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"1000339-20.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 146 de 151

Processo nº 1014149-30.2025.8.11.0000

ID: 329394489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014149-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014149-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014149-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), PEDROMAR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 87.404.463/0001-05 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0036-08 (AGRAVADO), BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 03.861.231/0001-88 (AGRAVADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), PABLO CORTEZ LOI - CPF: 984.558.771-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE – PRECEDENTE DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEM EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que uma vez encerrada a recuperação judicial, não se pode mais autorizar a habilitação de crédito, o que impõe o prosseguimento das execuções individuais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante somente é cabível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDROMAR TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança c/c Pedido Cautelar de Exibição de Documento nº 1005768-39.2016.8.11.0003 ajuizado por FERTILIZANTES HERINGER S/A e BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução e determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, além de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. A parte agravante alega, em síntese, o feito originou-se de ação de cobrança c/c pedido de exibição de documentos, proposta com objetivo de obter o ressarcimento de valores relativos a pedágios pagos indevidamente e o pagamento de multa prevista no art. 8º, da Lei 10.209/2001. Sustenta que a pretensão foi acolhida, sendo posteriormente iniciado o cumprimento de sentença pela agravante, no valor de R$ 76.888,39. Aduz que a parte agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito exequendo deveria ser habilitado em processo de recuperação judicial (autos nº 1000339-55.2019.8.26.0428). Relata que a recuperação judicial da agravada já se encontra encerrada por sentença transitada em julgado, inviabilizando a habilitação do crédito naquele processo. Narra que o crédito exequendo foi consolidado formalmente apenas com o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança, ocorrido em 25/05/2022, data posterior ao encerramento da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Assevera que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, pois não houve extinção da execução nem redução do valor executado. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 285075379. As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 285943389. A agravada FERTILIZANTES HERINGER S/A apresentou as contrarrazões no ID nº 289030886, pelo desprovimento do recurso. A agravada BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA não apresentou as contrarrazões (ID nº 290630397). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que PEDROMAR TRANSPORTES LTDA ajuizou a Ação de Cobrança c/c Exibição de Documentos em Cumprimento de Sentença nº 1005768-39.2016.8.11.0003 ajuizado em face de FERTILIZANTES HERINGER S/A e BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, alegando, em síntese, que a autora foi subcontratada pela segunda requerida BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA para realizar transporte de carga pertencente à primeira requerida FERTILIZANTES HERINGER, tendo sido realizado 04 carregamentos. Alegou que as requeridas deixaram de proceder com o adiantamento/pagamento do pedágio relativo aos trechos percorridos para entrega da carga, o valor do seguro carga descontado indevidamente, cujo pagamento seria de responsabilidade das requeridas. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de ser indenizada no valor equivalente a duas vezes o valor do frete, a teor da multa prevista no art. 8º, da Lei 10.209/2011, bem como ser as requeridas condenadas a restituírem os valores dos pedágios e de seguro de carga. Após regular andamento da ação, a ação foi julgada improcedente pelo juízo singular. Contra essa sentença foi interposto o Recurso de Apelação Cível nº 1005768-39.2016.8.11.0003, o qual foi provido em parte, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas procedam ao (i) ressarcimento dos valores dos pedágios relativos as Notas Fiscais apresentadas (R$ 262,35); (ii) ao pagamento de multa imposta pelo art. 8º da Lei 10.209/2011 equivalente a 10 (dez) vezes o valor do pedágio não adiantado com correção monetária pelo INPC desde a data do frete e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Houve a inversão do ônus de sucumbência para que as requeridas arquem com o pagamento solidário de 50% das custas processuais e honorários advocatícios e a autora ao pagamento dos 50% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios (10%). Interposto Recurso Especial, este foi provido pelo STJ para determinar que (i) a multa corresponda ao dobro do frete contratado; (ii) majorou os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11%; (iii) condenação da requerida BOM JESUS TRANSPORTES ao pagamento da integralidade das custas processuais. A decisão transitou em julgado em 25/05/2022 (ID nº 87401286). A autora requereu o cumprimento da sentença e intimação das requeridas para pagamento do débito total no valor de R$ 76.888,39. A executada FERTILIZANTES HERINGER apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 134419755, alegando que o crédito que se executa deveria ser habilitado na recuperação judicial desta executada, de acordo com o Tema 1.051 do STJ. Ao se manifestar, a exequente requereu o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a recuperação judicial já fora encerrada. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para suspender a execução, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, além de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme relatado. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a exequente. Pois bem. Não há dúvida de que o crédito exequendo decorre do adimplemento de obrigações originadas no ano de 2015, sendo, portanto, anteriores à distribuição de recuperação judicial da agravada, em 04/02/2019, o que conduz ao entendimento de que o crédito está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação, nos termos do Tema 1.051 do STJ. No entanto, a parte agravante comprovou que em 22/03/2022 foi decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, antes mesmo da propositura do cumprimento de sentença. Vejamos (ID nº 137258122): Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que uma vez encerrada a recuperação judicial, não se pode mais autorizar a habilitação de crédito, o que impõe o prosseguimento das execuções individuais: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) destaquei No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Encerrado o processo recuperacional, os credores que nele não tenham sido incluídos pela recuperanda poderão promover a execução individual de seu crédito. Precedente do E. STJ. Retomada do cumprimento de sentença, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20435253220228260000 SP 2043525-32.2022.8.26 .0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) destaquei Além disso, cabe destacar que a própria sentença de encerramento da recuperação judicial estabeleceu expressamente que os credores não habilitados no quadro geral de credores deveriam buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias. Vejamos (ID nº 137258122 – Pág. 9): Nesse contexto, diante do encerramento da recuperação judicial da agravada, não se vislumbra a possibilidade de habilitação do crédito exequendo no juízo falimentar, devendo o cumprimento de sentença de origem ter seu regular prosseguimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A CENTRASE - CRÉDITO CONCURSAL - ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Encerrada a recuperação judicial sem a habilitação de crédito concursal, não há que se falar em habilitação do crédito perante o juízo universal e nem se justifica ajuizamento de nova demanda de conhecimento para declaração de direito já consubstanciado em título judicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50366464320228130024, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) destaquei No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à parte agravante também neste ponto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante somente é cabível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCABÍVEL. 1. Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, pois entendeu ser incabível o arbitramento da verba honorária diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que não gerou a extinção da execução ou a redução do valor executado. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.931/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) destaquei No caso, a decisão recorrida determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com a determinação da habilitação do crédito no juízo de recuperação judicial, mas não houve extinção da execução, nem redução do valor exequendo. Assim, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado mostra-se inadequada, devendo ser afastada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014149-30.2025.8.11.0000

ID: 329394491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014149-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO CORTEZ LOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014149-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014149-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), PEDROMAR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 87.404.463/0001-05 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0036-08 (AGRAVADO), BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 03.861.231/0001-88 (AGRAVADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), PABLO CORTEZ LOI - CPF: 984.558.771-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE – PRECEDENTE DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEM EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que uma vez encerrada a recuperação judicial, não se pode mais autorizar a habilitação de crédito, o que impõe o prosseguimento das execuções individuais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante somente é cabível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDROMAR TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança c/c Pedido Cautelar de Exibição de Documento nº 1005768-39.2016.8.11.0003 ajuizado por FERTILIZANTES HERINGER S/A e BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução e determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, além de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. A parte agravante alega, em síntese, o feito originou-se de ação de cobrança c/c pedido de exibição de documentos, proposta com objetivo de obter o ressarcimento de valores relativos a pedágios pagos indevidamente e o pagamento de multa prevista no art. 8º, da Lei 10.209/2001. Sustenta que a pretensão foi acolhida, sendo posteriormente iniciado o cumprimento de sentença pela agravante, no valor de R$ 76.888,39. Aduz que a parte agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito exequendo deveria ser habilitado em processo de recuperação judicial (autos nº 1000339-55.2019.8.26.0428). Relata que a recuperação judicial da agravada já se encontra encerrada por sentença transitada em julgado, inviabilizando a habilitação do crédito naquele processo. Narra que o crédito exequendo foi consolidado formalmente apenas com o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança, ocorrido em 25/05/2022, data posterior ao encerramento da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Assevera que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, pois não houve extinção da execução nem redução do valor executado. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 285075379. As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 285943389. A agravada FERTILIZANTES HERINGER S/A apresentou as contrarrazões no ID nº 289030886, pelo desprovimento do recurso. A agravada BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA não apresentou as contrarrazões (ID nº 290630397). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que PEDROMAR TRANSPORTES LTDA ajuizou a Ação de Cobrança c/c Exibição de Documentos em Cumprimento de Sentença nº 1005768-39.2016.8.11.0003 ajuizado em face de FERTILIZANTES HERINGER S/A e BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, alegando, em síntese, que a autora foi subcontratada pela segunda requerida BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA para realizar transporte de carga pertencente à primeira requerida FERTILIZANTES HERINGER, tendo sido realizado 04 carregamentos. Alegou que as requeridas deixaram de proceder com o adiantamento/pagamento do pedágio relativo aos trechos percorridos para entrega da carga, o valor do seguro carga descontado indevidamente, cujo pagamento seria de responsabilidade das requeridas. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de ser indenizada no valor equivalente a duas vezes o valor do frete, a teor da multa prevista no art. 8º, da Lei 10.209/2011, bem como ser as requeridas condenadas a restituírem os valores dos pedágios e de seguro de carga. Após regular andamento da ação, a ação foi julgada improcedente pelo juízo singular. Contra essa sentença foi interposto o Recurso de Apelação Cível nº 1005768-39.2016.8.11.0003, o qual foi provido em parte, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas procedam ao (i) ressarcimento dos valores dos pedágios relativos as Notas Fiscais apresentadas (R$ 262,35); (ii) ao pagamento de multa imposta pelo art. 8º da Lei 10.209/2011 equivalente a 10 (dez) vezes o valor do pedágio não adiantado com correção monetária pelo INPC desde a data do frete e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Houve a inversão do ônus de sucumbência para que as requeridas arquem com o pagamento solidário de 50% das custas processuais e honorários advocatícios e a autora ao pagamento dos 50% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios (10%). Interposto Recurso Especial, este foi provido pelo STJ para determinar que (i) a multa corresponda ao dobro do frete contratado; (ii) majorou os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11%; (iii) condenação da requerida BOM JESUS TRANSPORTES ao pagamento da integralidade das custas processuais. A decisão transitou em julgado em 25/05/2022 (ID nº 87401286). A autora requereu o cumprimento da sentença e intimação das requeridas para pagamento do débito total no valor de R$ 76.888,39. A executada FERTILIZANTES HERINGER apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 134419755, alegando que o crédito que se executa deveria ser habilitado na recuperação judicial desta executada, de acordo com o Tema 1.051 do STJ. Ao se manifestar, a exequente requereu o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a recuperação judicial já fora encerrada. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para suspender a execução, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, além de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme relatado. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a exequente. Pois bem. Não há dúvida de que o crédito exequendo decorre do adimplemento de obrigações originadas no ano de 2015, sendo, portanto, anteriores à distribuição de recuperação judicial da agravada, em 04/02/2019, o que conduz ao entendimento de que o crédito está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação, nos termos do Tema 1.051 do STJ. No entanto, a parte agravante comprovou que em 22/03/2022 foi decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, antes mesmo da propositura do cumprimento de sentença. Vejamos (ID nº 137258122): Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que uma vez encerrada a recuperação judicial, não se pode mais autorizar a habilitação de crédito, o que impõe o prosseguimento das execuções individuais: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) destaquei No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Encerrado o processo recuperacional, os credores que nele não tenham sido incluídos pela recuperanda poderão promover a execução individual de seu crédito. Precedente do E. STJ. Retomada do cumprimento de sentença, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20435253220228260000 SP 2043525-32.2022.8.26 .0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) destaquei Além disso, cabe destacar que a própria sentença de encerramento da recuperação judicial estabeleceu expressamente que os credores não habilitados no quadro geral de credores deveriam buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias. Vejamos (ID nº 137258122 – Pág. 9): Nesse contexto, diante do encerramento da recuperação judicial da agravada, não se vislumbra a possibilidade de habilitação do crédito exequendo no juízo falimentar, devendo o cumprimento de sentença de origem ter seu regular prosseguimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A CENTRASE - CRÉDITO CONCURSAL - ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Encerrada a recuperação judicial sem a habilitação de crédito concursal, não há que se falar em habilitação do crédito perante o juízo universal e nem se justifica ajuizamento de nova demanda de conhecimento para declaração de direito já consubstanciado em título judicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50366464320228130024, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) destaquei No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à parte agravante também neste ponto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante somente é cabível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCABÍVEL. 1. Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, pois entendeu ser incabível o arbitramento da verba honorária diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que não gerou a extinção da execução ou a redução do valor executado. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.931/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) destaquei No caso, a decisão recorrida determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com a determinação da habilitação do crédito no juízo de recuperação judicial, mas não houve extinção da execução, nem redução do valor exequendo. Assim, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado mostra-se inadequada, devendo ser afastada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772244

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

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Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA GARCIA

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Ozana Dias De Amorim x Banco Votorantim S.A.

ID: 297647360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029061-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZANA DIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1029061-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): OZANA DIAS DE AMORIM REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Ozana Dias de Amorim em face de Banco Votorantim S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrando taxa de juros divergentes do contratado, incluindo tarifas ilegais que devem ser excluídas. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, impugnando o valor da causa bem como a concessão da justiça gratuita, e, no mérito, afirmou sobre a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. 4. A autora impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. É o relatório. DECIDO 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Impugnação ao Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração os valores que pretende ser restituído. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. MÉRITO Juros Remuneratórios 10. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 2,02% ao mês, a taxa efetivamente cobrada foi de 2,06%, representando um acréscimo considerável em cada parcela. 11. Afirma que foi realizado o cálculo contábil de sua confiança que concluiu pela existência de cobrança acima do contratado. 12. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 13. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 14. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 15. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 16. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 17. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 18. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro Prestamista 19. A cobrança do seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 20. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 21. No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança no valor de R$-405,58 referente ao seguro prestamista, que, a meu sentir, encontra-se viciado com a figura da “venda casada”. 22. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da apólice de id. 125213290, tal fato, não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. 23. Posto isso, afasto a cobrança do seguro no valor de R$- 405,58 que deverá ser devolvido de forma simples. Tarifa de Avaliação de Bem 24. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 25. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 26. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 27. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou de modo efetivo no id. 148284360 (pag. 3), que o serviço foi devidamente prestado, conforme laudo de avaliação. 28. Posto isso, deixo de acolher o pedido e mantenho a tarifa fixada. Tarifa de Registro de Contrato 29. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 30. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 31. No caso dos autos, a requerida foi eficiente ao comprovar o registro, conforme se visualiza do id. 148682995, restando, pois, legal a cobrança, devendo ser mantida a cobrança. Justiça Gratuita 32. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 33. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança seguro prestamista no valor de R$- 405,58, cuja restituição se dará de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 34. Considerando que a autora decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento dos advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança uma vez que fora concedida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 35. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 36. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 37. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Aparecida Das Gracas Liandro Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298324168

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023044-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS LIANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ETIENE ZACARONI DE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1023044-85.2024.8.11.0041. REQUERENTE: APARECIDA DAS GRACAS LIANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Aparecida das Graças Liandro dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que o contrato de empréstimo mantido com a ré estabeleceu juros remuneratórios de 6,89% ao mês, acima da média de mercado, bem como incluiu a cobrança de seguros, segundo o qual, entende serem abusivos 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Suscitou as preliminares de mérito que serão analisadas oportunamente. 4. O autor impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. A justiça gratuita foi deferida. É o relatório. DECIDO. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Preliminares Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração a soma dos valores que pretende controverter. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. Interesse processual 10. Afasto a preliminar arguida, pois a matéria se confunde com o mérito, e, como tal, deverá ser analisada. MÉRITO Juros Remuneratórios 11. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 12. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 13. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 14. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 15. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a taxa de juros contratada é de 2,76% ao mês e não 6,89% conforme informou a autora. 16. Em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), a mesma utilizada pela autora (25467) constatei que a taxa média mensal no mês de referência do contrato foi de 2,04% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 2,67%. 17. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se dentro da média praticada no mercado, não ultrapassando 50% (uma vez e meia) da taxa pactuada, o que evidencia a não abusividade nos juros contratados. 18. Ademais, afirma que foi realizado o cálculo contábil de sua confiança que concluiu pela existência de cobrança acima do contratado. 19. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 20. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 21. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 22. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 23. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 24. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 25. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto, mantendo a taxa fixada. Seguros 26. A cobrança do seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 27. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 28. No caso dos autos, vejo que a apólice de seguro, além de conter a informação “A contratação do seguro é opcional...” no id. 163709768, pag. 4, o contrato foi firmado em apartado do contrato de financiamento. 29. Posto isso, não há que se falar em venda casada, devendo permanecer a cobrança na forma contratada. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 30. Tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. 31. Sobre o tema, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO E DO AUTOR DESPROVIDOS. [...] (TJ-MT 10064166520178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) 32. Assim, improcede o pleito neste particular. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 35. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 36. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 37. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Giulliano De Jesus Birello Bergamin x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 315215326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

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FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN RECLAMADO: PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de24f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 81c4240 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral e, no mérito, julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP (responsável principal), PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA (responsável principal) e BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI (responsável principal), para reconhecer o vínculo de emprego do autor GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN desde 20.09.2019, bem como, determinar que as rés paguem, de forma solidária, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) décimo terceiro salário do período sem registro (04/12); férias proporcionais do período sem registro (04/12), acrescidas do 1/3 constitucional; aviso prévio indenizado (39 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2022 (02/12); férias proporcionais de (2/12) + 1/3 de lei; FGTS de todo o período do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas da presente condenação e os salários de todo o período do contrato de trabalho + 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, respeitando-se os limites do pedido; b) cestas básicas no período de 25.10.2018 a 08.03.2019, no importe mensal de R$ 77,54, conforme holerite (ID. 94cbbd5 - Pág. 2. Fl. 438); c) horas extraordinárias, no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, conforme jornadas anteriormente fixadas, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; d) intervalo intrajornada parcialmente suprimido (45 minutos diários), no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, bem como, dos minutos suprimidos segundo os espelhos de ponto acostados aos autos, no período de 20.01.2020 até a rescisão contratual, com o acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; e) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  f)   juros e correção monetária (...). (...) Condeno a primeira ré a proceder a retificação na CTPS do reclamante, para que conste como data de admissão 25.10.2018, para tanto, deverá o reclamante apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial ao autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8c44706; e Recurso Ordinário Adesivo pelo reclamante sob o ID. 333f502. No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da demandada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e incidências reflexivas; assim como NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor (...)". Trânsito em julgado operado em 30/09/2024, conforme ID. ae7ef18. Custas processuais parcialmente recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 4dbbd34). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8bf2efd (R$ 12.665,14, em 20/06/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 11416fa, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas a se manifestarem, as reclamadas apresentaram impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos sob o ID. a947068. Determinada a juntada do arquivo ".pjc" pelo reclamante (ID. 40e212a), tendo sido juntado posteriormente (ID. 2a2ee32). Cálculos retificados, conforme apontamentos abaixo. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante, com alterações pela contadoria do juízo atualizados até a presente data (ID. b3b4ca1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 07/03/2022; e Principal corrigido pelo IPCA a partir de 30/0/2024 R$ 17.152,95 Juros simples TRD até 07/03/2022; Juros pela SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e Juros pela Taxa Legal a partir de 10/08/2024 R$ 5.885,29 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 279,08 Honorários_Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 3.455,74 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 26.773,06 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 57,81. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 12.665,14, em 20/06/2024, ao reclamante, referente ao depósito do Recurso Ordinário realizado pela reclamada, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Analisando a conta de liquidação apresentada pelas reclamadas (ID. a947068), juntamente com os apontamentos lançados na petição de ID. 4d4acf5, razão lhes assiste quanto a apuração da multa do art. 467; e.g., verifica-se o cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre o 13º salário durante todo o período do contrato de trabalho, quando, por sua natureza, deveria ser apurado somente no último mês, dada a característica rescisória da verba. Ainda, verifica-se na sentença (ID. 81c4240) a previsão expressa da unicidade contratual, sendo indevida a apuração do valor do 13º salário como apresentado pelo reclamante, apurando indevidamente o 13º salário do período sem registro. Do mesmo modo, assiste razão às reclamadas quanto a impugnação da conta do reclamante acerca das horas extras 100%. Conforme acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, analisando o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, decidiu-se por reformar a decisão proferida pelo Juízo desta Vara do Trabalho e excluir a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive relativas a intervalo (ID. b6d7594). De outro modo, não assiste razão à reclamada quanto a apuração do aviso prévio, tendo em vista o comando expresso da sentença (ID. 81c4240) de apurar o "aviso prévio indenizado (39 dias)". Da mesma forma, improcede o pedido para apuração das contribuições sociais da forma como solicitada, uma vez que restou demonstrada a opção da reclamante apenas em 01/01/2021, não abrangendo a totalidade do período contratual (iniciado em 25/10/2018), além de não constar qualquer determinação neste sentido na sentença liquidanda, deixando a reclamada se manifestar no momento oportuno, quando da interposição do Recurso Ordinário. Por fim, tendo em vista o comando da sentença, assiste razão às reclamadas quanto a aplicação dos juros e da correção monetária, apurando-se a atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, sendo certo que a taxa SELIC a ser utilizada é a praticada pela Receita Federal, a saber: “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc. Recurso do reclamante conhecido e improvido.” (TRT-1, AP-0101973-84.2016.5.01.0001, Relator: Des. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 12.07.2022). A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905 /2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); além do índice IPCA como correção monetária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pelas reclamadas, responsáveis solidariamente, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM AS RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, considerando os termos da sentença de ID. 81c4240, fica o reclamante intimado para depositar sua CTPS nesta vara do trabalho no prazo de 48 horas. Ato contínuo, deverá a 1ª reclamada proceder às anotações determinadas na sentença (ID. 81c4240/ID. b6d7594), no mesmo prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de astreintes , no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP - PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA - BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Giulliano De Jesus Birello Bergamin x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 315215302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN RECLAMADO: PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de24f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 81c4240 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral e, no mérito, julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP (responsável principal), PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA (responsável principal) e BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI (responsável principal), para reconhecer o vínculo de emprego do autor GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN desde 20.09.2019, bem como, determinar que as rés paguem, de forma solidária, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) décimo terceiro salário do período sem registro (04/12); férias proporcionais do período sem registro (04/12), acrescidas do 1/3 constitucional; aviso prévio indenizado (39 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2022 (02/12); férias proporcionais de (2/12) + 1/3 de lei; FGTS de todo o período do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas da presente condenação e os salários de todo o período do contrato de trabalho + 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, respeitando-se os limites do pedido; b) cestas básicas no período de 25.10.2018 a 08.03.2019, no importe mensal de R$ 77,54, conforme holerite (ID. 94cbbd5 - Pág. 2. Fl. 438); c) horas extraordinárias, no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, conforme jornadas anteriormente fixadas, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; d) intervalo intrajornada parcialmente suprimido (45 minutos diários), no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, bem como, dos minutos suprimidos segundo os espelhos de ponto acostados aos autos, no período de 20.01.2020 até a rescisão contratual, com o acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; e) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  f)   juros e correção monetária (...). (...) Condeno a primeira ré a proceder a retificação na CTPS do reclamante, para que conste como data de admissão 25.10.2018, para tanto, deverá o reclamante apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial ao autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8c44706; e Recurso Ordinário Adesivo pelo reclamante sob o ID. 333f502. No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da demandada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e incidências reflexivas; assim como NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor (...)". Trânsito em julgado operado em 30/09/2024, conforme ID. ae7ef18. Custas processuais parcialmente recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 4dbbd34). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8bf2efd (R$ 12.665,14, em 20/06/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 11416fa, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas a se manifestarem, as reclamadas apresentaram impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos sob o ID. a947068. Determinada a juntada do arquivo ".pjc" pelo reclamante (ID. 40e212a), tendo sido juntado posteriormente (ID. 2a2ee32). Cálculos retificados, conforme apontamentos abaixo. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante, com alterações pela contadoria do juízo atualizados até a presente data (ID. b3b4ca1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 07/03/2022; e Principal corrigido pelo IPCA a partir de 30/0/2024 R$ 17.152,95 Juros simples TRD até 07/03/2022; Juros pela SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e Juros pela Taxa Legal a partir de 10/08/2024 R$ 5.885,29 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 279,08 Honorários_Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 3.455,74 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 26.773,06 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 57,81. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 12.665,14, em 20/06/2024, ao reclamante, referente ao depósito do Recurso Ordinário realizado pela reclamada, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Analisando a conta de liquidação apresentada pelas reclamadas (ID. a947068), juntamente com os apontamentos lançados na petição de ID. 4d4acf5, razão lhes assiste quanto a apuração da multa do art. 467; e.g., verifica-se o cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre o 13º salário durante todo o período do contrato de trabalho, quando, por sua natureza, deveria ser apurado somente no último mês, dada a característica rescisória da verba. Ainda, verifica-se na sentença (ID. 81c4240) a previsão expressa da unicidade contratual, sendo indevida a apuração do valor do 13º salário como apresentado pelo reclamante, apurando indevidamente o 13º salário do período sem registro. Do mesmo modo, assiste razão às reclamadas quanto a impugnação da conta do reclamante acerca das horas extras 100%. Conforme acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, analisando o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, decidiu-se por reformar a decisão proferida pelo Juízo desta Vara do Trabalho e excluir a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive relativas a intervalo (ID. b6d7594). De outro modo, não assiste razão à reclamada quanto a apuração do aviso prévio, tendo em vista o comando expresso da sentença (ID. 81c4240) de apurar o "aviso prévio indenizado (39 dias)". Da mesma forma, improcede o pedido para apuração das contribuições sociais da forma como solicitada, uma vez que restou demonstrada a opção da reclamante apenas em 01/01/2021, não abrangendo a totalidade do período contratual (iniciado em 25/10/2018), além de não constar qualquer determinação neste sentido na sentença liquidanda, deixando a reclamada se manifestar no momento oportuno, quando da interposição do Recurso Ordinário. Por fim, tendo em vista o comando da sentença, assiste razão às reclamadas quanto a aplicação dos juros e da correção monetária, apurando-se a atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, sendo certo que a taxa SELIC a ser utilizada é a praticada pela Receita Federal, a saber: “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc. Recurso do reclamante conhecido e improvido.” (TRT-1, AP-0101973-84.2016.5.01.0001, Relator: Des. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 12.07.2022). A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905 /2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); além do índice IPCA como correção monetária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pelas reclamadas, responsáveis solidariamente, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM AS RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, considerando os termos da sentença de ID. 81c4240, fica o reclamante intimado para depositar sua CTPS nesta vara do trabalho no prazo de 48 horas. Ato contínuo, deverá a 1ª reclamada proceder às anotações determinadas na sentença (ID. 81c4240/ID. b6d7594), no mesmo prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de astreintes , no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PINHEIRO

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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