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Cleusa De Fatima Pereira x Lauri Paulino

ID: 276199322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000360-94.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LAURI PAULINO

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Pa… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Paulino - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não houve alegação de preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre quem seria legítimo possuidor da área de terras denominada "gleba 4", conforme mapas apresentados por ambas as partes (fls. 23-27 e fls. 73-75). A autora afirma ser possuidora legítima da gleba toda; o réu afirma ser possuidor legítimo de 1.600 m² dentro da gleba. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, quanto a legitimidade de sua posse da "gleba 4" e ao réu, quanto a legitimidade de aquisição dos 1.600 m² dentro da referida gleba, tudo nos termos do art. 373, I e II do CPC. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 14 de julho de 2.025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo Teams, com envio do link de acesso para o e-mail informado pelos procuradores das partes. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte interessada intimar a sua testemunha, enviando-lhe o respectivo link para acesso à audiência, nos termos do art. 455 do CPC, ou exercer a faculdade do § 2º do mesmo artigo. Havendo testemunha que se enquadre em alguma das situações do § 4º do art. 455 do CPC, a parte interessada deverá desde logo requerer sua intimação e recolher a respectiva diligência, observada eventual concessão de gratuidade. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do art. 357 do CPC, oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Intime-se.

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M. E. M. De C. e outros x J. X. De C.

ID: 319876956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000360-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DE C. S. A. R. DE M.

Polo Passivo:

J. X. DE C.

Intimação

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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JOEL GOMES LARANJEIRA

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Processo 1000360-14.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.M.C. - - S.A.R.M. - J.X.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1000360-14.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.M.C. - - S.A.R.M. - J.X.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu à autora para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre o 13º salário, férias, horas-extras e eventuais verbas rescisórias, excetuado o FGTS por seu caráter personalíssimo, observado o valor mínimo mensal correspondente a 33% do salário-mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento, valor este que também deverá ser observado em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), o réu arcará com o pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), ressalvado o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Fixo em 100% da tabela (convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP) os honorários dos defensores nomeados para atuar nos autos em defesa dos interesses das partes (fls. 9 e 83). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em seu favor. Oficie-se ao empregador do réu a fim de que providencie o desconto em folha da pensão alimentícia fixada (fl. 90). A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: KAZUO ISSAYAMA (OAB 109791/SP), KAZUO ISSAYAMA (OAB 109791/SP), JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP)

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Banco Bradesco S/A x Adriano Alves De França e outros

ID: 322235202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DE FRANçA DIGITAL BROKERS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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VILMA MARIA BORGES ADAO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-69.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-69.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adriano Alves de França - Apelado: Digital Brokers Tecnologia Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, RECONHECE-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR NÃO ERAM SUFICIENTES A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. BANCO RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE É RELATIVA. DOCUMENTOS DO AUTOR INSUFICIENTES A PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO C. STJ. SEGUNDO, ADMITE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO TERCEIRO INTERESSADO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TERCEIRO, REJEITA-SE A VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. AUSENTE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO ÀS SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS AQUISITIVOS DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 9.514/1997. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTO QUE SEQUER COMPROVARAM A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO AUTOR, TERCEIRO NA RELAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, COM COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FIDUCIANTE ORIGINÁRIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO VÁLIDOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Vilma Maria Borges Adao (OAB: 97535/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fernando da Silva Frazzatti (OAB: 270075/SP) - 3º andar

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Bruno Francisco Silva Dos Santos e outros x Impar Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 262100137

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010334-25.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

IMPAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS ABITANTE

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CHARLES WILLIAN MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010334-25.2023.5.18.0111 : BRUNO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS : IMPAR MAQUINAS E EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010334-25.2023.5.18.0111 : BRUNO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS : IMPAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7fdf5c proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LUIS CARLOS ABITANTE Advogado do RÉU: CHARLES WILLIAN MEDEIROS D E S P A C H O Vistos os autos. Sob o evento (ID. 466f8ff), verifico que restou infrutífera a diligência executiva realizada pelo MM. Juízo Deprecado da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (CartPrecCiv 1000360-87.2025.5.02.0024), com o escopo de averiguar se a parte-executada possui contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária FRIGORIFICO MC MOURAN LTDA. (CNPJ: 02.916.265/0001-60), e, sendo positiva a constatação alhures, penhorar eventuais créditos até o limite da execução, tendo em vista que a referida empresa se habilitou nos autos da missiva, espontaneamente, informando que não há nenhum pagamento pendente entre elas. E nesse prisma, não há numerário vinculado aos presentes autos para fins de satisfazer a dívida exequenda, como se dessome da consulta ao saldo total do processo (ID. d96c042). Com efeito, e considerando-se que todos os atos executórios restaram infrutíferos, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas. Saliento que o art. 878 da CLT assim disciplina “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Se inerte, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, registrando-se que a prescrição intercorrente poderá ser declarada após o prazo de 2 (dois) anos, consentânea com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista". Insira-se no GIgs o prazo final desse lapso temporal. No tocante à data inicial da fluência do prazo de 2 (dois) anos, disciplina o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Col. TST: o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT. Dessarte, decorrido o interregno bienal, intime-se a parte-exequente a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no prazo de 30 dias. Findo, retornem os autos conclusos. GAG JATAI/GO, 28 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS

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Leandro Neves Pereira x Portalplast Industria E Comercio De Laminados Plasticos Ltda.

ID: 260256738

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-49.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO RAUL AGUIAR

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ANDRE AZRAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000360-49.2025.5.02.0263 : LEANDRO NEVES PEREIRA : PORTALPLAST INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000360-49.2025.5.02.0263 : LEANDRO NEVES PEREIRA : PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2216aef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIADOS Vistos. Na medida em que a petição de acordo encontra-se firmada por advogados devidamente constituídos nos autos pelas partes, com poderes para transigir em Juízo e ratificado em Secretaria, HOMOLOGO A AVENÇA entabulada entre as partes ao ID. fc86b69, no importe de R$ 7.600,00, para que surta seus regulares efeitos. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá a(o) reclamante informar eventual descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Custas pelo reclamante no importe de R$ 152,00, das quais isento na forma da lei. As partes declaram as verbas que compuseram a avença: multa de 40% do FGTS, férias + 1/3 indenizadas e danos morais. Considerando-se que as partes concordam que a dispensa do reclamante se deu sem justa causa, defiro a expedição do presente alvará para que o reclamante, L. N. P. - CPF: 504.878.958-00, possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, independente de anotação da data de saída na CTPS, valendo esta decisão como alvará judicial, ficando o reclamante autorizado a proceder o respectivo levantamento dos valores, desde que preenchidas as regras próprias do órgão pagador. Deverá o autor comprovar nos autos o eventual levantamento de valores. L. N. P. CPF: 504.878.958-00 PIS: N.I. Data de Admissão: 03.01.2024 Data de Demissão: 29.01.2025 Empregador: PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA CNPJ: 05.988.913/0001-81 Após, intime-se a parte autora para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. Fica a reclamada ciente de que o descumprimento do acordo ensejará imediata penhora de seus bens, sendo desnecessária nova citação. Dispensada a vista ao INSS, nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47, de 07.07.2023 que revoga a Portaria PGF nº 839, de 13.12.2013, nos termos da Portaria Conjunta PGF-PGFN nº 13 de 19.08.2019 e OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT N. 25/2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se e cumpra-se. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA.

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Leandro Neves Pereira x Portalplast Industria E Comercio De Laminados Plasticos Ltda.

ID: 260256751

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-49.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO RAUL AGUIAR

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ANDRE AZRAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000360-49.2025.5.02.0263 : LEANDRO NEVES PEREIRA : PORTALPLAST INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000360-49.2025.5.02.0263 : LEANDRO NEVES PEREIRA : PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2216aef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIADOS Vistos. Na medida em que a petição de acordo encontra-se firmada por advogados devidamente constituídos nos autos pelas partes, com poderes para transigir em Juízo e ratificado em Secretaria, HOMOLOGO A AVENÇA entabulada entre as partes ao ID. fc86b69, no importe de R$ 7.600,00, para que surta seus regulares efeitos. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá a(o) reclamante informar eventual descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Custas pelo reclamante no importe de R$ 152,00, das quais isento na forma da lei. As partes declaram as verbas que compuseram a avença: multa de 40% do FGTS, férias + 1/3 indenizadas e danos morais. Considerando-se que as partes concordam que a dispensa do reclamante se deu sem justa causa, defiro a expedição do presente alvará para que o reclamante, L. N. P. - CPF: 504.878.958-00, possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, independente de anotação da data de saída na CTPS, valendo esta decisão como alvará judicial, ficando o reclamante autorizado a proceder o respectivo levantamento dos valores, desde que preenchidas as regras próprias do órgão pagador. Deverá o autor comprovar nos autos o eventual levantamento de valores. L. N. P. CPF: 504.878.958-00 PIS: N.I. Data de Admissão: 03.01.2024 Data de Demissão: 29.01.2025 Empregador: PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA CNPJ: 05.988.913/0001-81 Após, intime-se a parte autora para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. Fica a reclamada ciente de que o descumprimento do acordo ensejará imediata penhora de seus bens, sendo desnecessária nova citação. Dispensada a vista ao INSS, nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47, de 07.07.2023 que revoga a Portaria PGF nº 839, de 13.12.2013, nos termos da Portaria Conjunta PGF-PGFN nº 13 de 19.08.2019 e OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT N. 25/2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se e cumpra-se. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NEVES PEREIRA

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Gilvan De Jesus x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330866561

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-78.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE JESUS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARA LUNARDI

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RODRIGO FAVARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-78.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: GILVAN DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-78.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: GILVAN DE JESUS RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2135af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por GILVAN DE JESUS em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. - Pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias vencidas anteriormente à 25/10/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (13 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 05/12 avos; C) 13º salário proporcional em 02/12 avos; D) aviso prévio indenizado (78 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) férias vencidas (simples) referente à 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; G) FGTS não depositado mediante apuração nos extratos (Id 1598c54), devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); H) 13º salário de 2024 integral. - multa do art. 467, CLT sobre as parcelas de “A” até “E”. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 4.646,86. - vale refeição de R$ 37,00 por dia trabalhado referente à agosto até outubro de 2024, bem como na diferença em relação à novembro de 2024. Para apuração, considere os dias de labor conforme anotação nas folhas de ponto (Id e4140e3). A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para 1ª reclamada (Dr(a). LARA LUNARDI –OAB/SP Nº 287.541,) e para 2ª reclamada (Dr(a) Ivan Carlos de Almeida, OAB/SP 173.88). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 1.800,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 90.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DE JESUS

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Tiago Morais Almeida e outros x Art & Editora Jm Ltda e outros

ID: 334031835

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-15.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MORAIS ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ART & EDITORA JM LTDA CARLOS DOMINGO ALZUGARAY CATIA ALZUGARAY DOMINGO CECILIO ALZUGARAY EDITORA BRASIL 21 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANGELA BRAZ RODRIGUES

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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SUSANA SATELES ANTONIOLI

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GRACIELA RODRIGUES PEREIRA

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ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000360-15.2021.5.02.0061 AUTOR: TIAGO MORAIS ALMEIDA RÉU: ART & EDITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000360-15.2021.5.02.0061 AUTOR: TIAGO MORAIS ALMEIDA RÉU: ART & EDITORA JM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d889bda proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR D E S P A C H O Vistos. Considerando-se o silêncio dos reclamados ante a determinação de fls. 2035 (ID. fe335ea) e, tendo em vista que as partes têm os mesmos interesses processuais, reconsidero em parte o despacho anterior e determino que os cálculos de liquidação sejam apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, atualizados até a data da decretação da falência, ou seja, dia 03/02/2025, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de envio dos autos ao arquivo e incidência do artigo 11-A da CLT. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (5) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA ALZUGARAY - ART & EDITORA JM LTDA - TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO - ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA - CARLOS DOMINGO ALZUGARAY - DOMINGO CECILIO ALZUGARAY - EDITORA BRASIL 21 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

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Maria Nilza Vianna x Prefeitura Municipal De Nuporanga e outros

ID: 333703019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-22.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA VIANNA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA RADIOLOGIA CLíNICA ORLâNDIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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MATHEUS DA SILVA MAYOR

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LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA

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LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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AGENOR HENRIQUE CAMARGO

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Processo 1000360-22.2022.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nilza Vianna - PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA - - Radiologia Clínica Orlândia Ltda Epp - F… Processo 1000360-22.2022.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nilza Vianna - PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA - - Radiologia Clínica Orlândia Ltda Epp - Fls. 691/693: indefiro. O laudo pericial apresentado pelo IMESC cumpriu sua finalidade, abordando de forma técnica e fundamentada os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia e respondendo aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo. A parte autora alega que as respostas a determinados quesitos não foram conclusivas. Contudo, da análise das referidas respostas, extrai-se o contrário: Quanto à questão sobre a majoração de gastos (quesito 4), o perito respondeu acertadamente que a matéria "Não é objeto da perícia médica". De fato, a quantificação de despesas materiais é matéria de prova documental ou, se o caso, de perícia contábil, extrapolando a competência técnica de um perito médico, a quem cabe aferir a lesão, o nexo causal e as consequências clínicas do evento. Em relação à suscetibilidade a outros problemas de saúde (quesito 5), a resposta do perito ("A autora já era acamada"), embora concisa, é conclusiva. A perícia estabeleceu que a condição de vulnerabilidade da autora era grave e preexistente, não sendo o acidente a causa de sua suscetibilidade geral a problemas de saúde. No que tange à incapacidade ser exclusivamente decorrente do acidente (quesito 8), a resposta foi direta e negativa, fundamentando que a autora já era acamada e necessitava de cuidados integrais antes do ocorrido. Os "quesitos complementares" apresentados pela autora são, em verdade, uma repetição dos quesitos já respondidos, formatados para uma resposta de "sim" ou "não". Tal medida não traria novos esclarecimentos, pelo contrário, retiraria a fundamentação técnica já exposta pelo perito, que contextualizou devidamente cada resposta. O laudo é claro ao estabelecer o nexo causal entre a queda e as fraturas, bem como ao delimitar que a condição de dependência da autora é preexistente ao evento, tendo havido uma agravação temporária durante o tratamento ortopédico. As informações são, portanto, suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Desse modo, declaro preclusa a oportunidade para novos esclarecimentos periciais. Considerando que não há mais provas a serem produzidas, encerro a fase de instrução. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer final. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA (OAB 359910/SP), MATHEUS DA SILVA MAYOR (OAB 400524/SP), AGENOR HENRIQUE CAMARGO (OAB 151052/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP)

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Processo nº 1000360-84.2025.8.26.0019

ID: 335254140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000360-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000360-84.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ana Paula dos Santos - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCED… Processo 1000360-84.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ana Paula dos Santos - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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