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Processo nº 1003241-40.2025.8.11.0055

ID: 283236960

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Vistos. Trata-se de ação proposta por HELLEN BETANIA DOS SANTOS, visando à inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais). Todavia, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, prática nociva ao sistema de justiça, que se caracteriza pela distribuição massiva de ações, com teses padronizadas, ausência de elementos mínimos de prova, e nítida tentativa de obtenção de vantagem econômica desproporcional, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e lealdade. Constatou-se que: a petição inicial contém fundamentos genéricos, sem qualquer especificidade em relação ao caso concreto; não há comprovação prévia da existência de relação jurídica material entre as partes; o conteúdo da exordial é idêntico a diversas outras demandas distribuídas pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de distribuição processual; ausência de tentativa prévia de composição ou resolução extrajudicial, mesmo após a sua oportunização. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Como bem delineado pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, as demandas predatórias caracterizam-se pela: postulações de pretensões que não são efetivamente resistidas, sem contato administrativo prévio; utilização de petições genéricas, que apenas alteram os dados pessoais das partes; ausência de provas mínimas que demonstrem a veracidade das alegações; ajuizamento simultâneo em várias comarcas; ajuizamento, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, como idosos e analfabetos; evidente objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário e obter decisões favoráveis sem o devido contraditório. Ainda conforme a referida Nota Técnica, essas práticas são atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé, sendo dever do juiz adotar providências enérgicas para reprimir tais abusos, em consonância com os artigos 139, III, e 80, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. (N.U 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O interesse de agir pressupõe a conjugação dos requisitos de utilidade, necessidade e adequação da via processual eleita. Inexistindo prova mínima da relação jurídica controvertida, tampouco especificidade na formulação do pedido, resta configurada a ausência de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Na hipótese, a petição inicial é padronizada, sem individualização dos fatos e sem qualquer prova da existência ou validade do contrato supostamente entabulado. No caso, foram identificada as seguintes ações idênticas: 1008664-40.2025.8.11.0003, 1008657-48.2025.8.11.0003, 1002932-49.2025.8.11.0045, 1002928-12.2025.8.11.0045, 1003818-74.2025.8.11.0004, 1003815-22.2025.8.11.0004, 1011750-22.2025.8.11.0002, 1011032-25.2025.8.11.0002, 1011027-03.2025.8.11.0002, 1003568-30.2025.8.11.0040, dentre muitas outras distribuídas durante o incurso deste ano, sendo que todas as iniciais não possuem os dados mínimos de contato das partes. "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC/2015, arts. 5º e 85, § 11. (N.U 1030124-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) A prática reiterada e abusiva de ajuizamento de demandas idênticas e infundadas configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 5º do CPC, bem como abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil. Pois ainda que seja garantido o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, o seu exercício não pode ocorrer de modo predatório, temerário, desrespeitando parâmetros éticos, da lealdade processual e da boa-fé. É lícita a extinção de ações repetitivas que caracterizem litigância predatória e abuso do direito de ação. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé é incabível, devendo eventuais sanções serem aplicadas pelo respectivo órgão de classe." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 77, § 6º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000190367698002; TJ-SP, AC 10010397220208260306. (N.U 1000439-26.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Conforme demonstrado, a litigância predatória gera múltiplos prejuízos, como: sobrecarga ao Poder Judiciário, prejudicando a tramitação das ações reais; violação ao contraditório e a ampla defesa do réu, ao dificultar sua organização e defesa diante da multiplicidade de ações; compromete as políticas judiciárias, ao deturpar as estatísticas do sistema de justiça; produz efeitos sociais danosos, como a retração do crédito e prejuízo as instituição demandadas. Desta forma, o juiz possui o poder-dever de agir diante de indícios concretos de litigância predatória, visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé. A ausência de elementos individualizados e a constatação de padrão predatório autorizam a adoção de medidas como: extinção da ação por ausência de interesse processual; reconhecimento da má-fé; expedição de ofícios aos órgãos de controle profissional e disciplinar. Assim, conforme demonstrado à conduta do patrono da parte autora revela indícios de violação de deveres éticos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 80, II e III, 81, e 139, III, todos do CPC, e com base nas orientações técnicas deste tribunal JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT, encaminhando cópia integral dos autos, para a apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do patrono da parte autora; DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, com vistas à prevenção e repressão da litigância predatória. Sem condenação em custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1003038-68.2024.8.11.0005

ID: 299180920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 195443591). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 195443591). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1003038-68.2024.8.11.0005), bem como nas ações nº 1000439-59.2024.8.11.0005, 1000438-74.2024.8.11.0005 e 1000437-89.2024.8.11.0005, todas ajuizadas por Gizele Cavalcanti de Souza Rodrigues de Almeida, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 195443591, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 196407201, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 195443591. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000439-29.2024.8.11.0015

ID: 296038732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-29.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JETTERSON TREITINGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1000439-29.2024.8.11.0015. Vistos etc. Pretensão incidental aviada na ação de execução de título extrajudicial, a fim de que se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1000439-29.2024.8.11.0015. Vistos etc. Pretensão incidental aviada na ação de execução de título extrajudicial, a fim de que seja determinado o arresto da carga de feijão depositada no armazém MCereais, depositada pela executada Agrimercosul, Padilha Transporte Importação e Exportação de Cereais LTDA, Thiago Escobar Tonidandel ou Ronaldo Padilha. Discorreu que a parte executada figura como parte ré em dezenas de ações milionárias, todas frustradas. Porém, permanece executando suas atividades regularmente. Alegou que recentemente teve notícias de que teria sido entregue carga de feijão no armazém MCereais Compra e Venda de Grãos, localizado no Loteamento Boa Esperança Lote 18 e 19 B, Bairro Industrial, Boa Esperança do Norte, na cidade de Sorriso. Informou que ao que indica o mercado, a empresa executada vem exercendo suas atividades por intermédio de seu gerente, Ronaldo Padilha, que também possui uma empresa de comércio de grãos, apesar de seu vínculo de subordinação com a executada, devidamente provado no âmbito da ação anulatória movida pela executada no TJRS, na tentativa de anular o título de crédito do credor. Asseverou que no aludido processo ficou esclarecido que o contrato foi firmado entre as partes mediante intermediação do Sr. Fábio Kampf Florence, corretor de grãos, que atuava como intermediário do réu, Jetterson, vendedor dos grãos e Thiago, proprietário da Agrimercosul, comprador dos grãos, bem como o Sr. Ronaldo Padilha, gerente da Agrimercosul. Mencionou que foi exatamente o exercício da profissão de corretor de grãos que fez o Sr. Fábio tomar ciência da existência da carga depositada pela Agromercosul/Padilha no referido armazém, bem como da informação de que a executada tem exercido suas atividades por intermédio da empresa do Sr. Ronaldo. Aduziu que a executada vem utilizando terceiros para exercer suas operações, uma vez que o cargo de gerente não é compatível com a manutenção de uma empresa com capital social de R$ 1.200.000,00, o que frustra o direito do exequente em ter o seu crédito adimplido. Manifestou-se informando novo armazém onde as sacas de feijão podem ser localizadas (Id. 195521392). É o relatório. Fundamento e decido. 1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento da tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência, estabelecendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). 2. Por sua vez, o art. 301, do CPC, preconiza que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 3. O art. 300, do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 4. Com efeito, a tutela pretendida pelo exequente, consistente no arresto de bens, só tem lugar, via de regra, depois de desrespeitada a citação e/ou intimação para pagamento voluntário dos débitos, a partir de quando ficará autorizada a expedição de mandado de penhora, com sucessão dos atos expropriatórios. 5. No entanto, a exceção à regra compreende os casos de indícios de insolvência, dilapidação patrimonial ou utilização de qualquer artifício fraudulento para frustrar seus direitos, quando o juiz poderá, desde que comprovadamente, conceder a tutela de urgência para arrestar bens necessários à garantia da execução. 6. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira dos demandados em saldar a dívida, já que se encontra inadimplente, não conduzem à conclusão de que estejam dilapidando o seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase processual. Não basta, portanto, a dificuldade econômica para se decretar a penhora in limine dos bens do executado. 7. Com tais considerações, percebe-se no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do art. 300, do CPC. Explico. 8. Inobstante as argumentações do exequente, compulsando os autos, depreende-se que não perfaz evidenciado, de plano, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que por ora não há elementos de prova que demonstrem que as executadas possuem dívidas que excedam a importância dos seus bens, o que presumiria estado de insolvência ou dilapidação patrimonial. 9. Ademais, a execução encontra-se em fase inicial, sendo possível a satisfação do seu direito por outros meios legítimos. 10. Neste sentido, o e. TJ/MT decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida. (TJMT 1023273-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). 11. Ademais, a documentação apresentada é insuficiente para corroborar a alegação de indícios de fraude à execução. 12. Com isso, se mostra prematuro o deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte executada, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 13. Ademais, não há falar em perigo de irreversibilidade da decisão, porquanto a medida cautelar de arresto postulada pode ser novamente deduzida, desde que surjam elementos probatórios robustos acerca da ocorrência da alegada dissipação patrimonial pelas executadas. 14. Desse modo, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma vindicada. 15. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1000439-51.2023.8.11.0019

ID: 321103442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-51.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JUNIOR REOLON NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

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SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000439-51.2023.8.11.0019 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000439-51.2023.8.11.0019 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CARLOS DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Carlos Daniel da Silva de Oliveira, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas disposições do art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque: “[...] Consta nos autos que, no dia 15 de agosto de 2023, por volta das 20h50min, em um estabelecimento comercial denominado “Lanchonete BolôBeer”, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/MT, o denunciado CARLOS DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, agindo com inequívoco ânimo homicida, na posse de arma de fogo, tipo revolver, tentou matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Amilton Júnior Reolon Neves, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Narram os autos do incluso procedimento investigativo que, na data dos fatos, o increpado se deslocou até o “Lanchonete BolôBeer”, momento em que visualizou o ofendido no interior do estabelecimento e, logo em seguida, tomado de animus necandi, de inopino, disparou contra a mesma, atingindo-lhe a região do abdômen. Após, evadiu-se do local. Ato contínuo, a polícia militar foi acionada, sendo o ofendido socorrido e encaminhado para o Hospital Municipal de Juara/MT, face a gravidade da lesão sofrida. Ressalte-se que o homicídio somente não se consumou pelo fato de a vítima ter sido rapidamente socorrida e recebido atendimento médico. É dos autos que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, além de praticar o ato sem que o ofendido pudesse reagir, o mesmo estava desarmado, sendo surpreendido pelo acusado que, utilizando arma de fogo, efetuou disparo em região letal, reduzindo-se, assim, as suas chances de defesa. [...]” – sic. A denúncia foi recebida em 02/08/2023 (Id. 124937245). O Réu foi citado (Id. 125578505) e ofereceu resposta a acusação no Id. 126727675. Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram memoriais finais, e o Réu foi pronunciado nos termos da denúncia, isto é, art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (Id. 151728508). O réu interpôs Recurso em Sentido Estrito (Ids. 153339949 e 155224283), ao qual fora negado provimento, mantendo-se inalterada a pronúncia (Id. 176094916). Retornado os autos da Segunda Instância, o Ministério Público informou ter requerido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso o desaforamento do julgamento para outra Comarca (Ids. 180675675, 180675676, 181020777 e 181020780). O pleito, contudo, foi indeferido pela Corte Estadual de Justiça, conforme acórdão de Id. 194430889. Em manifestação de Id. 186911918, a Defensoria Pública requereu a revogação do monitoramento eletrônico imposto ao réu, ao que se opôs o Ministério Público no Id. 189825876. Na fase do artigo 422, do CPP, a Defensoria Pública apresentou o rol de testemunhas que irão depor em plenário e pugnou pela disponibilização de retroprojetor para reprodução de mídias. Não juntou documentos (Id. 198260663). O Ministério Público, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas que irão depor em plenário e não pugnou por nenhuma diligência, tampouco juntou documentos (Id: 198696941). O assistente de acusação não se manifestou na fase do art. 422, do CPP, tendo decorrido o prazo em 04/07/2025, conforme registrado pelo sistema em 05/07/2025. É o relatório. Decido. De início, passo a análise do pedido formulado pela Defensoria Pública de revogação do monitoramento eletrônico imposto ao réu (Id. 186911918). O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão somente podem ser impostas — e mantidas — quando presentes os requisitos da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e, sobretudo, risco concreto à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública. No caso em análise, a gravidade concreta do crime praticado pelo réu revela, de forma clara e objetiva, a periculosidade de sua liberdade desvigiada. Conforme consta nos autos, o réu efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima no interior de lanchonete movimentada, repleta de pessoas, inclusive crianças, demonstrando desprezo pela vida humana e pela segurança de terceiros. A conduta revela não apenas a intenção de atingir a vítima, mas também a indiferença quanto ao risco de atingir inocentes, o que evidencia comportamento socialmente reprovável e altamente perigoso. Esse modus operandi não pode ser ignorado. A atuação do réu, em local público e sem qualquer preocupação com as consequências de seus atos, revela risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar imposta. Isso porque, trata-se de conduta que extrapola a gravidade abstrata do tipo penal e demonstra a necessidade de controle da liberdade do acusado, ainda que por meio de medida menos gravosa que a prisão preventiva. Ademais, a medida de monitoramento eletrônico se mostra proporcional e adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do réu, atendendo ao princípio da proporcionalidade e à diretriz do art. 282, inc. II, do CPP, conforme, inclusive, destacado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao estabelecer tal medida ao acusado (cf. Id. 126560615). Por fim, cumpre lembrar que a medida cautelar, embora excepcional, não está sujeita a prazos rígidos, devendo ser mantida enquanto persistirem os fundamentos que a justificaram, o que, como visto, ainda ocorre no presente caso. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Prosseguindo, como visto acima, o Ministério Público e a defesa do réu, na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, não requereram diligências ou apresentaram documentos, apenas indicaram o rol de testemunhas para depor em plenário e a defesa requereu a disponibilização de retroprojetor, o que fica deferido devendo a secretaria promover a juntada. Inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, dou como preparado o presente processo, ordenando que o pronunciado Carlos Daniel da Silva de Oliveira seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, em sessão que designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 09h00min, a ser realizada de forma presencial no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum desta Comarca. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Testemunhas, principalmente as que residem fora desta Comarca, a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº. 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o link descrito abaixo. Para acessar a plataforma digital de audiência clique aqui. À secretaria tomem-se, pois, as seguintes providências: 1. Intime-se o réu, requisitando-se a apresentação junto à unidade prisional, caso esteja preso, para participação na solenidade agendada. 2. Intime-se a defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, assim como eventual vítima sobrevivente, para que compareçam na sessão de julgamento no dia e horário marcados. 3. Depreque-se a intimação das testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, esclarecendo que a participação poderá ser via videoconferência, caso não desejem comparecem presencialmente, encaminhando-lhes o link de acesso. 4. A opção de participação virtual, deverá ser comunicada no momento da intimação e devidamente certificada, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 5. Tomem-se, ainda, as demais providências necessárias à realização do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1007829-61.2025.8.11.0000

ID: 276553570

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007829-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DENYS MONTEIRO RODER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - CPF: 019.199.601-71 (ADVOGADO), PAULO DENYS MONTEIRO RODER - CPF: 405.959.351-68 (AGRAVANTE), EMPRESA IMOBILIARIA SENHOR DOS PASSOS LIMITADA - ME - CNPJ: 10.383.455/0001-97 (AGRAVADO), GERSON TOME TREVISOL - CPF: 024.918.371-45 (ADVOGADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida em Medida Cautelar, que deferiu o pedido da parte requerida para que a averbação na matrícula do imóvel se limitasse à anotação da existência da ação de cobrança, sem constar bloqueio. O agravante, credor de honorários advocatícios, alegou risco de alienação do bem e que pende de julgamento ação rescisória ajuizada contra o acórdão do Tribunal, atualmente com recurso especial no STJ. Requereu a manutenção do bloqueio da matrícula do imóvel como forma de garantir futura satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível manter o bloqueio da matrícula de imóvel, anteriormente determinado em sede cautelar, após o trânsito em julgado de decisão que determinou apenas a averbação da existência da ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada cumpre estritamente o comando da sentença confirmada em apelação transitada em julgado, a qual determinou unicamente a averbação da existência da ação de cobrança, excluindo expressamente o bloqueio da matrícula. A pendência de julgamento de Recurso Especial no STJ em Ação Rescisória não tem o condão de suspender os efeitos da decisão transitada em julgado na medida cautelar, que possui autonomia e deve ser executada independentemente de eventual reversão futura em outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença com trânsito em julgado deve ser observado integralmente, não sendo possível restabelecer medida anteriormente afastada, como o bloqueio de matrícula, sem novo pronunciamento judicial. A existência de recurso pendente em ação autônoma não autoriza, por si só, o descumprimento de decisão definitiva proferida em outro processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 134, III, e 144, II; CPC/2015, arts. 144, II, e 489; Lei nº 8.906/1994, art. 22. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007829-61.2025.8.11.0000 de decisãoda 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Medida Cautelar, deferiu o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. O agravante alega que pende de julgamento Ação Rescisória ajuizada contra o acórdão deste Tribunal, em que se discute a existência de violação de literal disposição de lei, considerado o teor dos arts. 134, III, e 144, II, dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 e artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 199, atualmente no STJ em razão da interposição de Recurso Especial. Aduz que busca receber honorários advocatícios, e pretende garantir a satisfação do seu crédito por meio do bloqueio da matrícula do imóvel. Diz que existe grande risco de alienação do bem, pois a propriedade inclusive foi vendida para o Grupo Dias, restando apenas o registro para transferência, apenas obstaculizada pelo bloqueio então existente na matrícula. Pede que seja mantido o registro da Averbação AV-2 da Matrícula n. 93.890, Livro 2, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT sobre a existência da Ação de Cobrança n. 35877.2011.8.011.0041, com bloqueio do imóvel, até o julgamento de mérito. Efeito suspensivo indeferido no Id n. 275704388. Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (Id n. 281805877). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Medida Cautelar Inominada em 7-7-2011 pedindo o bloqueio do imóvel objeto deste Recurso, a fim de garantir o pagamento de honorários advocatícios devidos pela ré e que seria buscado em Ação de Cobrança, o que foi deferido. Referida Ação foi ajuizada e parcialmente provida para condenar a agravada ao pagamento de verba honorária de 30% sobre R$153.900,00. Transitou em julgado em 16-12-2016. Contudo, em decisão de mérito, proferida em 8.2.2012, no AI 109200/2011, de relatoria do Des. Juracy Perciani, foi determinado que se mantivesse a averbação, mas que o bloqueio fosse excluído (Id n. 171957365 – Pág. 33 dos autos de origem). Em 12.6.2016 a Cautelar foi sentenciada parcialmente provida para excluir o bloqueio e manter a averbação (Id n. 171957367 – Pág. 12 até 16 dos autos de origem), o agravado interpôs a Apelação Cível n. 154193/2013, o agravante opôs Exceção de Suspeição contra este Relator que foi rejeitada pelo Tribunal Pleno em 12-6-2014 (Id n. 171957367 – Pág. 97 até 108). Em 4.2.2015, o Recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa de litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a sentença (Id n. 171957367 – Pág. 118 até 128). Ante a inércia do agravante após o retorno dos autos, o processo foi arquivado e, embora o agravante tenha requerido seu desarquivamento em 5.4.2017 (Id n. 171957367 – Pág. 137/138, nada manifestou ou requereu, até que, em 15-10-2024 a agravada pleiteou o desbloqueio da matrícula ante o argumento de que, embora tenha sido parcialmente vencedor, o agravante não apresentou cumprimento de sentença até o momento, pedido que foi acolhido nos seguintes termos: Não obstante a discordância do autor, consoante o dispositivo sentencial supramencionado, a ordem emanada foi apenas de averbação na matrícula n. 93.890 da existência da ação de cobrança n. 35877-12.2011.811.0041, e não bloqueio da matrícula. Desse modo, defiro o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. (Id n. 184371803 – autos em primeiro grau) Vê-se dessa análise dos autos na origem, que a decisão agravada cumpre o que foi determinado na sentença confirmada por decisão proferida em Apelação Cível transitada em julgado que determinou a exclusão do bloqueio. Diante disso, embora penda de julgamento o ARESP 2.171.883/MT oposto da decisão que negou seguimento a Recurso Especial da decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a AR 1000439-50.2019.8.11.0000, o fato é que, aqui cabe o cumprimento do decisum transitado em julgado nesta Cautelar, de forma independente do resultado do julgamento pelo STJ, já que se trata de Ação autônoma que, por si só, não reestabeleceria a medida de bloqueio. Ademais, a necessidade de bloqueio da matrícula para garantir a expectativa de direito que poderá advir de reversão futura pelo AREsp 2.171.883/MT deve ser requerida naqueles autos. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007829-61.2025.8.11.0000

ID: 276553574

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007829-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA IMOBILIARIA SENHOR DOS PASSOS LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - CPF: 019.199.601-71 (ADVOGADO), PAULO DENYS MONTEIRO RODER - CPF: 405.959.351-68 (AGRAVANTE), EMPRESA IMOBILIARIA SENHOR DOS PASSOS LIMITADA - ME - CNPJ: 10.383.455/0001-97 (AGRAVADO), GERSON TOME TREVISOL - CPF: 024.918.371-45 (ADVOGADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida em Medida Cautelar, que deferiu o pedido da parte requerida para que a averbação na matrícula do imóvel se limitasse à anotação da existência da ação de cobrança, sem constar bloqueio. O agravante, credor de honorários advocatícios, alegou risco de alienação do bem e que pende de julgamento ação rescisória ajuizada contra o acórdão do Tribunal, atualmente com recurso especial no STJ. Requereu a manutenção do bloqueio da matrícula do imóvel como forma de garantir futura satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível manter o bloqueio da matrícula de imóvel, anteriormente determinado em sede cautelar, após o trânsito em julgado de decisão que determinou apenas a averbação da existência da ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada cumpre estritamente o comando da sentença confirmada em apelação transitada em julgado, a qual determinou unicamente a averbação da existência da ação de cobrança, excluindo expressamente o bloqueio da matrícula. A pendência de julgamento de Recurso Especial no STJ em Ação Rescisória não tem o condão de suspender os efeitos da decisão transitada em julgado na medida cautelar, que possui autonomia e deve ser executada independentemente de eventual reversão futura em outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença com trânsito em julgado deve ser observado integralmente, não sendo possível restabelecer medida anteriormente afastada, como o bloqueio de matrícula, sem novo pronunciamento judicial. A existência de recurso pendente em ação autônoma não autoriza, por si só, o descumprimento de decisão definitiva proferida em outro processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 134, III, e 144, II; CPC/2015, arts. 144, II, e 489; Lei nº 8.906/1994, art. 22. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007829-61.2025.8.11.0000 de decisãoda 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Medida Cautelar, deferiu o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. O agravante alega que pende de julgamento Ação Rescisória ajuizada contra o acórdão deste Tribunal, em que se discute a existência de violação de literal disposição de lei, considerado o teor dos arts. 134, III, e 144, II, dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 e artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 199, atualmente no STJ em razão da interposição de Recurso Especial. Aduz que busca receber honorários advocatícios, e pretende garantir a satisfação do seu crédito por meio do bloqueio da matrícula do imóvel. Diz que existe grande risco de alienação do bem, pois a propriedade inclusive foi vendida para o Grupo Dias, restando apenas o registro para transferência, apenas obstaculizada pelo bloqueio então existente na matrícula. Pede que seja mantido o registro da Averbação AV-2 da Matrícula n. 93.890, Livro 2, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT sobre a existência da Ação de Cobrança n. 35877.2011.8.011.0041, com bloqueio do imóvel, até o julgamento de mérito. Efeito suspensivo indeferido no Id n. 275704388. Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (Id n. 281805877). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Medida Cautelar Inominada em 7-7-2011 pedindo o bloqueio do imóvel objeto deste Recurso, a fim de garantir o pagamento de honorários advocatícios devidos pela ré e que seria buscado em Ação de Cobrança, o que foi deferido. Referida Ação foi ajuizada e parcialmente provida para condenar a agravada ao pagamento de verba honorária de 30% sobre R$153.900,00. Transitou em julgado em 16-12-2016. Contudo, em decisão de mérito, proferida em 8.2.2012, no AI 109200/2011, de relatoria do Des. Juracy Perciani, foi determinado que se mantivesse a averbação, mas que o bloqueio fosse excluído (Id n. 171957365 – Pág. 33 dos autos de origem). Em 12.6.2016 a Cautelar foi sentenciada parcialmente provida para excluir o bloqueio e manter a averbação (Id n. 171957367 – Pág. 12 até 16 dos autos de origem), o agravado interpôs a Apelação Cível n. 154193/2013, o agravante opôs Exceção de Suspeição contra este Relator que foi rejeitada pelo Tribunal Pleno em 12-6-2014 (Id n. 171957367 – Pág. 97 até 108). Em 4.2.2015, o Recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa de litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a sentença (Id n. 171957367 – Pág. 118 até 128). Ante a inércia do agravante após o retorno dos autos, o processo foi arquivado e, embora o agravante tenha requerido seu desarquivamento em 5.4.2017 (Id n. 171957367 – Pág. 137/138, nada manifestou ou requereu, até que, em 15-10-2024 a agravada pleiteou o desbloqueio da matrícula ante o argumento de que, embora tenha sido parcialmente vencedor, o agravante não apresentou cumprimento de sentença até o momento, pedido que foi acolhido nos seguintes termos: Não obstante a discordância do autor, consoante o dispositivo sentencial supramencionado, a ordem emanada foi apenas de averbação na matrícula n. 93.890 da existência da ação de cobrança n. 35877-12.2011.811.0041, e não bloqueio da matrícula. Desse modo, defiro o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. (Id n. 184371803 – autos em primeiro grau) Vê-se dessa análise dos autos na origem, que a decisão agravada cumpre o que foi determinado na sentença confirmada por decisão proferida em Apelação Cível transitada em julgado que determinou a exclusão do bloqueio. Diante disso, embora penda de julgamento o ARESP 2.171.883/MT oposto da decisão que negou seguimento a Recurso Especial da decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a AR 1000439-50.2019.8.11.0000, o fato é que, aqui cabe o cumprimento do decisum transitado em julgado nesta Cautelar, de forma independente do resultado do julgamento pelo STJ, já que se trata de Ação autônoma que, por si só, não reestabeleceria a medida de bloqueio. Ademais, a necessidade de bloqueio da matrícula para garantir a expectativa de direito que poderá advir de reversão futura pelo AREsp 2.171.883/MT deve ser requerida naqueles autos. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000439-80.2025.4.01.4000

ID: 325105874

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-80.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

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MARIA CLARA PEREIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-80.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-80.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA PEREIRA ABREU - PI24107 e RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDO ABRIU O QUADRO COM AGITAÇÃO PSICOMOTORA, ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL, DIFICULDADE DE APRENDIZADO . PACIENTE NÃO APRESENTA DEFICT COGNITIVO" E, sem desmerecer as alegações constantes da impugnação em face do laudo médico judicial, os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão a ponto de prejudicar o diagnóstico, o qual deve ser mantido, pelo que se faz despicienda complementação pericial. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1000439-19.2025.4.01.3600

ID: 262660271

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTH DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA ALVES DE LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000439-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000439-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUTH DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1017563-36.2025.8.11.0000

ID: 330981611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017563-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS - CPF: 033.082.991-27 (AGRAVANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA - CNPJ: 28.425.728/0001-84 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBJETIVIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ E ILEGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por devedores contra decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade, nos autos de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, determinando o prosseguimento dos atos executivos, inclusive por meios eletrônicos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário e a suposta ilegibilidade parcial de sua cópia comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título; e (ii) saber se é cabível a suspensão dos atos executivos com base em alegações genéricas de prejuízo à atividade empresarial e ausência de detalhamento na planilha de débito apresentada. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da L. 10.931/2004, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.291.575/PR – Tema Repetitivo). 4. Alegações genéricas de ilegibilidade e ausência de demonstração concreta de vícios na cédula não infirmam a regularidade do título executivo apresentado. 5. A objeção de pré-executividade tem cabimento restrito e não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória, tais como excesso de execução e suposta abusividade de encargos. 6. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração cumulativa da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Alegações genéricas de ilegitimidade do título ou de sua cópia não autorizam o reconhecimento de nulidade por meio de objeção de pré-executividade. 3. A suspensão dos atos executivos exige a demonstração concreta do risco de dano grave e de difícil reparação, o que não se presume pela mera alegação de prejuízo ao capital de giro da empresa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 525, § 1º, III; L. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.10.2014; TJMT, N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JÉSSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS e COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARANAÍTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida pelo BANCO BRADESCO S.A., a qual rejeitou a objeção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. A decisão recorrida fundamentou-se na suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário (CCB), acompanhada de planilha de cálculo da dívida para fins de comprovação da liquidez do título executivo. Além disso, rejeitou a necessidade de apresentação da via original do título, por ausência de alegação concreta de inconsistência material, circulação ou duplicidade da cédula. Insatisfeitos, os agravantes sustentam a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Alegam que a planilha apresentada é genérica, não permitindo a aferição detalhada dos valores cobrados, e que a cópia da CCB se encontra ilegível em pontos cruciais, dificultando a compreensão dos encargos contratuais pactuados. Requerem, ainda, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os atos executivos deferidos, entre eles a penhora via SISBAJUD, modalidade "teimosinha", além de medidas pelo RENAJUD e INFOJUD. No tocante à tutela de urgência, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido consoante decisão de id. 290430377. Concluiu-se, naquela oportunidade, pela ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave e de difícil reparação, pois os argumentos recursais, embora técnicos, não evidenciavam ilegalidade manifesta na decisão combatida. Ademais, registrou-se que a simples alegação de comprometimento do capital de giro ou da subsistência não se faz suficiente, por si só, sem a devida prova concreta, para justificar a suspensão de atos executivos legalmente deferidos. Com efeito, a decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado e ratificou a regularidade do uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), com amparo na jurisprudência do STJ e desta Corte, asseverando não ser necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para sua utilização. Em contraminuta (id. 290827727), o BANCO BRADESCO S.A. asseverou que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e que a juntada da via digitalizada, acompanhada de planilha detalhada de evolução do débito, é medida suficiente para o início da execução. A alegação de que o título é ilegível é genérica e desprovida de qualquer especificação concreta, tratando-se de mera tentativa protelatória de rediscutir matéria já superada. O agravado destacou que os encargos pactuados são legalmente previstos e que o simples questionamento quanto à legalidade da cobrança de juros capitalizados e encargos contratuais não descaracteriza, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, de modo que eventual excesso deverá ser apurado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e não por meio de objeção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA e JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida por BANCO BRADESCO S.A que rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelos executados, que arguiram a iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) e a necessidade de apresentação da via original do documento, e determinou o prosseguimento dos atos executivos. Os agravantes sustentam, em síntese, a iliquidez do título por ausência de demonstrativo analítico da dívida e pela ilegibilidade de cláusulas contratuais, além da necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 015.829.054. A objeção de pré-executividade é instituto de natureza excepcional, de criação jurisprudencial, que visa ao reconhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, aplicando-se apenas quando configurada manifesta nulidade do título executivo ou ausência evidente de pressupostos processuais. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à verificação da suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário para fins de comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como à regularidade dos procedimentos adotados pelo juízo de origem para efetivação das medidas constritivas. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente.0 A Cédula de Crédito Bancário, por sua vez, está disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da expressa disposição legal. O artigo 28 da mencionada norma estabelece que a cédula "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR), firmou o seguinte entendimento, verbis: “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)” Para ser considerada título executivo apto a embasar a execução forçada, a CCB deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade: a certeza refere-se à existência inequívoca da obrigação; a liquidez, à determinação do montante devido; e a exigibilidade, ao vencimento da obrigação. Os agravantes alegam que a planilha apresentada é genérica e que a cópia da CCB possui trechos ilegíveis, dificultando a compreensão dos encargos contratados. No entanto, tais alegações não prosperam. É possível identificar no título de crédito acostado nos autos da ação de execução (Id. 157870796): No tocante a alegação que o título executivo é ilegível, no caso em análise, as alegações dos agravantes limitam-se a meras conjecturas sobre a ilegibilidade de trechos da cédula, sem apontar elementos específicos que comprometam a compreensão dos termos contratuais essenciais. A simples alegação de que determinados trechos do documento seriam ilegíveis não se reveste de força suficiente para desconstituir a presunção de regularidade do título, especialmente quando não acompanhada de demonstração concreta das supostas irregularidades. Conforme consignado na decisão agravada, a parte exequente apresentou demonstrativo de débito contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária (id. 157870803 do processo executivo): Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A exceção de pré-executividade é de manejo restrito, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória. 4. No caso, o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito, discriminando encargos, taxas, amortizações, juros e saldo devedor, evidenciando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. As alegações de excesso de execução, abusividade de encargos, capitalização de juros, anatocismo e comissão de permanência exigem análise contratual aprofundada e, eventualmente, prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução ou ação revisional, não na exceção de pré-executividade. 6. O efeito suspensivo deve ser revogado ante a ausência de vícios formais que impeçam o prosseguimento da execução. 7. Mantém-se a justiça gratuita, pois não foram infirmados os indícios de hipossuficiência do agravante. (...) 8. Agravo de instrumento não provido, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2. Alegações de excesso de execução e abusividade de encargos devem ser deduzidas em embargos ou ação revisional, sendo incabíveis na exceção de pré-executividade.” (...)” (N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4.Discussões sobre excesso de execução, legalidade de encargos financeiros e amortização de valores exigem análise de cláusulas contratuais e perícia contábil, sendo incompatíveis com a via eleita. 5. Alegações já apreciadas em Embargos à Execução ou em Recurso anterior não podem ser rediscutidas, sob pena de afronta à coisa julgada e violação à segurança jurídica. 6.A mera reiteração de teses já rejeitadas, sem demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, configura tentativa indevida de reexame da matéria, inviável no atual estágio processual. (...) 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2.É vedada a rediscussão de matérias já decididas em embargos ou recursos anteriores, em respeito à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais.” (...) (N.U 1036851-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). (grifo nosso) No caso concreto, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e respectivo demonstrativo de débito, contendo discriminação dos encargos financeiros, taxas aplicadas, amortizações, juros e saldo devedor atualizado, evidenciando a existência formal de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento constitui medida excepcional, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e de difícil reparação. No caso vertente, conforme já apreciado, não restaram demonstrados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Os argumentos recursais, embora tecnicamente elaborados, não evidenciam ilegalidade manifesta na decisão combatida, tampouco os agravantes comprovaram de forma concreta o alegado risco de dano irreparável. A mera alegação de comprometimento do capital de giro ou da capacidade de subsistência, desacompanhada de prova documental específica, não se afigura suficiente para justificar a suspensão de atos executivos regularmente deferidos. A eventual complexidade ou dificuldade de compreensão do conteúdo técnico-financeiro do demonstrativo não caracteriza vício formal do título nem autoriza, por si só, a suspensão dos atos executórios na via da exceção. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017563-36.2025.8.11.0000

ID: 330981620

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017563-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS - CPF: 033.082.991-27 (AGRAVANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA - CNPJ: 28.425.728/0001-84 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBJETIVIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ E ILEGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por devedores contra decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade, nos autos de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, determinando o prosseguimento dos atos executivos, inclusive por meios eletrônicos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário e a suposta ilegibilidade parcial de sua cópia comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título; e (ii) saber se é cabível a suspensão dos atos executivos com base em alegações genéricas de prejuízo à atividade empresarial e ausência de detalhamento na planilha de débito apresentada. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da L. 10.931/2004, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.291.575/PR – Tema Repetitivo). 4. Alegações genéricas de ilegibilidade e ausência de demonstração concreta de vícios na cédula não infirmam a regularidade do título executivo apresentado. 5. A objeção de pré-executividade tem cabimento restrito e não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória, tais como excesso de execução e suposta abusividade de encargos. 6. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração cumulativa da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Alegações genéricas de ilegitimidade do título ou de sua cópia não autorizam o reconhecimento de nulidade por meio de objeção de pré-executividade. 3. A suspensão dos atos executivos exige a demonstração concreta do risco de dano grave e de difícil reparação, o que não se presume pela mera alegação de prejuízo ao capital de giro da empresa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 525, § 1º, III; L. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.10.2014; TJMT, N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JÉSSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS e COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARANAÍTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida pelo BANCO BRADESCO S.A., a qual rejeitou a objeção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. A decisão recorrida fundamentou-se na suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário (CCB), acompanhada de planilha de cálculo da dívida para fins de comprovação da liquidez do título executivo. Além disso, rejeitou a necessidade de apresentação da via original do título, por ausência de alegação concreta de inconsistência material, circulação ou duplicidade da cédula. Insatisfeitos, os agravantes sustentam a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Alegam que a planilha apresentada é genérica, não permitindo a aferição detalhada dos valores cobrados, e que a cópia da CCB se encontra ilegível em pontos cruciais, dificultando a compreensão dos encargos contratuais pactuados. Requerem, ainda, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os atos executivos deferidos, entre eles a penhora via SISBAJUD, modalidade "teimosinha", além de medidas pelo RENAJUD e INFOJUD. No tocante à tutela de urgência, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido consoante decisão de id. 290430377. Concluiu-se, naquela oportunidade, pela ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave e de difícil reparação, pois os argumentos recursais, embora técnicos, não evidenciavam ilegalidade manifesta na decisão combatida. Ademais, registrou-se que a simples alegação de comprometimento do capital de giro ou da subsistência não se faz suficiente, por si só, sem a devida prova concreta, para justificar a suspensão de atos executivos legalmente deferidos. Com efeito, a decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado e ratificou a regularidade do uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), com amparo na jurisprudência do STJ e desta Corte, asseverando não ser necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para sua utilização. Em contraminuta (id. 290827727), o BANCO BRADESCO S.A. asseverou que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e que a juntada da via digitalizada, acompanhada de planilha detalhada de evolução do débito, é medida suficiente para o início da execução. A alegação de que o título é ilegível é genérica e desprovida de qualquer especificação concreta, tratando-se de mera tentativa protelatória de rediscutir matéria já superada. O agravado destacou que os encargos pactuados são legalmente previstos e que o simples questionamento quanto à legalidade da cobrança de juros capitalizados e encargos contratuais não descaracteriza, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, de modo que eventual excesso deverá ser apurado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e não por meio de objeção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA e JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida por BANCO BRADESCO S.A que rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelos executados, que arguiram a iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) e a necessidade de apresentação da via original do documento, e determinou o prosseguimento dos atos executivos. Os agravantes sustentam, em síntese, a iliquidez do título por ausência de demonstrativo analítico da dívida e pela ilegibilidade de cláusulas contratuais, além da necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 015.829.054. A objeção de pré-executividade é instituto de natureza excepcional, de criação jurisprudencial, que visa ao reconhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, aplicando-se apenas quando configurada manifesta nulidade do título executivo ou ausência evidente de pressupostos processuais. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à verificação da suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário para fins de comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como à regularidade dos procedimentos adotados pelo juízo de origem para efetivação das medidas constritivas. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente.0 A Cédula de Crédito Bancário, por sua vez, está disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da expressa disposição legal. O artigo 28 da mencionada norma estabelece que a cédula "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR), firmou o seguinte entendimento, verbis: “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)” Para ser considerada título executivo apto a embasar a execução forçada, a CCB deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade: a certeza refere-se à existência inequívoca da obrigação; a liquidez, à determinação do montante devido; e a exigibilidade, ao vencimento da obrigação. Os agravantes alegam que a planilha apresentada é genérica e que a cópia da CCB possui trechos ilegíveis, dificultando a compreensão dos encargos contratados. No entanto, tais alegações não prosperam. É possível identificar no título de crédito acostado nos autos da ação de execução (Id. 157870796): No tocante a alegação que o título executivo é ilegível, no caso em análise, as alegações dos agravantes limitam-se a meras conjecturas sobre a ilegibilidade de trechos da cédula, sem apontar elementos específicos que comprometam a compreensão dos termos contratuais essenciais. A simples alegação de que determinados trechos do documento seriam ilegíveis não se reveste de força suficiente para desconstituir a presunção de regularidade do título, especialmente quando não acompanhada de demonstração concreta das supostas irregularidades. Conforme consignado na decisão agravada, a parte exequente apresentou demonstrativo de débito contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária (id. 157870803 do processo executivo): Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A exceção de pré-executividade é de manejo restrito, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória. 4. No caso, o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito, discriminando encargos, taxas, amortizações, juros e saldo devedor, evidenciando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. As alegações de excesso de execução, abusividade de encargos, capitalização de juros, anatocismo e comissão de permanência exigem análise contratual aprofundada e, eventualmente, prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução ou ação revisional, não na exceção de pré-executividade. 6. O efeito suspensivo deve ser revogado ante a ausência de vícios formais que impeçam o prosseguimento da execução. 7. Mantém-se a justiça gratuita, pois não foram infirmados os indícios de hipossuficiência do agravante. (...) 8. Agravo de instrumento não provido, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2. Alegações de excesso de execução e abusividade de encargos devem ser deduzidas em embargos ou ação revisional, sendo incabíveis na exceção de pré-executividade.” (...)” (N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4.Discussões sobre excesso de execução, legalidade de encargos financeiros e amortização de valores exigem análise de cláusulas contratuais e perícia contábil, sendo incompatíveis com a via eleita. 5. Alegações já apreciadas em Embargos à Execução ou em Recurso anterior não podem ser rediscutidas, sob pena de afronta à coisa julgada e violação à segurança jurídica. 6.A mera reiteração de teses já rejeitadas, sem demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, configura tentativa indevida de reexame da matéria, inviável no atual estágio processual. (...) 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2.É vedada a rediscussão de matérias já decididas em embargos ou recursos anteriores, em respeito à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais.” (...) (N.U 1036851-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). (grifo nosso) No caso concreto, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e respectivo demonstrativo de débito, contendo discriminação dos encargos financeiros, taxas aplicadas, amortizações, juros e saldo devedor atualizado, evidenciando a existência formal de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento constitui medida excepcional, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e de difícil reparação. No caso vertente, conforme já apreciado, não restaram demonstrados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Os argumentos recursais, embora tecnicamente elaborados, não evidenciam ilegalidade manifesta na decisão combatida, tampouco os agravantes comprovaram de forma concreta o alegado risco de dano irreparável. A mera alegação de comprometimento do capital de giro ou da capacidade de subsistência, desacompanhada de prova documental específica, não se afigura suficiente para justificar a suspensão de atos executivos regularmente deferidos. A eventual complexidade ou dificuldade de compreensão do conteúdo técnico-financeiro do demonstrativo não caracteriza vício formal do título nem autoriza, por si só, a suspensão dos atos executórios na via da exceção. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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