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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Circuito Das Águas Ltda- Sicoob Circuito Das Águas x Angela Maria Fiquer

ID: 307172326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA- SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FIQUER

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - … Processo 1000372-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Angela Maria Fiquer - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls.125/129) e suspendo o andamento deste processo, nos termos do art.922, do CPC, até seu cumprimento integral. Decorrido, intime-se a parte exequente, via DJE, para que informe, em 20 (vinte) dias, se ele foi integralmente quitado. No sentido da necessidade da prévia intimação da parte exequente antes de se extinguir o feito pela presunção do cumprimento integral da obrigação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal já pacificou o seguinte entendimento: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou acordo suspendendo o andamento do feito, salientando que a inércia da exequente, após decurso do prazo, acarretaria na extinção pela satisfação da obrigação Agravo da exequente - Impossibilidade - Necessária intimação da exequente - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito - Eventual extinção do cumprimento de sentença deve ser precedida de intimação da exequente (art. 485, III, do CPC e Súmula 240 do STJ) - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2139566-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Tal entendimento vem sendo adotado por este Juízo, de modo que não será julgada extinta a demanda de plano, após vencido o acordo, pela presunção de seu cumprimento. Portanto, desde já, determina-se a intimação da parte exequente, depois de decorrido o vencimento da última parcela da avença entabulada entre as partes, para que, em prazo bastante razoável (20 dias), se manifeste nos autos, informando se o débito foi quitado e, em caso negativo, requerendo o que de direito. Se, ainda assim, mantiver seu silêncio, então o feito será julgado extinto pela satisfação da obrigação, visto que adotada providência prévia (e suficiente) pelo Juízo com a finalidade de alertá-la para que se manifeste expressamente sobre a quitação do acordo. Por fim, esclareço ser ônus da parte exequente acompanhar o pagamento e, em caso de inadimplência, requerer a continuidade da demanda. Considerando-se que a decisão de fls.143 (proferida antes do protocolo do acordo) determinou o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, providencie a serventia o urgente desbloqueio das contas bancárias que eventualmente tenham sido objeto de constrição. Intime-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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R. M. N. Dos S. x R. M. Dos S. M.

ID: 307268024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN REIKO NAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-70.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.M.N.S. - R.M.S.M. - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvim… Processo 1000372-70.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.M.N.S. - R.M.S.M. - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos a adequada forma de fixação da guarda e regulamentação de visitas do filho em comum buscando seu melhor interesse. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova pericial concernente em estudo psicossocial, meio que entendo apto a ilidir o ponto controvertido. De outra banda, ao menos por ora, INDEFIRO a prova testemunhal e depoimentos pessoais, cuja necessidade será novamente analisada após o laudo. Passo a analisar o pedido de visitas. Em relação à visitas, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro, bem como fiscalizar sua manutenção e educação" (art. 1.589 do CC). Da mesma forma, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, que garanta seu desenvolvimento" (art. 19 do ECA). Nesse trilhar, inviável no presente caso que a genitora (parte autora) da menor impeça ou crie óbice ao convívio para com seu genitor (parte requerida). Enfatizando, "é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227 da CF). O regime de visitas há de ser estipulado de modo a propiciar o estímulo da convivência entre pais e filhos, com o fortalecimento dos vínculos afetivos entre ambos, que devem ser resguardos mesmo após o fim da união entre os companheiros/cônjuges. Nesse passo, consigo que o regime de visitação de forma quinzenal, em finais de semana alternados (sábados/domingos das 9h00 as 18h00, sem pernoite) irá permitir a convivência entre mãe e filho e o estabelecimento de relacionamento duradouro. Ante o exposto, FIXO e REGULAMENTO o direito de visitas de forma quinzenal, em finais de semana alternados (sábados/domingos das 9h00 as 18h00, sem pernoite) DETERMINO a realização de estudo psicossocial, devendo a requerida manter-se na comarca até a sua devida realização. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP), LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

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S. K. D. S. T. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309275998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. K. D. S. T.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000372-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000372-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. K. D. S. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1000372-27.2024.4.01.3200

ID: 294886086

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA DA SILVA PORTUGAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADNA BENEDITA PORTUGAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000372-27.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES DA SILVA AUTOR: A. D. S. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O laudo pericial destacou: Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(íza) Federal

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Carina Vieira Mendonca x Escandinávia Veículos Ltda.

ID: 294012019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-35.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

ESCANDINáVIA VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Carina Vieira Mendonca - Apelado: Escandinávia Veículos Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE PODE EXERCER SEU DIREITO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU IMINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 674 DO CPC, SÃO DESTINADOS À PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INJUSTA. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DA EMBARGANTE.4. A EMBARGANTE BUSCA RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ, QUE PRECONIZA QUE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS OU RECONHECER DIREITOS AO CRÉDITO. 2. O RECONHECIMENTO AO CRÉDITO DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU MEDIDA JUDICIAL APROPRIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 674.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - 3º andar

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Maycon Liduenha Cardoso x Banco Panamericano Sa

ID: 293358053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-85.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-85.2025.8.26.0493 (processo principal 1000372-68.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Panamericano SA -… Processo 0000318-85.2025.8.26.0493 (processo principal 1000372-68.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Panamericano SA - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Processo nº 1000372-36.2025.8.26.0654

ID: 314403691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR

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Processo 1000372-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S. - DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, … Processo 1000372-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S. - DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que não mais há questão controvertida nos autos, diante da prova documental produzida, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O casamento se encontra devidamente comprovado pelo documento de fls. 30. Verifico que as partes firmaram um acordo às fls. 01/07, qual deve ser homologado. A guarda da filha menor A.V.De S. A. deverá ser exercida de forma unilateral pela genitora e o genitor prestará alimentos em favor dela, nos termos entabulados de fls. 01/07. Ainda quanto às visitas, para que a filha conviva com a mãe/pai, decide-se que, EM CASO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES, ficarão as visitas em questão da seguinte maneira: a) Poderá o genitor, visitar a filha no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o do lar paterno às 18h de sexta-feira, devendo restituí-la, no mesmo local, até às 17h do domingo; b) As férias escolares serão divididas, permanecendo a primeira metade do período (em dias) com a mãe e a outra com o pai; c) Nos anos pares a filha passará o Natal com a mãe e o Ano-Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; d) A criança passará o aniversário de seus genitores com os respectivos aniversariantes; o dia dos pais com o genitor e o dia das mães com a genitora; e) O aniversário da filha será alternado. Nos anos pares passará com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. Os bens serão partilhados na forma descrita às fls. 01/07. As partes dispensam alimentos recíprocos. Sem custas porque aos requerentes concedo os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e assim o faço para DECRETAR o divórcio do casal, DISSOLVENDO por completo o vínculo matrimonial. A guarda, os alimentos e as visitas ficam definidas conforme fundamentação. Por consequência, dou o feito como EXTINTO com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/15. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do convênio OAB/PGE, no máximo legal. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR (OAB 156523/SP)

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Aline Regina Menezes x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 316083532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA MENEZES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Regina Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE REQUERENTE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, POIS LHE ACODE, AINDA, A REVISITAÇÃO DO NEGÓCIO, DE MODO A QUE DE LÁ EXCLUA CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, COM A CONSEGUINTE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS DAÍ ADVINDOS. MÉRITO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO E. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04). TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA, POIS EXPRESSA EM CONTRATO, EXIGIDA EM VALOR RAZOÁVEL E NÃO ANTAGONIZADA POR PROVA DE QUE EXISTENTE PRÉVIA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, APTA A OBSTAR A COBRANÇA. RESOLUÇÕES DE Nº 3.518/07 E 3.919/10 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SÚMULA 566 DO E. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ONEROSIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA COBRANÇA. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Manoel Edson Rueda x Candida Mochi De Martins e outros

ID: 315547716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-76.2021.8.26.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDSON RUEDA

Polo Passivo:

CANDIDA MOCHI DE MARTINS GERALDO JOSé DE MARTIN

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

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JULIANO BIRELLI

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Processo 0000290-76.2021.8.26.0067 (processo principal 1000372-27.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000290-76.2021.8.26.0067 (processo principal 1000372-27.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Manoel Edson Rueda - Geraldo José de Martin - - Candida Mochi de Martins - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL EDSON RUEDA em face da r. decisão interlocutória de fls. 194/196 proferida pela então julgadora. Sustentou o embargante, em síntese, a existência de contradição em relação ao teor da decisão de que a caberia à exequente a comprovação de que a executada não necessita da integralidade da aposentadoria ou de que possui rendimentos extras e a existência de pensão por morte, solicitando o deferimento dos pedidos de penhora de parte dos benefícios previdenciários recebidos pela executada e o acesso ao sistema PREVJUD para a juntada do CNIS da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No entanto, não obstante os judiciosos argumentos lançados, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados. Vislumbro na hipótese a pretensão do embargante de tentativa de modificação da decisão, mediante reanálise do mérito realizado pela então julgadora. Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação). Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior. Em suma, a pretensão do embargante de reverter a conclusão da decisão embargada não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal fim, conforme acima destacado. O não acolhimento da(s)tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ofertados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

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Processo nº 1000372-09.2025.8.11.0022

ID: 315153310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JOSE NEIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022. EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022. EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ Vistos etc., Trata-se de embargos de terceiro movidos por ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES em face de KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega ser companheira de MIGUEL ANGELO PINTO DE ARRUDA, executado nos autos do cumprimento de sentença de alimentos de n. 1000856-63.2021.8.11.0022. Afirma que para adimplemento do débito exequendo naqueles autos fora determinado a penhora do imóvel localizado na Rua Maria A. da Silva, nº 438, Cuiabá/MT e do veículo GOL de Placa OBR5H48, ambos registrados em seu nome. Afirma que tais bens são impenhoráveis por se tratar de bens de família e por lhe pertencer, de modo que não seriam bens passíveis de penhora. Em vista disto, opôs os presentes embargos visando afastar a referida penhora. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O deferimento de liminar nos embargos de terceiro está previsto no art. 678 do CPC e exige a comprovação do domínio ou posse e a qualidade de terceiro. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão aduzida na inicial não deve ser acolhida. Dispõe o art. 678 do CPC que, demonstrado de forma suficiente o domínio ou a posse do bem, o juízo deverá determinar a suspensão das medidas constritivas. Inicialmente, no que se refere ao direito a meação da parte da embargante, este juízo ao deferir a penhora de tais bens nos autos da execução já determinou o resguardo de 50% dos bens que se referem a sua meação, bastando uma simples leitura da decisão de ID 172873641 para constatar tal fato, assim, não está em risco à meação da embargante. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família não alcança execuções por débitos alimentares, nos termos do artigo 833, §2º do CPC, sendo o bem totalmente passível de penhora para satisfazer a execução alimentícia. Ante o exposto, indefiro a liminar mantendo-se íntegra a penhora determinada. Translade-se essa decisão à ação principal 1000856-63.2021.8.11.0022. Cite-se a parte embargada para contestar a presente ação, no prazo legal, nos termos do art. 677, §3º, e 679 do CPC. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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