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Processo nº 0157126-10.2019.8.06.0001

ID: 332909808

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0157126-10.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM

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WILSON MARQUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0157126-10.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA LUIZA ALGAVE PEIXOTO REU: CARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. MARIA LUÍZA ALGAVE PEIXOTO propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer contra CARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 2015, vendeu um imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, nº 8060, Apto. 102, bairro Praia do Futuro II, em Fortaleza/CE, à ré, pelo valor de R$ 148.000,00, conforme contrato particular de compra e venda anexado aos autos. Contudo, mesmo transcorridos quatro anos desde a celebração do contrato e da imissão da ré na posse do imóvel, esta não adotou as providências necessárias para a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, mantendo o imóvel registrado em nome da autora. Alegou ainda que, apesar de inúmeras tentativas de contato para resolver a situação pela autora, a ré permaneceu inerte, resultando na acumulação de débitos de IPTU em nome da autora, o que poderia levar à sua negativação em órgãos de proteção ao crédito e a constrições patrimoniais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ré descumpriu obrigações constantes do contrato de compra e venda, violando os artigos 422, 463, 481, 482, 490, e 1.245, § 2º do Código Civil, bem como o artigo 497 do Código de Processo Civil. A autora também menciona dispositivo do Estatuto do Idoso e da Constituição Federal, que asseguram a proteção da dignidade e integridade física e moral dos idosos. Alega que a atitude da ré caracteriza ato omissivo consciente com a intenção de esquivar-se das despesas de regularização do imóvel, agindo em má-fé. Ao final, pediu que a ré fosse condenada a proceder à lavratura da escritura pública e à transferência definitiva do imóvel com pagamento das despesas tributárias e emolumentos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos débitos de IPTU, ENEL, CAGECE, condomínio, ITBI e demais tributos, desde a celebração do contrato até o final da instrução processual, além de R$ 50.000,00 por danos morais. Despacho inaugural recebeu a petição inicial concedendo a gratuidade judiciária, designou audiência conciliatória e determinou a citação da parte ré (ID 118819446). Citada (ID 118822678), a parte ré apresentou contestação, alegando que comprou o imóvel da autora, mas não teve condições financeiras para transferir o imóvel para seu nome nos cartórios pertinentes devido à situação de desemprego de longa data. Reconheceu a existência de algumas taxas em aberto sobre o imóvel, justificando a inadimplência pela mesma falta de recursos financeiros. Nas preliminares, a parte ré requereu o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. No mérito, impugnou os pedidos de danos morais e materiais feitos pela autora, argumentando que não houve lesão aos direitos da personalidade da autora que configuraria dano moral, uma vez que a ré está impossibilitada de concluir a transferência do imóvel por motivos financeiros, e que a falta de comprovantes de pagamentos pela autora não permite a condenação por danos materiais. Afirmou ainda que, caso fosse acolhido o pedido de indenização por danos morais, deveria ser arbitrado em valor reduzido para evitar enriquecimento ilícito da autora (ID 118819459). Sobre a contestação, a parte autora se manifestou em réplica, sustentando que a contestação da ré não apresentou defesa processual prevista no artigo 337 do CPC, nem nenhuma defesa de mérito indireta que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. A autora reiterou que os documentos anexados provam os fatos alegados na inicial, pedindo a extinção do processo com resolução de mérito e condenação da ré nos ônus da sucumbência e custas judiciais, conforme artigo 487, I, CPC (ID 118819467). Em decisão de saneamento, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas (ID 118819468). A parte autora manifestou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ID 118822125). Deferido o pedido de prova oral (ID 118822127). Em audiência de instrução, a parte autora requereu a desistência da produção de prova em audiência e juntada de protesto realizado pelo município de Fortaleza decorrente de dívidas tributárias do imóvel objeto da ação a fim de caracterizar o constrangimento que enfrenta quanto à lide posta. Pedidos deferidos, oportunamente, determinou a intimação da parte promovida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (ID 118822152). Documentos juntados pela autora (ID 118822154 ao ID 118822155). A parte ré impugnou os documentos apresentados pela autora, alegando a intempestividade com base no art. 434 do CPC (ID 118822157). Intimada a manifestar-se (ID 118822158), a parte autora apresentou esclarecimentos (ID 118822167). Determinou-se o desentranhamento nos autos do(s) documento(s) de ID 118822154 ao ID 118822155 e anunciou o julgamento do feito (ID 156819376), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em análise aos fólios processuais, verifica-se que a autora defende que, em 2015, vendeu um imóvel à ré, pelo valor de R$ 148.000,00, mediante contrato particular de compra e venda. Contudo, mesmo transcorridos quatro anos desde a celebração do contrato e da imissão da ré na posse do imóvel, esta não adotou as providências necessárias para a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, mantendo o imóvel registrado em nome da autora. Diante disso, pontua que vem acumulando em seu nome débitos de IPTU, o que poderia levar à sua negativação em órgãos de proteção ao crédito e a constrições patrimoniais. Nesse ínterim, pretende a parte autoral a tutela jurisdicional para determinar que a requerida realize a transferência do imóvel situado à Avenida Santos Dumont, nº 8060, Apto. 102, bairro Praia do Futuro II, em Fortaleza/CE, com pagamento das despesas tributárias e emolumentos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos débitos de IPTU, ENEL, CAGECE, condomínio, ITBI e demais tributos, desde a celebração do contrato até o final da instrução processual, além de R$ 50.000,00 por danos morais. Observa-se que restou incontroverso o fato de que as partes celebraram Contrato Particular de Compra e Venda em 24 de março 2014, conforme se depreende o instrumento acostado (ID 118822676 ao ID 118822677), o respectivo contrato encontra-se devidamente assinado por ambos e rubrica em todas as páginas com autenticidade cartorária. No mais, importa destacar a seguinte previsão contratual entabulada (cláusula quinta): "Todos os impostos e demais encargos que incidem ou que venham a incidir sobre a transferência do imóvel ora prometido a venda, ficarão a cargo exclusivo do PROMITENTE COMPRADOR, tais como: 1. ITBI; 2. Laudêmio e foreiro (se houver); 3. Despesas Cartorárias (lavratura e registro); 4. Honorários de despachantes (caso sejam contratados)". Apesar de não constar expressamente a obrigação da requerida em transferir a propriedade do imóvel para o seu nome, é nítido compreender diante dos termos apontados no pacto que a transferência se daria por responsabilidade da compradora/promovida, uma vez que o ônus de arcar com os encargos sobre a transferência seria da mesma. Destaco arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a obrigação do vendedor nos termos do contrato, o comprador deve ser compelido a transferir o imóvel adquirido para o seu nome. (TJ-MG - AC: 10000220356240001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022). (grifo nosso). EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada pela vendedora visando compelir o comprador a promover a regularização da propriedade do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Quitação do preço e notificação do comprador para recebimento de escritura definitiva. Inércia. Cabimento da ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a receber a escritura definitiva e promover o seu registro na matrícula do imóvel. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003088320198260412 SP 1000308-83.2019.8.26.0412, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 06/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO DO COMPRADOR. MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 490 do Código Civil, nos contratos de compra e venda de imóvel, é necessário o comparecimento do comprador para o registro e compete a ele o pagamento das despesas de escritura e registro. 2. No caso dos autos, apesar de devidamente comunicado da necessidade de comparecimento ao ofício competente, o réu se manteve inerte, inviabilizando a lavratura do instrumento de transferência da propriedade, sendo necessária sua condenação ao cumprimento da obrigação de fazer referente à transferência da titularidade do imóvel. 3. Sendo competência do comprador o pagamento das despesas com escritura e registro do imóvel, incabível a condenação do autor a realizar tal pagamento. 4. Condenado o réu à realização da obrigação de fazer, cabível a cominação de multa diária. Artigo 537 do CPC. 5. Honorários majorados. Artigo 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07150404520198070001 DF 0715040-45.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Nestes termos, as despesas inerentes a escritura e registro do imóvel, segundo a disciplina do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, é encargo do comprador. Logo, há previsão contratual no instrumento pactuado nesse ponto. Na mesma linha: EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DEDUZIDA PELA VENDEDORA VISANDO COMPELIR O COMPRADOR A REGULARIZAR A PROPRIEDADE OBRIGAÇÃO NÃO INFIRMADA PELO RÉU INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL DESPESAS DE REGISTRO A CARGO DO ADQUIRENTE MULTA COMINATÓRIA FIXADA A CONTENTO - AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, 5ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 1012065-80.2017.8.26.0562, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 16/09/2019). Assim como, é ônus do(a) comprador(a) arcar com taxas e impostos inerentes ao imóvel, a partir da efetiva quitação e usufruto do bem, visto que diante da inércia da requerida em não realizar a transferência definitiva junto ao cartório de registro imobiliário, poderia incidir ações de execuções fiscais em desfavor da autora. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão autoral para determinar que a ré proceda a transferência de propriedade do imóvel de matrícula nº 14.184 (ID 118822675) para o seu nome, bem como arque com pagamento das despesas tributárias e emolumentos, em razão do contrato consolidado desde 24 de março 2014 (ID 118822676 ao ID 118822677). No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, ressalto que é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, com precedentes do STJ, que o abalo psíquico, no caso em que há inércia do(a) comprador(a) em transferir a propriedade do imóvel para o seu nome, aliado ao não pagamento de encargos atinentes ao bem posteriores à celebração do negócio, findando na aplicação de encargos fiscais em nome do antigo proprietário/vendedor, configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de efetivo prejuízo. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO ATRELADO A IPTU EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. PROTESTO DA CDA . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL MESMO APÓS SATISFEITO O PREÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE PARA A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10045129320218260318 SP 1004512-93.2021 .8.26.0318, Relator.: Matheus Romero Martins, Data de Julgamento: 14/12/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/12/2022). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - DÉBITO FISCAL POSTERIOR À COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO DO NOME DOS VENDEDORES EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO. - A obrigação de providenciar a transferência de propriedade de um bem imóvel é do adquirente, nos termos dos artigos 490, 1.227 e 1.245 do Código Civil - O descumprimento da obrigação de regularizar a propriedade do imóvel que der causa à inscrição em dívida ativa de débito fiscal em nome dos vendedores, antigos proprietários, enseja dano moral. (TJ-MG - AC: 10702150655356001 Uberlândia, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INÉRCIA - ATO QUE PODE SER REALIZADO MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO VERIFICADO - VENDEDORES QUE FORAM COBRADOS DO PAGAMENTO DE IPTU EM RAZÃO DA OMISSÃO DO COMPRADOR EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0009847-12.2017 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J . 15.03.2022) (TJ-PR - APL: 00098471220178160001 Curitiba 0009847-12.2017 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 15/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). (grifo nosso). Por tais razões, impõe-se a procedência do pedido de dano moral. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização, a teor do art. 944 do Código Civil. Dito isto, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, consubstanciado ao pagamento de débitos de IPTU, ENEL, CAGECE, condomínio, ITBI e demais tributos, desde a celebração do contrato até o final da instrução processual, verifica-se que o ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Diferentemente dos danos morais, que em determinadas hipóteses podem ser presumidos, os danos materiais exigem comprovação inequívoca do efetivo prejuízo suportado, mediante a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o dispêndio financeiro realizado. Assim, ausente nos autos qualquer prova documental que comprove o efetivo pagamento ou a obrigação assumida pela parte autora em razão da regularização mencionada, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido nesse ponto, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida: a) na obrigação de fazer para realizar a transferência definitiva de propriedade do imóvel situado à Avenida Santos Dumont, nº 8060, Apto. 102, bairro Praia do Futuro II, em Fortaleza/CE, de matrícula nº 14.184 (ID 118822675) para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com fundamento no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como arque com pagamento das despesas tributárias e emolumentos, em razão do contrato consolidado desde 24 de março 2014 (ID 118822676 ao ID 118822677). b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 10% pela parte autora e 90% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela autora e a promovida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Libbs Farmacêutica Ltda. x Silvio Santos De Melo

ID: 321860875

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000982-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.

Polo Passivo:

SILVIO SANTOS DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIELA CALVO ALBA

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DR. DANIEL DOMINGUES CHIODE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf / asb/vb RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf / asb/vb RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O eg. TRT entendeu pela não homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, tendo em vista de que efetuado com ampla quitação do extinto contrato de trabalho. Registrou que "Nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo" (págs.107). A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000982-63.2022.5.02.0351, em que é Recorrente LIBBS FARMACÊUTICA LTDA e é Recorrido SILVIO SANTOS DE MELO. O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão (págs.105-108), negou provimento ao recurso ordinário. Inconformado, o réu interpôs recurso de revista (págs.111-127), tendo sido admitido por meio do r. despacho (págs.128-131). Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA O recorrente sustenta, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos legais para homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Afirma que "não há motivos para que o Judiciário não aceite cláusula que as partes, de comum acordo, decidiram pactuar, valendo relembrar os termos do artigo 168, do Código Civil, sendo certo que não foi requerida a anulação do acordo por qualquer das partes, nem por membro do Ministério Público". Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 855-B a 855-D da CLT, 485, IV, do CPC, 166, ,421, 422, 425 do CC e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão do Regional transcrito no recurso de revista: (...) Ao contrário do que afirma a recorrente, as cláusulas 3ª e 4ª do acordo juntado aos autos (ID. a8f3de5) tratam justamente sobre a quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Em que pese o inconformismo da recorrente, não é possível através da autocomposição extrajudicial dar quitação à relação jurídica não deduzida em juízo. A matéria encontra- se pacificada neste Regional pela Diretriz para Homologação de Transação nº 11 do NUPEMEC-JT, que dispõe: (...) Conforme se observa, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico demonstra não ser possível que as partes transacionem direitos que não foram especificados. Da redação do § 2º do art. 515 do CPC extrai-se que a autocomposição judicial pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, portanto não se aplicando à autocomposição extrajudicial. Nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação interpreta- se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. No mesmo sentido, o art. 855-E da CLT apenas suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos especificamente elencados na petição de homologação de acordo extrajudicial. Uma vez que o pedido de reforma se restringe à homologação integral do acordo, nos exatos termos pactuados, irreparável a decisão de origem. Mantenho. Ao exame. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. O eg. TRT entendeu pela não homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, tendo em vista de que efetuado com ampla quitação do extinto contrato de trabalho. Registrou que "Nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo" (págs.107). A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O eg. TRT entendeu pela não homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, tendo em vista que foi efetuado com ampla quitação do extinto contrato de trabalho. Registrou que " ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes " (pág.243). A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art. 855-B, da CLT e provido" (RR-1001822-96.2022.5.02.0602, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EM 2017. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2013. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EM 2017. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2013. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência política da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, ambos da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. EXECUÇÃO. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EM 2017. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2013. 1. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante aderiu a Plano de Demissão Voluntária em 29/8/2017, dando quitação do contrato de trabalho, conforme constava do Termo de Adesão individual e do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a FORD e o SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC. 2. O TRT entendeu que a quitação firmada pelo trabalhador não poderia abranger as verbas reconhecidas nesta reclamação trabalhista, ajuizada em 2013 e com trânsito em julgado em 2018, pois o número deste processo não foi citado expressamente nos documentos assinados pelo reclamante. 3. Entretanto, ao examinar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE nº 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). 4. A hipótese dos autos se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415, conforme decisões da SDI desta Corte, que reconhece a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo quando há ressalva expressa a demandas em curso, se presentes os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte. Com outras palavras: a quitação ampla abrange ações em curso ressalvadas no TRCT e, com maior razão, abrange ações não ressalvadas, como no caso em exame. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000308-43.2013.5.02.0467, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA REQUERENTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Dessa forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente em relação aos valores pagos. Dessa forma, constata-se que a egrégia Corte Regional não verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no artigo 855-B da CLT, não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-655-27.2020.5.05.0221, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do art. 840 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001452-12.2020.5.02.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (...) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV. Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11622-59.2018.5.15.0016, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o seu provimento é medida que se impõe. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Renato Cavalcante Gomes x Instituicao Educacional Matogrossense-Iemat

ID: 332788983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001512-36.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Acórdão

Advogados:

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001512-36.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001512-36.2019.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RENATO CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001512-36.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001512-36.2019.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RENATO CAVALCANTE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE SELLA SIMOES - MT20639-A e BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA - MT19083-A POLO PASSIVO:INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A e ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM - MT19450-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001512-36.2019.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença (fls. 721/724), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 767 e 768), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida, garantindo à parte impetrante, beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a rematrícula no curso de Medicina na Instituição Educacional Matogrossense – Iemat. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 724). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 777/780). Em superveniente manifestação em sede recursal (fls. 787/796), a pessoa jurídica interessada chama o feito à ordem arguindo cerceamento de defesa, devido a ausência de intimação pessoal quanto à sentença de embargos de declaração, tanto sua como da autoridade coatora, causando prejuízo ao direito de interpor o recurso cabível, bem como afirma a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001512-36.2019.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida, devendo, ainda, serem rejeitadas as questões de ordem levantadas. Inicialmente, cabe analisar as nulidades alegadas pela pessoa jurídica interessada na petição que chama o feito à ordem. Urge ressaltar que, consoante às matérias cognoscíveis de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3.º; CPC/73, art. 267, § 3.º), "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (cf. STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/10/2012). (Cf. ainda: EAREsp 146.473/ES, Primeira Seção, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 19/10/2023; RMS 63.004/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/08/2020; AgRg na MC 19.276/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 21/08/2012; REsp 1.252.842/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/06/2011.) No que diz respeito à competência da Justiça Federal para concessão do mandado de segurança, importa destacar que a legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material existente entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. (Cf. STJ, REsp 1.510.697/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 15/06/2015; EREsp 1.292.983/AL, Corte Especial, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/08/2013.) No entanto, conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015, para o exercício do direito de ação, não basta a presença de relação jurídica de direito material entre as partes, é necessária a existência de pretensão resistida, demonstrativa de lesão a direito, a legitimar a intervenção do Poder Judiciário. Condições da ação essas que, por decorrência da aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. (Cf. STJ ,AgRg no REsp 1.421.538/AL, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 15/04/2014; REsp 1.275.859/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 05/12/2012; REsp 1.052.680/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 06/10/2011.) Noutro giro, não é demais lembrar que a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, independentemente da natureza litigiosa ou do pedido formulado na demanda, em regra, a competência da Justiça Federal é definida em razão da natureza das pessoas envolvidas no processo (competência ratione personae). Assim, a teor do art. 109, inciso I da Constituição Federal/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ainda que a controvérsia verse sobre matéria que não seja de seu interesse. (Cf. CC 35.972/SP, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004; CC 34.977/SP, Primeira Seção, da relatoria da ministra Laurita Vaz, DJ 07/04/2003; CC 34.200/GO, Primeira Seção, relator para acórdão ministro Luiz Fux, DJ 23/09/2002; CC 30.917/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 23/04/2001; CC 19.409/RJ, Primeira Seção, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 06/10/1997; CC 11.825/RO, Segunda Seção, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 17/04/1995; REsp 43.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Eduardo Ribeiro, DJ 23/05/1994; CC 7.322/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 18/04/1994; CC 1.184/ES, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 11/03/1991.) Com efeito, consoante entende a Corte Infraconstitucional, “[a] competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Relativamente ao art. 109, I, a, da Constituição, que trata de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido, pelo juiz competente, no curso do processo” (cf. STJ, AgRg no CC 100.390/SC, Primeira Seção, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 25/05/2009). Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula 150 do Tribunal Federativo, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. Prosseguindo, em matéria de questões envolvendo instituições de ensino superior, o Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de que, “[n]os processos em que se discutem questões no âmbito do ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino” (cf. REsp 373.904/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 09/05/2005). (Cf. ainda: AgInt no CC 190.607/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 17/02/2023; REsp 1.379.360/SC, decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 08/04/2015; CC 130.998/MG, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 12/11/2013; CC 58.880/RJ, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/10/2007; CC 43.297/DF, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 07/03/2005; CC 35.972/SP, julg. cit.) Diante de tal posicionamento, tratando-se a presente ação de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino particular, o qual age no exercício de competência delegada do Poder Público, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciação do pleito. (Cf. TRF1, AMS 1003926-14.2018.4.01.3803, Sexta Turma, relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; REOMS 0036463-79.2010.4.01.3700, Sexta Turma, relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 18/03/2013.) Lado outro, melhor sorte não assiste quanto ao argumento de nulidade por ausência de intimação pessoal e devolução de prazo para apresentação de recurso de apelação. Dando interpretação à Lei 12.016/2009, especialmente quanto à legitimidade recursal (art. 14, § 2.º), a Corte Federativa entende que essa e o interesse de recorrer é, em regra, da pessoal jurídica que suportará o ônus da decisão. Ou seja, a priori, a autoridade apontada como coatora é unicamente notificada para apresentar as informações previstas no art. 7.º, inciso I, do referido diploma legal, e, cumprida essa formalidade, sua atuação processual se exaure, sendo excepcional a existência de interesse recursal da autoridade impetrada, presente apenas quando procura evitar sua responsabilidade pessoal e que deve ser verificada em cada caso. (Cf. AREsp 2.333.597/PR, decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, DJ 30/06/2023; AgInt no AREsp 2.221.695/BA, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 14/04/2023; AgInt no AREsp 1.430.628/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 25/11/2022; AgInt no AREsp 898.072/PA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 08/10/2020; AgInt no REsp 1.838.062/PA, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2020; AgInt no AgRg no RMS 28.902/PB, Sexta Turma, da relatoria do ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJ 19/10/2016; AgRg no AgRg no AREsp 105.969/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 27/08/2012.) Noutro giro, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a forma de intimação prevista no art. 5.º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), considerada como intimação pessoal nos termos do § 6.º do mesmo artigo, por se tratar de norma específica que se sobrepõe à regra geral. Essa interpretação resguarda a boa-fé processual, a confiança dos profissionais do Direito nos sistemas eletrônicos e assegura a credibilidade e a efetividade desses meios digitais. (Cf. EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 09/06/2021; TRF1, AMS 1000308-59.2016.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 28/02/2023.) Dito isso, na concreta situação dos autos, não se verifica o interesse recursal da autoridade impetrada, porquanto a assunção de eventuais prejuízos financeiros decorrentes do direito discutido se dará unicamente pela pessoa jurídica interessada e não se vislumbra hipótese de sua responsabilidade pessoal. De consequência, ante a ausência de prejuízo processual, não há falar-se em declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal (CPC/2015, art. 282, § 1.º) da autoridade coatora. De mais a mais, adota-se também o entendimento da Corte Superior de Justiça de que o prazo para apelar da sentença concessiva da segurança inicia-se com a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, o que ocorreu, como mais diante exposto, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal da autoridade para tal finalidade. (Cf. AREsp 2.222.709/BA, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/02/2023; AgInt no AREsp 1.430.628/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 25/11/2022.) Noutro aspecto, quanto à intimação da pessoa jurídica interessada, agindo a autoridade impetrada por delegação do Poder Público, como na hipótese, aplica-se o mesmo regramento processual quanto às intimações, ou seja, a mesma deve ser pessoal, mas considerada como tal aquela realizada nos termos do § 6.º do art. 5 da Lei 11.419/2006. Tendo em vista que ocorreu a intimação via sistema, e, portanto, pessoal, de ambas as sentenças (fls. 721/724, 767 e 768), inexistente qualquer irregularidade e nulidade a ser declarada. Analisadas as questões prefaciais, passo ao exame do mérito. No mérito, a questão controvertida versa sobre a cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades de curso financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies, a qual foi devidamente equacionada pelo ilustre magistrado sentenciante, pelo que, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado naquela ocasião, adoto como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da segurança, com o seguinte teor (fls. 722 e 723): Os débitos que impedem a matrícula do Impetrante no presente semestre encontram-se discriminados no Extrato de ID n. 40190468 e se venceram entre 15/01/2016 a 15/12/2016. Ao que parece, estamos diante de “mensalidade graduação”, no valor de R$ 442,10 mensais (à exceção de 06/2016 em que há o lançamento de mais outro valor, de R$ 2.536,44). O Impetrante junta com a inicial os comprovantes de conclusão dos aditamentos desde o semestre 2015/1 a 2018/2 (ID 40190461). Para ambos os semestres de 2016 (págs. 5 a 6), vejo que o valor financiado com recursos do Fies corresponde à integralidade do valor da semestralidade do curso (não restando qualquer valor a ser pago com recursos do estudante). Além disso, o art. 2º-A da Portaria Normativa MEC n. 10/2010 dita ser “vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES.”. O Impetrante demonstrou ter se inscrito no Fies (contrato de ID n. 40190466), bem como ter realizado todos os aditamentos das semestralidades até 2018/2 (encontrando-se no prazo para o aditamento 2019/1). Do contrato destaco a Cláusula Segunda (Dos Encargos Educacionais Totais), nos termos da qual “o valor da semestralidade escolar de seu curso, com base no disposto na Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, incluídas eventuais dependências disciplinares e considerados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual. (...) Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro – O valor da semestralidade financiada corresponde a 100% (cem por cento) do valor fixado pela IES... Cláusula Quarta – Do Percentual do Financiamento – O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais...” (ID 40190466, págs. 1-2). Assim, NADA há que ser cobrado do Impetrante a título de mensalidade regular e eventuais dependências da graduação objeto de financiamento pelo Fies para o ano de 2016 (em ambos os semestres). A quitação das mensalidades do período objeto de cobrança pode ser verificada no extrato financeiro de ID 40190473. É certo, contudo, que há custos não cobertos pelo Fies. A Portaria MEC n. 270/2012 estabelece, em seu art. 3º e § 1º que “São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados das empresas ou dos estudantes por parte das unidades de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras devidamente cadastradas nos órgãos de educação competentes e que tenham realizado adesão ao FIES. § 1º Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos educacionais a parcela das mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à unidade de ensino e não abrangida por bolsas de estudo parciais de qualquer natureza, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.”. Disso se extrai que os débitos relativos a salas para aulas práticas, segundas-chamadas de provas, etc. não estão compreendidos nos encargos educacionais. Do que nestes autos consta, a planilha de débitos não contém detalhada discriminação da natureza dos lançamentos cobrados, mas encontra-se intitulada “mensalidade graduação”, fazendo crer que se tratam, realmente, de encargos educacionais – que são cobertos pelo Fies. Além disso, a Portaria Normativa MEC n. 10/2010 condiciona, a concessão do financiamento e respectiva extensão, a determinado limite de recursos disponíveis no orçamento. (art. 2ª, §§ 3º e 5º), previsão que encontra respaldo na Lei do Fies (Lei n. 10.260/2001, art. 2º). Assim, pode o agente operador do Fies (FNDE sucedido pelo CGFies) estipular valores máximos para financiamento ao estudante, bem como para seus respectivos aditamentos (art. 25, § 2º da Port. Normat. MEC n. 01/2010). A Lei do Fies dispõe em seu art. 4º-B que “O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.”. A parcela não financiada pelo Fies é chamada de co-participação, conforme se extrai pela Resolução n. 24, de 05/06/18 do Comitê Gestor do Fies (CGFIES). Especificamente para o ano de 2016 (ano objeto das cobranças descritas na inicial), não houve a fixação de teto, o que se deu apenas a partir de 2018 (Resoluções CGFies n. 15 e 16/2018). De mais a mais, quanto às alegadas diferenças de valores indicadas pela instituição de ensino superior, cumpre salientar que a Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades quando o curso é integralmente financiado pelo Fies, ou seja, no percentual de 100% (cem por cento). Isso porque, tratando-se de instituição regularmente conveniada ao programa, os valores contratados são repassados diretamente pelo Fundo, não se justificando, portanto, a exigência de complementação financeira por parte do estudante. (Cf. REsp 2.079.207/MT, decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/02/2024.) Portanto, a sentença não merece reparos, já que caracterizada na lide sob exame a ilegalidade da cobrança perpetrada, consubstanciada em valores integralmente já abarcados pelo financiamento pelo Fies. À vista do exposto, rejeito as questões de ordem e nego provimento à remessa necessária. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001512-36.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001512-36.2019.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: RENATO CAVALCANTE GOMES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ARIADNE SELLA SIMOES - MT20639-A, BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA - MT19083-A RECORRIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM - MT19450-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. MANDAMUS EM FACE DE AUTORIDADE QUE AGE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA REALIZADA VIA SISTEMA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006. FORÇA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ADICIONAIS EM CURSO FINANCIADO COM 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES CONTRATADOS. MENSALIDADE DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão controvertida versa sobre a cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades de curso financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. 2. Ressalta-se que, consoante às matérias cognoscíveis de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3.º; CPC/73, art. 267, § 3.º), "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (cf. STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/10/2012). Precedentes do STJ. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, independentemente da natureza litigiosa ou do pedido formulado na demanda, em regra, a competência da Justiça Federal é definida em razão da natureza das pessoas envolvidas no processo (competência ratione personae). Assim, a teor do art. 109, inciso I da Constituição Federal/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ainda que a controvérsia verse sobre matéria que não seja de seu interesse. Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula 150 do Tribunal Federativo, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. Jurisprudência selecionada. 4. Em matéria de questões envolvendo instituições de ensino superior, a Corte Federativa adotou o posicionamento de que, “[n]os processos em que se discutem questões no âmbito do ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino” (cf. REsp 373.904/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 09/05/2005). Jurisprudência selecionada. 5. Tratando-se a presente ação de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino particular, o qual age no exercício de competência delegada do Poder Público, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciação do pleito. Precedentes desta Corte. 6. Dando interpretação à Lei 12.016/2009, especialmente quanto à legitimidade recursal (art. 14, § 2.º), a Corte Federativa entende que essa e o interesse de recorrer é, em regra, da pessoal jurídica que suportará o ônus da decisão. Ou seja, a priori, a autoridade apontada como coatora é unicamente notificada para apresentar as informações previstas no art. 7.º, inciso I, do referido diploma legal e, cumprida essa formalidade, sua atuação processual se exaure, sendo excepcional a existência de interesse recursal da autoridade impetrada, presente apenas quando procura evitar sua responsabilidade pessoal e que deve ser verificada em cada caso. Noutro giro, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a forma de intimação prevista no art. 5.º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), considerada como intimação pessoal nos termos do § 6.º do mesmo artigo, por se tratar de norma específica que se sobrepõe à regra geral. Essa interpretação resguarda a boa-fé processual, a confiança dos profissionais do Direito nos sistemas eletrônicos e assegura a credibilidade e a efetividade desses meios digitais. Jurisprudência selecionada. 7. Na concreta situação dos autos, não se verifica o interesse recursal da autoridade impetrada, porquanto a assunção de eventuais prejuízos financeiros decorrentes do direito discutido se dará unicamente pela pessoa jurídica interessada e não se vislumbra hipótese de sua responsabilidade pessoal. De consequência, ante a ausência de prejuízo processual, não há falar-se em declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal (CPC/2015, art. 282, § 1.º) da autoridade coatora. De mais a mais, adota-se também o entendimento da Corte Superior de Justiça de que o prazo para apelar da sentença concessiva da segurança inicia-se com a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, o que ocorreu, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal da autoridade para tal finalidade. Precedentes selecionados. 8. Quanto à intimação da pessoa jurídica interessada, agindo a autoridade impetrada por delegação do Poder Público, como na hipótese, aplica-se o mesmo regramento processual quanto às intimações, ou seja, a mesma deve ser pessoal, mas considerada como tal aquela realizada nos termos do § 6.º do art. 5 da Lei 11.419/2006. Tendo em vista que ocorreu a intimação via sistema, e, portanto, pessoal, de ambas as sentenças, inexistente qualquer irregularidade e nulidade a ser declarada. 9. Segundo a norma então vigente à época, são passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1.º em que estejam regularmente matriculados, e por encargos educacionais deverão ser considerados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei 10.260/2001, art. 4.º, caput e § 4.º). 10. A Portaria MEC 270/2012 estabelece que "são considerados encargos educacionais a parcela das mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à unidade de ensino e não abrangida por bolsas de estudo parciais de qualquer natureza, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional” (art. 3.º, § 1.º). Lado outro, é “vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES" (Portaria Normativa MEC 10/2010, art. 2.º-A). 11. A Portaria Normativa MEC 10/2010 condiciona a concessão do financiamento e respectiva extensão a determinado limite de recursos disponíveis no orçamento (art. 2.º, §§ 3.º e 5.º), previsão essa que encontra respaldo na Lei do Fies (Lei 10.260/2001, art. 2.º). Assim, pode o agente operador do Fies (Fnde sucedido pelo CGFies) estipular valores máximos para financiamento ao estudante, bem como para seus respectivos aditamentos (Portaria Normativa MEC 01/2010, art. 25, § 2.º). A Lei do Fies dispõe em seu art. 4.º-B que “[o] agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies”. Desse modo, a parcela não financiada pelo Fies é chamada de coparticipação, conforme se extrai pela Resolução 24/2018 do Comitê Gestor do Fies (Cgfies). 12. A Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades quando o curso é integralmente financiado pelo Fies, ou seja, no percentual de 100% (cem por cento). Isso porque, tratando-se de instituição regularmente conveniada ao programa, os valores contratados são repassados diretamente pelo Fundo, não se justificando, portanto, a exigência de complementação financeira por parte do estudante. Precedente selecionado. 13. Depreende-se do extrato financeiro do aluno juntado aos autos que os débitos que impedem a matrícula da parte impetrante tratam-se de “mensalidade graduação” do ano de 2016, ou seja, de encargos educacionais, restando ilegal a cobrança perpetrada, consubstanciada em valores integralmente já abarcados pelo financiamento pelo Fies, até mesmo porque contrato de abertura de crédito de financiamento juntado destaca, no parágrafo primeiro da cláusula terceira, que o financiamento abarca 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais, destacando que a fixação de teto de valores se deu apenas a partir de 2018. Portanto, a sentença não merece reparos. 14. Questões de ordem rejeitadas. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar as as questões de ordem e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Renato Cavalcante Gomes x Instituicao Educacional Matogrossense-Iemat

ID: 332788986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001512-36.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Acórdão

Advogados:

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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ARIADNE SELLA SIMOES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001512-36.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001512-36.2019.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RENATO CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001512-36.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001512-36.2019.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RENATO CAVALCANTE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE SELLA SIMOES - MT20639-A e BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA - MT19083-A POLO PASSIVO:INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A e ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM - MT19450-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001512-36.2019.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença (fls. 721/724), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 767 e 768), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida, garantindo à parte impetrante, beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a rematrícula no curso de Medicina na Instituição Educacional Matogrossense – Iemat. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 724). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 777/780). Em superveniente manifestação em sede recursal (fls. 787/796), a pessoa jurídica interessada chama o feito à ordem arguindo cerceamento de defesa, devido a ausência de intimação pessoal quanto à sentença de embargos de declaração, tanto sua como da autoridade coatora, causando prejuízo ao direito de interpor o recurso cabível, bem como afirma a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001512-36.2019.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida, devendo, ainda, serem rejeitadas as questões de ordem levantadas. Inicialmente, cabe analisar as nulidades alegadas pela pessoa jurídica interessada na petição que chama o feito à ordem. Urge ressaltar que, consoante às matérias cognoscíveis de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3.º; CPC/73, art. 267, § 3.º), "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (cf. STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/10/2012). (Cf. ainda: EAREsp 146.473/ES, Primeira Seção, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 19/10/2023; RMS 63.004/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/08/2020; AgRg na MC 19.276/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 21/08/2012; REsp 1.252.842/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/06/2011.) No que diz respeito à competência da Justiça Federal para concessão do mandado de segurança, importa destacar que a legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material existente entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. (Cf. STJ, REsp 1.510.697/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 15/06/2015; EREsp 1.292.983/AL, Corte Especial, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/08/2013.) No entanto, conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015, para o exercício do direito de ação, não basta a presença de relação jurídica de direito material entre as partes, é necessária a existência de pretensão resistida, demonstrativa de lesão a direito, a legitimar a intervenção do Poder Judiciário. Condições da ação essas que, por decorrência da aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. (Cf. STJ ,AgRg no REsp 1.421.538/AL, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 15/04/2014; REsp 1.275.859/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 05/12/2012; REsp 1.052.680/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 06/10/2011.) Noutro giro, não é demais lembrar que a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, independentemente da natureza litigiosa ou do pedido formulado na demanda, em regra, a competência da Justiça Federal é definida em razão da natureza das pessoas envolvidas no processo (competência ratione personae). Assim, a teor do art. 109, inciso I da Constituição Federal/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ainda que a controvérsia verse sobre matéria que não seja de seu interesse. (Cf. CC 35.972/SP, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004; CC 34.977/SP, Primeira Seção, da relatoria da ministra Laurita Vaz, DJ 07/04/2003; CC 34.200/GO, Primeira Seção, relator para acórdão ministro Luiz Fux, DJ 23/09/2002; CC 30.917/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 23/04/2001; CC 19.409/RJ, Primeira Seção, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 06/10/1997; CC 11.825/RO, Segunda Seção, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 17/04/1995; REsp 43.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Eduardo Ribeiro, DJ 23/05/1994; CC 7.322/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Milton Luiz Pereira, DJ 18/04/1994; CC 1.184/ES, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 11/03/1991.) Com efeito, consoante entende a Corte Infraconstitucional, “[a] competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Relativamente ao art. 109, I, a, da Constituição, que trata de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido, pelo juiz competente, no curso do processo” (cf. STJ, AgRg no CC 100.390/SC, Primeira Seção, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 25/05/2009). Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula 150 do Tribunal Federativo, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. Prosseguindo, em matéria de questões envolvendo instituições de ensino superior, o Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de que, “[n]os processos em que se discutem questões no âmbito do ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino” (cf. REsp 373.904/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 09/05/2005). (Cf. ainda: AgInt no CC 190.607/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 17/02/2023; REsp 1.379.360/SC, decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 08/04/2015; CC 130.998/MG, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 12/11/2013; CC 58.880/RJ, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/10/2007; CC 43.297/DF, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 07/03/2005; CC 35.972/SP, julg. cit.) Diante de tal posicionamento, tratando-se a presente ação de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino particular, o qual age no exercício de competência delegada do Poder Público, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciação do pleito. (Cf. TRF1, AMS 1003926-14.2018.4.01.3803, Sexta Turma, relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; REOMS 0036463-79.2010.4.01.3700, Sexta Turma, relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 18/03/2013.) Lado outro, melhor sorte não assiste quanto ao argumento de nulidade por ausência de intimação pessoal e devolução de prazo para apresentação de recurso de apelação. Dando interpretação à Lei 12.016/2009, especialmente quanto à legitimidade recursal (art. 14, § 2.º), a Corte Federativa entende que essa e o interesse de recorrer é, em regra, da pessoal jurídica que suportará o ônus da decisão. Ou seja, a priori, a autoridade apontada como coatora é unicamente notificada para apresentar as informações previstas no art. 7.º, inciso I, do referido diploma legal, e, cumprida essa formalidade, sua atuação processual se exaure, sendo excepcional a existência de interesse recursal da autoridade impetrada, presente apenas quando procura evitar sua responsabilidade pessoal e que deve ser verificada em cada caso. (Cf. AREsp 2.333.597/PR, decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, DJ 30/06/2023; AgInt no AREsp 2.221.695/BA, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 14/04/2023; AgInt no AREsp 1.430.628/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 25/11/2022; AgInt no AREsp 898.072/PA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 08/10/2020; AgInt no REsp 1.838.062/PA, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2020; AgInt no AgRg no RMS 28.902/PB, Sexta Turma, da relatoria do ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJ 19/10/2016; AgRg no AgRg no AREsp 105.969/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 27/08/2012.) Noutro giro, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a forma de intimação prevista no art. 5.º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), considerada como intimação pessoal nos termos do § 6.º do mesmo artigo, por se tratar de norma específica que se sobrepõe à regra geral. Essa interpretação resguarda a boa-fé processual, a confiança dos profissionais do Direito nos sistemas eletrônicos e assegura a credibilidade e a efetividade desses meios digitais. (Cf. EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 09/06/2021; TRF1, AMS 1000308-59.2016.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 28/02/2023.) Dito isso, na concreta situação dos autos, não se verifica o interesse recursal da autoridade impetrada, porquanto a assunção de eventuais prejuízos financeiros decorrentes do direito discutido se dará unicamente pela pessoa jurídica interessada e não se vislumbra hipótese de sua responsabilidade pessoal. De consequência, ante a ausência de prejuízo processual, não há falar-se em declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal (CPC/2015, art. 282, § 1.º) da autoridade coatora. De mais a mais, adota-se também o entendimento da Corte Superior de Justiça de que o prazo para apelar da sentença concessiva da segurança inicia-se com a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, o que ocorreu, como mais diante exposto, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal da autoridade para tal finalidade. (Cf. AREsp 2.222.709/BA, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/02/2023; AgInt no AREsp 1.430.628/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 25/11/2022.) Noutro aspecto, quanto à intimação da pessoa jurídica interessada, agindo a autoridade impetrada por delegação do Poder Público, como na hipótese, aplica-se o mesmo regramento processual quanto às intimações, ou seja, a mesma deve ser pessoal, mas considerada como tal aquela realizada nos termos do § 6.º do art. 5 da Lei 11.419/2006. Tendo em vista que ocorreu a intimação via sistema, e, portanto, pessoal, de ambas as sentenças (fls. 721/724, 767 e 768), inexistente qualquer irregularidade e nulidade a ser declarada. Analisadas as questões prefaciais, passo ao exame do mérito. No mérito, a questão controvertida versa sobre a cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades de curso financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies, a qual foi devidamente equacionada pelo ilustre magistrado sentenciante, pelo que, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado naquela ocasião, adoto como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da segurança, com o seguinte teor (fls. 722 e 723): Os débitos que impedem a matrícula do Impetrante no presente semestre encontram-se discriminados no Extrato de ID n. 40190468 e se venceram entre 15/01/2016 a 15/12/2016. Ao que parece, estamos diante de “mensalidade graduação”, no valor de R$ 442,10 mensais (à exceção de 06/2016 em que há o lançamento de mais outro valor, de R$ 2.536,44). O Impetrante junta com a inicial os comprovantes de conclusão dos aditamentos desde o semestre 2015/1 a 2018/2 (ID 40190461). Para ambos os semestres de 2016 (págs. 5 a 6), vejo que o valor financiado com recursos do Fies corresponde à integralidade do valor da semestralidade do curso (não restando qualquer valor a ser pago com recursos do estudante). Além disso, o art. 2º-A da Portaria Normativa MEC n. 10/2010 dita ser “vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES.”. O Impetrante demonstrou ter se inscrito no Fies (contrato de ID n. 40190466), bem como ter realizado todos os aditamentos das semestralidades até 2018/2 (encontrando-se no prazo para o aditamento 2019/1). Do contrato destaco a Cláusula Segunda (Dos Encargos Educacionais Totais), nos termos da qual “o valor da semestralidade escolar de seu curso, com base no disposto na Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, incluídas eventuais dependências disciplinares e considerados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual. (...) Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro – O valor da semestralidade financiada corresponde a 100% (cem por cento) do valor fixado pela IES... Cláusula Quarta – Do Percentual do Financiamento – O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais...” (ID 40190466, págs. 1-2). Assim, NADA há que ser cobrado do Impetrante a título de mensalidade regular e eventuais dependências da graduação objeto de financiamento pelo Fies para o ano de 2016 (em ambos os semestres). A quitação das mensalidades do período objeto de cobrança pode ser verificada no extrato financeiro de ID 40190473. É certo, contudo, que há custos não cobertos pelo Fies. A Portaria MEC n. 270/2012 estabelece, em seu art. 3º e § 1º que “São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados das empresas ou dos estudantes por parte das unidades de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras devidamente cadastradas nos órgãos de educação competentes e que tenham realizado adesão ao FIES. § 1º Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos educacionais a parcela das mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à unidade de ensino e não abrangida por bolsas de estudo parciais de qualquer natureza, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.”. Disso se extrai que os débitos relativos a salas para aulas práticas, segundas-chamadas de provas, etc. não estão compreendidos nos encargos educacionais. Do que nestes autos consta, a planilha de débitos não contém detalhada discriminação da natureza dos lançamentos cobrados, mas encontra-se intitulada “mensalidade graduação”, fazendo crer que se tratam, realmente, de encargos educacionais – que são cobertos pelo Fies. Além disso, a Portaria Normativa MEC n. 10/2010 condiciona, a concessão do financiamento e respectiva extensão, a determinado limite de recursos disponíveis no orçamento. (art. 2ª, §§ 3º e 5º), previsão que encontra respaldo na Lei do Fies (Lei n. 10.260/2001, art. 2º). Assim, pode o agente operador do Fies (FNDE sucedido pelo CGFies) estipular valores máximos para financiamento ao estudante, bem como para seus respectivos aditamentos (art. 25, § 2º da Port. Normat. MEC n. 01/2010). A Lei do Fies dispõe em seu art. 4º-B que “O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.”. A parcela não financiada pelo Fies é chamada de co-participação, conforme se extrai pela Resolução n. 24, de 05/06/18 do Comitê Gestor do Fies (CGFIES). Especificamente para o ano de 2016 (ano objeto das cobranças descritas na inicial), não houve a fixação de teto, o que se deu apenas a partir de 2018 (Resoluções CGFies n. 15 e 16/2018). De mais a mais, quanto às alegadas diferenças de valores indicadas pela instituição de ensino superior, cumpre salientar que a Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades quando o curso é integralmente financiado pelo Fies, ou seja, no percentual de 100% (cem por cento). Isso porque, tratando-se de instituição regularmente conveniada ao programa, os valores contratados são repassados diretamente pelo Fundo, não se justificando, portanto, a exigência de complementação financeira por parte do estudante. (Cf. REsp 2.079.207/MT, decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/02/2024.) Portanto, a sentença não merece reparos, já que caracterizada na lide sob exame a ilegalidade da cobrança perpetrada, consubstanciada em valores integralmente já abarcados pelo financiamento pelo Fies. À vista do exposto, rejeito as questões de ordem e nego provimento à remessa necessária. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001512-36.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001512-36.2019.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: RENATO CAVALCANTE GOMES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ARIADNE SELLA SIMOES - MT20639-A, BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA - MT19083-A RECORRIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM - MT19450-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. MANDAMUS EM FACE DE AUTORIDADE QUE AGE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA REALIZADA VIA SISTEMA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006. FORÇA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ADICIONAIS EM CURSO FINANCIADO COM 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES CONTRATADOS. MENSALIDADE DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão controvertida versa sobre a cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades de curso financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. 2. Ressalta-se que, consoante às matérias cognoscíveis de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3.º; CPC/73, art. 267, § 3.º), "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (cf. STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/10/2012). Precedentes do STJ. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, independentemente da natureza litigiosa ou do pedido formulado na demanda, em regra, a competência da Justiça Federal é definida em razão da natureza das pessoas envolvidas no processo (competência ratione personae). Assim, a teor do art. 109, inciso I da Constituição Federal/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ainda que a controvérsia verse sobre matéria que não seja de seu interesse. Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula 150 do Tribunal Federativo, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. Jurisprudência selecionada. 4. Em matéria de questões envolvendo instituições de ensino superior, a Corte Federativa adotou o posicionamento de que, “[n]os processos em que se discutem questões no âmbito do ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino” (cf. REsp 373.904/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 09/05/2005). Jurisprudência selecionada. 5. Tratando-se a presente ação de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino particular, o qual age no exercício de competência delegada do Poder Público, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciação do pleito. Precedentes desta Corte. 6. Dando interpretação à Lei 12.016/2009, especialmente quanto à legitimidade recursal (art. 14, § 2.º), a Corte Federativa entende que essa e o interesse de recorrer é, em regra, da pessoal jurídica que suportará o ônus da decisão. Ou seja, a priori, a autoridade apontada como coatora é unicamente notificada para apresentar as informações previstas no art. 7.º, inciso I, do referido diploma legal e, cumprida essa formalidade, sua atuação processual se exaure, sendo excepcional a existência de interesse recursal da autoridade impetrada, presente apenas quando procura evitar sua responsabilidade pessoal e que deve ser verificada em cada caso. Noutro giro, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a forma de intimação prevista no art. 5.º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), considerada como intimação pessoal nos termos do § 6.º do mesmo artigo, por se tratar de norma específica que se sobrepõe à regra geral. Essa interpretação resguarda a boa-fé processual, a confiança dos profissionais do Direito nos sistemas eletrônicos e assegura a credibilidade e a efetividade desses meios digitais. Jurisprudência selecionada. 7. Na concreta situação dos autos, não se verifica o interesse recursal da autoridade impetrada, porquanto a assunção de eventuais prejuízos financeiros decorrentes do direito discutido se dará unicamente pela pessoa jurídica interessada e não se vislumbra hipótese de sua responsabilidade pessoal. De consequência, ante a ausência de prejuízo processual, não há falar-se em declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal (CPC/2015, art. 282, § 1.º) da autoridade coatora. De mais a mais, adota-se também o entendimento da Corte Superior de Justiça de que o prazo para apelar da sentença concessiva da segurança inicia-se com a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, o que ocorreu, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal da autoridade para tal finalidade. Precedentes selecionados. 8. Quanto à intimação da pessoa jurídica interessada, agindo a autoridade impetrada por delegação do Poder Público, como na hipótese, aplica-se o mesmo regramento processual quanto às intimações, ou seja, a mesma deve ser pessoal, mas considerada como tal aquela realizada nos termos do § 6.º do art. 5 da Lei 11.419/2006. Tendo em vista que ocorreu a intimação via sistema, e, portanto, pessoal, de ambas as sentenças, inexistente qualquer irregularidade e nulidade a ser declarada. 9. Segundo a norma então vigente à época, são passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1.º em que estejam regularmente matriculados, e por encargos educacionais deverão ser considerados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei 10.260/2001, art. 4.º, caput e § 4.º). 10. A Portaria MEC 270/2012 estabelece que "são considerados encargos educacionais a parcela das mensalidades, semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à unidade de ensino e não abrangida por bolsas de estudo parciais de qualquer natureza, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional” (art. 3.º, § 1.º). Lado outro, é “vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES" (Portaria Normativa MEC 10/2010, art. 2.º-A). 11. A Portaria Normativa MEC 10/2010 condiciona a concessão do financiamento e respectiva extensão a determinado limite de recursos disponíveis no orçamento (art. 2.º, §§ 3.º e 5.º), previsão essa que encontra respaldo na Lei do Fies (Lei 10.260/2001, art. 2.º). Assim, pode o agente operador do Fies (Fnde sucedido pelo CGFies) estipular valores máximos para financiamento ao estudante, bem como para seus respectivos aditamentos (Portaria Normativa MEC 01/2010, art. 25, § 2.º). A Lei do Fies dispõe em seu art. 4.º-B que “[o] agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies”. Desse modo, a parcela não financiada pelo Fies é chamada de coparticipação, conforme se extrai pela Resolução 24/2018 do Comitê Gestor do Fies (Cgfies). 12. A Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de valores adicionais relativos às mensalidades quando o curso é integralmente financiado pelo Fies, ou seja, no percentual de 100% (cem por cento). Isso porque, tratando-se de instituição regularmente conveniada ao programa, os valores contratados são repassados diretamente pelo Fundo, não se justificando, portanto, a exigência de complementação financeira por parte do estudante. Precedente selecionado. 13. Depreende-se do extrato financeiro do aluno juntado aos autos que os débitos que impedem a matrícula da parte impetrante tratam-se de “mensalidade graduação” do ano de 2016, ou seja, de encargos educacionais, restando ilegal a cobrança perpetrada, consubstanciada em valores integralmente já abarcados pelo financiamento pelo Fies, até mesmo porque contrato de abertura de crédito de financiamento juntado destaca, no parágrafo primeiro da cláusula terceira, que o financiamento abarca 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais, destacando que a fixação de teto de valores se deu apenas a partir de 2018. Portanto, a sentença não merece reparos. 14. Questões de ordem rejeitadas. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar as as questões de ordem e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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