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Processo nº 1000376-33.2025.8.26.0053

ID: 332238544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000376-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIRANDA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ARIANE SILVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Miranda Rezende - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE… Processo 1000376-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Miranda Rezende - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o DETRAN/SP em obrigação de fazer para que cancele os efeitos do processo administrativo nº 85163/2024, instaurado em 22/08/2024, Portaria Eletrônica 222017936624. Prazo para cumprimento de 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico. Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A presente decisão valerá, por cópia, como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: ALINE ARIANE SILVA DE CAMPOS (OAB 370683/SP)

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Luiz Carlos Lourenco Camargo x Instituto De Previdência Municipal Cerqueira Cesar - Iprem

ID: 303477301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-51.2020.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOURENCO CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL CERQUEIRA CESAR - IPREM

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-51.2020.8.26.0136/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-51.2020.8.26.0136/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cerqueira César - Embargte: Luiz Carlos Lourenco Camargo - Embargdo: Instituto de Previdência Municipal Cerqueira Cesar - IPREM - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DESDE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS, MANTENDO R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CESAR PARA DECLARAR A CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO EM TEMPO COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO ERA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA ABORDAR TODAS AS TESES DAS PARTES, MAS APENAS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO, TAL QUAL FOI PROFERIDA. 4. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS É INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI OU PROVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL É AQUELA INTERNA AO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, CAPUT, ART. 196CPC/2015, ART. 1.022, ART. 489JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 21.02.2005.STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15.06.2016.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 835.562/SP, REL. MIN. SERGIO KUKINA, DJE 28.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Margarida Estelin Fonseca x Banco Bmg S/A e outros

ID: 306203509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ESTELIN FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S/A BANCO CREFISA S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Estelin Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - - Banc… Processo 1000376-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Estelin Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Digio S/A - - Banco Cetelem S/A - - Banco Crefisa S/A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos. Este processo veio concluso para sentença, porém não se encontra apto para tanto. Trata-se de ação de obrigação de fazer/revisão contratual. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme o teor da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a controvérsia posta a exame nestes autos será analisada com base na legislação consumerista. Na acepção consumerista, a autora é hipossuficiente quando comparada aosréus, os quais detém a grande maioria dos meios e provas necessárias ao regular deslinde do feito e posterior julgamento. Assim, de rigor a concessão do benefício de inversão doônusda provaem favor da autora como forma de facilitar a defesa jurisdicional de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, doCDC. A autora aduz que não celebrou contratos de cartão de crédito com os réus Banco BMG e Pan. O Banco BMG apresentou documentos de fls. 197/215 que, segundo ele, teriam o condão de provar a contratação. Já o Banco Pan S/A não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que teria celebrado com a autora. Desta forma, no prazo de 15 dias, apresente o corréu Banco Pan S/A o contrato de cartão de crédito consignado tipo RMC firmado com a autora (n° 18020242, averbado em 19/09/2022 - fl. 27), as faturas e eventuais solicitações de saques (com prova da transferência de valores para a autora) a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de empréstimo sobre a RMC (fls. 28/46). Observe-se que os documentos apresentados pelo Banco Pan S/A às fls. 653/672 não se referem a cartão de crédito RMC. Com a resposta intime-se a autora, para que, querendo, manifeste-se em 5 dias. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), MATEUS HAESER PELLEGRINI (OAB 57114/RS), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1000376-86.2025.8.26.0294

ID: 310009769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000376-86.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. O. A. DE O. A. P. O. G. D. O. DE A. E. B. DE O. G. B. DE O. H. I. DE O. J. I. G. G. DE O. J. R. B. DE O. J. V. B. DE O. M. B. DE O. N. B. DE O. S. P. B. DE O. V. B. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-86.2025.8.26.0294 - Inventário - Inventário e Partilha - H.I.O. - - A.O. - - J.R.B.O. - - A.P.O.G. - - S.P.B.O. - - J.V.B.O. - - J.I.G.G.O. - - V.B.G.O. - - D.O.A. - - G.B.O… Processo 1000376-86.2025.8.26.0294 - Inventário - Inventário e Partilha - H.I.O. - - A.O. - - J.R.B.O. - - A.P.O.G. - - S.P.B.O. - - J.V.B.O. - - J.I.G.G.O. - - V.B.G.O. - - D.O.A. - - G.B.O. - M.B.O. - N.B.O. - - A.B.O. - - E.B.O. - - M.B.O. - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de Pedido de abertura de Inventário, em razão do falecimento de João de Oliveira. 3. Nomeio inventariante a indicada Marilsa Barbosa de Oliveira, independente de compromisso, eis que ostenta legitimidade para exercer tal encargo. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em quinze dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados; b) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); c) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens do espólio. 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, em vinte dias. 5. Após, citem-se os interessados (herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (art.627, do C.P.C.). 6. Requisite a serventia, junto ao sistema (www.censec.org.br/cadastro), informação quanto à existência de testamento em nome do inventariado. 7. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP), DAIANA HARZER DE ALMEIDA PASQUINI (OAB 450397/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Karina Issa Farah e outros

ID: 311220989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000376-52.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

KARINA ISSA FARAH MIGUEL OTAVIO GALLON SIMONE APARECIDA SOARES FARAH

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-52.2020.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Karina Issa Farah - - Miguel Otavio Gal… Processo 1000376-52.2020.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Karina Issa Farah - - Miguel Otavio Gallon - - Simone Aparecida Soares Farah - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita aos executados, em razão da declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (fls. 81, 95 e 101), inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Anote-se. 2. Anote-se o atual endereço apresentado pela co-executada Karina, constante na procuração (fl. 83). 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A demanda teve regular tramitação, com ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Sisbajud, com previsão de término para o dia 23.06.2025, já tendo sido localizado saldo nas contas bancárias dos executados, no valor total de R$ 410,32, inferior ao débito exequendo (1. Karina: Banco do Brasil/R$ 230,82; 2. Miguel: Banco Pan/R$ 166,06, Itaú Unibanco/R$ 2,77, e Mercado Pago/R$ 0,01; e 3. Simone: Itaú Unibanco/R$ 10,66 - fls. 125/141). Os executados apresentaram, em conjunto, pedido de desbloqueio de desbloqueio de todo numerário penhorado (fls. 72/79), sob argumento que o valor constrito detém natureza salarial. Em que pese a diversidade de documentos juntados, nota-se que não foi juntado extrato apto a permitir a verificação da movimentação bancária efetuada desde o crédito até o bloqueio. Embora tenham sido juntados extratos bancários, apontando que os executados Miguel e Karina recebem seus respectivos salários pelas instituições financeiras Santander (fls. 90/94) e Itaú Unibanco (fls. 99/100), é certo que os extratos apresentados referem-se à instituições financeiras diversas daquelas em que houveram até o momento os bloqueios (1. Karina: Banco do Brasil; e 2. Miguel: Banco Pan, Itaú Unibanco, e Mercado Pago), não sendo possível aferir se o valor que até no momento foi constrito diz respeito unicamente à salário ou se há outros valores, penhoráveis. Com relação à co-executada, é certo que nada foi comprovado acerca do atual vínculo empregatício da executada, bem como não foi juntado extrato apto a permitir a verificação da movimentação bancária efetuada desde o crédito até o bloqueio. Além do que, é válido ressalvar que a alegada dificuldade financeira apontada pela executada Karina em relação ao suporte que necessita prestar ao familiar doente, não é suficiente para afastar o direito do credor tampouco desconstituir a penhora em dinheiro até o momento realizada. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o integral cumprimento da ordem perante o sistema Sisbajud, com previsão de término para o dia 22.07.2025. Int.. - ADV: LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP), LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP)

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Elton Regis Lima Barbosa, x Fabiana Da Costa Rocha

ID: 291022348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022337-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON REGIS LIMA BARBOSA,

Polo Passivo:

FABIANA DA COSTA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elton Regis Lima Barbosa, - Apelada: Fabiana da Costa Rocha - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM QUE O APELANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FILHA UNILATERAL DA APELADA E VALOR LOCATIVO APRESENTADO PELO APELANTE.RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR LOCATIVO CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DE R$856,75 DESDE A CITAÇÃO (FLS. 45) ATÉ A DESOCUPAÇÃO OU PARTILHA DO BEM COMUM, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO, NA FORMA DAS NOVAS REDAÇÕES DOS ARTS. 389 E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 292, INCISO III; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 1699013 DF 2017/0107239-2, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 04.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073129-46.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000376-45.2020.8.26.0526, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericko Monteiro de Figueiredo (OAB: 324399/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 4º andar

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 319461445

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-78.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ELIZETE ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000376-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ELIZETE ALVES VIEIRA RECLAMADO: LORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000376-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ELIZETE ALVES VIEIRA RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deca252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do C.TST. A sentença de origem que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 319461464

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-78.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ELIZETE ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000376-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ELIZETE ALVES VIEIRA RECLAMADO: LORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000376-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ELIZETE ALVES VIEIRA RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deca252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do C.TST. A sentença de origem que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE ALVES VIEIRA

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Valter Carlos Bilibio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322050785

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000376-68.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CARLOS BILIBIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autos n. 1000376-68.2023.8.11.0102 1. De início, observa-se que a procuração anexada ao ID 117512963 foi assinada em 19/6/2020, e a p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autos n. 1000376-68.2023.8.11.0102 1. De início, observa-se que a procuração anexada ao ID 117512963 foi assinada em 19/6/2020, e a petição inicial, por sua vez, protocolada apenas em 11/5/2023, ou seja cerca de 3 (três) anos depois. Além disso, não foi anexada ao feito a cópia do RG da parte autora, a fim de verificar a veracidade da assinatura constante na aventada procuração. Assim, valendo-se do poder geral de cautela outorgado ao Juiz, não há óbices para que a parte autora seja intimada para suprir tais omissões. A propósito, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê, no art. 76, que a ausência de regularidade na representação processual constitui vício sanável, estabelecendo prazo para correção. 4. No caso concreto, o Juízo de origem concedeu prazo de cinco dias para a apresentação da procuração atualizada, prorrogado por mais quinze dias. Ainda assim, o recorrente não cumpriu a determinação, alegando dificuldades logísticas. 5. A exigência de uma procuração atualizada, imposta pelo magistrado, fundamenta-se no poder geral de cautela e é respaldada pelo entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de controle e transparência na representação processual em casos de demandas repetitivas. 6. A jurisprudência desta Corte aponta para a razoabilidade da exigência de procuração atualizada em demandas múltiplas, visando evitar indícios de advocacia predatória, e reforça o papel do magistrado na verificação de pressupostos processuais válidos. 7. Com efeito, o descumprimento da determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura vício processual insanável, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A falta de apresentação de procuração atualizada, exigida pelo juízo como medida de cautela em razão de demandas múltiplas e ante a ausência de regularização processual, constitui vício processual apto a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 485, VI. [...]. (TJMT, Autos n. 1004185-40.2023.8.11.0046, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcio Vidal, j. em 18/11/2024, destacou-se). Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração atualizada em seu nome, bem como a cópia de seu RG, a fim de viabilizar ao Juízo a comparação das assinaturas. 2. Após, RETORNEM conclusos para apreciação dos pontos pendentes. 3. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000376-79.2023.8.26.0416

ID: 327348739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-79.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M. S. C. A. DE M. DA S. C. A. S. M. C. S. DE M. L. P. F. M. P. DE M. M. S. DE M. O. R. D. R. S. DE M. S. P. DE M. U. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DELGADO

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Processo 1000376-79.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - L.P.F. - - C.A.M.S. - - C.A.S.M. - - C.S.M. - - U.S.M. - - M.S.M. - - … Processo 1000376-79.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - L.P.F. - - C.A.M.S. - - C.A.S.M. - - C.S.M. - - U.S.M. - - M.S.M. - - A.S.M.S. - - R.S.M. - - R.S.M. - - O.R.D. - - M.P.M. - - S.P.M. - Ciência às partes acerca da r sentença de fls. 167/170 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maurilio Pereira de Melo, Ovidio Rocha Dias, Rodolfo Santana de Melo, Rosangela Santana de Melo, Angela Santana de Melo Silva, Marcio Santana de Melo, Uanderson Silva de Melo, Claudinei Silva de Melo, Claudio Aparecido Silva Melo, Clarice Aparecida de Melo da Silva, Luzia Pereira Fernandes e Sebastião Pereira de Melo em face de Leticia Lais dos Santos, para o fim de ANULAR o inventário extrajudicial do livro 139, pag 224/227, realizado no Tabelião de Notas de Panorama/SP, referente ao espólio de Luis Pereira de Melo, tendo Letícia Lais como herdeira adjudicante, bem como para CANCELAR do Registro da matrícula 11.559 (R3) do Cartório de Registro de Imóveis de Panorama/SP a anotação em nome da requerida Leticia Lais dos Santos. Oficie-se para o Tabelião de Notas de Panorama e para o Cartório de Registro de Imóveis de Panorama para as providências cabíveis. Servirá a presente como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Vista ao MP para providências cabíveis quanto ao eventual cometimento de crimes por parte da requerida. P.I.C." - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)

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