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Sttlog Servico De Transporte E Logistica Ltda x Bruno Manzini De Almeida

ID: 317436020

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MANZINI DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ANA PAULA VIRISSIMO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000352-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000352-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: BRUNO MANZINI DE ALMEIDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2151ffe proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000352-32.2024.5.02.0320 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CSTTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado, ID. 21d5ba9, alegando omissão no V. Acórdão ID. 2105598. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos, porque tempestivos e subscritos por profissional com poderes devidamente constituídos nos autos. II. MÉRITO Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando se constatar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, autorizando a legislação processual, ainda, a correção ex officio de erros materiais, os quais poderiam ser apontados por simples petição. Esclareça-se que a contradição pode se verificar entre os termos da própria decisão e não, entre a decisão e o valor que a parte quer dar à prova; a obscuridade ocorre quando o Acórdão seja ininteligível e a omissão se dá em relação aos pedidos formulado e não, quanto aos argumentos que foram rejeitados pelos fundamentos do decisum ainda que em decorrência da incompatibilidade deles com as teses apresentadas. In casu, assevera o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a confissão do reclamante quanto ao usufruto regular do intervalo intrajornada e ao não apreciar adequadamente as provas relativas à validade do acordo de compensação de jornada, especialmente quanto ao regime de banco de horas adotado pela empresa. No entanto, não há omissão no V. Acórdão embargado. A E. 12ª Turma apreciou detalhadamente as provas dos autos e os pontos trazidos pelo embargante, senão vejamos: "Ocorre que, conforme examinado na origem, embora as horas extras fossem anotadas, estas não eram pagas ou compensadas. Além disso, constata-se que, em diversas ocasiões, o reclamante trabalhou além do limite de duas horas extras diárias, sem a devida remuneração das horas excedentes a esse limite, em descumprimento ao próprio acordo individual de compensação (ID. 0ef3cc5). Diante desse cenário, restou comprovada a existência de horas extras não pagas ou compensadas, motivo pelo qual mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada argumenta que não havia restrições para a fruição da pausa, conforme declarado por sua testemunha. No entanto, a referida testemunha não confirmou se o intervalo era efetivamente usufruído pelo reclamante, limitando-se a afirmar que "(...) que não havia proibição para não usufruir de intervalo; (...)". Por outro lado, a testemunha do reclamante declarou que "(...) tinha intervalo de 1h30,mas nem sempre faziam; que a escala 6x1; que dois dias na semana faziam intervalo de 1h30 e nos demais trabalhavam direto; que não faziam intervalo para poder finalizar o serviço; (...)". Além disso, embora a reclamada indique que houve confissão no caso concreto, ao afirmar que o reclamante informa "vide a partir do minuto 2:37, que paravam das 2h até às 3h30", observa-se que no minuto 03:00 o autor relata que "às vezes não tirava o horário de janta, trabalhava direto"(mídia da gravação do depoimento do reclamante ID. 7c5296b). (...)" Da detida leitura dos embargos de declaração, nota-se que a parte embargante busca a reforma do julgado, reafirmado as mesmas teses já enfrentadas no V. Acórdão impugnado, e nesta linha é toda sua argumentação. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando quando devidamente fundamentado o julgamento, estando demonstrada a pretensão de rediscutir matéria julgada. Evidente a malícia da parte embargante, eis que mera leitura deixaria clara a fundamentação adotada. Considerando que a relatoria levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, r. sentença e apelo, a luz do art. 489, §1º, do CPC, é prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada. Aliás, nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/06/2016). Consequentemente, quanto aos pontos veiculados (art. 897-A CLT), rejeitam-se os embargos declaratórios e resta aplicar a multa pela índole protelatória do uso da medida. Assim, aplica-se à embargante a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, no importe de R$ 300,00, em favor da reclamante. Remete-se a embargante à leitura da parte final do parágrafo único do parágrafo terceiro do art. 1026 do Código de Processo Civil/2015, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Atente finalmente a embargante para o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não admitidos, sempre possível acesso à instância extraordinária sem a necessidade de novos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em REJEITAR os embargos de declaração opostos, aplicando à reclamada embargante multa no importe de R$ 300,00 em favor da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MANZINI DE ALMEIDA

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Processo nº 1000352-77.2025.8.26.0514

ID: 302320783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000352-77.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. W. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-77.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.W.R. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte auto… Processo 1000352-77.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.W.R. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não há pedido de liminar. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA (OAB 263412/SP)

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Processo nº 1000352-84.2025.8.26.0447

ID: 310021351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-84.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-84.2025.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.G. - Vistos. Cuida-se de pedido de interdição de Renata Aparecida Domingues de Godoy (47 anos de idade), ajuizada por Ric… Processo 1000352-84.2025.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.G. - Vistos. Cuida-se de pedido de interdição de Renata Aparecida Domingues de Godoy (47 anos de idade), ajuizada por Richard Domingues de Godoy, alegando que sua irmã é portadora de Síndrome de Down - CID Q90, encontrando-se em condição de dependência para sua atividades da vida diária e para sua própria subsistência, sendo incapaz para os atos da vida civil. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (indicação de f. 04), anotando-se. 2. Diante da comprovação de parentesco e dos indícios de incapacidade, defiro o requerimento e nomeio o autor Richard Domingues de Godoy, como curador provisório da interditanda, até final decisão nos presentes autos. Expeça-se o necessário. 3. Diante da informação de que a interditanda é portadora de Síndrome de Down, sendo incapaz para os atos da vida civil, conforme documento juntado à f. 18, fica dispensada, por ora, a audiência de interrogatório, o que é plenamente possível, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO Interrogatório Decisão sobre sua necessidade postergada para o futuro, em momento que pretende mais oportuno nos autos Recurso não provido Agravo de Instrumento nº 488.019-4/1-00 São Paulo 12.12.2007 V.U. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Servirá o presente digitalmente assinada como mandado. 4.1. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da data da juntada do mandado aos autos. 4.2. Caso a interditanda não constitua advogado, decorrido o prazo do item 4.1., deverá ser nomeado Curador Especial, oficiando-se à O.A.B. Servirá a presente digitalmente assinada como ofício. 5. Constituído advogado ou nomeado curador, intimem-se as partes, pelo do D.J.E, e o M.P., para, querendo, apresentarem quesitos no prazo de quinze dias. 5.1. Apresentados os quesitos, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, solicitando designação de dia, horário e local para comparecimento da interditanda para perícia. 5.2. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecerem à perícia agendada. 5.3. Ressalto que a perícia deverá avaliar a capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, indicando especificamente, sua eventual incapacidade. 6. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, i) informar acerca da existência de bens em nome da interditanda, relacionando-os, com os respectivos valores; ii) trazer aos autos concordância expressa, com firma reconhecida de seu irmão (f. 19 - Rubens), ou qualificação completa para devida citação. 6.1. Deverá ainda, o autor juntar aos autos suas certidões de distribuição cível e criminal (artigo 1735, IV do Código Civil), bem como a certidão de nascimento da interditanda. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA BARBERO (OAB 54548/SP)

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Processo nº 1000352-89.2025.8.26.0510

ID: 310401935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-89.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-89.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - CAIXA ECONOMICA FEDERAL… Processo 1000352-89.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A exceção de pré-executividade não merece acolhida. Com efeito, infere-se, por meio do documento de fls. 1556/1557, que o agente gestor do FAR é o Banco do Brasil S.A. Assim, não há falar-se em inclusão da CEF no polo passivo da presente demanda, tampouco, de remessa deste feito à Justiça Federal. Nesse rumo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se rejeitou a objeção de pré-executividade, no bojo de ação de execução de taxas condominiais ajuizada por condomínio edilício contra instituição financeira. 2. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, por envolver imóvel alienado fiduciariamente ao FAR, além da ausência de responsabilidade pela dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco, na condição de representante do FAR, tem legitimidade passiva para responder por dívida condominial relativa a imóvel alienado fiduciariamente; (ii) saber se há necessidade de formação de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal (CEF) ou de remessa dos autos à Justiça Federal; (iii) saber se a objeção de pré-executividade é meio processual adequado para análise das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do credor fiduciário para responder por débitos condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação (por causa da coisa). 5. A alienação fiduciária não afasta a responsabilidade pela dívida condominial, cabendo ao proprietário resolúvel responder pelos encargos do imóvel. 6. O FAR não possui personalidade jurídica, sendo representado judicialmente pelo Banco agravante. 7. A competência da Justiça Estadual se mantém, uma vez que a atuação da CEF no caso não justifica deslocamento para a Justiça Federal. 8. A objeção de pré-executividade não é cabível para matérias que demandam dilação probatória, como a alegação de ausência de relação jurídica (...) (Agravo de Instrumento nº 2090792-92.2025.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. 17.06.25). No mais, determino a inclusão do Banco do Brasil S.A no polo passivo da presente demanda, devendo o exequente fornecer o endereço e recolhre as custas necessárias à citação. Intime-se. Rio Claro, 26 de junho de 2025. - ADV: MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1000352-20.2024.8.26.0415

ID: 293358478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-20.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000352-20.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000352-20.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Prejudicada, pois, a análise do requerimento formulado às fls. 70. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000352-59.2022.4.01.3603

ID: 312288133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000352-59.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUILBERTO OTAVIO ALLEBRANDT SANDRO MOACIR ALLEBRANDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA

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DIANA APARECIDA CENEDESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: QUILBERTO OTAVIO ALLEBRANDT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA APARECIDA CENEDESE - MT17823/O e LUIZ PIRES ROCHA - MT13067/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000352-59.2022.4.01.3603

ID: 312288138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000352-59.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUILBERTO OTAVIO ALLEBRANDT SANDRO MOACIR ALLEBRANDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA

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DIANA APARECIDA CENEDESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: QUILBERTO OTAVIO ALLEBRANDT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA APARECIDA CENEDESE - MT17823/O e LUIZ PIRES ROCHA - MT13067/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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G. R. P. B. x O. R. P.

ID: 316806824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000352-02.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. R. P. B.

Polo Passivo:

O. R. P.

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO DENIPOTI

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DANIEL MARQUES DOS SANTOS

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Processo 1000352-02.2019.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - G.R.P.B. - O.R.P. - D i s p o s i t i v o Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a … Processo 1000352-02.2019.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - G.R.P.B. - O.R.P. - D i s p o s i t i v o Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (CC, arts. 1.748 e 1.782), inclusive receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas. Por isso, torno definitiva a nomeação da parte requerentepara exercer a curatela, anotando que "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito" (CPC, Art. 758). Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se esta sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (CC, art. 9º, inciso III; LRP, art. 29, inciso V; NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, Seção VIII, Subseção II, itens 109/110), com determinação de que se façam as posteriores anotações e/ou comunicações, relativas ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte curatelada. Após a expedição do mandado, o curador deverá ser intimado, via DJE, para comprovação do registro da interdição no prazo de 15 dias. Feito esse registro, lavre-se termo próprio, dele constando a advertência sobre o dever do(a) curador(a) prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com as observações seguintes. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses) fica, por ora, dispensada, até que ela seja criada e esteja em efetivo funcionamento. Uma vez confirmada a movimentação desta sentença no sistema informatizado, estará ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores e no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Em virtude da parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça, dispensa-se a publicação na imprensa local. Oportunamente, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo valor máximo da tabela, expeça-se certidão de honorários ao Dr. Defensor, que, nomeado nos termos dele, exerceu o munus curador especial. Por fim, em obediência ao Provimento CG Nº 43/2012, conforme formulário do seu Anexo V, comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.Br). P.R.I.C.. - ADV: DANIEL MARQUES DOS SANTOS (OAB 264811/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Claudio Ribeiro De Sousa e outros

ID: 315200434

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-14.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO DE SOUSA RICARDO RIBEIRO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000352-14.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000352-14.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de CLAUDIO RIBEIRO DE SOUSA. A parte autora apresentou manifestação, na qual noticiou a celebração de acordo com o requerido, requerendo, assim, a homologação judicial do referido ajuste e a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações acordadas. (Id. 198233176). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o exequente apresentou manifestação o qual informou que realizou acordo extrajudicial com o executado para quitação do débito. III- DISPOSITIVO As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Endrew Bryan Prudencio Aguiar x Br Company Importacao E Exportacao De Pecas Ltda

ID: 280151784

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-69.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENDREW BRYAN PRUDENCIO AGUIAR

Polo Passivo:

BR COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000352-69.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: ENDREW BRYAN PRUDENCIO AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000352-69.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: ENDREW BRYAN PRUDENCIO AGUIAR RECLAMADO: BR COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f55dd3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDREW BRYAN PRUDENCIO AGUIAR

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