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Tayene Kathleen Da Silva Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 330720040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-89.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYENE KATHLEEN DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-89.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tayene Kathleen da Silva Mendes - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 119/121: Homologo o acordo celebrado entre as partes… Processo 1000410-89.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tayene Kathleen da Silva Mendes - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 119/121: Homologo o acordo celebrado entre as partes. Ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Defiro o levantamento do depósito judicial, à disposição deste Juízo, no valor de R$ 3.150,00 (fls.125), em favor do(a) credor(a). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do formulário preenchido a fls. 128/129. Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte requerida o devido recolhimento. O termo de acordo foi omisso quanto à incumbência do recolhimento das custas e despesas processuais. No caso, aplica-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. Assim, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para recolher o correspondente a 50% do valor devido pendente ( taxa distribuição - DARE/SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Desde já, alerto que não se tratam de custas remanescentes, conforme mencionadas no artigo 90, § 3º do CPC, mas sim à taxa judiciária de distribuição, devida no presente feito. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, observado os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: DIEGO DE ARAUJO LIMA (OAB 451430/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Nelio Rejane Camargo x Cassi - Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 330908979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-47.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELIO REJANE CAMARGO

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NELIO REJANE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-47.2024.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelio Rejane Camargo - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, … Processo 1000410-47.2024.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelio Rejane Camargo - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para tornar DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA inicialmente e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização moral arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente (IPCA), a partir da data do presente arbitramento, e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: NELIO REJANE CAMARGO (OAB 48730/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Antonio Ferreira De Mesquita Neto e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332738050

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-12.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO FERNANDO CLARO IGLESIAS LAERCIO FRANZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000410-12.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000410-12.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 513dd1f proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id fc90d37, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00, serão pagos pela reclamada. A União deverá arcar com os honorários periciais da fase de conhecimento, conforme r. sentença fixados em R$ 800,00. Expeça-se a requisição. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Antonio Ferreira De Mesquita Neto e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332738094

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-12.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO FERNANDO CLARO IGLESIAS LAERCIO FRANZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000410-12.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000410-12.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 513dd1f proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id fc90d37, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00, serão pagos pela reclamada. A União deverá arcar com os honorários periciais da fase de conhecimento, conforme r. sentença fixados em R$ 800,00. Expeça-se a requisição. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DE MESQUITA NETO

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Banco Bradesco S/A x Jamil Aparecido Ferreira e outros

ID: 334002640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010110-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAMIL APARECIDO FERREIRA MAFER CARE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que… Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que o executado não se manifestou sobre o requerimento de penhora salarial, ele deve ser deferido. Este juízo, respaldado em jurisprudência do STJ, vem entendendo pela possibilidade de mitigação da regra exposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não por acaso foi retirada, por ocasião da entrada em vigor do novo código, a expressão absolutamente, constante da redação do artigo 649 do CPC/1973, o que permite ao magistrado ponderar os interesses em disputa, numa interpretação sistemática da norma processual, atendendo ainda aos fins da execução. Pontua-se que entender pela aplicação absoluta e irrestrita das regras de impenhorabilidade implicaria em proteção excessiva ao devedor, subvertendo regra de experiência comum, qual seja, a da utilização dos vencimentos para, dentre outras finalidades, o pagamento de dívidas. Ressalta-se, nesse quadro, a redação do artigo 8º do CPC: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Conforme já exposto, é entendimento consagrado no STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Assim, inexistindo, ao menos por ora, elementos que demonstrem que a espécie constritiva requerida pode prejudicar a subsistência do devedor (muito ao contrário, pois a parte executada, mesmo intimada, não demonstrou perigo de dano patrimonial excessivo), deve prevalecer o interesse do exequente, em cujo favor se processa a cobrança. Nesses termos, DEFIRO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite do débito exequendo. Consigno que a constrição deverá recair também sobre o décimo-terceiro salário. Nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se da penhora a parte executada, por intermédio de seu advogado. Oficie-se ao INSS para cumprimento desta ordem, a quem caberá depositar os valores penhorados em conta judicial à disposição destes autos, incluindo a juntada de demonstrativo dos valores pagos mensalmente (holerite), a fim de se averiguar o correto cumprimento da ordem de constrição. Caberá à serventia a remessa do ofício, preferencialmente por meio eletrônico; na impossibilidade, via correio com aviso de recebimento. Antes, providencie a exequente a juntada de extrato atualizado do débito, com dedução dos valores já resgatados às fls. 222. Não interposto o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), ou em sendo negado eventual pedido de efeito suspensivo, ficam desde logo autorizados os resgates em favor do exequente, condicionados à apresentação do formulário necessário para expedição dos MLESs, devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1000410-98.2025.8.26.0120

ID: 305715860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-98.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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Processo 1000410-98.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. O executado foi citado/intimado e decorreu o prazo legal sem… Processo 1000410-98.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. O executado foi citado/intimado e decorreu o prazo legal sem o pagamento do débito. Assim, defiro a pesquisa e penhora junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, como requerido No mais, ficam desde logo deferidas as pesquisas de localização de bens junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, bem como, a indisponibilidade de bens junto ao CNIB e inclusão no SERASAJUD, mediante requerimento com apresentação do cálculo atualizado e recolhimento do valor da diligência calculada por cada ato/pesquisa, conforme Comunicado CSM n. 2.684/2023. No caso de gratuidade processual, da mesma forma deverá a parte assistida por advogado constituído (fora do Convênio DPESP-OABSP) proceder ao recolhimento das despesas da diligência, considerando o valor módico das despesas, que assim podem ser arcadas sem prejuízo da parte ou da sua família, promovendo-se maior racionalidade nos serviços de prestação jurisdicional, conforme o disposto no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil. Ficam dispensados do recolhimento a parte beneficiária da justiça gratuita nas ações de alimentos, e nas demais ações somente quando a parte for assistida por advogado dativo (vinculado ao Convênio da Assistência Judiciária da Defensoria Pública-OAB). No caso do sistema SISBAJUD, após conferência do recolhimento da taxa, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado no cálculo atualizado da execução,com desbloqueio de eventuais quantias excedentes ou irrisórias (inferior a 5% do valor atualizado). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por publicação em nome do advogado, se constituído, ou por carta, mediante recolhimento das custas devidas se o caso. Quanto à realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é desnecessária a intervenção judicial, sendo que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Decorridos mais de trinta dias sem manifestação do exequente, independentemente de emissão de certidão pela Serventia, aguarde-se nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP)

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Processo nº 1000410-52.2025.8.26.0394

ID: 309206557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000410-52.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO

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Processo 1000410-52.2025.8.26.0394 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marieta Carvalho Santos - Vistos. Embora tenha formulado pedido de inventário por arrolamento comum na petição inici… Processo 1000410-52.2025.8.26.0394 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marieta Carvalho Santos - Vistos. Embora tenha formulado pedido de inventário por arrolamento comum na petição inicial e distribuído como arrolamento sumário, esclareça o(a) requerente setodos os herdeiros são maiores e capazes e estão concordes entre si sobre a partilha. Caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha ou se trate de pedido de adjudicação de bens a um único herdeiro, observar-se-á o procedimento do arrolamento sumárioprevisto nos arts. 659 a 662 do CPC. Se esse for o caso, o(a) requerente deverá emendar a petição inicial para cumprir as exigências do sobredito artigo e apresentar, com suas declarações: a) a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha;b) declarações dos títulos de herdeiros e dos bens do espólio, comprovando-se a propriedade destes por meio de certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis ou de certificado de registro de propriedade em caso de veículos; c) regularização processual e comprovação de qualidade de todos os herdeiros, juntando-se seus documentos pessoais e suas certidões de nascimento ou casamento; d) documentos pessoais (RG e CPF) dos cônjuges dos herdeiros e, na hipótese de haver renúncia à herança, procuração ou declaração de anuência dos cônjuges com firma reconhecida; e) certidão negativa de débitos municipais em relação aos imóveis; f) certidão negativa federal em nome do falecido; g) certidão de valor venal dos bens imóveis; h) certidão negativa de testamento relativa à consulta no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) - Provimento nº 56/2016 do CNJ. Consigno ainda que,caso os bens a serem inventariados sejam de baixo valor, até 1.000 salários mínimos, deverá ser observado o procedimento do arrolamento comum, na forma do art. 664 do CPC, independentemente da existência de herdeiros incapazes ou da divergência entre os interessados. Se esse for o caso, o(a) requerente deverá emendar a petição inicial para cumprir as exigências do sobredito artigo e apresentar, com suas declarações, os documentos relacionados acima e, adicionalmente,comprovaro recolhimento do imposto causa mortis, com a advertência do disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei Estadual nº 10.992/2001. Intime-se. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)

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Processo nº 1000410-57.2025.8.26.0651

ID: 309887581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000410-57.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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Processo 1000410-57.2025.8.26.0651 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.O.H. - Vistos. A.C.De O.H., qualificado nos autos, ajuizou com ação de divórcio litigioso contra L.V.De O.H., igualmente qu… Processo 1000410-57.2025.8.26.0651 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.O.H. - Vistos. A.C.De O.H., qualificado nos autos, ajuizou com ação de divórcio litigioso contra L.V.De O.H., igualmente qualificada no feito. Sustenta a parte autora, em síntese, que é casado com o requerido desde 17/01/2012, e não pretende manter o vínculo conjugal. Aduz que possuem filhos menores e bens a partilhar. Assim, requer a decretação do divórcio direto das partes. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 20-34) Designada audiência de conciliação, as partes transigiram, pugnando pela conversão da ação em divórcio consensual e pela homologação da transação com a decretação do divórcio. É o relatório. Fundamento e decido. Determino que a Serventia promova a evolução e retificação no Sistema SAJ-PG5 no sentido de que passe a ação a tramitar na forma consensual. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. A pretensão dos requerentes prospera, porquanto preenchidos os requisitos necessários a decretação do divórcio. É de se registrar que com a alteração constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º constitucional do artigo 226 da Constituição Federal, o prazo de separação para se obter o divórcio deixou de ser exigência legal, bastando que os interessados, sendo legalmente casados, postulem judicial ou extrajudicialmente, conforme a situação, o divórcio, sendo desnecessária, inclusive, a prévia separação judicial ou de fato. Desta forma, preenchidos os requisitos constitucionais pertinentes, a homologação do acordo de vontades dos requerentes é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes (fl. 96-97), decretando-lhes o divórcio, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, pondo fim ao casamento. Os requerentes são beneficiários da justiça gratuita, portanto, estão isentos do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado e expedindo-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE GUARDA e CARTA DE SENTENÇA. Expeça-se ainda CERTIDÃO de honorários advocatícios do Convênio DPE/SP e OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP)

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Processo nº 1000410-15.2025.4.01.3908

ID: 309613807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000410-15.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO ALMEIDA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000410-15.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOCORRO ALMEIDA DA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dorico Rodrigues De Lima x Itaú Unibanco S/A

ID: 295982634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-08.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORICO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CELSO JOSE SIEKLICKI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000410-08.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorico Rodrigues de Lima - Itaú Unibanco S/A - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolv… Processo 1000410-08.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorico Rodrigues de Lima - Itaú Unibanco S/A - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos em relação aos titulos de capitalização (2972.003.0025732-3; 2972.003.0224749-6; 2972.008.01201402), além dos contratos de seguro realizados de 02/10/2023 e 31/01/2024 (operação nº 6481416, 0129827865) ; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos dos contratos indicados no item "a", devendo ser realizada a devolução dos valores descontados, em dobro, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Os valores serão verificados em liquidação de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito. Vencida, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico obtido nos autos pela parte autora. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP)

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