insalubridade, desde quando se verifica a exposição? 10 Qual o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo) nas funções da parte autora a partir de 01/03/2024? 11 Outras considerações que o perito entenda necessárias para melhor deslinde do feito. As partes poderão apresentar os quesitos no prazo de 15 dias ou ratificar os já apresentados, assim, como indicar assistentes técnicos. Intime-se o perito via e-mail, franqueando-lhe acesso aos autos digitais com senha, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em sendo positivo, OFICIE-SE ao Gabinete da Defensoria Geral do Estado solicitando as providências cabíveis para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, vista às partes para manifestação em 15 dias e voltem conclusos. Ressalte-se que em caso de negativa do perito a realizar a perícia, será nomeado outro perito que aceite o encargo, mantendo-se a presente decisão, a fim de se evitar nulidades. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 515039/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), LUIZ ANTONIO MOTA (OAB 277280/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP)

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Carlos Jose Teixeira Da Costa x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 334076610

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-54.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f241aa7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA

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Carlos Jose Teixeira Da Costa x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 334076613

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-54.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-54.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: CARLOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f241aa7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

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Leda Cristina Alves Dos Santos x Prefeitura Municipal De Flórida Paulista

ID: 337057700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-60.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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Processo 1000289-60.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leda Cristina Alves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - "Vistos. Passo ao saneamento… Processo 1000289-60.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leda Cristina Alves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - "Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Diante da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao efetivo desempenho de atividades insalubres em grau máximo pela parte autora no exercício de suas atribuições, impõe-se a produção de prova pericial técnica para a adequada elucidação da matéria. A prova pericial é essencial à formação do convencimento do juízo, a fim de verificar se a parte autora, no desempenho de suas funções se encontra exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em grau máximo. Assim, DETERMINO a realização de prova pericial. A perícia deverá ser arcada pela parte autora e, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados pela Tabela da Defensoria, sendo arbitrada nos presentes autos no montante de R$ 3257,76 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a perícia do imóvel de engenharia e segurança do trabalho. Nesse sentido, temos: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte autora, de modo que descabe incumbir à parte ré a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus, a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não, e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nomeio o perito engenheiro civil RAFAEL FRANCISCO CONTI, que se encontra devidamente cadastrado no portal do TJSP, para que responda aos seguintes quesitos do juízo e os que eventualmente as partes apresentarem: 1 Quais são as atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora no exercício do cargo de ajudante geral na unidade municipal mencionada? 2 Há exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, nos termos da NR-15? 3 Em caso positivo, quais são esses agentes e em que condições se dá a exposição (tempo, frequência, intensidade, método de trabalho, ambiente etc.)? Explicar minuciosamente. 4 Os agentes identificados estão elencados nos Anexos da NR-15? 5 Qual o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo), nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho? 6 Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos pelo Município são suficientes para neutralizar ou atenuar os efeitos dos agentes insalubres identificados? 7 A parte autora utiliza de forma correta e contínua os EPI eventualmente fornecidos? 8 Considerando as condições reais do ambiente de trabalho, é possível afirmar que a exposição a agentes insalubres permanece mesmo com o uso dos EPI? 9 Em sendo constatada a insalubridade, desde quando se verifica a exposição? 10 Qual o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo) nas funções da parte autora a partir de 01/03/2024? 11 Outras considerações que o perito entenda necessárias para melhor deslinde do feito. As partes poderão apresentar os quesitos no prazo de 15 dias ou ratificar os já apresentados, assim, como indicar assistentes técnicos. Intime-se o perito via e-mail, franqueando-lhe acesso aos autos digitais com senha, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em sendo positivo, OFICIE-SE ao Gabinete da Defensoria Geral do Estado solicitando as providências cabíveis para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, vista às partes para manifestação em 15 dias e voltem conclusos. Ressalte-se que em caso de negativa do perito a realizar a perícia, será nomeado outro perito que aceite o encargo, mantendo-se a presente decisão, a fim de se evitar nulidades. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.". - ADV: JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), LUIZ ANTONIO MOTA (OAB 277280/SP), LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 515039/SP)

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Benedito Jose Ruiz x Paraná Banco S/A

ID: 303468552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000289-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE RUIZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Destaco, ainda, estarem preclusas as decisões de fls. 55/57 e 87/89, pois negado provimento ao Agravo de Instrumento de fls. 2138584-42.2025.8.26.0000 e ao respectivo agravo interno. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Benedito Jose Ruiz em face de Paraná Banco S/A, todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001060-35.2025.8.26.0189 e nº 1000289-57.2025.8.26.0189), estando preclusa a decisão de fls. 56, item 4, resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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