Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000302-90.2022.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 146 de 152

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256254535

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020997-46.2021.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A. JANETE CARDOSO BORGES SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A. JANETE CARDOSO BORGES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020997-46.2021.5.04.0029 : JANETE CARDOSO BORGES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020997-46.2021.5.04.0029 : JANETE CARDOSO BORGES E OUTROS (3) : JANETE CARDOSO BORGES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5e81 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020997-46.2021.5.04.0029 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. JANETE CARDOSO BORGES Advogado(a)(s): 1. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) 2. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) Recorrido(a)(s): 1. JANETE CARDOSO BORGES 2. SERVINET SERVICOS LTDA 3. CIELO S.A. 4. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 2. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 106094) 3. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 3. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 106094) 4. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 451 do Tribunal Superior do Trabalho, por má aplicação. - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 611 da CLT, 2º da Lei nº 10.101/00 e 114 do CC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No tocante ao mérito propriamente dito, resta comprovado o pagamento de valor de R$ 439,28 a título de PLR do ano de 2020, em fevereiro/2021 (comprovante sob o ID. c4d9b07 - Pág. 1), o que deve se considerado na solução da controvérsia. [...]De fato, a reclamada não colacionou toda a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atendeu aos requisitos previstos nas normas coletivas e no regramento interno, tampouco a avaliação do primeiro ano de trabalho (conquanto de apenas um mês - dezembro/2020), circunstâncias que militam em favor da versão da peça inicial. [...]Portanto, mesmo que hajam elementos subjetivos nas avaliações em tela, inegável que os critérios objetivos foram sonegados, deixando a parte reclamada de cumprir todos os requisitos exigidos para a apuração da vantagem anual. Assim, diversamente da origem, concluo que os apontamentos e aspectos referidos, inclusive em detalhes devem ser considerados, seja em relação aos indicadores descritos no demonstrativo, dentre eles os períodos, bases de cálculo e diferenças apontadas [...]" "Acresço que as Cláusulas quarta e quinta do Programa de Participação nos Resultados PPR -sob id ID. 9f3b465 - Pág. 2, tanto em 2020, como em 2021, estabelecem o direito à proporcionalidade, consoante a reprodução a seguir: CLÁUSULA QUARTA: ELEGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE São elegíveis integralmente aos valores previstos no exercício fiscal de 2021 os empregados que tiverem trabalhado de 01 de janeiro a 31 de dezembro e que obtenham nota igual ou superior a 02, nos termos da cláusula quinta. A rigor o reclamante só teria direito à proporcionalidade em 2021. Parágrafo primeiro - Pagamento Proporcional Os empregados que não tiverem trabalhado integralmente em cada um dos exercícios serão elegíveis ao PPR - Programa de Participação nos Resultados, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho, nos seguintes casos: I. Os empregados admitidos depois de 01 de janeiro do respectivo exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados no ano; II. Os empregados dispensados sem justa causa no curso do exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados desde que tenham trabalhado ao menos 90 dias do respectivo exercício; [...] Nessas condições, acolho em parte os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Da mesma forma, o trecho da decisão recorrida destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PLR PROPORCIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como acima frisado, entende-se que aplicação de índices de juros e correção monetária incidentes sobre os valores condenatórios, deve ser objeto de apuração na fase de liquidação. Ademais, tenho por pertinente o consignado na sentença, nos seguintes termos: "Frise-se que, tendo em vista a eficácia e o efeito das decisões proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle de constitucionalidade, não há qualquer necessidade de manifestação do Juízo quanto ao seu teor, no que diz respeito à aplicação do IPCA-E na fase prejudicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para liquidação da condenação, a fim de que tais regras incidam plenamente nos casos concretos, no momento oportuno" (ID. 8444838 - Pág. 22, parte final). Mantenho, pois, a decisão recorrida". (g.n.) "Eventual inconformidade da parte com o decidido deverá ser aviado mediante o recurso que entender cabível, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do decidido. No que concerne ao prequestionamento, pertinente o contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, entendimento que se adota como razões paradigmas. Por fim, se a embargante entende que acórdão embargado viola algum dos dispositivos legais ora invocados nos embargos, afigura-se inexigível o prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST, cujos termos também se adota como razões de decidir". Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: JANETE CARDOSO BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Outras Categorias Profissionais Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 17 da Lei 4595/67 e 511 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso, bem como que a prova documental juntada aos autos revela que o 1º e o 2º réus integram o mesmo grupo econômico (ID. 01f7025 -Pág. 1), desenvolvendo atividades complementares, sendo inclusive a 2ª ré integrante do quadro social da 1ª reclamada. Nesse sentido, a 1ª e a 2ª rés alegaram, por meio do preposto, em depoimento pessoal, que 'quem repassava os clientes para a reclamante era a própria Cielo; que a reclamante era remunerada pela SERVINET, sendo que a Cielo não remunera empregados da força comercial; que mostrado o contracheque da reclamante à depoente, no ID.95d5c60 afirma que são empregados da Cielo, porém contratados pela SERVINET força comercial; que na visão da depoente SERVINET e Cielo são uma empresa. apesar de terem CNPJ separados'. Portanto, no presente caso é indiscutível que as rés em questão formam o mesmo grupo econômico, de forma que também é indubitável que havia o compartilhamento de empregados, os quais passavam a ser subordinados aos superiores hierárquicos ligados a segunda ré, fato que, sobretudo analisado sob a ótica da teoria da aparência, remete à figura do empregador único ou responsabilidade solidária. Assim, restou claramente demonstrado que a hipótese em questão trata de empresas em que há similitude e complementariedade entre os objetos sociais, há o compartilhamento de empregados e direção conjunta, o que configura a existência de uma união operacional entre as reclamadas visando a concretização de benefícios comuns, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre tais reclamadas, na forma do art. 2ª, §2ª, da CLT. [...] Contudo, em relação à condição de financiaria, entendo que essa conjectura não restou configurada. Isso porque a reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal, que 'não fazia a venda de empréstimos ou financiamentos; que fazia apenas a antecipação de valores da máquina a qual entende ser um tipo de empréstimo; que a Cielo fazia abertura de conta para que o cliente recebesse o valor decorrente das vendas feitas na máquina Cielo; que o nome da conta era Cielo Pay; que essa conta permitia as demais transações bancárias como realização de PIX e TED; que a abertura da conta era uma sugestão; que o cliente poderia abrir conta em outro banco'. Assim, apesar da proximidade da relação das ex-empregadoras com as instituições financeiras, seus objeto sociais não se confundem, de forma que não se verifica a existência de atividades correlatas àquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, a qual diz respeito a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e custódia de valor de propriedade de terceiros, condição essencial para caracterizar uma instituição financeira. Desse modo, o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante da empresa, conforme art. 511, combinado com o art. 570 e art. 581, §2º, todos da CLT, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada ou profissional liberal, bem como pela base territorial do local onde se deu a prestação dos serviços. Portanto, observa-se que as atividades efetuadas pela reclamante em prol do grupo econômico não configuravam tarefas afetas às instituições financeiras, tais como a manipulação de dinheiro, efetuação de saques ou de depósitos para clientes, manutenção de contato com duplicatas mercantis, ou seja, serviços que poderiam caracterizar o reconhecimento da condição de financiária da trabalhadora. Constata-se, assim, que as atividades laborais descritas pela própria reclamante eram compatíveis com o objeto social da sua ex-empregadora, sendo a sua principal função a de gerenciar e prospectar novos clientes para que utilizassem as máquinas de cartão de crédito e, no máximo, apresentava e a esses clientes soluções financeiras como antecipação de recebimento de valores que eles tinham a auferir dos seus clientes. Ademais, quanto a essa antecipação de recebíveis, em que a reclamada cobra uma taxa para a adiantar os valores das compras parceladas pela instituição financeira, não há provas nos autos de que essa fosse a atividade preponderante da reclamada, bem como que tal operação é caracterizada como cessão de crédito, instituto de natureza civil, que se perfaz mediante pagamento de taxa, o que não é inserido no rol de atividades de instituições financeiras. Além disso, a citada abertura de conta pela ex-empregadora ocorria apenas para que seus clientes recebessem tais valores que lhe eram antecipados, caracterizando-se como uma facilidade do serviço, mas não uma atividade fim dessa reclamada. Assim, a atividade do grupo econômico, ex-empregador da autora não se confunde com a atividade de instituição financeira. Nesses termos, diante do exposto, julgo improcedente o pleito referente ao enquadramento da autora na categoria de financiária, e os demais pedidos dele decorrentes, referentes aos benefícios relativos a essa classe de profissionais, nos termos das normas coletivas correlatas, pois acessórios do principal." (ID. 8444838 -Págs. 6, parte final/9, parte inicial -grifos nos originais).Inicialmente, vale lembrar que, acerca do enquadramento postulado, o art. 17 da Lei nº 4.595/64 assim dispõe:"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Como se vê, o referido preceito de lei equipara à instituição financeira às pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, o que não é o caso em exame. Presente que, como acima descrito, a atividade econômica preponderante da segunda reclamada é diversa, consistindo no credenciamento e na aceitação de instrumentos de pagamento, nos estritos termos estabelecidos na Lei nº 12.865/2013, tenho que se trata de matéria conhecida neste Tribunal, com inúmeros julgamentos, inclusive por esta Turma Julgadora, a exemplo do precedente que segue, em decisão da qual participei, com a seguinte ementa:"GETNET ADQUIRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As instituições de pagamento (Lei 12.965/13, art. 6º, III), que integram o Sistema Brasileiro de Pagamentos e que exploram a atividade de credenciamento de estabelecimentos para a aceitação de cartões de crédito e de débito, não constituem instituições financeiras na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, § 2º), pois a intermediação de recursos financeiros de que trata o dispositivo legal e que é promovida pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras) é a de transferir recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes econômicos deficitários, obtendo lucro especialmente a partir de encargos incidentes sobre esta transação. A mera emissão e credenciamento do instrumento de pagamento (maquinetas) na forma do art. 6º, III, "d" e "e", da Lei 12.965/13 não caracteriza intermediação financeira. Nos termos do Parecer Jurídico 267/2015-BCB/Procuradoria-Geral do Banco Central, também a operação de antecipação dos recebíveis não caracteriza intermediação financeira, pois corresponde a extinção de dívida própria da credenciadora, e não a constituição de um ativo da credenciadora pela assunção de risco de crédito. Não sendo a atividade preponderante da empregadora (CLT, 581, § 2º) própria das sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), é inviável o enquadramento sindical do empregado como financiário, inclusive por não constituir categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020061-06.2016.5.04.0026 ROT, em 22/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou do julgamento a Desembargadora Denise Pacheco). [...] Portanto, na medida em que não se cogita de terceirização ilícita, também sobre tal enfoque não cabe a equiparação por isonomia, não fazendo o reclamante jus às diferenças salariais e demais vantagens previstas nas convenções coletivas aplicáveis à categoria dos financiários. Diante de todo o exposto, e por qualquer ângulo de se examine a controvérsia, sendo inviável o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, tampouco a equiparação reivindicada, é descabido o acolhimento das pretensões daí decorrentes. Por todas essas essas razões, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. DAS ATIVIDADES DO AUTORA. DO ENQUADRAMENTO FORMAL DA EMPREGADORA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - JANETE CARDOSO BORGES - BANCO BRADESCO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Borin x Antonio Carlos Borin

ID: 327498920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE NO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Carlos Borin contra sentença que anulou os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, determinando a reabertura do prazo para pagamento da multa com desconto, ante a irregularidade na intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a validade da intimação por edital realizada pela Administração Pública, à luz da alegada irregularidade na representação processual do autuado; (ii) a necessidade de intimação pessoal para imposição de sanções administrativas, conforme exigência da Lei Estadual n. 7.692/2002. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa a intimação do autuado via Diário Oficial, quando representado por procurador constituído. Entretanto, no caso concreto, o substabelecimento sem reserva de poderes foi realizado sem a ciência inequívoca do autuado, conforme exige o art. 24, §1º, do Código de Ética da OAB, comprometendo a regularidade da representação. 4. A Administração Pública tem o dever de verificar a higidez da representação antes de presumir a ciência do autuado, sobretudo em processos administrativos sancionatórios, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. Além disso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 exige a intimação pessoal do autuado para atos administrativos que impliquem imposição de sanções, como a homologação da multa ambiental, o que não foi observado no caso concreto. 6. A nulidade reconhecida na sentença se restringe aos atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, garantindo-se ao autuado nova oportunidade de defesa, sem invalidar todo o procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital, quando o substabelecimento do procurador ocorreu sem a ciência inequívoca do autuado, compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos administrativos subsequentes. 2. Nos processos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal do autuado é exigida quando há imposição de sanções e deveres, conforme previsão expressa da Lei Estadual n. 7.692/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 280 e 281; Lei Estadual n. 7.692/2002; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 43; Código de Ética da OAB, art. 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890350/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF-4, AC 5001538-95.2019.404.7216, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 15.02.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000302-56.2019.8.11.0101, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 07.02.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Em suas razões o ESTADO DE MATO GROSSO, assevera que, não há qualquer nulidade em razão de a notificação da decisão administrativa ter sido feita por edital, sendo este o procedimento previsto pela legislação vigente, pois a parte recorrida detinha conhecimento do processo administrativo, com Advogado devidamente constituído nos autos. Destaca que, ‘o órgão ambiental estadual apenas seguiu os mandamentos previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, que determina, quando o autuado constitui terceiro com poderes para representá-lo, que a intimação seja efetivada via diário oficial, fica evidente que não ocorreu qualquer irregularidade que possa lastrear a alegação de cerceamento de defesa’. Argumenta que, não há que se falar em vício ou violação ao contraditório e ampla defesa, pois a notificação por carta foi encaminhada a endereço que o próprio autuado havia informado na defesa administrativa e na respectiva procuração que a acompanhava. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apresentadas as contrarrazões por Antônio Carlos Borin, pugnou-se pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. Não sendo acolhida a tese, seja negado provimento ao apelo. Por sua vez, o Apelante ANTONIO CARLOS BORIN requereu o parcelamento das custas, pois esta alcança a vultosa cifra de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais com sessenta e seis centavos). Assevera que, não se desconhece que pelo artigo 431 do então vigente Decreto n.º 1986/13 (atual Decreto n.º 1.436/22), é facultado ao autuado constituir procurador para representá-lo em processo administrativo, momento em que as publicações dos atos processuais serão validamente vinculadas em nome daquele representante por meio do diário oficial, todavia, no caso dos autos, o apelante não estava sendo regularmente representado tal como exigido pela norma, o que macula as intimações levadas a efeito nos autos via diário oficial, se contrapondo, pois, à fundamentação lançada na respeitável sentença. Argumenta que, foi inicialmente representado no procedimento administrativo pelos procuradores constantes do instrumento de fls. 92-PA (id. 77703936, pág. 94), no entanto, os procuradores então constituídos substabeleceram sem reservas (renúncia), os poderes então outorgados (id. 77703936, pág. 98), deixando formalizar qualquer comunicação prévia do apelante, tal como orienta o art. 24, §1º do Código de Ética da OAB, ou mesmo de comprovar essa situação no processo administrativo. Enfatiza que, sem prejuízo da falha na sua constituição originária, a representação processual continuou irregular por ocasião do substabelecimento sem reservas de poderes, o que impunha fosse adotado, por parte da Sema, o procedimento de regularização processual, exatamente conforme previsto no mencionado art. 15, § 2º do Decreto n.º 1986/13 (atual art. 40, do Decreto n.º 1.436/22), incumbindo à Sema intimar pessoalmente o Apelante para regularizar a procuração outorgada, o que não foi feito. Pontua que, a verificação da regularidade de eventual representação processual é incumbência da Administração Pública, resguardando-se, assim, não apenas o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas também a incolumidade do próprio procedimento instaurado para a apuração do ilícito ambiental, o que não ocorreu. Afirma que, ao homologar a autuação ambiental e vincular a notificação de intimação em nome da advogada irregularmente substabelecida, houve violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tornando nulo todo o procedimento administrativo então instaurado. Destaca que, em virtude da natureza daquela deliberação, isto é, de imposição de multa, o caso era de se determinar a intimação pessoal do apelante, nos termos da Lei Estadual n.º 7.692/2002, a qual, por sua vez, é hierarquicamente superior e que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Explicita que, mesmo para as hipóteses em que o autuado constitua advogado, a sua intimação/notificação pessoal é necessária, especialmente quando o ato que se está conferindo publicidade, tem o condão de resultar na imposição de deveres e sanções, como sucedeu no caso dos autos. Ao final, pugna preliminarmente pelo parcelamento das despesas atinentes ao preparo recursal. No mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do Apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] “In casu”, o Requerente postulou por meio de tutela cautelar requerida em caráter antecedente à expedição de Certidão conjunta Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que há irregularidade na representação processual no processo administrativo, situação, que acarretou inúmeros prejuízos, como perda do prazo de recurso, pagamento da multa com desconto, inscrição do débito em dívida ativa e impedimento de emissão de certidão negativa de débitos. Em seu pedido principal postula pelo julgamento procedente para o reconhecimento da “nulidade do substabelecimento dos poderes outorgados pelo autor (...) a nulidade da intimação do autor acerca da decisão homologatória da autuação via edital (...) nulidade da intimação para pagamento da dívida então constituída, porque remetida para endereço incompleto do autor (...) alternativamente, requer também seja reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do autor, diante da falta de intimação para apresentação das alegações legais”. O Decreto nº 1986, de 01/11/2013, que “dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT” preceitua acerca do assunto que: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º Os prazos decorrentes da notificação prevista no caput começarão fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado. § 2º Quando o autuado for representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal” (grifo nosso). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...]" "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [...] Como se vê, da leitura dos dispositivos da legislação processual, a intimação dos advogados constituídos é requisito indispensável para a validade do ato processual, o que se perfectibiliza com a publicação a eles endereçada. Por seu turno, havendo a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, a validade do ato processual dar-se-á com a intimação do substabelecente assim como do substabelecido, sendo prescindível a intimação de todos, bastando que apenas um deles seja cientificado. De forma contrária, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga de poderes ao substabelecido, retirando-se, portanto, como representante da parte nos autos. Deste modo, a partir da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, isto é, ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade do ato processual. Por oportuno, cumpre trazer a colação, as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre o substabelecimento de mandato com e sem reversa de poderes: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.” Voltando-me aos autos, verifica-se que, inicialmente, o Autor constituiu os Advogados Dr. Daniel Winter e Dr. Eduardo Antunes Segato, tendo estes, por sua vez, substabelecido sem reserva de poderes para Advogada Mônica Cristina de Oliveira Silva, que ficou responsável pelo processo a partir de então. Dada essa conjuntura, após o substabelecimento, fora proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo e, a intimação se deu por Diário Oficial, em nome da nova advogada substabelecida, não havendo, qualquer irregularidade na intimação realizada, que observou a legislação de regência. Importante esclarecer que o fato da “advogada “substabelecida” NUNCA ATUOU NO PROCESSO, OU SEJA, JAMAIS FEZ CARGA DOS AUTOS, PETICIONOU, TOMOU CIÊNCIA DAS DECISÕES, etc., para tanto, basta uma análise no extrato de andamento processual, onde se verificará que não há nenhuma movimentação por parte daquela causídica”, não importa isoladamente em irregularidade nas intimações realizadas no processo administrativo. É certo que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, no entanto, nos autos, não ficou demonstrado através do conjunto probatório que o Autor tivesse desconhecimento do substabelecimento realizado, não bastando, para esse fim a simples juntada do processo administrativo, permanecendo, portanto, os fatos relatados no terreno das alegações. Logo, quanto à alegação de nulidade do substabelecimento dos poderes, não há o que se falar em seu acolhimento, eis que, se a parte Requerente assim entender que os Patronos Judiciais não agiram de acordo com as diligências necessárias, podem buscar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que por meio do órgão sejam apuradas as eventuais responsabilidades dos profissionais. No que tange à última tentativa de intimação do Requerente, após Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, esta merece atenção, eis que por meio da documentação juntada nos autos houve cerceamento de defesa em face a parte Requerente. Vejamos. Em ID. 77703936 - Pág. 24 constata-se a Carta de Citação com Aviso de Recebimento que foi enviada no endereço Rua Cascavel n° 966 – Centro – Marcelândia/MT. O processo administrativo transcorreu até a prolação da Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, sendo feita a intimação por Diário Eletrônico e expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento conforme ID. 77703936 (Pág. 120-122) em Rua Cascavel S/N – Centro – Marcelândia/MT. Portanto, fica constatado o Cerceamento de Defesa da parte, eis que dentro do prazo para pagamento dos débitos lançados com o desconto ofertado conforme ID. 77703936 - Pág. 117 não foi realizada a devida intimação da parte Requerente, sendo este prejudicado excessivamente. [...] Como no caso dos autos, verifica-se que a INTIMAÇÃO IRREGULAR ocorreu somente após a DECISÃO ADMINISTRATIVA, entendo por bem ANULAR os ATOS SEGUINTES a DECISÃO ADMINISTRATIVA, reiniciando o prazo para o PAGAMENTO com o DESCONTO OFERTADO. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que DECLARO a ANULAÇÃO de todos os ATOS ADMINISTRATIVOS posteriores à DECISÃO ADMINISTRATIVA n° 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n° 454595/2016, RENOVANDO o PRAZO para o PAGAMENTO COM DESCONTO OFERTADO, ao que CONFIRMO a LIMINAR DEFERIDA em ID. 79464418, e via de consequência DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04CM”, contudo, CONDENO o MUNICÍPIO DE SINOP ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015." A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação administrativa e ao consequente reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo a partir da Decisão Administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa que a intimação de autuado com advogado constituído deveria ser realizada via Diário Oficial do Estado. Esse procedimento está em conformidade com o princípio da publicidade e da eficiência administrativa, pois presume-se que o interessado, representado por procurador, tenha conhecimento dos atos do processo. Entretanto, no caso concreto, há um elemento essencial que desconfigura essa presunção de validade: a suposta irregularidade no substabelecimento. Conforme apurado na instrução processual, o substabelecimento sem reserva de poderes teria sido realizado sem a ciência do autuado, o que levanta dúvidas quanto à regularidade da representação. Conforme dispõe o art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reservas exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Ou seja, não basta que haja a mera transferência de poderes entre advogados; é imprescindível que o constituinte tenha plena ciência dessa alteração na sua defesa técnica. Diante desse cenário, a Administração Pública deveria ter verificado a regularidade da nova representação antes de presumir que o autuado estava adequadamente assistido. Assim, ainda que a intimação por edital esteja prevista na legislação, sua validade fica comprometida pela incerteza sobre a regularidade da representação. A questão se agrava pelo fato de que a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo ambiental em Mato Grosso, exige a intimação pessoal do autuado quando se tratar de ato que imponha sanções e deveres, como a homologação de multa. Nesse sentido, em procedimentos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade da representação. Em outras linhas, a administração pública, por ser detentora de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca do que ele está sendo de fato acusado e que sobre ele recaem obrigações – seja de pagar ou fazer, por exemplo, para que maneje os recursos adequado em sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV). No caso dos autos, a decisão administrativa que homologou a multa foi comunicada apenas por edital, sem que se tivesse certeza sobre a regularidade da representação do autuado. Essa falha gerou prejuízos concretos, tais como a perda do prazo para pagamento da multa com desconto e a impossibilidade de interposição de recurso administrativo. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1890350 - SC (2020/0209708-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POREDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 477 e-STJ. Inconformado, o recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 2º, 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 122 e 123 do Decreto nº 6514/2008. Sustenta que: a) o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para a completa solução da causa, incorrendo em vícios de omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação; b) seria possível a intimação do recorrido por edital para apresentação de suas alegações finais, tendo em vista não se tratar de agravamento da penalidade administrativa. Apresentadas as contrarrazões (fl. 1707), o recurso especial foi admitido (fl. 1716). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, não há como acolher a apontada violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto, do exame do acórdão recorrido, percebe-se que seus fundamentos são claros, não padecendo, pois, de qualquer vício de fundamentação. Quanto a intimação por edital em si e o prejuízo dela decorrente para fins de apresentação de alegações finais no âmbito de procedimento administrativo, o Tribunal a quo considerou que a intimação do executado por meio de edital afixado na sede do IBAMA não permitiu a ciência da decisão administrativa pela parte interessada, e resultou em prejuízo, já que a ausência de ciência inequívoca do prazo para alegações finais impediu o interessado de, querendo, produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão público)- plenamente extensível ao art. 50 da IN IBAMA Nº 14/2009 - extrapola o disposto na Lei nº 9.784/1999 e viola o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a ciência inequívoca do interessado a respeito das decisões e dos atos praticados em procedimentos administrativos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ?PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida n o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal.4. Agravo desprovido.? ( AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13.12.2019) Com essas considerações, o acórdão recorrido deve, com fulcro no art. 568/STJ, ser confirmado. Ante o exposto, com fulcro no art. 929, V, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - REsp: 1890350 SC 2020/0209708-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/05/2022) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50015389520194047216 SC, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) (destaquei) Pelo mesmo caminho, é o entendimento deste Sodalício, como cito: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Diante disso, a sentença acertadamente reconheceu a necessidade de anular os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, reabrindo o prazo para pagamento da multa com desconto, a fim de corrigir os prejuízos causados ao autuado. Por outro lado, o pedido de Antonio Carlos Borin para a anulação total do processo administrativo também não deve prosperar, pois os atos praticados antes da decisão administrativa foram regularmente conduzidos e não apresentam vícios que comprometam sua validade. Dessa forma, a nulidade reconhecida na sentença já corrige os prejuízos sofridos pelo autuado sem comprometer todo o procedimento. Neste contexto, a solução adotada pela sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois evita a anulação integral do processo — o que poderia gerar insegurança jurídica — e, ao mesmo tempo, resguarda o direito do autuado ao devido processo legal, concedendo-lhe nova oportunidade para pagar a multa com desconto ou recorrer administrativamente. Como se sabe, o reconhecimento de nulidade de atos específicos dentro do procedimento não implica, necessariamente, na nulidade total do processo, mas sim na supressão dos vícios pontuais, garantindo a higidez dos demais atos administrativos regularmente praticados. Ao arremate, o princípio da conservação dos atos administrativos e da razoabilidade impõe que a nulidade seja restrita apenas às partes do processo que contenham irregularidades, preservando-se os atos que permaneceram válidos e eficazes. A anulação parcial, nesse contexto, busca evitar prejuízos desnecessários à administração pública e ao administrado, assegurando o devido processo legal sem que seja necessária a desconstituição integral do procedimento. Dessa forma, considerando que a nulidade reconhecida se restringiu a atos posteriores e que o prazo para pagamento da multa foi reaberto com desconto, garantindo o direito do autuado, inexiste fundamento para a alegação de nulidade total do processo administrativo. Em sede de reexame necessário, ratifico o ato sentencial nos termos da fundamentação supra. Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em remessa necessária, RATIFICO O ATO SENTENCIAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Carlos Borin x Antonio Carlos Borin

ID: 327498925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE NO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Carlos Borin contra sentença que anulou os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, determinando a reabertura do prazo para pagamento da multa com desconto, ante a irregularidade na intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a validade da intimação por edital realizada pela Administração Pública, à luz da alegada irregularidade na representação processual do autuado; (ii) a necessidade de intimação pessoal para imposição de sanções administrativas, conforme exigência da Lei Estadual n. 7.692/2002. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa a intimação do autuado via Diário Oficial, quando representado por procurador constituído. Entretanto, no caso concreto, o substabelecimento sem reserva de poderes foi realizado sem a ciência inequívoca do autuado, conforme exige o art. 24, §1º, do Código de Ética da OAB, comprometendo a regularidade da representação. 4. A Administração Pública tem o dever de verificar a higidez da representação antes de presumir a ciência do autuado, sobretudo em processos administrativos sancionatórios, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. Além disso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 exige a intimação pessoal do autuado para atos administrativos que impliquem imposição de sanções, como a homologação da multa ambiental, o que não foi observado no caso concreto. 6. A nulidade reconhecida na sentença se restringe aos atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, garantindo-se ao autuado nova oportunidade de defesa, sem invalidar todo o procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital, quando o substabelecimento do procurador ocorreu sem a ciência inequívoca do autuado, compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos administrativos subsequentes. 2. Nos processos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal do autuado é exigida quando há imposição de sanções e deveres, conforme previsão expressa da Lei Estadual n. 7.692/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 280 e 281; Lei Estadual n. 7.692/2002; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 43; Código de Ética da OAB, art. 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890350/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF-4, AC 5001538-95.2019.404.7216, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 15.02.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000302-56.2019.8.11.0101, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 07.02.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Em suas razões o ESTADO DE MATO GROSSO, assevera que, não há qualquer nulidade em razão de a notificação da decisão administrativa ter sido feita por edital, sendo este o procedimento previsto pela legislação vigente, pois a parte recorrida detinha conhecimento do processo administrativo, com Advogado devidamente constituído nos autos. Destaca que, ‘o órgão ambiental estadual apenas seguiu os mandamentos previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, que determina, quando o autuado constitui terceiro com poderes para representá-lo, que a intimação seja efetivada via diário oficial, fica evidente que não ocorreu qualquer irregularidade que possa lastrear a alegação de cerceamento de defesa’. Argumenta que, não há que se falar em vício ou violação ao contraditório e ampla defesa, pois a notificação por carta foi encaminhada a endereço que o próprio autuado havia informado na defesa administrativa e na respectiva procuração que a acompanhava. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apresentadas as contrarrazões por Antônio Carlos Borin, pugnou-se pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. Não sendo acolhida a tese, seja negado provimento ao apelo. Por sua vez, o Apelante ANTONIO CARLOS BORIN requereu o parcelamento das custas, pois esta alcança a vultosa cifra de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais com sessenta e seis centavos). Assevera que, não se desconhece que pelo artigo 431 do então vigente Decreto n.º 1986/13 (atual Decreto n.º 1.436/22), é facultado ao autuado constituir procurador para representá-lo em processo administrativo, momento em que as publicações dos atos processuais serão validamente vinculadas em nome daquele representante por meio do diário oficial, todavia, no caso dos autos, o apelante não estava sendo regularmente representado tal como exigido pela norma, o que macula as intimações levadas a efeito nos autos via diário oficial, se contrapondo, pois, à fundamentação lançada na respeitável sentença. Argumenta que, foi inicialmente representado no procedimento administrativo pelos procuradores constantes do instrumento de fls. 92-PA (id. 77703936, pág. 94), no entanto, os procuradores então constituídos substabeleceram sem reservas (renúncia), os poderes então outorgados (id. 77703936, pág. 98), deixando formalizar qualquer comunicação prévia do apelante, tal como orienta o art. 24, §1º do Código de Ética da OAB, ou mesmo de comprovar essa situação no processo administrativo. Enfatiza que, sem prejuízo da falha na sua constituição originária, a representação processual continuou irregular por ocasião do substabelecimento sem reservas de poderes, o que impunha fosse adotado, por parte da Sema, o procedimento de regularização processual, exatamente conforme previsto no mencionado art. 15, § 2º do Decreto n.º 1986/13 (atual art. 40, do Decreto n.º 1.436/22), incumbindo à Sema intimar pessoalmente o Apelante para regularizar a procuração outorgada, o que não foi feito. Pontua que, a verificação da regularidade de eventual representação processual é incumbência da Administração Pública, resguardando-se, assim, não apenas o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas também a incolumidade do próprio procedimento instaurado para a apuração do ilícito ambiental, o que não ocorreu. Afirma que, ao homologar a autuação ambiental e vincular a notificação de intimação em nome da advogada irregularmente substabelecida, houve violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tornando nulo todo o procedimento administrativo então instaurado. Destaca que, em virtude da natureza daquela deliberação, isto é, de imposição de multa, o caso era de se determinar a intimação pessoal do apelante, nos termos da Lei Estadual n.º 7.692/2002, a qual, por sua vez, é hierarquicamente superior e que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Explicita que, mesmo para as hipóteses em que o autuado constitua advogado, a sua intimação/notificação pessoal é necessária, especialmente quando o ato que se está conferindo publicidade, tem o condão de resultar na imposição de deveres e sanções, como sucedeu no caso dos autos. Ao final, pugna preliminarmente pelo parcelamento das despesas atinentes ao preparo recursal. No mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do Apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] “In casu”, o Requerente postulou por meio de tutela cautelar requerida em caráter antecedente à expedição de Certidão conjunta Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que há irregularidade na representação processual no processo administrativo, situação, que acarretou inúmeros prejuízos, como perda do prazo de recurso, pagamento da multa com desconto, inscrição do débito em dívida ativa e impedimento de emissão de certidão negativa de débitos. Em seu pedido principal postula pelo julgamento procedente para o reconhecimento da “nulidade do substabelecimento dos poderes outorgados pelo autor (...) a nulidade da intimação do autor acerca da decisão homologatória da autuação via edital (...) nulidade da intimação para pagamento da dívida então constituída, porque remetida para endereço incompleto do autor (...) alternativamente, requer também seja reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do autor, diante da falta de intimação para apresentação das alegações legais”. O Decreto nº 1986, de 01/11/2013, que “dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT” preceitua acerca do assunto que: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º Os prazos decorrentes da notificação prevista no caput começarão fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado. § 2º Quando o autuado for representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal” (grifo nosso). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...]" "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [...] Como se vê, da leitura dos dispositivos da legislação processual, a intimação dos advogados constituídos é requisito indispensável para a validade do ato processual, o que se perfectibiliza com a publicação a eles endereçada. Por seu turno, havendo a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, a validade do ato processual dar-se-á com a intimação do substabelecente assim como do substabelecido, sendo prescindível a intimação de todos, bastando que apenas um deles seja cientificado. De forma contrária, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga de poderes ao substabelecido, retirando-se, portanto, como representante da parte nos autos. Deste modo, a partir da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, isto é, ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade do ato processual. Por oportuno, cumpre trazer a colação, as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre o substabelecimento de mandato com e sem reversa de poderes: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.” Voltando-me aos autos, verifica-se que, inicialmente, o Autor constituiu os Advogados Dr. Daniel Winter e Dr. Eduardo Antunes Segato, tendo estes, por sua vez, substabelecido sem reserva de poderes para Advogada Mônica Cristina de Oliveira Silva, que ficou responsável pelo processo a partir de então. Dada essa conjuntura, após o substabelecimento, fora proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo e, a intimação se deu por Diário Oficial, em nome da nova advogada substabelecida, não havendo, qualquer irregularidade na intimação realizada, que observou a legislação de regência. Importante esclarecer que o fato da “advogada “substabelecida” NUNCA ATUOU NO PROCESSO, OU SEJA, JAMAIS FEZ CARGA DOS AUTOS, PETICIONOU, TOMOU CIÊNCIA DAS DECISÕES, etc., para tanto, basta uma análise no extrato de andamento processual, onde se verificará que não há nenhuma movimentação por parte daquela causídica”, não importa isoladamente em irregularidade nas intimações realizadas no processo administrativo. É certo que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, no entanto, nos autos, não ficou demonstrado através do conjunto probatório que o Autor tivesse desconhecimento do substabelecimento realizado, não bastando, para esse fim a simples juntada do processo administrativo, permanecendo, portanto, os fatos relatados no terreno das alegações. Logo, quanto à alegação de nulidade do substabelecimento dos poderes, não há o que se falar em seu acolhimento, eis que, se a parte Requerente assim entender que os Patronos Judiciais não agiram de acordo com as diligências necessárias, podem buscar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que por meio do órgão sejam apuradas as eventuais responsabilidades dos profissionais. No que tange à última tentativa de intimação do Requerente, após Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, esta merece atenção, eis que por meio da documentação juntada nos autos houve cerceamento de defesa em face a parte Requerente. Vejamos. Em ID. 77703936 - Pág. 24 constata-se a Carta de Citação com Aviso de Recebimento que foi enviada no endereço Rua Cascavel n° 966 – Centro – Marcelândia/MT. O processo administrativo transcorreu até a prolação da Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, sendo feita a intimação por Diário Eletrônico e expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento conforme ID. 77703936 (Pág. 120-122) em Rua Cascavel S/N – Centro – Marcelândia/MT. Portanto, fica constatado o Cerceamento de Defesa da parte, eis que dentro do prazo para pagamento dos débitos lançados com o desconto ofertado conforme ID. 77703936 - Pág. 117 não foi realizada a devida intimação da parte Requerente, sendo este prejudicado excessivamente. [...] Como no caso dos autos, verifica-se que a INTIMAÇÃO IRREGULAR ocorreu somente após a DECISÃO ADMINISTRATIVA, entendo por bem ANULAR os ATOS SEGUINTES a DECISÃO ADMINISTRATIVA, reiniciando o prazo para o PAGAMENTO com o DESCONTO OFERTADO. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que DECLARO a ANULAÇÃO de todos os ATOS ADMINISTRATIVOS posteriores à DECISÃO ADMINISTRATIVA n° 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n° 454595/2016, RENOVANDO o PRAZO para o PAGAMENTO COM DESCONTO OFERTADO, ao que CONFIRMO a LIMINAR DEFERIDA em ID. 79464418, e via de consequência DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04CM”, contudo, CONDENO o MUNICÍPIO DE SINOP ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015." A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação administrativa e ao consequente reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo a partir da Decisão Administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa que a intimação de autuado com advogado constituído deveria ser realizada via Diário Oficial do Estado. Esse procedimento está em conformidade com o princípio da publicidade e da eficiência administrativa, pois presume-se que o interessado, representado por procurador, tenha conhecimento dos atos do processo. Entretanto, no caso concreto, há um elemento essencial que desconfigura essa presunção de validade: a suposta irregularidade no substabelecimento. Conforme apurado na instrução processual, o substabelecimento sem reserva de poderes teria sido realizado sem a ciência do autuado, o que levanta dúvidas quanto à regularidade da representação. Conforme dispõe o art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reservas exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Ou seja, não basta que haja a mera transferência de poderes entre advogados; é imprescindível que o constituinte tenha plena ciência dessa alteração na sua defesa técnica. Diante desse cenário, a Administração Pública deveria ter verificado a regularidade da nova representação antes de presumir que o autuado estava adequadamente assistido. Assim, ainda que a intimação por edital esteja prevista na legislação, sua validade fica comprometida pela incerteza sobre a regularidade da representação. A questão se agrava pelo fato de que a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo ambiental em Mato Grosso, exige a intimação pessoal do autuado quando se tratar de ato que imponha sanções e deveres, como a homologação de multa. Nesse sentido, em procedimentos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade da representação. Em outras linhas, a administração pública, por ser detentora de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca do que ele está sendo de fato acusado e que sobre ele recaem obrigações – seja de pagar ou fazer, por exemplo, para que maneje os recursos adequado em sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV). No caso dos autos, a decisão administrativa que homologou a multa foi comunicada apenas por edital, sem que se tivesse certeza sobre a regularidade da representação do autuado. Essa falha gerou prejuízos concretos, tais como a perda do prazo para pagamento da multa com desconto e a impossibilidade de interposição de recurso administrativo. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1890350 - SC (2020/0209708-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POREDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 477 e-STJ. Inconformado, o recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 2º, 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 122 e 123 do Decreto nº 6514/2008. Sustenta que: a) o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para a completa solução da causa, incorrendo em vícios de omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação; b) seria possível a intimação do recorrido por edital para apresentação de suas alegações finais, tendo em vista não se tratar de agravamento da penalidade administrativa. Apresentadas as contrarrazões (fl. 1707), o recurso especial foi admitido (fl. 1716). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, não há como acolher a apontada violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto, do exame do acórdão recorrido, percebe-se que seus fundamentos são claros, não padecendo, pois, de qualquer vício de fundamentação. Quanto a intimação por edital em si e o prejuízo dela decorrente para fins de apresentação de alegações finais no âmbito de procedimento administrativo, o Tribunal a quo considerou que a intimação do executado por meio de edital afixado na sede do IBAMA não permitiu a ciência da decisão administrativa pela parte interessada, e resultou em prejuízo, já que a ausência de ciência inequívoca do prazo para alegações finais impediu o interessado de, querendo, produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão público)- plenamente extensível ao art. 50 da IN IBAMA Nº 14/2009 - extrapola o disposto na Lei nº 9.784/1999 e viola o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a ciência inequívoca do interessado a respeito das decisões e dos atos praticados em procedimentos administrativos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ?PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida n o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal.4. Agravo desprovido.? ( AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13.12.2019) Com essas considerações, o acórdão recorrido deve, com fulcro no art. 568/STJ, ser confirmado. Ante o exposto, com fulcro no art. 929, V, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - REsp: 1890350 SC 2020/0209708-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/05/2022) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50015389520194047216 SC, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) (destaquei) Pelo mesmo caminho, é o entendimento deste Sodalício, como cito: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Diante disso, a sentença acertadamente reconheceu a necessidade de anular os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, reabrindo o prazo para pagamento da multa com desconto, a fim de corrigir os prejuízos causados ao autuado. Por outro lado, o pedido de Antonio Carlos Borin para a anulação total do processo administrativo também não deve prosperar, pois os atos praticados antes da decisão administrativa foram regularmente conduzidos e não apresentam vícios que comprometam sua validade. Dessa forma, a nulidade reconhecida na sentença já corrige os prejuízos sofridos pelo autuado sem comprometer todo o procedimento. Neste contexto, a solução adotada pela sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois evita a anulação integral do processo — o que poderia gerar insegurança jurídica — e, ao mesmo tempo, resguarda o direito do autuado ao devido processo legal, concedendo-lhe nova oportunidade para pagar a multa com desconto ou recorrer administrativamente. Como se sabe, o reconhecimento de nulidade de atos específicos dentro do procedimento não implica, necessariamente, na nulidade total do processo, mas sim na supressão dos vícios pontuais, garantindo a higidez dos demais atos administrativos regularmente praticados. Ao arremate, o princípio da conservação dos atos administrativos e da razoabilidade impõe que a nulidade seja restrita apenas às partes do processo que contenham irregularidades, preservando-se os atos que permaneceram válidos e eficazes. A anulação parcial, nesse contexto, busca evitar prejuízos desnecessários à administração pública e ao administrado, assegurando o devido processo legal sem que seja necessária a desconstituição integral do procedimento. Dessa forma, considerando que a nulidade reconhecida se restringiu a atos posteriores e que o prazo para pagamento da multa foi reaberto com desconto, garantindo o direito do autuado, inexiste fundamento para a alegação de nulidade total do processo administrativo. Em sede de reexame necessário, ratifico o ato sentencial nos termos da fundamentação supra. Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em remessa necessária, RATIFICO O ATO SENTENCIAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARMENTO CANTISANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086716

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARMENTO CANTISANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Bernardete Constanca Costa e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 260052177

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021142-28.2022.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0021142-28.2022.5.04.0204 : MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0021142-28.2022.5.04.0204 : MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0f429e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Recorrido(a)(s): 1. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A 2. MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id e9faecc; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 8ad0abd). Representação processual regular (Id a0003d5). Preparo satisfeito. (id df9aff2/5c5e982) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Observo que não há falar em presunção da culpabilidade. Como referido, a responsabilidade tem fundamento legal, conforme a legislação civil aplicável, e contratual. Os artigos 58, III, 67 e 78, VII, da Lei nº 8.666/93 são claros ao imputar o dever de fiscalização à Administração Pública e, para tanto, deve o Ente Público trazer aos autos documentos nesse sentido, ônus (legal e contratual) do qual não se desincumbiu a contento. Observo que a segunda reclamada não apresenta nos autos qualquer documento que demonstre a existência de fiscalização. Com efeito, entendo ausente a efetiva fiscalização do cumprimento da prestadora de serviço quanto as obrigações trabalhistas, restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando". Do mesmo modo, estribado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há, pois, qualquer violação legal ou constitucional na responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Observo que o art. 71 da Lei 8.666/93 é inaplicável à hipótese, já que se refere a encargos trabalhistas, dentre outros, e não a créditos de empregados, decorrentes da relação de emprego havida entre a contratada e determinado empregado que prestou serviços ao contratante. Não há, no caso, qualquer violação de "cláusula de reserva de plenário", na medida em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência, tampouco foi considerado inconstitucional. Aliás, corrobora o entendimento que se adota a tal respeito a orientação jurisprudencial cristalizada na súmula nº 11 do TRT da 4ª Região, in verbis: "A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços". Destaco que, mesmo diante dos julgamentos do STF que consideraram constitucionais os dispositivos da Lei nº 8.666/93 (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 no julgamento da ADC nº 16, de 24.11.2010 e, mais recentemente, o RE 760.931), tal entendimento não tem o condão de afastar por completo a possibilidade de se atribuir responsabilidade à Administração Pública, tomadora de serviços, pela fiscalização concreta do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente durante a execução do contrato. A decisão proferida pelo STF teve por consequência afastar a responsabilidade objetiva e automática da Administração Pública pelo inadimplemento contratual. Contudo, subsiste a responsabilidade do ente público nos casos, como o dos autos, em que se verifica a culpa in vigilando do tomador de serviços. O STF julgou constitucional o artigo de lei, mas nos fundamentos da decisão reafirmou que "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Por fim, cabe deixar claro que, nos termos da Súmula 331, IV, do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional, a responsabilidade subsidiária compreende todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, ou seja, verbas rescisórias, FGTS, aviso prévio, dano moral, ainda que resultante de ato unicamente realizado pelo prestador, e eventual condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada responsável subsidiária pela verba objeto de condenação. Grifei. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: (...) Observo que a segunda reclamada não apresenta nos autos qualquer documento que demonstre a existência de fiscalização. Com efeito, entendo ausente a efetiva fiscalização do cumprimento da prestadora de serviço quanto as obrigações trabalhistas, restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando". (...). Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.1. - DA TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 331, V, DO TST – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RECLAMADA/RECORRENTE – INCORREÇÃO – ARTIGOS 818, INCISO I DA CLT E 373, I, DO CPC - ENTENDIMENTO DO E. STF NO RE 760931 – DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO TRT DA 12ª REGIÃO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação às ADC 58 e 59. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por final, sobre os juros e correção monetária, constou expressamente que: "a) Juros e correção monetária: São devidos juros e correção monetária, na forma da lei. A matéria relativa aos critérios de incidência de juros e de atualização monetária é própria da fase de liquidação de sentença e, no momento oportuno, será apreciada." Com efeito, reitero que a matéria é própria da se de liquidação de sentença, devendo ser apreciada no momento oportuno, não havendo qualquer contradição no tópico. (...). Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tema "III.1.4 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS", por possível contrariedade às ADC 58 e 59, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Diante do fundamento do acórdão de que "(...) deixo de me manifestar sobre a prescrição dos acidentes, uma vez que afastada na sentença e não objeto de recurso das partes", o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.1.5 DA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA APLICADA (BIENAL) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id a93abe4; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 4fb6249). Representação processual regular (id 07a0380). Preparo satisfeito. (id 6828593/4763c6d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme se observa, ao contrário do que concluiu a sentença, o laudo pericial expressamente reconhece o nexo causal entre a lesão na face da autora que gerou uma cicatriz e o acidente típico ocorrido na reclamada. Da mesma forma, a perícia oftalmológica confirma que ocorreram lesões no olho da autora na época do acidente típico ocorrido na reclamada. Nesse contexto, em que pese não haja sequelas dos acidentes, o que afasta eventual pretensão de pensionamento vitalício, a confirmação dos acidentes e das lesões decorrentes suportadas pela autora enseja o direito pretendido ao pagamento de indenização por dano moral. Ressalto que estando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido quando a autora trabalhava na empresa, o consequente abalo moral e psíquico é presumível (in re ipsa), justificando o pagamento de indenização. A propósito, é pertinente a lição de Cláudio Brandão: "A partir da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica, fácil é concluir pela possibilidade de existência de danos morais, em virtude do acidente do trabalho. Isso porque, diante da lesão sofrida, o empregado tem atingido o seu patrimônio pessoal, cujos limites ultrapassam os aspectos físicos e psíquicos, produzindo reflexos nas esferas afetiva, familiar, intelectual, ética e até mesmo social, principalmente quando o período de convalescença é prolongado ou dele resultam sequelas de natureza permanente". Concernentemente ao valor devido a título de indenização por dano moral, este deve levar em conta a extensão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. Observo que tais critérios sempre foram já referidos pela doutrina e pela jurisprudência, estando, pois, em consonância aos critérios exemplificativos do art. 223-G da CLT. Considerando estes parâmetros, arbitro a tal título o valor de R$ 20.000,00 - uma vez que comprovada a existência de dois acidentes -, com correção monetária a contar da publicação desta decisão e juros moratórios a contar do ajuizamento da ação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da autora para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao tema "2.1.1.ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CULPA DA EMPRESA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Assim, denota-se que a Recorrente não contribuiu direta e indiretamente para o evento danoso, afastando a sua responsabilização, ao passo, que o acidente de trabalho foi causado exclusivamente por ato culposo praticado pela Recorrida em descumprimento de seus deveres funcionais e das normas de segurança são estabelecidas com o fito de impedir a ocorrência desse tipo de acidente. (...). Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Quanto ao tema "2.1.3.DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - DA AFRONTA AO Fls.: 882 ARTIGO 5º. INCISO V E X, DA CF E DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL", a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Bernardete Constanca Costa e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 260052269

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021142-28.2022.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0021142-28.2022.5.04.0204 : MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0021142-28.2022.5.04.0204 : MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0f429e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Recorrido(a)(s): 1. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A 2. MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id e9faecc; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 8ad0abd). Representação processual regular (Id a0003d5). Preparo satisfeito. (id df9aff2/5c5e982) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Observo que não há falar em presunção da culpabilidade. Como referido, a responsabilidade tem fundamento legal, conforme a legislação civil aplicável, e contratual. Os artigos 58, III, 67 e 78, VII, da Lei nº 8.666/93 são claros ao imputar o dever de fiscalização à Administração Pública e, para tanto, deve o Ente Público trazer aos autos documentos nesse sentido, ônus (legal e contratual) do qual não se desincumbiu a contento. Observo que a segunda reclamada não apresenta nos autos qualquer documento que demonstre a existência de fiscalização. Com efeito, entendo ausente a efetiva fiscalização do cumprimento da prestadora de serviço quanto as obrigações trabalhistas, restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando". Do mesmo modo, estribado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há, pois, qualquer violação legal ou constitucional na responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Observo que o art. 71 da Lei 8.666/93 é inaplicável à hipótese, já que se refere a encargos trabalhistas, dentre outros, e não a créditos de empregados, decorrentes da relação de emprego havida entre a contratada e determinado empregado que prestou serviços ao contratante. Não há, no caso, qualquer violação de "cláusula de reserva de plenário", na medida em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência, tampouco foi considerado inconstitucional. Aliás, corrobora o entendimento que se adota a tal respeito a orientação jurisprudencial cristalizada na súmula nº 11 do TRT da 4ª Região, in verbis: "A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços". Destaco que, mesmo diante dos julgamentos do STF que consideraram constitucionais os dispositivos da Lei nº 8.666/93 (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 no julgamento da ADC nº 16, de 24.11.2010 e, mais recentemente, o RE 760.931), tal entendimento não tem o condão de afastar por completo a possibilidade de se atribuir responsabilidade à Administração Pública, tomadora de serviços, pela fiscalização concreta do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente durante a execução do contrato. A decisão proferida pelo STF teve por consequência afastar a responsabilidade objetiva e automática da Administração Pública pelo inadimplemento contratual. Contudo, subsiste a responsabilidade do ente público nos casos, como o dos autos, em que se verifica a culpa in vigilando do tomador de serviços. O STF julgou constitucional o artigo de lei, mas nos fundamentos da decisão reafirmou que "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Por fim, cabe deixar claro que, nos termos da Súmula 331, IV, do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional, a responsabilidade subsidiária compreende todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, ou seja, verbas rescisórias, FGTS, aviso prévio, dano moral, ainda que resultante de ato unicamente realizado pelo prestador, e eventual condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada responsável subsidiária pela verba objeto de condenação. Grifei. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: (...) Observo que a segunda reclamada não apresenta nos autos qualquer documento que demonstre a existência de fiscalização. Com efeito, entendo ausente a efetiva fiscalização do cumprimento da prestadora de serviço quanto as obrigações trabalhistas, restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando". (...). Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.1. - DA TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 331, V, DO TST – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RECLAMADA/RECORRENTE – INCORREÇÃO – ARTIGOS 818, INCISO I DA CLT E 373, I, DO CPC - ENTENDIMENTO DO E. STF NO RE 760931 – DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO TRT DA 12ª REGIÃO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação às ADC 58 e 59. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por final, sobre os juros e correção monetária, constou expressamente que: "a) Juros e correção monetária: São devidos juros e correção monetária, na forma da lei. A matéria relativa aos critérios de incidência de juros e de atualização monetária é própria da fase de liquidação de sentença e, no momento oportuno, será apreciada." Com efeito, reitero que a matéria é própria da se de liquidação de sentença, devendo ser apreciada no momento oportuno, não havendo qualquer contradição no tópico. (...). Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tema "III.1.4 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS", por possível contrariedade às ADC 58 e 59, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Diante do fundamento do acórdão de que "(...) deixo de me manifestar sobre a prescrição dos acidentes, uma vez que afastada na sentença e não objeto de recurso das partes", o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.1.5 DA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA APLICADA (BIENAL) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id a93abe4; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 4fb6249). Representação processual regular (id 07a0380). Preparo satisfeito. (id 6828593/4763c6d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme se observa, ao contrário do que concluiu a sentença, o laudo pericial expressamente reconhece o nexo causal entre a lesão na face da autora que gerou uma cicatriz e o acidente típico ocorrido na reclamada. Da mesma forma, a perícia oftalmológica confirma que ocorreram lesões no olho da autora na época do acidente típico ocorrido na reclamada. Nesse contexto, em que pese não haja sequelas dos acidentes, o que afasta eventual pretensão de pensionamento vitalício, a confirmação dos acidentes e das lesões decorrentes suportadas pela autora enseja o direito pretendido ao pagamento de indenização por dano moral. Ressalto que estando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido quando a autora trabalhava na empresa, o consequente abalo moral e psíquico é presumível (in re ipsa), justificando o pagamento de indenização. A propósito, é pertinente a lição de Cláudio Brandão: "A partir da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica, fácil é concluir pela possibilidade de existência de danos morais, em virtude do acidente do trabalho. Isso porque, diante da lesão sofrida, o empregado tem atingido o seu patrimônio pessoal, cujos limites ultrapassam os aspectos físicos e psíquicos, produzindo reflexos nas esferas afetiva, familiar, intelectual, ética e até mesmo social, principalmente quando o período de convalescença é prolongado ou dele resultam sequelas de natureza permanente". Concernentemente ao valor devido a título de indenização por dano moral, este deve levar em conta a extensão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. Observo que tais critérios sempre foram já referidos pela doutrina e pela jurisprudência, estando, pois, em consonância aos critérios exemplificativos do art. 223-G da CLT. Considerando estes parâmetros, arbitro a tal título o valor de R$ 20.000,00 - uma vez que comprovada a existência de dois acidentes -, com correção monetária a contar da publicação desta decisão e juros moratórios a contar do ajuizamento da ação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da autora para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao tema "2.1.1.ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CULPA DA EMPRESA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Assim, denota-se que a Recorrente não contribuiu direta e indiretamente para o evento danoso, afastando a sua responsabilização, ao passo, que o acidente de trabalho foi causado exclusivamente por ato culposo praticado pela Recorrida em descumprimento de seus deveres funcionais e das normas de segurança são estabelecidas com o fito de impedir a ocorrência desse tipo de acidente. (...). Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Quanto ao tema "2.1.3.DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - DA AFRONTA AO Fls.: 882 ARTIGO 5º. INCISO V E X, DA CF E DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL", a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNARDETE CONSTANCA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260050487

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020647-60.2022.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NáDIA MARIA AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NáDIA MARIA AGUIAR

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020647-60.2022.5.04.0017 : NÁDIA MARIA AGUIAR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020647-60.2022.5.04.0017 : NÁDIA MARIA AGUIAR E OUTROS (1) : NÁDIA MARIA AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9f2ea0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. NÁDIA MARIA AGUIAR Recorrido(a)(s): 1. NÁDIA MARIA AGUIAR 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 071bae0; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 7a13afc). Representação processual regular (id f9a2dc8 ). Preparo satisfeito. #{ EREC.preparo.satisfeito.informacoes id 0d1dd9e / 7282787 / 4221a7b / 76808f7, 45a6baf } PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, verifica-se que o entendimento do órgão julgador observado no trecho transcrito pela parte recorrente em suas razões recursais não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não se detecta possível ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Também inviável o seguimento por divergência jurisprudencial, ante a irregularidade formal na transcrição dos arestos. Decisão paradigma não serve para demonstrar dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: "COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos". Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. Juros e correção monetária. A reclamante insurge-se contra a sentença quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária. Alega que "Os critérios devem ser estabelecidos no momento próprio, ou seja, quando da execução da sentença, o que se requer seja determinado" (ID. ab56eeb - Pág. 25). O recurso prospera. Apesar da decisão pela improcedência da ação, a sentença, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC 58, concluiu que os critérios de incidência de juros e correção monetária são os seguintes: "A presente sentença é líquida, de modo que os critérios de atualização monetária e juros incidentes devem ser desde logo definidos. Portanto, deve ser observado o critério estabelecido pelo STF no julgamento da ADC nº 58 e correlatas para fixar a atualização pelo IPCA-E na fase pré judicial (desde o vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do dia em que ajuizada a ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla os juros" (ID. 0d1dd9e - Pág. 8). Todavia, prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação dos critérios de correção monetária trata-se de matéria própria da fase de liquidação, de acordo com os termos da legislação então vigente. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para excluir da sentença os critérios de incidência de juros e correção monetária, matéria esta que é própria da fase de liquidação". Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: NÁDIA MARIA AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 928b44f; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f54dfba). Representação processual regular (id 27d8464 ). Preparo dispensado (id 0d1dd9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/2014 pois não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista na medida em que não realizou o confronto analítico entre todas as teses desenvolvidas pelo Regional e cada uma de suas alegações recursais, conforme exigência dos incisos II e III do §1º-A do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "3- DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – DISPENSA DISCRIMINATORIA – SUMULA 443 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Nádia Maria Aguiar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260050561

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020647-60.2022.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NáDIA MARIA AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NáDIA MARIA AGUIAR

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020647-60.2022.5.04.0017 : NÁDIA MARIA AGUIAR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020647-60.2022.5.04.0017 : NÁDIA MARIA AGUIAR E OUTROS (1) : NÁDIA MARIA AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9f2ea0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. NÁDIA MARIA AGUIAR Recorrido(a)(s): 1. NÁDIA MARIA AGUIAR 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 071bae0; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 7a13afc). Representação processual regular (id f9a2dc8 ). Preparo satisfeito. #{ EREC.preparo.satisfeito.informacoes id 0d1dd9e / 7282787 / 4221a7b / 76808f7, 45a6baf } PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, verifica-se que o entendimento do órgão julgador observado no trecho transcrito pela parte recorrente em suas razões recursais não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não se detecta possível ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Também inviável o seguimento por divergência jurisprudencial, ante a irregularidade formal na transcrição dos arestos. Decisão paradigma não serve para demonstrar dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: "COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos". Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. Juros e correção monetária. A reclamante insurge-se contra a sentença quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária. Alega que "Os critérios devem ser estabelecidos no momento próprio, ou seja, quando da execução da sentença, o que se requer seja determinado" (ID. ab56eeb - Pág. 25). O recurso prospera. Apesar da decisão pela improcedência da ação, a sentença, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC 58, concluiu que os critérios de incidência de juros e correção monetária são os seguintes: "A presente sentença é líquida, de modo que os critérios de atualização monetária e juros incidentes devem ser desde logo definidos. Portanto, deve ser observado o critério estabelecido pelo STF no julgamento da ADC nº 58 e correlatas para fixar a atualização pelo IPCA-E na fase pré judicial (desde o vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do dia em que ajuizada a ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla os juros" (ID. 0d1dd9e - Pág. 8). Todavia, prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação dos critérios de correção monetária trata-se de matéria própria da fase de liquidação, de acordo com os termos da legislação então vigente. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para excluir da sentença os critérios de incidência de juros e correção monetária, matéria esta que é própria da fase de liquidação". Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: NÁDIA MARIA AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 928b44f; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f54dfba). Representação processual regular (id 27d8464 ). Preparo dispensado (id 0d1dd9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/2014 pois não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista na medida em que não realizou o confronto analítico entre todas as teses desenvolvidas pelo Regional e cada uma de suas alegações recursais, conforme exigência dos incisos II e III do §1º-A do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "3- DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – DISPENSA DISCRIMINATORIA – SUMULA 443 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Nádia Maria Aguiar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Dias Bilheri e outros x Ezequiel Dias Bilheri e outros

ID: 256254675

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020489-73.2021.5.04.0523

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DIAS BILHERI RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EZEQUIEL DIAS BILHERI RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCHIMITT DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PADILHA ACCURSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020489-73.2021.5.04.0523 : EZEQUIEL DIAS BILHERI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020489-73.2021.5.04.0523 : EZEQUIEL DIAS BILHERI E OUTROS (1) : EZEQUIEL DIAS BILHERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5362a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020489-73.2021.5.04.0523 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN (RS - 65906) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) GABRIELA PADILHA ACCURSO (RS - 82982) MARCIO SCHIMITT DIAS (RS - 100908) GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS - 78396) Recorrido(a)(s): EZEQUIEL DIAS BILHERI Advogado(a)(s): LEANDRO LISKOSKI (RS - 61406) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No que tange às normas de direito material, em se tratando de contrato firmado em 10.04.2008 (CTPS do ID. 37a6066, fl. 19 dos autos em pdf), anteriormente, pois, à edição da Lei nº 13.467/2017, não se sujeita às alterações de direito material por ela introduzidas, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Nesse sentido vem decidindo esta Turma, conforme os seguintes arestos, cujos fundamentos são parcialmente transcritos como razões de decidir no particular (...) O trabalhador já havia incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de obter do empregador, por força do contrato de emprego, parcelas decorrentes de normas de direito material vigentes no momento da admissão. Assim, não se aplicam ao pacto laboral das partes as alterações relacionadas a normas de direito material introduzidas à CLT pela Lei nº 13.467/2017. Tal disposição, entretanto, aplica-se tão somente às questões objeto do recurso interposto, haja vista que operada a preclusão consumativa por coisa julgada quanto às demais matérias da litiscontestação. Assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para afastar a aplicação de normas de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em relação aos pedidos objeto do recurso interposto, o que será examinado em cada item." Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de validade do recurso de revista, como previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela Lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, por falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no item "DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta reforma, no tópico. A fixação de vinte minutos extras anteriormente ao início da jornada durante o período do registro manual é amparada pela inidoneidade dos registros em face da conclusão da perícia grafotécnica. Por outro lado, o reclamante confessa a correta anotação dos demais registros (intervalo intrajornada e encerramento da jornada), sendo devido a indenização do intervalo intrajornada tão somente em relação aos períodos em que ausente o registro do período de descanso e alimentação. Em atenção às razões recursais do reclamante, gizo que o fato de os espelhos de ponto não possuírem assinatura do autor, assim como o registro de ponto eletrônico não atender aos requisitos da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho não basta, por si só, para macular de inidoneidade controles de horário, se ausente quaisquer provas de adulteração dos horários neles contidos, hipótese dos autos. Outrossim, em atenção ao pedido sucessivo da reclamada, gizo que não há falar em aplicação Sob esse viés, diante da manutenção da jornada fixada, subsiste a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como do intervalo intrajornada não usufruído com reflexos. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que modificou a natureza do intervalo intrajornada não usufruído, não há que se falar em exclusão dos reflexos (conforme inteligência dos art. 6 da LINDB e art. 5, XXXVI, da Constituição Federal), tampouco em limitação do pagamento dos minutos não fruído, fazendo jus o autor ao pagamento integral do intervalo fruído parcialmente. Dessarte, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para majorar para uma hora diária a condenação decorrente da não fruição integral do intervalo intrajornada, nos dias em que ausente a anotação do período, com adicional de 50% e com os mesmos reflexos deferidos na origem para as demais horas extras. No que concerne à invalidade da jornada compensatória e banco de horas, não prospera a insurgência da reclamada.(...) Ressalto que não há vedação à adoção concomitante de regime de compensação semanal e de banco de horas. Contudo, cada um desses sistemas tem pressupostos de validade que, se não atendidos, podem fazer com que um invalide o outro. Assim, para que se possa aferir a validade da implementação simultânea da compensação semanal e do banco de horas, impõe-se analisar o atendimento dos requisitos de validade de ambos os sistemas, conforme as circunstâncias fáticas verificadas no caso sub judice. Conforme constatado pela Juíza a quo, nenhum dos regimes de compensação atendia aos requisitos necessários para sua validação, sendo devido o adicional de hora extra para as horas irregularmente compensadas e o pagamento da hora mais adicional para as excedentes à compensação e à jornada semanal, tal como decidido na origem. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para majorar para uma hora diária a condenação decorrente da não fruição integral do intervalo intrajornada, nos dias em que ausente a anotação do período, com adicional de 50% e com os mesmos reflexos deferidos na origem para as demais horas extras." Em juízo de adequação, a Turma excluiu o provimento ao recurso ordinário do reclamante relativo ao intervalo intrajornada, assim registrando: "O julgado, quando declara inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 e elastece para uma hora a condenação decorrente da fruição parcial do intervalo intrajornada e, reconhecendo sua natureza salarial, mantém seus reflexos nas demais verbas remuneratórias, não está em conformidade com a decisão proferida pelo TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004, no qual fixada a Tese 23 antes transcrita, a qual reveste de força obrigatória. Assim, a teor dos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, impõe-se o reexame da matéria por este Colegiado, adequando o julgado aos termos da decisão firmada no citado IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Vinha entendendo que a alteração inserida ao artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, com entrada em vigor em 11.11.2017, não afastava o direito de empregado admitido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ao pagamento da integralidade do tempo de intervalo, tampouco da consideração de sua natureza remuneratória, em caso de não concessão da vantagem após essa data. A vantagem, segundo entendo, teria aderido ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser suprimida por alteração legislativa posterior, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. A discussão, contudo, restou dirimida pelo recentemente julgado no processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, datado de 25.11.2024, "Incidente de Recursos Repetitivos nº 23", suscitado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, este decidiu: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, por disciplina judiciária e modificando entendimento anterior, passo a considerar aplicáveis as modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho, aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência. A Tese 23 do TST, contudo, não repercute em fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/17. Deste modo, altero os fundamentos do acórdão no que pertine à aplicação das modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017 e, aplicando a dicção do artigo 71, §4º, da CLT em sua atual redação, altero o decidido em relação às consequências da não fruição integral do intervalo intrajornada a partir de 11-11-2017, negando provimento ao recurso ordinário do reclamante a respeito. Resta mantida, portanto, a sentença quando defere o pagamento de c) 1 hora extra nos dias com jornada superior a 6 horas em que o intervalo não foi integralmente usufruído até 10-11-2017, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e 13º salários (item 6.6); d) minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada de uma hora nos dias com jornada superior a 6 horas a partir de 11-11-2017, observado o valor do salário-hora acrescido do adicional de 50% (item 6.6). Diante do exposto, em juízo de adequação, excluo do julgado a majoração para uma hora diária da condenação decorrente da não fruição integral do intervalo intrajornada, nos dias em que ausente a anotação do período, com adicional de 50% e com os mesmos reflexos deferidos na origem para as demais horas extras, e nego provimento ao recurso do reclamante no aspecto. Subsiste a decisão Colegiada em seus demais termos, inclusive no que diz respeito ao julgamento do recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à invalidade da compensação horária, a decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas e a compensação semanal praticados, por deficiência na documentação dos horários de trabalho, bem como pela inobservância dos requisitos de validade desses regimes compensatórios; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Registro que, embora conste "DAS HORAS DE SOBREAVISO" no tópico do apelo, nada é referido nesse sentido no recurso. Outrossim, relativamente ao intervalo intrajornada, considerando o decidido em juízo de adequação, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT; e também não se verifica contrariedade a Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "a", da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "DAS HORAS EXTRAS E INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -VALIDADE DOS ESPELHOS PONTO- DAS HORAS DE SOBREAVISO" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei no 13.467/17, que introduziu as regras de sucumbência contidas no art. 791-A da CLT. No que concerne à gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basta a mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando tal estado de necessidade, conforme entendimento contido no item I da Súmula nº 463 do C. TST (...) Nego provimento ao recurso da reclamada". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA JUSTIÇA GRATUITA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei no 13.467/17, que introduziu as regras de sucumbência contidas no art. 791-A da CLT. No que concerne à gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basta a mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando tal estado de necessidade, conforme entendimento contido no item I da Súmula nº 463 do C. TST (...) Nessa linha, considerada sua sucumbência parcial e sua condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do § 4o do art. 791-A da CLT, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo. Entendo que, diante da condição de hipossuficiente do trabalhador, é de ser aplicado o percentual mínimo estabelecido pelo caput do art. 791-A da CLT, ou seja, 5%, incidente sobre valor atualizado dos pedidos totalmente improcedentes. De outra parte, entendo que os honorários advocatícios devidos pela reclamada, quando sucumbente, devem ser fixados no percentual de 15%, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada. O percentual de 15% para os honorários advocatícios está em conformidade com o art. 85, § 2o, do CPC, respaldado, igualmente, pela previsão do §3º do mesmo dispositivo. Situa-se, ainda, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A da CLT. A base de cálculo é o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Tribunal Regional. Ressalto, por fim, que o arbitramento dos honorários, na forma procedida na origem, já abarca a hipótese de modificação da sucumbência decorrente do julgamento do presente recurso. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré para 15% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região (...)" Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECLAMANTE", o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Outrossim, quanto à base de cálculo, a parte não indica qualquer razão para reforma, desatendendo os requisitos do art. 896, II e III, da CLT. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECLAMANTE", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, em relação ao item "DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM PROL DOS PROCURADORES DA RECLAMADA", o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens ""DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECLAMANTE" e "DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM PROL DOS PROCURADORES DA RECLAMADA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Sem razão. Na esteira do decidido na origem, entendo que a fixação dos critérios de atualização monetária e juros devem ser remetidos à fase de liquidação, quando deverá ser considerada a legislação vigente e suas alterações. (...) Logo, é de todo impertinente a discussão, nesta fase recursal, acerca dos efeitos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e dos índices a serem aplicados para a correção monetária do débito." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso no item "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /psm PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DIAS BILHERI - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000302-90.2022.8.26.0341" – Página 146 de 152