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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PINHEIRO

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Claro S.A. e outros x União Federal (Agu)

ID: 322109911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010286-04.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VIEIRA SANTOS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010286-04.2020.5.03.0139 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010286-04.2020.5.03.0139 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4fe281 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARO S.A. 1. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO A recorrente requer seja o recurso de revista recebido no efeito suspensivo, (...) de forma a suspender os efeitos da r. sentença confirmada pelo v. acórdão que extinguiu a Ação Anulatória, sem resolução do mérito, restabelecendo-se a tutela concedida em caráter antecedente, liminar de id 1d1bb1f, até que haja o julgamento pelo TST. (...). Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 2d97db7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5126383). Regular a representação processual (Id b0a504d, 4011e6a ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9939d13 : R$ 1.727,22; Custas pagas no RO: id b33b99d ; Custas no acórdão, id 8ca996e : R$ 1.727,22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 300 do CPC; art. 19, VI, a, da Lei 13.874/2019. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão de efeito suspensivo: (...) A autora pede para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso. Sem razão, contudo. Inaplicável o efeito suspensivo pretendido, haja vista que, em regra, na Justiça do Trabalho os recursos possuem efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), incumbindo à parte recorrente demonstrar que o caso se insere em alguma das exceções passíveis de sua concessão, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 899 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, mormente quanto à extinção da presente ação anulatória de débito fiscal. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Vale registrar, ainda que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LXXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, 313 e 485 do CPC; art. 19 VI, a, da Lei nº 13.874/2019. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao alegado cerceamento de defesa / extinção do processo: (...) Na exordial, a autora que afirmou que o presente feito tem conexão com a ação anulatória Nº 0010250-46.2020.5.03.0111, tendo consignado que: Os autos de infração que a Autora pretende desconstituir tiveram origem em incorreta declaração de vínculo empregatício entre os empregados da PSP Intermediação de Serviços Ltda., e a Claro S.A, via Auto de Infração principal de nº 21.431.019-1. Ocorre que o referido Auto de Infração é objeto de Ação Anulatória ajuizada pela Autora sob o nº 0010250-46.2020.5.03.0111, que tramita perante esta 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (vide documentação em anexo), restando evidenciada a conexão de que trata o artigo 55 do CPC/15. Tratam-se, pois, de relações jurídicas conexas, já que a lavratura dos autos ora discutidos em face da Claro S.A decorreram de incorreta imputação à empresa, via supramencionado auto de infração principal de nº 21.431.019-1, da prática de infração ao artigo 41 da CLT (contratação de empregados terceirizados para o exercício de atividade de teleatendimento, a qual representaria, no entender do i. auditor fiscal, a sua atividade fim), se encontrando diretamente interligadas, notadamente porque é objeto discussão perante esta 39ª Vara do Trabalho a nulidade do ato administrativo principal perpetrado pela SRT/MG. Como as irregularidades discutidas nos autos objeto desta ação se amparam em situação jurídica discutida na Ação anulatória de nº 0010250- 46.2020.5.03.0111, nítida a relação de (inter) dependência entre as causas. (ID 784fd70 - Pág. 1/2). Além disso, em consulta aos autos do Processo Nº 0010250-46.2020.2.03.0111, efetuada pelo sistema PJe, foi possível observar que houve o reconhecimento da conexão da referida demanda com o Proc. Nº 0010444-55.2019.5.03.0184, que ainda aguarda julgamento de agravo interno, aviado pelo União, junto à 4ª Turma do TST. Logo, o julgamento da presente demanda depende do julgamento de outras duas ações conexas cujas decisões sequer transitaram em julgado. O art. 313 do CPC aplicado, subsidiariamente, ao processo do trabalho, estabelece que: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. - negritei. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito ficou suspenso de 24/09/2020 e 29/08/2024, superando em muito o prazo de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Lado outro, inexiste a possibilidade de prosseguimento do feito sem o trânsito em julgado das demandas conexas (Proc. Nº 0010250-46.2020.5.03.0111 e Proc. Nº Nº 0010444-55.2019.5.03.0184), pois antes da concretização da coisa julgada das referidas ações, com resultado favorável a demandante, a autora detém mera expectativa de direito de obter a nulidade dos autos de infração anexados ao feito. Embora seja possível a suspensão do processo quando houver relação de dependência entre uma causa e outra, tal suspensão não pode se dar por prazo indeterminado, devendo se limitar ao prazo máximo de um ano previsto no § 4º do art. 313 do CPC. (...) omissis (...). No caso em tela, como foi superado o prazo de um ano de suspensão e não há possibilidade, no caso concreto, de prosseguimento do feito sem o julgamento das demandas conexas, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, é medida que impõe. Incide, na hipótese, o disposto no art. 485, I e VI, do CPC. Frise-se que, ao contrário da alegação da empresa autora, a decisão que determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, não afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que apenas se está acatando os dispositivos previstos no Código de Processo Civil. Assim, ao contrário da alegação da recorrente, a sentença não padece de nulidade processual. Nego provimento. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, qual seja, (...) o julgamento da presente demanda depende do julgamento de outras duas ações conexas cujas decisões sequer transitaram em julgado (...) e ainda que (...) verifica-se que o presente feito ficou suspenso de 24/09/2020 e 29/08/2024, superando em muito o prazo de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC. (...), ou seja, a presente demanda depende do julgamento de duas ações e está suspenso por mais de quatro anos, situação diversa dos paradigmas, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). Já os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV e LXXVIII da Constituição da República. - violação dos arts 765, 794 e 795 da CLT; 4º e 313, §4º e § 5º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao alegado cerceamento ao direito de produção de prova: (...) Lado outro, inexiste a possibilidade de prosseguimento do feito sem o trânsito em julgado das demandas conexas (Proc. Nº 0010250-46.2020.5.03.0111 e Proc. Nº Nº 0010444-55.2019.5.03.0184), pois antes da concretização da coisa julgada das referidas ações, com resultado favorável a demandante, a autora detém mera expectativa de direito de obter a nulidade dos autos de infração anexados ao feito. Embora seja possível a suspensão do processo quando houver relação de dependência entre uma causa e outra, tal suspensão não pode se dar por prazo indeterminado, devendo se limitar ao prazo máximo de um ano previsto no § 4º do art. 313 do CPC. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725614

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

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Marcia Edevirges Fiel x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 256620616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000339-88.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA EDEVIRGES FIEL

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE ITAÚ UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000339-88.2025.8.11.0096 - Autor: MARCIA EDEVIRGES FIEL - Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000339-88.2025.8.11.0096 - Autor: MARCIA EDEVIRGES FIEL - Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE e outros (5) 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial em todos os seus termos. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da situação de hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida. 3. Ante a afirmação da autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo ela ser advertida que a exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o artigo 98, §3º, CPC. 4. A parte autora informa que é servidora pública e recebe valor líquido de R$ 5.527,42; que 60% de sua renda líquida está comprometida com dívidas mensais com os réus e somente R$ 2.236,09 está disponível para seu mínimo existencial; que possui dois filhos dependentes e possui doença psiquiátrica que demanda tratamento. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que seja limitado os descontos a 35% do seu rendimento líquido. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, com a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter um mínimo de probabilidade de direito. Em outras palavras, em uma análise perfunctória, deve vislumbrar que assiste direito a parte demandante. Isso não significa, por outro lado, que a medida não possa vir a ser modificada, uma vez que a tutela de urgência pode ser revogada a qualquer momento. Nesse passo, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A possibilidade de repactuação de dívidas encontra-se prevista na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual foi incluída no Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a relação de consumo no que se refere à existência de dívidas do consumidor. O superendividamento foi definido no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...). O superendividamento, conforme definido na Lei, surge das relações de consumo (artigo 54-A, § 2º, Código de Defesa do Consumidor) e é identificado pela provada impossibilidade do devedor em saldar a totalidade de suas dívidas, sem que comprometa o seu sustento e/ou mínimo existencial. Para tanto, foram estabelecidos requisitos e hipóteses de exclusão para que seja possível a repactuação de dívidas decorrente do superendividamento e para que não se crie possibilidades para que o consumidor se esquive ao pagamento de suas dívidas na forma pactuada, evitando o abuso da Lei, conforme se extrai da definição do artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1.º, ambos Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...); § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com efeito, a autor almeja, por meio de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a até 35% dos rendimentos mensais, correspondente ao montante de R$ 2.774,46, até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; e, subsidiariamente, que sejam limitados, os descontos a até 35% de seus rendimentos mensais; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; e que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano (artigo 104-A da Lei 14.181/2021) e da própria audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida. O rito é bifásico e prevê, na primeira etapa (voluntária), a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores. Na segunda etapa (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Assim, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. Ainda, sequer foi formulado o plano de pagamento, que será analisado em audiência de conciliação, com a presença de todos os credores. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) - RITO ESPECIAL - SISTEMA BIFÁSICO - FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL - AINDA NÃO REALIZADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (TJMT, N.U 1003838-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJMT, N.U 1019637-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (TJMT, N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Desta forma, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a realização de audiência de conciliação para apresentação do plano de repactuação. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Marcia Edevirges Fiel, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 5. À luz do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC Superendividamento para designação da audiência de conciliação. Citem-se todos os credores habilitados e qualificados como réus no presente feito para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e compareçam à audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). Caso algum dos credores ou seu procurador deixe de comparecer, injustificadamente, à audiência conciliatória, será suspensa a exigibilidade do débito e haverá a interrupção dos encargos da mora, assim como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, conforme disposição do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor deve, em audiência de conciliação, apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, além das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, a teor do artigo 104-A, caput, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto ao pedido de exibição de documentos, tem-se que merece prosperar, até mesmo pela própria inversão do ônus da prova e pela inércia das instituições ante o pedido de cópia dos contratos. Vale mencionar que se tratam de documentos necessários até mesmo para elaboração do plano de repactuação. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, apresentem os contratos celebrados pelo autor ou comprove que não os possui ou não tem a obrigação legal de apresentá-los, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do artigo 398 do CPC, hipótese na qual será determinada a busca e apreensão dos documentos, caso entenda possível o Juízo. 7. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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B. M. B. A. C. O. e outros x Unimed Teresina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257419104

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800361-71.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. M. B. A. C. O. JULIANA MOURA BUENOS AIRES COELHO

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800361-71.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800361-71.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] AUTOR: B. M. B. A. C. O., JULIANA MOURA BUENOS AIRES COELHO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por B. M. B. A. C. O., representado por sua genitora JULIANA MOURA BUENOS AIRES COÊLHO em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz que possui contrato junto ao requerido e o requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID 10 F 84.0/ F913; CID 11: 6A02, necessitando de tratamento multidisciplinar, conforme indicado nos laudos médicos. Contudo, o plano requerido negou cobertura. Requereu a tutela antecipada, que foi deferida por este juízo (id 38655649). No mérito, requer a confirmação da liminar e determinar, em definitivo, à requerida que, às suas expensas, forneça ao Autor tratamento com acompanhamento de médico e equipe de terapeutas em método ABA, conforme prescrição médica, bem como, condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no reembolso dos valores pagos em sessões de terapias entre a data de entrada da presente ação e do efetivo cumprimento do provimento judicial. Citada, a empresa requerida não apresentou contestação, conforme certidão de id 71490459. Autos encaminhados ao Ministério Público, cujo parecer repousa em id 53919995. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, II, do CPC, eis que o réu não ofereceu resposta no prazo legal. Assim, os fatos narrados na inicial são tidos por verdadeiros, vez que, não tendo o réu oferecido resposta, e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, do CPC). É cediço que, nas relações entre contratante e plano de saúde, envolve relação de consumo, com todos os consectários do microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova. Este é o teor do enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A Celeuma nestes autos gira em torno da negativa de cobertura a tratamento médico, em que o plano de saúde requerido aduz não estar obrigado a prestar, por expressa disposição contratual. Pretende o autor, na presente ação, compelir a ré a oferecer cobertura ou custeio de tratamento multidisciplinar de que necessita em razão de seu quadro de transtorno do espectro autista, bem como restituição dos valores já despendidos com o tratamento. A controvérsia está adstrita à licitude da negativa da cobertura integral do tratamento proposto ao requerente. Pois bem, segundo se infere dos documentos que instruíram a inicial, é inquestionável o quadro clínico do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, assim como restou demonstrada a necessidade do tratamento indicado na exordial, conforme relatório do médico que assiste o requerente. No presente caso, o relatório indica a necessidade do acompanhamento constante com profissionais devidamente habilitados e especializados abrangendo as áreas de fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia e nutrição, por prazo indeterminado. Pois bem, note-se que o tratamento proposto ao autor não se deu por mero conforto ou capricho, mas sim, por uma situação de necessidade. O tratamento multidisciplinar prescrito tem por finalidade evitar o agravamento no quadro clínico do requerente. Logo, não restam dúvidas de sua essencialidade para o tratamento do transtorno, fato que, por si só, impediria a limitação da cobertura contratual. Neste aspecto, havendo prescrição médica/especializada para a realização de procedimento considerado indispensável à busca de melhor condição de saúde, a imposição de qualquer procedimento que venha a obstar o ato, tido como imperioso por recomendação profissional, ocasiona a imposição de redução da qualidade de vida, frustrando os anseios motivadores da celebração do contrato entre as partes. Importa frisar que compete ao responsável seja ele médico ou outro profissional habilitado e especializado - e não ao plano/seguradora, determinar qual o procedimento, medicamento ou limite de sessões mais adequado para o tratamento da doença ou transtorno que acomete o paciente. Ademais, a terapia ABA é de cobertura obrigatória, vez que incluída no Rol da ANS. Nesse sentido, deve ser mencionada a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar, RN 539/2022, de 23 de junho de 2022, que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, sendo que as terapias indicadas no relatório médico estão abrangidas pela norma. Daí porque não pode o plano de saúde escolher ou limitar as indicações médicas. Outrossim, no tocante à controvérsia travada acerca da taxatividade do rol da ANS, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022, publicada em 21 de setembro de 2022, a qual, ao alterar o artigo 10º, § 12º, da Lei 9656//98, passou a prever expressamente que o rol de procedimentos médicos fixados pela ANS constitui referência básica, ou seja, não taxativa. Há precedentes recentes do TJSP: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno do espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo com utilização do método ABA. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida,consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida. Limitação do número de sessões. Impossibilidade.Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000339-46.2022.8.26.0009; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro:31/01/2023) "Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa do plano de saúde da cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica.Súmula n. 102 deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível 1020996-44.2020.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.21.01.2022) Qualquer cláusula que restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando o objeto da avença ou o equilíbrio contratual, é nula por se presumir exagerada, nos termos do artigo 51, §1°, inciso II, da Lei n° 8.078/90, pois coloca o beneficiário, em desvantagem exagerada em relação à operadora do plano de saúde (artigo 51, IV, do CDC) A natureza adesiva do contrato, cuja interpretação deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, há de ser observada no caso em apreço por força dos princípios consumeristas que norteiam a relação jurídica, de modo que considero abusivas cláusulas que excluam e limitam o direito autoral. Portanto, diante da regularidade do tratamento proposto, não pode a ré afastar a prescrição do profissional que acompanha o autor e que detém o conhecimento e a técnica para avaliar corretamente a necessidade do que é mais adequado à melhoria da qualidade de vida do paciente. Deve a demandada, em razão disto, providenciar o necessário para o fornecimento do tratamento indicado, sem limite de sessões, na duração e quantidade a prescritas. Assentadas essas questões, cabe dirimir o regime de custeio das especialidades terapêuticas, isto é, se a operadora deve pagar integral ou parcialmente os honorários mediante reembolso ou pagamento direto aos prestadores não-credenciados. Existindo na mesma cidade em que reside o autor clínica conveniada que comprovadamente disponibilize o tratamento pelo método ABA, de forma integrada e um único local, e que disponha de todos os tratamentos prescritos, o tratamento deverá ocorrer dentro da rede credenciada. Contudo, se comprovada indisponibilidade da prestação dos serviços no município em que se domicilia o beneficiário, ou se, em grandes centros urbanos, o deslocamento revelar-se excessivamente dispendioso, somente nessa hipótese, o reembolso ou pagamento deverá ser feito pelo plano de saúde, integralmente, diretamente aos prestadores dos serviços. Isso porque é sabido que o tratamento proposto ao requerente tem por objetivo melhora significativa da sua qualidade de vida, com a redução dos sintomas do TEA. No caso dos autos, tratando-se de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, o deslocamento para municípios vizinhos, sujeitando-se às inconveniências do fluxo do trânsito, pode representar risco à sua integridade física, até porque deve ser feito quase diariamente, podendo, com isso, dificultar ou comprometer a eficácia do próprio tratamento. Ressalte-se, ainda, que a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (2009), que possui força de emenda constitucional, dispõe no seu artigo 24 sobre o sistema educacional geral inclusivo (Art. 4º, I da Resolução Normativa nº 259 da ANS): "Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município;" Desta feita, não pode a requerida exigir que o requerente se dirija diariamente a outro Município, a fim de obter o atendimento necessário, sob pena de dificultar ou comprometer a eficácia do próprio tratamento. Frise-se que a dificuldade de locomoção decorre, sobretudo, como mencionado, da condição do exequente, criança portadora de transtorno do espectro autista. Por fim, havendo profissionais habilitados e credenciados pelo convênio localizados no município, mas optando a parte autora por tratamento fora da rede credenciada, os honorários devem ser cobertos em regime de reembolso parcial na forma e limites contratuais (art. 12, VI, LPS) Por fim, a pretendida indenização por danos morais é indevida. A questão discutida diz respeito apenas ao alcance das cláusulas contratuais, não possuindo gravidade necessária a caracterizar eventuais abalos no campo moral. Não há conduta antijurídica da ré a causar dano moral ao autor porque a negativa foi amparada em contrato celebrado que mantém eficácia até alteração pelo Poder Judiciário o que ocorreu no caso. Com efeito, muito embora faça o requerente jus à cobertura reclamada, nos termos acima consignados, não comprovou que a conduta da ré lhe feriu a alma e a dignidade, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico a ponto de caracterizar danos morais, não se depreendendo estes da narrativa inicial por si só. Não é toda negativa de cobertura que gera o dano moral indenizável. Este decorre da negativa desde logo reconhecida como indevida, abusiva ao extremo, despropositada, o que não ocorreu no presente caso. A descrição dos fatos contidos no pedido inicial indica que o requerente não sofreu dano moral, mas mero dissabor e aborrecimento com a informação dada pela ré de que não cobriria integralmente o tratamento solicitado, circunstância, por si, insuficiente para caracterizar o alegado dano moral. Todas as pessoas estão sujeitas a alguns transtornos, aborrecimentos e dissabores inerentes e naturais à vida em sociedade. Desta forma, em princípio, a simples recusa indevida, sem desdobramentos extras, não é apta a despertar dissabores intensos e extremos, a ponto de gerar danos morais. O simples fato de um aborrecimento experimentado é insuficiente para ensejar o ressarcimento pleiteado. Dissabores ou expectativas frustradas na vida diária, nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. A vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis. Mas, a despeito dos aborrecimentos que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização. O dano moral vem sendo indenizado desde que atinja ou abale o psiquismo da pessoa natural, causando-lhe constrangimento, humilhação ou exposição ridícula. A indenização tem por escopo compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá-lo acometer outros atos desta natureza. O requerente não foi exposto à situação vergonhosa ou humilhante. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. Ele experimentou dissabor, é verdade, mas que não se erige em dano moral, passível de indenização. Neste sentido, aliás, caminha a jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Danos morais não caracterizados na hipótese. Dissabor que não representa abalo imaterial. Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual. Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP, Apelação Cível 1057968-64.2020.8.26.0100, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Márcia Dalla Déa Barone, j.29.06.2021). Destarte, a parcial procedência da ação é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, que torno definitiva, condenando a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização, junto à rede credenciada no mesmo domicílio do autor, de tratamento de multidisciplinar, de que necessita o requerente, pelo método recomendado, conforme prescrição médica, com profissionais habilitados para utilização das técnicas e especialidades indicadas, sem limite de sessões, em ambiente clínico ou em caso de não dispor de profissionais habilitados credenciados no município de residência do autor. A requerida arcará com o custeio integral do prestador dos serviços, caso inexistente clínicas ou profissionais habilitados em sua rede assistencial. O pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente pelos motivos acima exposto. Sendo cada litigante vencedor e vencido, são recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles as despesas e custas processuais, observando a gratuidade concedida. É vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º,CPC), razão pela qual condeno o requerente ao pagamento de honorários em favor do procurador da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. A ré, por sua, vez arcará com o pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro, de igual modo, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Erondina De Almeida Lisboa x Banco Votorantim S.A.

ID: 298347609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040833-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040833-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERONDINA DE ALMEIDA LISBOA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Erondina de Almeida Lisboa em face de Banco Votorantim S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira incluiu tarifas abusivas e seguro de proteção financeira, pelo que, pede a redução das parcelas após a exclusão das verbas. 3. Citada, a requerida contestou os pedidos, impugnando o valor da causa bem como a concessão da justiça gratuita, e, no mérito, alegou a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. 4. A autora impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. É o relatório. DECIDO 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Impugnação ao Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração os valores que pretende ser restituído. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. MÉRITO Juros Remuneratórios 10. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que foram cobradas tarifas ilegais e seguro do veículo que devem ser afastadas para reduzir o valor das parcelas mensais. 11. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 12. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 13. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 14. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 15. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 16. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 17. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro Prestamista 18. A cobrança do seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 19. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 20. No caso dos autos, vejo que a apólice de seguro, além de conter a informação “A contratação do seguro é opcional...” no id. 172835757, pag. 13, foi pactuada com terceira seguradora em apartado do contrato de financiamento. 21. Posto isso, não há que se falar em venda casada, devendo permanecer a cobrança na forma contratada. Tarifa de Avaliação de Bem 22. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 23. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 24. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 25. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou de modo efetivo no id. 172835757 (pag. 8), que o serviço foi devidamente prestado, conforme laudo de avaliação. 26. Posto isso, deixo de acolher o pedido e mantenho a tarifa fixada. Tarifa de Registro de Contrato 27. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 28. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 29. No caso dos autos, a requerida não foi capaz de comprovar que o serviço foi efetivamente prestado, impondo-se, portanto, ao afastamento da tarifa no valor de R$- 316,00 que deverá se dar de forma simples. Tarifa de Cadastro 30. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 31. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 32. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, estando dentro da média estabelecida pelo mercado, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato no valor de R$- 316,00, cuja restituição se dará de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 35. Considerando que a autora decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento dos advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança uma vez que fora concedida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 36. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 37. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 38. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Carolina Maria Da Silva x Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp

ID: 315514125

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-32.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS KARASEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f489e98 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c2ba098; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a78d1f7). Regular a representação processual (Id 5862924 ). Preparo dispensado (Id ced5b0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Em relação ao cerceamento de defesa, consta do acórdão: A reclamante alega que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois, apesar de o preposto ter confessado que eram realizadas rasuras para correção dos cartões de ponto, com marca-texto, o que não é visível nos documentos anexados aos autos, foi indeferido o pedido de apresentação das suas vias físicas. Alega que não é possível validar os cartões de ponto, "sem saber quais dias foram rasurados" e confrontá-los com os contracheques. De fato, na audiência de id. 1083d7d - pág. 2, a MMª Juíza indeferiu a apresentação dos cartões de ponto físicos, sob o fundamento de que "desnecessário ao deslinde da controvérsia". Tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa, como pretende fazer crer a parte autora. Na impugnação à contestação (id. 3efdc4c - pág. 1/6), a reclamante apontou os dias em que os cartões de ponto teriam sofrido rasuras. Para tanto, indicou linhas de colunas apagadas e, ainda, dias dos meses consignados nos cartões, não correspondentes aos dias da semana, insistindo que se ativava aos sábados. Enfatizou, no aspecto, que apesar de a empresa ter considerado que o dia 26/06/2024 caiu em uma quarta-feira, o calendário denota que coincidiu com um domingo. Também na peça impugnatória, apresentou por amostragem a existência de horas extras habituais. Assim, como foi possível que a parte autora apontasse as inconsistências nas quais ampara a tese de nulidade dos controles de jornada, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição das vias físicas dos cartões de ponto. Não passa despercebido, aliás, que a parte reclamada se disponibilizou a apresentar a via física dos cartões de ponto, o que denota seu intuito colaborativo com o juízo (id. 5c8926c - pág. 2). Assim, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CR/88. - violação do art. 195, § 2º, da CLT; art. 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Também não se alberga a tese de que, como o preposto confessou que a reclamante realizava a prensa de material metálico, não é crível que não houvesse a emissão de partículas de metais como ferro, cobre, níquel, estanho e selênio, cujo contato não é elidido pelo uso de EPIS, como estabelece o anexo 13 da NR-15. A atividade de prensa de material metálico foi considerada pelo vistor, como se infere das descrições por ele realizadas e acima reproduzidas. E, no aspecto, o perito entendeu descaracterizada a insalubridade, afirmando que "a reclamante não realizava corte de produtos metálicos que demandassem exposição nos termos do dispositivo normativo", não sendo exposta a partículas metálicas que poderiam gerar risco à sua saúde (vide resposta ao quesito 7 da reclamada, id. ab1eb8a - pág. 15). Como cediço, há nítida distinção entre a atividade de prensa e atividade de corte de produtos metálicos, não tendo sido demonstrado que a reclamante realizasse essa última. Não fosse isso, o vistor afirmou, também em resposta aos quesitos, que não coletou poeiras para análise quantitativa ou qualitativa, "uma vez que são "partículas sólidas não especificadas de outra maneira", as quais não possuem a capacidade de causar doenças pulmonares" (id. 698d938 - pág. 1/2). Vale dizer que, como as premissas utilizadas pelo perito não foram infirmadas pela prova oral, prevalece a apuração realizada pelo profissional nomeado para a realização da prova técnica. No presente caso, a conclusão pericial é coerente com as apurações realizadas pelo vistor e está em consonância com as normas técnicas e celetistas pertinentes. Com efeito, o laudo foi conclusivo, apresentando resposta aos quesitos levantados pelas partes, como determina o art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação do art. 7º, XIII CR/88. - violação do art. 59, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora alegou que cumpria jornada de trabalho de 7h às 17h, de segunda a sexta e, aos sábados, de 6h às 16h, com 1 hora de intervalo. Destacou que não tinha acesso ao extrato do banco de horas e que nada recebia pelas horas extras que realizava. Em defesa, a reclamada afirmou que utiliza sistema de ponto eletrônico, que comprova a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7 às 17h, com 15 minutos de intervalo para descanso e 1 hora para almoço. Esclareceu que tal jornada foi alterada em agosto de 2023, quando todos os empregados passaram a sair 1h15min mais cedo na sexta-feira, cumprindo, durante todo o pacto laboral, 44 horas semanais (id. 5c8926c). É certo que, por contar com mais de vinte empregados (depois da vigência da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para demonstrar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, os quais vieram aos autos (id. c2d30d3). Diversamente do alegado, os documentos apresentam registros variáveis da jornada, que sustentam presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). A tese defensiva, de que poderia ocorrer a retificação das jornadas registradas, mediante assinatura da empregada é confirmada, a exemplo, pela anotação do dia 10/01/2023, em que se constata a retificação do fim do intervalo, com assinatura da reclamante (id. c2d30d3 - pág. 2). O mesmo se verifica no dia 01/02/2023, quanto ao fim do intervalo (id. c2d30d3 - pág. 3). As retificações que se seguem, após essas, contam, em sua maior parte, com a assinatura da reclamante. Relevante consignar que não foi alegado, na inicial, que a assinatura nas jornadas retificadas foram fruto de coação ou, ainda, que não foram realizadas pela parte autora. Também cabe pontuar que a maior parte das retificações ocorreram na assinalação do intervalo, cuja fruição foi confirmada na inicial (id. 045640d - pág. 3) e em depoimento pessoal. Não passa despercebido que, diversamente do que consta da inicial, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava numa média de três vezes por semana, das 7h às 19:30h. Disse, ainda, que somente trabalhava aos sábados quando "precisava muito", mas apontou uma média de três sábados por mês, no horário de 7h às 16h, também com intervalo de 1 hora. O preposto, por sua vez, disse que, em caso de erros na hora do registro de pontos dos empregados, havia correção a caneta, com a assinatura do responsável pelo setor e também pelo empregado. Não foram indicadas testemunhas por nenhuma das partes, a fim de comprovar suas teses. Quanto às inconsistências apontadas no apelo, denota-se que, como a apuração do mês era do dia 26 de um ao dia 25 do outro, no período de 26/03/2024 a 25/04/2024, não houve trabalho contínuo da reclamante entre os dias 22/04/24 e 28/04/24. Os dias 26, 27, 28, 29 se referem à competência do mês de abril de2024. Já os dias 22,23,24 e 25, à competência do mês de março do mesmo ano (id. c2d30d3 - pág. 16). Também diversamente do que alegou a autora, o 21/03/2024 não coincidiu com um domingo. Na verdade, o dia 21 apresentado no cartão de abril de 2024 se refere ao dia 21/04/2024 (esse sim um domingo), conforme o calendário oficial. Outra suposta inconsistência apresentada pela recorrente seria com relação ao cartão do mês de junho de 2024. Todavia, conforme demonstrado em id. c2d30d3 - pág. 17, correspondente ao período de 26/05/24 a 25/06/24, o primeiro dia registrado é 26/05/24 (domingo). Desta forma, o domingo identificado no dia 23 do referido cartão, se refere ao dia 23/06/24, também um domingo. Não se verifica dos cartões de ponto as inconsistências alegadas pela reclamante, a ensejarem a sua desconsideração. Todas as supostas irregularidades apontadas decorrem da forma de apuração do mês pela reclamada (do dia 26 de um ao dia 25 de outro), cuja legalidade não foi questionada. Neste cenário, mantidos os cartões de ponto e não tendo sido demonstradas diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, inciso X da CR/88. - violação da Lei n. 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema dano moral/dispensa discriminatória, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora afirmou que foi "dispensada doente, tanto fisicamente, pois sofreu lesão no pé, quanto emocionalmente (ansiedade e depressão)". Disse que, "no presente caso, a reclamada, ao perceber que a reclamante estava apresentando um quadro depressivo e ansioso, como se infere dos atestados e receituários médicos anexos, providenciou a dispensa sem justa causa da autora, para se ver livre dos problemas de saúde da obreira". [...] A respeito, o TST também editou a Súmula 443, que assim dispõe: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como se vê, só há presunção da ocorrência de dispensa arbitrária, em razão de doença grave, com a consequente nulidade do ato, nas restritas hipóteses previstas na Súmula supra, sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador, previsto no art. 7º, I da CR. Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995, a dispensa não pode ocorrer por motivo discriminatório. Neste cenário, a presunção de legitimidade da dispensa somente é afastada quando demonstrada, à saciedade, alguma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 9.029/1995 e na Súmula 443 do TST, sem as quais confirma-se o regular exercício do poder discricionário patronal. No caso, não foi comprovada a tese exordial, de que a dispensa da parte autora decorreu de ato discriminatório do empregador, com base na doença psiquiátrica que a acometeu. Também não ficou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte obreira se encontrava incapacitada para as atividades laborais. Como bem se consignou na origem, "os atestados apresentados pela autora, relacionados ao seu quadro psíquico (id. 970c27f - pág. 1 a id. 5b02899 - pág. 1) são posteriores à comunicação da dispensa, ocorrida em 15/07/2024" (id. f56be1b - pág. 1). De fato, os atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho (id. 5c8926c - pág. 10), que perdurou por menos de dois anos (de 21/11/2022 a 15/07/2024), contam com CID's variados, que resultaram em pequenos afastamentos do trabalho. O exame demissional também registra a aptidão da empregada para o trabalho (id. 29977fd - pág. 4). Por fim, não passa despercebido que a reclamante sofreu advertências e suspensões disciplinares, inclusive no período do aviso-prévio trabalhado, em razão de faltas reiteradas e injustificadas, desrespeito ao líder direto e desatenção na realização de suas atividades (id. 5b3c48d - pág. 1/9). Vale dizer que, considerando que a parte autora não foi acometida por doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST) e não foram produzidas provas que demonstrem o caráter discriminatório da sua dispensa imotivada, não há que se falar na indenização por danos morais postulada com tal fundamento, por não se vislumbrar nenhum ato ilícito praticado pela parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma válido (01001646120215010461). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2°, da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão: A reclamante requer a majoração dos honorários de seus procuradores para o patamar de 15%. Todavia, remanescendo sua sucumbência integral no objeto da demanda, não há que se falar no arbitramento de honorários em favor de seus advogados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARIA DA SILVA

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Carolina Maria Da Silva x Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp

ID: 315514158

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-32.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

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GUSTAVO SANTOS KARASEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f489e98 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c2ba098; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a78d1f7). Regular a representação processual (Id 5862924 ). Preparo dispensado (Id ced5b0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Em relação ao cerceamento de defesa, consta do acórdão: A reclamante alega que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois, apesar de o preposto ter confessado que eram realizadas rasuras para correção dos cartões de ponto, com marca-texto, o que não é visível nos documentos anexados aos autos, foi indeferido o pedido de apresentação das suas vias físicas. Alega que não é possível validar os cartões de ponto, "sem saber quais dias foram rasurados" e confrontá-los com os contracheques. De fato, na audiência de id. 1083d7d - pág. 2, a MMª Juíza indeferiu a apresentação dos cartões de ponto físicos, sob o fundamento de que "desnecessário ao deslinde da controvérsia". Tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa, como pretende fazer crer a parte autora. Na impugnação à contestação (id. 3efdc4c - pág. 1/6), a reclamante apontou os dias em que os cartões de ponto teriam sofrido rasuras. Para tanto, indicou linhas de colunas apagadas e, ainda, dias dos meses consignados nos cartões, não correspondentes aos dias da semana, insistindo que se ativava aos sábados. Enfatizou, no aspecto, que apesar de a empresa ter considerado que o dia 26/06/2024 caiu em uma quarta-feira, o calendário denota que coincidiu com um domingo. Também na peça impugnatória, apresentou por amostragem a existência de horas extras habituais. Assim, como foi possível que a parte autora apontasse as inconsistências nas quais ampara a tese de nulidade dos controles de jornada, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição das vias físicas dos cartões de ponto. Não passa despercebido, aliás, que a parte reclamada se disponibilizou a apresentar a via física dos cartões de ponto, o que denota seu intuito colaborativo com o juízo (id. 5c8926c - pág. 2). Assim, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CR/88. - violação do art. 195, § 2º, da CLT; art. 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Também não se alberga a tese de que, como o preposto confessou que a reclamante realizava a prensa de material metálico, não é crível que não houvesse a emissão de partículas de metais como ferro, cobre, níquel, estanho e selênio, cujo contato não é elidido pelo uso de EPIS, como estabelece o anexo 13 da NR-15. A atividade de prensa de material metálico foi considerada pelo vistor, como se infere das descrições por ele realizadas e acima reproduzidas. E, no aspecto, o perito entendeu descaracterizada a insalubridade, afirmando que "a reclamante não realizava corte de produtos metálicos que demandassem exposição nos termos do dispositivo normativo", não sendo exposta a partículas metálicas que poderiam gerar risco à sua saúde (vide resposta ao quesito 7 da reclamada, id. ab1eb8a - pág. 15). Como cediço, há nítida distinção entre a atividade de prensa e atividade de corte de produtos metálicos, não tendo sido demonstrado que a reclamante realizasse essa última. Não fosse isso, o vistor afirmou, também em resposta aos quesitos, que não coletou poeiras para análise quantitativa ou qualitativa, "uma vez que são "partículas sólidas não especificadas de outra maneira", as quais não possuem a capacidade de causar doenças pulmonares" (id. 698d938 - pág. 1/2). Vale dizer que, como as premissas utilizadas pelo perito não foram infirmadas pela prova oral, prevalece a apuração realizada pelo profissional nomeado para a realização da prova técnica. No presente caso, a conclusão pericial é coerente com as apurações realizadas pelo vistor e está em consonância com as normas técnicas e celetistas pertinentes. Com efeito, o laudo foi conclusivo, apresentando resposta aos quesitos levantados pelas partes, como determina o art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação do art. 7º, XIII CR/88. - violação do art. 59, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora alegou que cumpria jornada de trabalho de 7h às 17h, de segunda a sexta e, aos sábados, de 6h às 16h, com 1 hora de intervalo. Destacou que não tinha acesso ao extrato do banco de horas e que nada recebia pelas horas extras que realizava. Em defesa, a reclamada afirmou que utiliza sistema de ponto eletrônico, que comprova a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7 às 17h, com 15 minutos de intervalo para descanso e 1 hora para almoço. Esclareceu que tal jornada foi alterada em agosto de 2023, quando todos os empregados passaram a sair 1h15min mais cedo na sexta-feira, cumprindo, durante todo o pacto laboral, 44 horas semanais (id. 5c8926c). É certo que, por contar com mais de vinte empregados (depois da vigência da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para demonstrar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, os quais vieram aos autos (id. c2d30d3). Diversamente do alegado, os documentos apresentam registros variáveis da jornada, que sustentam presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). A tese defensiva, de que poderia ocorrer a retificação das jornadas registradas, mediante assinatura da empregada é confirmada, a exemplo, pela anotação do dia 10/01/2023, em que se constata a retificação do fim do intervalo, com assinatura da reclamante (id. c2d30d3 - pág. 2). O mesmo se verifica no dia 01/02/2023, quanto ao fim do intervalo (id. c2d30d3 - pág. 3). As retificações que se seguem, após essas, contam, em sua maior parte, com a assinatura da reclamante. Relevante consignar que não foi alegado, na inicial, que a assinatura nas jornadas retificadas foram fruto de coação ou, ainda, que não foram realizadas pela parte autora. Também cabe pontuar que a maior parte das retificações ocorreram na assinalação do intervalo, cuja fruição foi confirmada na inicial (id. 045640d - pág. 3) e em depoimento pessoal. Não passa despercebido que, diversamente do que consta da inicial, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava numa média de três vezes por semana, das 7h às 19:30h. Disse, ainda, que somente trabalhava aos sábados quando "precisava muito", mas apontou uma média de três sábados por mês, no horário de 7h às 16h, também com intervalo de 1 hora. O preposto, por sua vez, disse que, em caso de erros na hora do registro de pontos dos empregados, havia correção a caneta, com a assinatura do responsável pelo setor e também pelo empregado. Não foram indicadas testemunhas por nenhuma das partes, a fim de comprovar suas teses. Quanto às inconsistências apontadas no apelo, denota-se que, como a apuração do mês era do dia 26 de um ao dia 25 do outro, no período de 26/03/2024 a 25/04/2024, não houve trabalho contínuo da reclamante entre os dias 22/04/24 e 28/04/24. Os dias 26, 27, 28, 29 se referem à competência do mês de abril de2024. Já os dias 22,23,24 e 25, à competência do mês de março do mesmo ano (id. c2d30d3 - pág. 16). Também diversamente do que alegou a autora, o 21/03/2024 não coincidiu com um domingo. Na verdade, o dia 21 apresentado no cartão de abril de 2024 se refere ao dia 21/04/2024 (esse sim um domingo), conforme o calendário oficial. Outra suposta inconsistência apresentada pela recorrente seria com relação ao cartão do mês de junho de 2024. Todavia, conforme demonstrado em id. c2d30d3 - pág. 17, correspondente ao período de 26/05/24 a 25/06/24, o primeiro dia registrado é 26/05/24 (domingo). Desta forma, o domingo identificado no dia 23 do referido cartão, se refere ao dia 23/06/24, também um domingo. Não se verifica dos cartões de ponto as inconsistências alegadas pela reclamante, a ensejarem a sua desconsideração. Todas as supostas irregularidades apontadas decorrem da forma de apuração do mês pela reclamada (do dia 26 de um ao dia 25 de outro), cuja legalidade não foi questionada. Neste cenário, mantidos os cartões de ponto e não tendo sido demonstradas diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, inciso X da CR/88. - violação da Lei n. 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema dano moral/dispensa discriminatória, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora afirmou que foi "dispensada doente, tanto fisicamente, pois sofreu lesão no pé, quanto emocionalmente (ansiedade e depressão)". Disse que, "no presente caso, a reclamada, ao perceber que a reclamante estava apresentando um quadro depressivo e ansioso, como se infere dos atestados e receituários médicos anexos, providenciou a dispensa sem justa causa da autora, para se ver livre dos problemas de saúde da obreira". [...] A respeito, o TST também editou a Súmula 443, que assim dispõe: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como se vê, só há presunção da ocorrência de dispensa arbitrária, em razão de doença grave, com a consequente nulidade do ato, nas restritas hipóteses previstas na Súmula supra, sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador, previsto no art. 7º, I da CR. Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995, a dispensa não pode ocorrer por motivo discriminatório. Neste cenário, a presunção de legitimidade da dispensa somente é afastada quando demonstrada, à saciedade, alguma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 9.029/1995 e na Súmula 443 do TST, sem as quais confirma-se o regular exercício do poder discricionário patronal. No caso, não foi comprovada a tese exordial, de que a dispensa da parte autora decorreu de ato discriminatório do empregador, com base na doença psiquiátrica que a acometeu. Também não ficou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte obreira se encontrava incapacitada para as atividades laborais. Como bem se consignou na origem, "os atestados apresentados pela autora, relacionados ao seu quadro psíquico (id. 970c27f - pág. 1 a id. 5b02899 - pág. 1) são posteriores à comunicação da dispensa, ocorrida em 15/07/2024" (id. f56be1b - pág. 1). De fato, os atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho (id. 5c8926c - pág. 10), que perdurou por menos de dois anos (de 21/11/2022 a 15/07/2024), contam com CID's variados, que resultaram em pequenos afastamentos do trabalho. O exame demissional também registra a aptidão da empregada para o trabalho (id. 29977fd - pág. 4). Por fim, não passa despercebido que a reclamante sofreu advertências e suspensões disciplinares, inclusive no período do aviso-prévio trabalhado, em razão de faltas reiteradas e injustificadas, desrespeito ao líder direto e desatenção na realização de suas atividades (id. 5b3c48d - pág. 1/9). Vale dizer que, considerando que a parte autora não foi acometida por doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST) e não foram produzidas provas que demonstrem o caráter discriminatório da sua dispensa imotivada, não há que se falar na indenização por danos morais postulada com tal fundamento, por não se vislumbrar nenhum ato ilícito praticado pela parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma válido (01001646120215010461). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2°, da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão: A reclamante requer a majoração dos honorários de seus procuradores para o patamar de 15%. Todavia, remanescendo sua sucumbência integral no objeto da demanda, não há que se falar no arbitramento de honorários em favor de seus advogados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

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