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Beatriz Sanctis e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 317856980

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-67.2018.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS ELIMAR BARBOSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-67.2018.5.02.0006 RECLAMANTE: ELIMAR BARBOSA RECLAMADO: NBG III - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-67.2018.5.02.0006 RECLAMANTE: ELIMAR BARBOSA RECLAMADO: NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 884b14e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Da liberação de valores em relação à 2ª reclamada, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, e extinção da execução em face dela Diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 6c944d5, do depósito judicial de Id b2a97e9, no importe de R$25.396,78 (13/05/2025 - BB), determino as seguintes liberações: R$16.387,03: ao reclamante, o seu crédito líquido;R$1.738,25: ao patrono do autor, os seus honorários sucumbenciais;R$5.032,01: ao INSS, as contribuições previdenciárias (cota empregado = R$995,50 + cota empregador = R$4.036,51);R$2.239,49: à 2ª reclamada, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, eis que público e notório que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Tudo cumprido, declaro extinta a execução em face das segunda reclamada, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E para que não haja tumulto processual, exclua-se a 2ª reclamada, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, do polo passivo. Do parcelamento - Art. 916, do CPC em relação às 3ª e 4ª reclamadas (CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA e PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA) Id fcef77a. As 3ª e 4ª reclamadas, respectivamente, CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA e PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, solicitam o parcelamento da execução nos termos do art. 916, do CPC. Depósitos judiciais realizados a título de 30% da execução e das 1ª e 2ª parcelas: R$22.080,51 - já liberado;R$8.672,73; eR$8.758,60. Atentem-se as reclamadas que o parcelamento pressupõe o reconhecimento do valor da dívida pelo devedor e a renúncia a qualquer discussão judicial referente ao quantum debeatur, ou seja, a renúncia ao direito de opor embargos, a teor do § 6º do art. 916, CPC. Segundo o disposto na IN 39 do TST, é perfeitamente aplicável o artigo 916 do CPC na execução trabalhista. Esse instituto, além de observar o disposto no art. 805 do CPC, privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º do art. 916 daquele diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Isto posto e por preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Atentem-se as partes que o aludido parcelamento abarca o CRÉDITO REMANESCENTE LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim, o crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em 04 (QUATRO) parcelas mensais de R$5.032,38, tendo como termo inicial o dia 11/07/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meio de depósito em conta bancária. Para tanto, deverão ser observados os dados bancários de Id Id f9357e0 (06/06/2025) - ALEXANDRE CASCIANO (CPF 118.051.788-14) - Banco do Brasil SA (Código Banco: 01) - Agência: 6815 - Conta corrente: 759416-x. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS Atentem-se as partes que os valores já disponíveis serão liberados primeiro à parte autora, abatido de eventuais débitos de sua responsabilidade. Assim, liberem-se os depósitos judiciais elencados abaixo, na forma a seguir discriminada: Id c96b4c0: R$8.672,73 (conta judicial 3011042052975316, em 09/05/2025 - CEF): ao reclamante, pelo seu crédito líquido.Id 4cbc187: R$8.758,60 (conta judicial 3011042052975405, em 09/06/2025 - CEF): R$5.712,49: ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$3.046,11: ao INSS, pelo recolhimento previdenciário (cota do empregado). Deverão ser observados os dados bancários de Id Id f9357e0 (06/06/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). INSS - COTA RECLAMADA E CUSTAS As 3ª e 4ª reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte, no importe de R$13.263,30, via guia própria (DARF - código de receita nº 6092), em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Ivoneide Vieira Da Silva x Iron Glass Manutencao De Maquinas Ltda - Epp

ID: 323557132

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000439-74.2015.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000439-74.2015.5.02.0361 AGRAVANTE: IVONEIDE VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: IRON GLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000439-74.2015.5.02.0361 AGRAVANTE: IVONEIDE VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000439-74.2015.5.02.0361 AGRAVANTE: IVONEIDE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RONALDO LEAO AGRAVADO: IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL GMSPM/acmg/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 417/422) interposto pela reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 410/412) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 395/409). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 624/625). Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 94) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 19/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 24/4/2024), inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas "DISPENSA POR JUSTA CAUSA”, “HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E REFLEXOS” e “FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO”. I – DISPENSA POR JUSTA CAUSA O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Consta do v. acórdão que a reclamada logrou comprovar a tipicidade da conduta, a imediatidade e a proporcionalidade na aplicação da penalidade de justa causa. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST”. (fls. 410/411 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento de matéria fática. Assevera que logrou demonstrar na revista violação constitucional e que “a decisão recorrida deixou de aplicar o correto entendimento aos artigos 7º incisos XIII e XXVI, da CF, artigos 71, 74, 482 da CLT, e Súmulas 146, 338e 437, I, do TST, e da jurisprudência pátria”. Pugna processamento do recurso de revista no qual requer a reversão da justa causa “tendo em vista não ter restado provado pelo recorrido, por meio de prova documental e testemunhal, que a recorrente cometeu desídia e ato de indisciplina e insubordinação”. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 400/401, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “ (...)DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Requer a recorrente a reversão da justa causa, por entender por não provado justo motivo. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar de penalidade máxima com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, a caracterização da justa causa depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E deste encargo se desvencilhou a contento a ré, pois o conjunto probatório ratificou a tese defensiva. Fora relatado pela reclamada que a reclamante teria deixado de trabalhar em seu posto, paralisando a produção por quase uma hora. Questionada sobre a paralisação, a reclamante teria gritado com seu superior hierárquico na frente de outros empregados, afirmando que a empresa a deveria mandar por justa causa, já que não a tinha dispensado sem justa causa e ela desejava ser mandada embora. Ambas as testemunhas da reclamada confirmaram as alegações patronais quanto à conduta desrespeitosa e agressiva da autora em relação ao seu superior hierárquico, conforme destaco abaixo: 1ª testemunha: ‘3- estava presente quando o autora foi dispensada; parou de trabalhar, disse que queria ser dispensada, chamou o encarregado e disse que poderia dispensá-la mesmo por justa causa, porque não iria mais trabalhar; 4- pela manhã, ela estava calma; depois do almoço, voltou alterada, não sabe o que aconteceu; 5- o encarregado disse que, já que não ia trabalhar, iria encaminhá-la ao departamento de pessoal para que fosse formalizada a dispensa;’ 2ª testemunha: ‘3- estava presente quando a autora foi dispensada; ela disse ao depoente que não queria mais trabalhar, que ‘não dava mais para ela’, disse ‘pode dar a justa causa; 4- pela manhã, ela estava calma; depois do almoço, não sabe o horário exato, voltou nervosa, e não sabe o que aconteceu; 5- ela começou a gritar e o depoente ‘deu a justa causa; 8- não se lembra exatamente a data em que ocorreu o fato relatado acima; mas ela não mais trabalhou depois desse dia.’. Já a testemunha da autora nada soube falar sobre a rescisão, já que se desligou da empresa antes da autora. O aviso de dispensa por justa causa, no qual constam o abandono do local de trabalho e o ato de indisciplina e insubordinação ao superior (fl. 180), fora assinado pela reclamante e por ela não impugnado, em réplica, depoimento pessoal ou razões finais. Comprovou a reclamada, ainda, outras penalidades aplicadas à reclamante no decorrer do contrato de trabalho, conforme documento de fls. 151 e 180, por faltas injustificadas, indisciplina e insubordinação. Assim, evidenciada a reiteração do comportamento faltoso da reclamante, sendo, desta forma, proporcional a penalidade aplicada, ante a observância de gradação de pena. Nesse contexto, a r. sentença de origem assim decidiu: ‘Ao exercer o poder de punição, ao empregador cumpre apurar, criteriosamente, os fatos, verificando a presença, cumulativa, dos requisitos para aplicação da sanção, tais como legalidade, imediatidade, proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, gravidade e não ocorrência de perdão tácito ou expresso. Da análise da conduta da ré e prova colhida, concluo presentes tais requisitos, pois a narração da reclamada confere com os documentos exibidos e com os depoimentos das duas testemunhas por ela conduzidas, que não foram combalidos por prova em contrário. Constato que a reclamante incidiu em faltas reiteradas e injustificadas e, mais relevante, cometeu falta grave de indisciplina e insubordinação. Os fatos ocorridos foram determinantes para a dispensa por justa causa, ante a quebra de confiança entre as partes.’ In casu, logrou êxito a reclamada em demonstrar a tipicidade da conduta (art. 482, ‘h’, da CLT), imediatidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Nego provimento, portanto, ao apelo. [...”. (destaques acrescidos). Verifica-se que, do quadro fático delineado no acórdão regional, a controvérsia mostra-se insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, uma vez que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “constato que a reclamante incidiu em faltas reiteradas e injustificadas e, mais relevante, cometeu falta grave de indisciplina e insubordinação. Os fatos ocorridos foram determinantes para a dispensa por justa causa, ante a quebra de confiança entre as partes. In casu, logrou êxito a reclamada em demonstrar a tipicidade da conduta (art. 482, ‘h’, da CLT), imediatidade e proporcionalidade na aplicação da pena”. (destaques acrescidos). Assim, para acolher a assertiva recursal de que não restou comprovado o motivo da justa causa, seria inevitável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. II – HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E REFLEXOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A teor do v. acórdão, a autora não logrou infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto, que contavam com registros variáveis de entrada e saída e intervalos intrajornada. Inviável, pois, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR- 648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12 /2022). DENEGO seguimento”. (fl. 411- destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento de matéria fática. Assevera que logrou demonstrar na revista violação constitucional e que “a decisão recorrida deixou de aplicar o correto entendimento aos artigos 7º incisos XIII e XXVI, da CF, artigos 71, 74, 482 da CLT, e Súmulas 146, 338 e 437, I, do TST, e da jurisprudência pátria”. Pugna pelo processamento do recurso de revista no qual requer a invalidade do cartão de ponto apresentado como meio de prova pela reclamada, tendo em vista que as anotações eram inverídicas, além de não conter assinatura dos empregados. Dessa forma, deve ser presumida a jornada alegada na inicial, sendo devida as horas extras e reflexos. Aponta violação aos artigos 7º, XIII, e 74 da CLT e contrariedade às Sumulas 146 e 338 do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 405/406, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “ (...)HORAS EXTRAS Requer a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau para deferimento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão parcial do horário destinado a refeição e descanso. Consta dos autos que a reclamada juntou cartões de ponto, com horários variados de entrada e saída, desvencilhando-se, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º da CLT e Súmula 338 do c. TST. Em audiência, as testemunhas da reclamada confirmaram a validade das anotações constantes dos cartões de ponto, conforme trechos que abaixo destaco: 1ª testemunha: "2- assina ponto digital, corretamente, nos horários de entrada e de saída, também marcando corretamente entrada e saída do horário de refeições; 6- o depoente fazia horas extras e estas eram assinaladas corretamente no ponto; tais horas extras vinham expressas no espelho de ponto; 7- não ocorria de algum funcionário registrar o ponto e voltar a trabalhar ;". 2ª testemunha: "2- assina ponto digital, corretamente, nos horários de entrada e de saída, também marcando corretamente entrada e saída do horário de refeições; 6- o depoente fazia horas extras e estas eram assinaladas corretamente no ponto; tais horas extras vinham expressas no espelho de ponto; 7- não ocorria de algum funcionário registrar o ponto e voltar a trabalhar; tudo é rigorosamente assinalado;". Já em relação à única testemunha do autor, Sr. Antônio Casimiro de Oliveira, restou apurado nos autos que informara jornada diversa em seu depoimento da constante em ações por ela movidas em face da ré, relativas aos dois contratos de trabalho que manteve com a reclamada. Com efeito, das cópias das iniciais dos referidos processos, constam jornadas diversas das relatadas pela testemunha em audiência, invalidando, assim, seu depoimento. Inclusive, a jornada noticiada na segunda ação, referente ao segundo contrato de trabalho da testemunha, noticia mesma jornada relatada na defesa (Id 33503e7). Soma-se a isso o fato da testemunha, intimada a fim de confirmar ou retificar seu depoimento em audiência, não ter sido encontrada no endereço por ela informado (Id699ce54), sendo constatado pelo sr. oficial de justiça que o endereço pertencia a outra pessoa que nele residia há 10 anos (Id 6c97e17). Verifica-se, assim, que a autora não logrou êxito em infirmar a anotação da jornada contida nos cartões de ponto, que contavam com registros variáveis de entrada e saída e intervalos intrajornada. Recurso, portanto, a que se nega provimento. ” (grifo nosso) Verifica-se que, do quadro fático delineado no acórdão regional, a controvérsia mostra-se insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, uma vez que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, considerou válidas as anotações constantes nos cartões de ponto apresentados pela reclamada e dessa forma manteve a sentença que indeferiu as horas extras, bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada. Ademais, foi expresso ao registrar que “a autora não logrou êxito em infirmar a anotação da jornada contida nos cartões de ponto, que contavam com registros variáveis de entrada e saída e intervalos intrajornada”. Assim, para acolher a assertiva recursal de que os cartões de ponto apresentados como meio de provas são inválidos, seria inevitável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Ademais, acrescente-se que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez observada a regra contida no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto, ainda que não assinados, constituem meio de prova válido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. Ademais, conforme se extrai dos autos, a hipótese não é de cartão de ponto manual, mas sim de ponto eletrônico (relatórios extraídos de sistemas eletrônicos de controle de horários). A similitude constatada pelo Tribunal de origem entre os horários constantes do sistema de ponto eletrônico e àqueles registrados nos documentos efetivamente assinados pelo reclamante é suficiente à formação da convicção do julgador, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-528-32.2014.5.05.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa ou defeito formal. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada laboral ao empregador, permanecendo com o obreiro o ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada. II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que os cartões de ponto sem assinatura do empregado, e por ele não reconhecidos, não ostentam valor probatório. Assim sendo, concluiu que era da parte reclamada o ônus de comprovar a jornada de trabalho da parte autora. III. Nesse contexto, ao atribuir equivocadamente o encargo probatório, a Corte de origem proferiu decisão com violação do art. 818 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...)" (RR-1103-83.2014.5.05.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). "(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DO SREP. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito ao ônus de comprovar a jornada de trabalho, diante da apresentação de cartões de ponto apócrifos. De acordo com a decisão recorrida, uma vez adotado sistema de ponto não autorizado pelo Ministério do Trabalho e sendo esses registros impugnados pelo empregado, incumbe ao empregador fazer prova de jornada diversa daquela registrada na inicial, conforme diretriz fixada pelo eg. TRT da 5ª Região. A causa apresenta transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo , ao atribuir ao empregador o ônus da prova quanto à jornada de trabalho em face da apresentação de cartões de ponto apócrifos, decidiu em contrariedade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que considera válidos referidos documentos e atribui ao empregado o encargo de comprovar a não veracidade da jornada neles registrada. De fato, é entendimento deste Tribunal Superior que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, por falta de amparo legal, tampouco dá ensejo à inversão do onus probandi , devendo ser mantida a sua presunção de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-56-56.2012.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/03/2019). "(...)HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DO SREP VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, por falta de amparo legal, tampouco dá ensejo à inversão do onus probandi , devendo ser mantida a sua presunção de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1196-08.2013.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 12/05/2017). Portanto, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, em que foi bem aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. III - FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: ‘[...] O Regional SÚMULA 297 DO TST. não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]’ (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Como bem ressaltado no despacho denegatório, o Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria em questão “Feriados não compensados. Pagamento em dobro”, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297, I e II. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVONEIDE VIEIRA DA SILVA

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Ivoneide Vieira Da Silva x Iron Glass Manutencao De Maquinas Ltda - Epp

ID: 323557167

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000439-74.2015.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000439-74.2015.5.02.0361 AGRAVANTE: IVONEIDE VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: IRON GLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000439-74.2015.5.02.0361 AGRAVANTE: IVONEIDE VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000439-74.2015.5.02.0361 AGRAVANTE: IVONEIDE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RONALDO LEAO AGRAVADO: IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL GMSPM/acmg/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 417/422) interposto pela reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 410/412) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 395/409). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 624/625). Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 94) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 19/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 24/4/2024), inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas "DISPENSA POR JUSTA CAUSA”, “HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E REFLEXOS” e “FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO”. I – DISPENSA POR JUSTA CAUSA O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Consta do v. acórdão que a reclamada logrou comprovar a tipicidade da conduta, a imediatidade e a proporcionalidade na aplicação da penalidade de justa causa. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST”. (fls. 410/411 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento de matéria fática. Assevera que logrou demonstrar na revista violação constitucional e que “a decisão recorrida deixou de aplicar o correto entendimento aos artigos 7º incisos XIII e XXVI, da CF, artigos 71, 74, 482 da CLT, e Súmulas 146, 338e 437, I, do TST, e da jurisprudência pátria”. Pugna processamento do recurso de revista no qual requer a reversão da justa causa “tendo em vista não ter restado provado pelo recorrido, por meio de prova documental e testemunhal, que a recorrente cometeu desídia e ato de indisciplina e insubordinação”. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 400/401, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “ (...)DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Requer a recorrente a reversão da justa causa, por entender por não provado justo motivo. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar de penalidade máxima com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, a caracterização da justa causa depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E deste encargo se desvencilhou a contento a ré, pois o conjunto probatório ratificou a tese defensiva. Fora relatado pela reclamada que a reclamante teria deixado de trabalhar em seu posto, paralisando a produção por quase uma hora. Questionada sobre a paralisação, a reclamante teria gritado com seu superior hierárquico na frente de outros empregados, afirmando que a empresa a deveria mandar por justa causa, já que não a tinha dispensado sem justa causa e ela desejava ser mandada embora. Ambas as testemunhas da reclamada confirmaram as alegações patronais quanto à conduta desrespeitosa e agressiva da autora em relação ao seu superior hierárquico, conforme destaco abaixo: 1ª testemunha: ‘3- estava presente quando o autora foi dispensada; parou de trabalhar, disse que queria ser dispensada, chamou o encarregado e disse que poderia dispensá-la mesmo por justa causa, porque não iria mais trabalhar; 4- pela manhã, ela estava calma; depois do almoço, voltou alterada, não sabe o que aconteceu; 5- o encarregado disse que, já que não ia trabalhar, iria encaminhá-la ao departamento de pessoal para que fosse formalizada a dispensa;’ 2ª testemunha: ‘3- estava presente quando a autora foi dispensada; ela disse ao depoente que não queria mais trabalhar, que ‘não dava mais para ela’, disse ‘pode dar a justa causa; 4- pela manhã, ela estava calma; depois do almoço, não sabe o horário exato, voltou nervosa, e não sabe o que aconteceu; 5- ela começou a gritar e o depoente ‘deu a justa causa; 8- não se lembra exatamente a data em que ocorreu o fato relatado acima; mas ela não mais trabalhou depois desse dia.’. Já a testemunha da autora nada soube falar sobre a rescisão, já que se desligou da empresa antes da autora. O aviso de dispensa por justa causa, no qual constam o abandono do local de trabalho e o ato de indisciplina e insubordinação ao superior (fl. 180), fora assinado pela reclamante e por ela não impugnado, em réplica, depoimento pessoal ou razões finais. Comprovou a reclamada, ainda, outras penalidades aplicadas à reclamante no decorrer do contrato de trabalho, conforme documento de fls. 151 e 180, por faltas injustificadas, indisciplina e insubordinação. Assim, evidenciada a reiteração do comportamento faltoso da reclamante, sendo, desta forma, proporcional a penalidade aplicada, ante a observância de gradação de pena. Nesse contexto, a r. sentença de origem assim decidiu: ‘Ao exercer o poder de punição, ao empregador cumpre apurar, criteriosamente, os fatos, verificando a presença, cumulativa, dos requisitos para aplicação da sanção, tais como legalidade, imediatidade, proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, gravidade e não ocorrência de perdão tácito ou expresso. Da análise da conduta da ré e prova colhida, concluo presentes tais requisitos, pois a narração da reclamada confere com os documentos exibidos e com os depoimentos das duas testemunhas por ela conduzidas, que não foram combalidos por prova em contrário. Constato que a reclamante incidiu em faltas reiteradas e injustificadas e, mais relevante, cometeu falta grave de indisciplina e insubordinação. Os fatos ocorridos foram determinantes para a dispensa por justa causa, ante a quebra de confiança entre as partes.’ In casu, logrou êxito a reclamada em demonstrar a tipicidade da conduta (art. 482, ‘h’, da CLT), imediatidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Nego provimento, portanto, ao apelo. [...”. (destaques acrescidos). Verifica-se que, do quadro fático delineado no acórdão regional, a controvérsia mostra-se insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, uma vez que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “constato que a reclamante incidiu em faltas reiteradas e injustificadas e, mais relevante, cometeu falta grave de indisciplina e insubordinação. Os fatos ocorridos foram determinantes para a dispensa por justa causa, ante a quebra de confiança entre as partes. In casu, logrou êxito a reclamada em demonstrar a tipicidade da conduta (art. 482, ‘h’, da CLT), imediatidade e proporcionalidade na aplicação da pena”. (destaques acrescidos). Assim, para acolher a assertiva recursal de que não restou comprovado o motivo da justa causa, seria inevitável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. II – HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E REFLEXOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A teor do v. acórdão, a autora não logrou infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto, que contavam com registros variáveis de entrada e saída e intervalos intrajornada. Inviável, pois, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR- 648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12 /2022). DENEGO seguimento”. (fl. 411- destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento de matéria fática. Assevera que logrou demonstrar na revista violação constitucional e que “a decisão recorrida deixou de aplicar o correto entendimento aos artigos 7º incisos XIII e XXVI, da CF, artigos 71, 74, 482 da CLT, e Súmulas 146, 338 e 437, I, do TST, e da jurisprudência pátria”. Pugna pelo processamento do recurso de revista no qual requer a invalidade do cartão de ponto apresentado como meio de prova pela reclamada, tendo em vista que as anotações eram inverídicas, além de não conter assinatura dos empregados. Dessa forma, deve ser presumida a jornada alegada na inicial, sendo devida as horas extras e reflexos. Aponta violação aos artigos 7º, XIII, e 74 da CLT e contrariedade às Sumulas 146 e 338 do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 405/406, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “ (...)HORAS EXTRAS Requer a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau para deferimento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão parcial do horário destinado a refeição e descanso. Consta dos autos que a reclamada juntou cartões de ponto, com horários variados de entrada e saída, desvencilhando-se, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º da CLT e Súmula 338 do c. TST. Em audiência, as testemunhas da reclamada confirmaram a validade das anotações constantes dos cartões de ponto, conforme trechos que abaixo destaco: 1ª testemunha: "2- assina ponto digital, corretamente, nos horários de entrada e de saída, também marcando corretamente entrada e saída do horário de refeições; 6- o depoente fazia horas extras e estas eram assinaladas corretamente no ponto; tais horas extras vinham expressas no espelho de ponto; 7- não ocorria de algum funcionário registrar o ponto e voltar a trabalhar ;". 2ª testemunha: "2- assina ponto digital, corretamente, nos horários de entrada e de saída, também marcando corretamente entrada e saída do horário de refeições; 6- o depoente fazia horas extras e estas eram assinaladas corretamente no ponto; tais horas extras vinham expressas no espelho de ponto; 7- não ocorria de algum funcionário registrar o ponto e voltar a trabalhar; tudo é rigorosamente assinalado;". Já em relação à única testemunha do autor, Sr. Antônio Casimiro de Oliveira, restou apurado nos autos que informara jornada diversa em seu depoimento da constante em ações por ela movidas em face da ré, relativas aos dois contratos de trabalho que manteve com a reclamada. Com efeito, das cópias das iniciais dos referidos processos, constam jornadas diversas das relatadas pela testemunha em audiência, invalidando, assim, seu depoimento. Inclusive, a jornada noticiada na segunda ação, referente ao segundo contrato de trabalho da testemunha, noticia mesma jornada relatada na defesa (Id 33503e7). Soma-se a isso o fato da testemunha, intimada a fim de confirmar ou retificar seu depoimento em audiência, não ter sido encontrada no endereço por ela informado (Id699ce54), sendo constatado pelo sr. oficial de justiça que o endereço pertencia a outra pessoa que nele residia há 10 anos (Id 6c97e17). Verifica-se, assim, que a autora não logrou êxito em infirmar a anotação da jornada contida nos cartões de ponto, que contavam com registros variáveis de entrada e saída e intervalos intrajornada. Recurso, portanto, a que se nega provimento. ” (grifo nosso) Verifica-se que, do quadro fático delineado no acórdão regional, a controvérsia mostra-se insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, uma vez que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, considerou válidas as anotações constantes nos cartões de ponto apresentados pela reclamada e dessa forma manteve a sentença que indeferiu as horas extras, bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada. Ademais, foi expresso ao registrar que “a autora não logrou êxito em infirmar a anotação da jornada contida nos cartões de ponto, que contavam com registros variáveis de entrada e saída e intervalos intrajornada”. Assim, para acolher a assertiva recursal de que os cartões de ponto apresentados como meio de provas são inválidos, seria inevitável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Ademais, acrescente-se que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez observada a regra contida no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto, ainda que não assinados, constituem meio de prova válido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. Ademais, conforme se extrai dos autos, a hipótese não é de cartão de ponto manual, mas sim de ponto eletrônico (relatórios extraídos de sistemas eletrônicos de controle de horários). A similitude constatada pelo Tribunal de origem entre os horários constantes do sistema de ponto eletrônico e àqueles registrados nos documentos efetivamente assinados pelo reclamante é suficiente à formação da convicção do julgador, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-528-32.2014.5.05.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa ou defeito formal. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada laboral ao empregador, permanecendo com o obreiro o ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada. II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que os cartões de ponto sem assinatura do empregado, e por ele não reconhecidos, não ostentam valor probatório. Assim sendo, concluiu que era da parte reclamada o ônus de comprovar a jornada de trabalho da parte autora. III. Nesse contexto, ao atribuir equivocadamente o encargo probatório, a Corte de origem proferiu decisão com violação do art. 818 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...)" (RR-1103-83.2014.5.05.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). "(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DO SREP. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito ao ônus de comprovar a jornada de trabalho, diante da apresentação de cartões de ponto apócrifos. De acordo com a decisão recorrida, uma vez adotado sistema de ponto não autorizado pelo Ministério do Trabalho e sendo esses registros impugnados pelo empregado, incumbe ao empregador fazer prova de jornada diversa daquela registrada na inicial, conforme diretriz fixada pelo eg. TRT da 5ª Região. A causa apresenta transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo , ao atribuir ao empregador o ônus da prova quanto à jornada de trabalho em face da apresentação de cartões de ponto apócrifos, decidiu em contrariedade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que considera válidos referidos documentos e atribui ao empregado o encargo de comprovar a não veracidade da jornada neles registrada. De fato, é entendimento deste Tribunal Superior que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, por falta de amparo legal, tampouco dá ensejo à inversão do onus probandi , devendo ser mantida a sua presunção de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-56-56.2012.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/03/2019). "(...)HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DO SREP VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, por falta de amparo legal, tampouco dá ensejo à inversão do onus probandi , devendo ser mantida a sua presunção de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1196-08.2013.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 12/05/2017). Portanto, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, em que foi bem aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. III - FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: ‘[...] O Regional SÚMULA 297 DO TST. não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]’ (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Como bem ressaltado no despacho denegatório, o Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria em questão “Feriados não compensados. Pagamento em dobro”, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297, I e II. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP

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Processo nº 1000439-76.2025.8.11.0085

ID: 275760283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000439-76.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA GODINHO

Decisão

Advogados:

MICHELE RODRIGUES DE LIMA

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ROMUALDO ZALESKI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000439-76.2025.8.11.0085 - PJe Custodiado(a): Monica Cristina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000439-76.2025.8.11.0085 - PJe Custodiado(a): Monica Cristina Godinho Data e horário: terça-feira, 20 de maio de 2025, 18h30min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Fernando Akio Maeda Advogado (a)/Defensor(a) Púbico(a): Dra. Michele Rodrigues de Lima (OAB MT 287580-O) e Dr. Romualdo Zaleski Neto (OAB MT 33439-O) Promotor de Justiça: Dr. Marcio Schimiti Chueire Custodiado(a): Monica Cristina Godinho (RG: 24699578 / SSP MT) OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu advogado. A custodiada participou da solenidade de modo presencial, no Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte, onde permaneceu sem algemas durante a audiência, passando, em seguida, a qualificá-la. Nome: Monica Cristina Godinho Data de nascimento: 27/08/1999 CPF: 068.490.331-82 RG: 24699578 SSP MT Nacionalidade: Brasileira Naturalidade: Colíder/MT Filiação: Jose Godinho e Vanilda Alves Godinho Possui irmão gêmeo: ( ) sim (X) não ( ) não informado Residência: Residencial - Rua 5 de Julho, 138 Bairro Caixa D'agua - Terra Nova do Norte/MT - 78505000 Situação da moradia: alugado Fone: (66)99626-2153 Cor: não declarado Escolaridade: ( )estudando ( ) fundamental completo (X) médio incompleto ( ) superior ( ) não informado Trabalha: (X) sim – renda de cerca de R$ 1.500,00 Antecedentes: ( ) sim ( ) não (X) não informado Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial: ( ) sim (X) não Possui doença grave/crônica: ( ) sim (X) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura? ( ) sim (X) não Possui Dependentes? (X) sim – um ( ) não ( ) não informado Nome dos dependentes: detalhado na mídia anexa Único responsável pelo dependente: (X) sim ( ) não ( ) não informado Houve prática de crime contra filho ou dependente: ( ) sim (X) não Possui filhos com alguma doença ou PNE ( ) sim (X) não ( ) não informado Espécie de prisão: flagrante Tipificação legal: tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Data do cumprimento: 20/05/2025 Local do cumprimento: residência particular Houve apreensão de arma de fogo: ( ) sim ( ) não (X) não informado Houve apreensão de drogas: (X) sim ( ) não ( ) não informado Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência: ( ) sim ( ) não (X) não informado A custodiada, no momento da realização da audiência de custódia, encontrava-se devidamente representada pelos advogados acima descritos. O magistrado esclareceu ao custodiado quanto ao direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Ademais, a ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado. À pessoa presa foi perguntada pelo magistrado. Após, foi deferido reperguntas pelo Ministério Público e pela defesa técnica, esclarecendo-os que deverão ser compatíveis com a natureza do ato. Dada a palavra ao Ministério Público, este requereu a homologação da prisão em flagrante, bem como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Dada a palavra à defesa, esta fez alusão à manifestação escrita, por meio da qual requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação de cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de MONICA CRISTINA GODINHO, já qualificada, pela prática em tese do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 a Lei nº 11.343/2006. Conforme consta (ID 194586233): “EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR 1000397-27.2025.8.11.0085 E MANDADO DE PRISÃO SOB OS AUTOS Nº 1000397-27.2025.8.11.0085.01.0005-14 EM DESFAVOR DE EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO A EQUIPE DE POLICIAIS (IPC JULIOMAR, ARAY, REGIS ALYSON E EPC ROGGER) DESLOCARAM ATÉ O ENDEREÇO CITADO NA REFERIDA ORDEM, NA RESIDENCIA FOI ENCONTRADA A SENHORA MONICA C. GODINHO, ESPOSA DO SUSPEITO EDUARDO, QUE FOI APRESENTADO A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO O QUAL FOI ASSINADO POR MONICA, AO INICIAR A BUSCA RESIDENCIAL FOI LOGRADO EXITO EM LOCALIZAR UMA CAIXA DE PAPELÃO EM CIMA DO GUARDA ROUPA, EM UM DOS QUARTOS, DENTRO DA CAIXA FOI ENCONTRADO UMA BARRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE, UMA GRANDE PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, MEIA BARRA DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. EM CONVERSA COM MONICA ELA RELATOU QUE OS ENTORPECENTES TERIA SIDO ENTREGUE NO DOMINGO, INFORMOU AINDA QUE EDUARDO ESTARIA NO GARIMPO. JUNTO COM MONICA TAMBEM FOI APREENDIDO UM APARELHO CELULAR IPHONE 11 DE COR PRETO. AINDA FOI APREENDIDO UM CARTÃO DE MEMÓRIA DA CAMERA RESIDENCIAL DOS SUSPEITOS. DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL FOI DADO VOZ DE PRISÃO PARA MONICA E ENCAMINHADA PARA DELEGACIA JUNTAMENTE COM OS MATERIAIS APREENDIDOS”. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar a possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Para a decretação da ordem de segregação máxima, é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública, b) garantia da ordem econômica, c) conveniência da instrução criminal, e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em apreço, não há como afastar o fumus comissi delicti, isto é, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, os quais restaram evidenciados pelo boletim de ocorrência (ID 194586233), termos de depoimentos (ID 194586237, ID 194586238 e ID 194586239), interrogatório (ID 194586491), e auto de constatação provisório de droga (ID 194586497). Presente, ainda, a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, sobretudo em razão na natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida, indicando, inclusive possível participação em associação. Todavia, a custodiada possui uma filha menor de 12 anos. O pai se encontra foragido. O crime não envolve violência ou grave ameaça e não foi praticado contra a filha. Assim, de rigor a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP. O benefício da prisão domiciliar, deverá ser fiscalizado mediante monitoração eletrônica. Com a colocação do monitoramento eletrônico, deverá a custodiada observar as seguintes condições: I – Não sair do perímetro delimitado (raio de 30 metros a partir do seu endereço residencial), sem prévia autorização judicial; e II - Não alterar seu endereço residencial, sem autorização judicial. Fixo, ainda, os seguintes deveres: I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. Advirta-se a custodiada que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá ensejar a revogação da medida e consequente expedição de mandado de prisão. SOLICITE-SE à Central de Monitoramento Regional Norte – Polo de Peixoto de Azevedo/MT, através da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo, agendamento da implantação da tornozeleira da custodiada MONICA CRISTINA GODINHO, a ser realizado na Delegacia de Polícia Civil desta urbe, no prazo máximo de 1 dia. EXPEÇA-SE após a colocação da monitoração eletrônica o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor da autuada, bem como termo de compromisso, no qual deverá constar as condições supramencionadas, devendo ela ser colocada em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer detida. REGISTRE-SE a realização da audiência no sistema do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, “os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato”, os demais participantes ficam dispensados de opor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente apenas pelo Magistrado, ora responsável pelo ato. No mais, com o encaminhamento do respectivo Inquérito Policial, junte-se cópia desta decisão e do mandado de prisão para aquele feito. Tudo feito, arquivem-se estes autos, com as baixas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Paloma Cristina Porto Borelli – Assessora de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz Substituto, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. Terra Nova do Norte, 20 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Camila Silva De Almeida x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 321083205

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000439-67.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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EDNALDO DE FREITAS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000439-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CAMILA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000439-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CAMILA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 244005a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não se verifica na exordial qualquer pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do alegado vínculo empregatício, não havendo falar, portanto, em incompetência material. Preliminar que se rejeita. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante fundamentação já exarada na ata de fls. 259 do PDF, a autora não produziu nenhuma prova da base fática relatada na petição inicial. Em que pesem as fichas de atendimento médico, acostadas pela autora, demonstrarem que ela é portadora de transtorno de ansiedade (fls. 168/181), não há prova de que tal quadro clínico tenha decorrido de conduta praticada por superior hierárquico da reclamada, não sendo a perícia médica meio idôneo a suprir a ausência de prova do suposto assédio moral. Portanto, não há cerceamento ao direito de produção de prova. Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora não comprovou o alegado acúmulo de função, pois não apresentou nenhuma prova a respeito. Ainda que assim não fosse, o artigo 456, da CLT, estabelece que: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, o empregador detém o poder diretivo das atividades a serem realizadas por seus empregados, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. Salienta-se, ainda, que inexiste amparo legal, contratual ou normativo ao pedido de adicional por acúmulo de função, posto que o nosso ordenamento jurídico trabalhista prevê a possibilidade de rescisão indireta quando forem exigidos serviços superiores as forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, conforme letra ‘a’ do artigo 483 da CLT, não tendo a parte autora se valido de tal previsão legal. Indefere-se. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que cumpria a jornada indicada na inicial. Considerando que nada foi dito na inicial sobre o usufruto do intervalo intrajornada, presume-se o ordinário: efetivo gozo de 1 hora de intervalo para refeição e repouso. De seu turno, a ré aduz que a jornada era corretamente anotada nos espelhos de ponto, com o devido pagamento ou compensação dos excessos. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. e415431 – fls. 241 e seguintes do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Salienta-se, por oportuno, que o TST pacificou entendimento de que os cartões de ponto são válidos como meio de prova, ainda que não assinados pelo empregado, pois a legislação não prevê tal requisito para a validade do documento. No mesmo sentido a Súmula 50 deste E.TRT. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 60% (a exemplo, ID. 66252a9 – fls. 221 do PDF). Não houve indicação de quais dados constantes nos holerites não condizem com a realidade, limitando-se a parte autora a impugnar a falta de assinatura (aspecto formal). Houvesse, realmente, dados inverídicos em tais documentos, bastaria a parte reclamante apontar, de forma objetiva, a irregularidade (aspecto material). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (Id. e415431 – fls. 241 do PDF), sendo que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a exordial autorizam a instituição do banco de horas (como por exemplo, cláusula 17ª da CCT 2023/2024 – ID. 064c284 – fls. 56 do PDF). Ademais, a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na compensação de horário adotada pela empregadora, pelo que se presume válida. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual se desincumbiu, pois as diferenças apresentadas em réplica, fls. 271 do PDF, não são convincentes, visto que a autora desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (válido, como já decidido acima), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas de crédito e débito constantes dos controles de horário. Do exposto, por não demonstrada a existência de diferenças, indefere-se o pedido de horas extras e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para a configuração do dano moral, é imprescindível que o empregado esteja exposto a constrangimentos juridicamente relevantes, capazes de caracterizar lesão ao seu patrimônio imaterial. No depoimento pessoal da reclamada, não há qualquer declaração que favoreça a tese sustentada pela reclamante. É irrelevante o fato de o preposto não ter conseguido responder a questionamentos relacionados ao empregado João Vitor, uma vez que a própria gravação apresentada pela autora não comprova a existência de assédio moral. Pelo contrário, o áudio (Id. c554c59) demonstra que a autora era tratada com respeito por seu superior hierárquico, Gustavo, o qual, de forma tranquila e cordial, respondeu a todos os questionamentos feitos por ela. Ficou evidente para esta Magistrada que não havia qualquer impedimento ao uso do banheiro. O gestor apenas solicitava que os empregados informassem previamente a saída do posto de trabalho, a fim de garantir o adequado direcionamento das demandas no setor. Ressaltou-se que não havia proibição, mas tão somente a necessidade de comunicação prévia, visando à organização da rotina laboral. Foi ainda relatado que alguns colaboradores abusavam dessa liberalidade, simulando idas ao banheiro para utilizar o celular durante a jornada. Contudo, o gestor optou por não acusar nominalmente ninguém, por ausência de provas que identificassem os autores dessas condutas indevidas. Em relação ao empregado João Vitor, a gravação também evidencia que era comum a ocorrência de brincadeiras no ambiente de trabalho, inclusive por iniciativa da própria autora.Constatou-se, ainda, que, ao perceber uma brincadeira de mau gosto, o gestor Gustavo advertiu João Vitor para que tal conduta não se repetisse, o que demonstra que a reclamada não foi omissa diante da insatisfação manifestada pela autora. Registra-se, por fim, que meros aborrecimentos ou descontentamentos não são suficientes para caracterizar assédio moral ou ofensa à dignidade do trabalhador. Tais situações, salvo em casos de extrema sensibilidade - o que não constitui parâmetro jurídico para análise do pleito indenizatório – não se enquadram no conceito de dano moral, que deve ser aferido com base no padrão do homem médio. Diante dessas considerações, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 96 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante estar assistida por advogado particular não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA SILVA DE ALMEIDA em face de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 52.845,00), no importe de R$ 1.056,90, das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SILVA DE ALMEIDA

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Camila Silva De Almeida x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 321083209

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000439-67.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000439-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CAMILA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000439-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CAMILA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 244005a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não se verifica na exordial qualquer pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do alegado vínculo empregatício, não havendo falar, portanto, em incompetência material. Preliminar que se rejeita. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante fundamentação já exarada na ata de fls. 259 do PDF, a autora não produziu nenhuma prova da base fática relatada na petição inicial. Em que pesem as fichas de atendimento médico, acostadas pela autora, demonstrarem que ela é portadora de transtorno de ansiedade (fls. 168/181), não há prova de que tal quadro clínico tenha decorrido de conduta praticada por superior hierárquico da reclamada, não sendo a perícia médica meio idôneo a suprir a ausência de prova do suposto assédio moral. Portanto, não há cerceamento ao direito de produção de prova. Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora não comprovou o alegado acúmulo de função, pois não apresentou nenhuma prova a respeito. Ainda que assim não fosse, o artigo 456, da CLT, estabelece que: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, o empregador detém o poder diretivo das atividades a serem realizadas por seus empregados, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. Salienta-se, ainda, que inexiste amparo legal, contratual ou normativo ao pedido de adicional por acúmulo de função, posto que o nosso ordenamento jurídico trabalhista prevê a possibilidade de rescisão indireta quando forem exigidos serviços superiores as forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, conforme letra ‘a’ do artigo 483 da CLT, não tendo a parte autora se valido de tal previsão legal. Indefere-se. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que cumpria a jornada indicada na inicial. Considerando que nada foi dito na inicial sobre o usufruto do intervalo intrajornada, presume-se o ordinário: efetivo gozo de 1 hora de intervalo para refeição e repouso. De seu turno, a ré aduz que a jornada era corretamente anotada nos espelhos de ponto, com o devido pagamento ou compensação dos excessos. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. e415431 – fls. 241 e seguintes do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Salienta-se, por oportuno, que o TST pacificou entendimento de que os cartões de ponto são válidos como meio de prova, ainda que não assinados pelo empregado, pois a legislação não prevê tal requisito para a validade do documento. No mesmo sentido a Súmula 50 deste E.TRT. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 60% (a exemplo, ID. 66252a9 – fls. 221 do PDF). Não houve indicação de quais dados constantes nos holerites não condizem com a realidade, limitando-se a parte autora a impugnar a falta de assinatura (aspecto formal). Houvesse, realmente, dados inverídicos em tais documentos, bastaria a parte reclamante apontar, de forma objetiva, a irregularidade (aspecto material). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (Id. e415431 – fls. 241 do PDF), sendo que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a exordial autorizam a instituição do banco de horas (como por exemplo, cláusula 17ª da CCT 2023/2024 – ID. 064c284 – fls. 56 do PDF). Ademais, a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na compensação de horário adotada pela empregadora, pelo que se presume válida. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual se desincumbiu, pois as diferenças apresentadas em réplica, fls. 271 do PDF, não são convincentes, visto que a autora desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (válido, como já decidido acima), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas de crédito e débito constantes dos controles de horário. Do exposto, por não demonstrada a existência de diferenças, indefere-se o pedido de horas extras e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para a configuração do dano moral, é imprescindível que o empregado esteja exposto a constrangimentos juridicamente relevantes, capazes de caracterizar lesão ao seu patrimônio imaterial. No depoimento pessoal da reclamada, não há qualquer declaração que favoreça a tese sustentada pela reclamante. É irrelevante o fato de o preposto não ter conseguido responder a questionamentos relacionados ao empregado João Vitor, uma vez que a própria gravação apresentada pela autora não comprova a existência de assédio moral. Pelo contrário, o áudio (Id. c554c59) demonstra que a autora era tratada com respeito por seu superior hierárquico, Gustavo, o qual, de forma tranquila e cordial, respondeu a todos os questionamentos feitos por ela. Ficou evidente para esta Magistrada que não havia qualquer impedimento ao uso do banheiro. O gestor apenas solicitava que os empregados informassem previamente a saída do posto de trabalho, a fim de garantir o adequado direcionamento das demandas no setor. Ressaltou-se que não havia proibição, mas tão somente a necessidade de comunicação prévia, visando à organização da rotina laboral. Foi ainda relatado que alguns colaboradores abusavam dessa liberalidade, simulando idas ao banheiro para utilizar o celular durante a jornada. Contudo, o gestor optou por não acusar nominalmente ninguém, por ausência de provas que identificassem os autores dessas condutas indevidas. Em relação ao empregado João Vitor, a gravação também evidencia que era comum a ocorrência de brincadeiras no ambiente de trabalho, inclusive por iniciativa da própria autora.Constatou-se, ainda, que, ao perceber uma brincadeira de mau gosto, o gestor Gustavo advertiu João Vitor para que tal conduta não se repetisse, o que demonstra que a reclamada não foi omissa diante da insatisfação manifestada pela autora. Registra-se, por fim, que meros aborrecimentos ou descontentamentos não são suficientes para caracterizar assédio moral ou ofensa à dignidade do trabalhador. Tais situações, salvo em casos de extrema sensibilidade - o que não constitui parâmetro jurídico para análise do pleito indenizatório – não se enquadram no conceito de dano moral, que deve ser aferido com base no padrão do homem médio. Diante dessas considerações, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 96 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante estar assistida por advogado particular não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA SILVA DE ALMEIDA em face de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 52.845,00), no importe de R$ 1.056,90, das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 332374094

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-07.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RITA ROSA COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

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VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000960-07.2023.5.21.0012 RECORRENTE: RITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000960-07.2023.5.21.0012 RECORRENTE: RITA ROSA COSMETICOS LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b95f7 proferida nos autos. ROT 0000960-07.2023.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RITA ROSA COSMETICOS LTDA VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR (RN6646) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE MANOEL MEDEIROS DA COSTA (RN13251) RECURSO DE: RITA ROSA COSMETICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 04/07/2025 (sexta-feira), conforme certidão de ID. f03ef7a, e recurso interposto em 15/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id e30c348). Devidamente comprovado o preparo (custas processuais - ID. 68f1ba4 - e depósito recursal - ID. 7b5febc), ambos recolhidos quando da interposição do recurso ordinário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; violação aos arts. 795, 845 e 818 da CLT; violação aos arts. 373, I, e 434 do CPC. Sustenta a recorrente que a decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos domingos laborados deve ser reformada, porquanto assentada em prova documental intempestivamente juntada pela parte autora em sede de réplica, em clara afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega que não foi oportunizada manifestação sobre os documentos que serviram de fundamento para a condenação, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que os documentos foram apresentados somente com a réplica, embora já estivessem à disposição da parte autora desde o ajuizamento da ação, violando os arts. 787 e 845 da CLT, bem como o art. 434 do CPC. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Consta do acórdão (ID. 350eb3d): "A ré teve oportunidade para se manifestar acerca da documentação juntada pelo autor, inclusive, podendo discutir a adequação do momento, entretanto, estando presente na audiência de conciliação (ID. 18d98ce - fl. 295), apresentado petição em duas ocasiões (ID. 84bfeb4 - fl. 302; ID. 043b38c - fl. 314) e comparecido à audiência em prosseguimento (ID. 2607a8e - fl. 325), nada manifestou, tendo sido encerrada a instrução com a expressa anotação de que as partes não tinham outras provas a produzir. Isso esvazia a alegação da ré de prejuízo e de cerceamento de defesa, pois, no processo do trabalho, é necessária a provocação das partes para declaração da nulidade, considerada, ainda, que a alegação deve ser feita na primeira oportunidade que a parte dispor: Art. 795, da CLT. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Dessa forma, considero tempestiva a juntada da documentação pelo autor, pois efetivada no curso da instrução processual, sem prejuízo para a ré que teve mais de uma oportunidade para questionamento, pelo que, estando limitada a irresignação a este aspecto, não há fundamento para acolhimento da pretensão. Recurso desprovido." Consoante se infere do trecho acima transcrito, o acórdão recorrido consignou que a recorrente teve oportunidade para se manifestar acerca da documentação juntada pelo autor, estando presente em audiências e apresentando petições em diversas ocasiões, mas nada manifestou. Registrou ainda que a instrução foi encerrada com a expressa anotação de que as partes não tinham outras provas a produzir. O acórdão aplicou corretamente o disposto no art. 795 da CLT, segundo o qual as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência trabalhista sobre o tema. Demais, restou expressamente consignado que a parte recorrente teve oportunidades para se manifestar nos autos em momentos posteriores à juntada da alegada prova, tendo “apresentado petição em duas ocasiões (ID. 84bfeb4 - fl. 302; ID. 043b38c - fl. 314) e comparecido à audiência em prosseguimento (ID. 2607a8e - fl. 325)”, porém nada manifestou, “tendo sido encerrada a instrução com a expressa anotação de que as partes não tinham outras provas a produzir”. Ainda, quanto ao momento de juntada de documento, a jurisprudência pacífica do TST admite a juntada para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Vejamos: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1.1 – Não caracteriza nulidade processual a juntada de documentos aptos a demonstrar a verdade real dos fatos da causa, desde que ocorra até o encerramento da instrução e seja oportunizado à parte adversa o exercício do contraditório, como se deu no caso dos autos. Sobretudo quando determinada pelo próprio Juízo, diante da enorme disparidade entre as datas alegadas pelas partes sobre o encerramento do primeiro contrato. Incidência da Súmula 333 do TST. 1.2 – No que diz respeito à prescrição, o Tribunal Regional confirmou a sentença, consignando que as provas carreadas aos autos demonstraram o término do primeiro contrato em 22/10/2008, e a vigência do segundo contrato entre 14/10/2013 e 15/5/2015. Não caracterizada a unicidade contratual, extrai-se que as pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho, de fato, encontram-se fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. A revisão da conclusão adotada pela Corte a quo dependeria de nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (…) (ARR-11800-10.2015.5.15.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/07/2025). "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante.I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes.Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 845 da CLT. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTECom o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante" (RRAg-1000439-97.2020.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "(...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos "no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014" . Assinalou o Tribunal Regional que no "Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no art. 845 da CLT". Consta da decisão regional, ainda, que "na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor" e que "a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-574-49.2014.5.20.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). " (...) PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-674-76.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (...) 3. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL PARA REDUÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. INEXSITÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUIZO . JURISPRUDÊNCIA DO TST . Sobre a redução do intervalo intrajornada, pautada na autorização do Ministério do Trabalho e Emprego , ora juntada em momento posterior à contestação, esta Corte já afirmou a possibilidade da apresentação de documentos com vistas à produção de provas até o encerramento da fase instrutória (hipótese dos autos), considerando a dicção do artigo 845 da CLT. Acrescente-se que " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes " (CLT, artigo 794). Todavia, no caso, foi consignado, expressamente, que houve concessão de prazo para o autor se manifestar sobre as provas juntadas, não havendo indicação de eventual lesão sofrida, efetivamente, pelo empregado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RR-1000474-42.2019.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023). (...) PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é admitida a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em razão de expressa previsão legal (art. 845 da CLT). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. (...)(Ag-AIRR-228-23.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). No caso, não se verifica violação direta ao texto constitucional (artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) ou à legislação infraconstitucional (artigos 795, 845 e 818 da CLT e 373, I, e 434 do CPC), uma vez que foi oportunizado à recorrente o contraditório e a ampla defesa, conforme consignado expressamente no acórdão recorrido. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 332374282

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-07.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RITA ROSA COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000960-07.2023.5.21.0012 RECORRENTE: RITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000960-07.2023.5.21.0012 RECORRENTE: RITA ROSA COSMETICOS LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b95f7 proferida nos autos. ROT 0000960-07.2023.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RITA ROSA COSMETICOS LTDA VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR (RN6646) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE MANOEL MEDEIROS DA COSTA (RN13251) RECURSO DE: RITA ROSA COSMETICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 04/07/2025 (sexta-feira), conforme certidão de ID. f03ef7a, e recurso interposto em 15/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id e30c348). Devidamente comprovado o preparo (custas processuais - ID. 68f1ba4 - e depósito recursal - ID. 7b5febc), ambos recolhidos quando da interposição do recurso ordinário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; violação aos arts. 795, 845 e 818 da CLT; violação aos arts. 373, I, e 434 do CPC. Sustenta a recorrente que a decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos domingos laborados deve ser reformada, porquanto assentada em prova documental intempestivamente juntada pela parte autora em sede de réplica, em clara afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega que não foi oportunizada manifestação sobre os documentos que serviram de fundamento para a condenação, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que os documentos foram apresentados somente com a réplica, embora já estivessem à disposição da parte autora desde o ajuizamento da ação, violando os arts. 787 e 845 da CLT, bem como o art. 434 do CPC. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Consta do acórdão (ID. 350eb3d): "A ré teve oportunidade para se manifestar acerca da documentação juntada pelo autor, inclusive, podendo discutir a adequação do momento, entretanto, estando presente na audiência de conciliação (ID. 18d98ce - fl. 295), apresentado petição em duas ocasiões (ID. 84bfeb4 - fl. 302; ID. 043b38c - fl. 314) e comparecido à audiência em prosseguimento (ID. 2607a8e - fl. 325), nada manifestou, tendo sido encerrada a instrução com a expressa anotação de que as partes não tinham outras provas a produzir. Isso esvazia a alegação da ré de prejuízo e de cerceamento de defesa, pois, no processo do trabalho, é necessária a provocação das partes para declaração da nulidade, considerada, ainda, que a alegação deve ser feita na primeira oportunidade que a parte dispor: Art. 795, da CLT. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Dessa forma, considero tempestiva a juntada da documentação pelo autor, pois efetivada no curso da instrução processual, sem prejuízo para a ré que teve mais de uma oportunidade para questionamento, pelo que, estando limitada a irresignação a este aspecto, não há fundamento para acolhimento da pretensão. Recurso desprovido." Consoante se infere do trecho acima transcrito, o acórdão recorrido consignou que a recorrente teve oportunidade para se manifestar acerca da documentação juntada pelo autor, estando presente em audiências e apresentando petições em diversas ocasiões, mas nada manifestou. Registrou ainda que a instrução foi encerrada com a expressa anotação de que as partes não tinham outras provas a produzir. O acórdão aplicou corretamente o disposto no art. 795 da CLT, segundo o qual as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência trabalhista sobre o tema. Demais, restou expressamente consignado que a parte recorrente teve oportunidades para se manifestar nos autos em momentos posteriores à juntada da alegada prova, tendo “apresentado petição em duas ocasiões (ID. 84bfeb4 - fl. 302; ID. 043b38c - fl. 314) e comparecido à audiência em prosseguimento (ID. 2607a8e - fl. 325)”, porém nada manifestou, “tendo sido encerrada a instrução com a expressa anotação de que as partes não tinham outras provas a produzir”. Ainda, quanto ao momento de juntada de documento, a jurisprudência pacífica do TST admite a juntada para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Vejamos: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1.1 – Não caracteriza nulidade processual a juntada de documentos aptos a demonstrar a verdade real dos fatos da causa, desde que ocorra até o encerramento da instrução e seja oportunizado à parte adversa o exercício do contraditório, como se deu no caso dos autos. Sobretudo quando determinada pelo próprio Juízo, diante da enorme disparidade entre as datas alegadas pelas partes sobre o encerramento do primeiro contrato. Incidência da Súmula 333 do TST. 1.2 – No que diz respeito à prescrição, o Tribunal Regional confirmou a sentença, consignando que as provas carreadas aos autos demonstraram o término do primeiro contrato em 22/10/2008, e a vigência do segundo contrato entre 14/10/2013 e 15/5/2015. Não caracterizada a unicidade contratual, extrai-se que as pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho, de fato, encontram-se fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. A revisão da conclusão adotada pela Corte a quo dependeria de nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (…) (ARR-11800-10.2015.5.15.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/07/2025). "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante.I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes.Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 845 da CLT. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTECom o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante" (RRAg-1000439-97.2020.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "(...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos "no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014" . Assinalou o Tribunal Regional que no "Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no art. 845 da CLT". Consta da decisão regional, ainda, que "na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor" e que "a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-574-49.2014.5.20.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). " (...) PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-674-76.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (...) 3. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL PARA REDUÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. INEXSITÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUIZO . JURISPRUDÊNCIA DO TST . Sobre a redução do intervalo intrajornada, pautada na autorização do Ministério do Trabalho e Emprego , ora juntada em momento posterior à contestação, esta Corte já afirmou a possibilidade da apresentação de documentos com vistas à produção de provas até o encerramento da fase instrutória (hipótese dos autos), considerando a dicção do artigo 845 da CLT. Acrescente-se que " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes " (CLT, artigo 794). Todavia, no caso, foi consignado, expressamente, que houve concessão de prazo para o autor se manifestar sobre as provas juntadas, não havendo indicação de eventual lesão sofrida, efetivamente, pelo empregado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RR-1000474-42.2019.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023). (...) PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é admitida a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em razão de expressa previsão legal (art. 845 da CLT). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. (...)(Ag-AIRR-228-23.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). No caso, não se verifica violação direta ao texto constitucional (artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) ou à legislação infraconstitucional (artigos 795, 845 e 818 da CLT e 373, I, e 434 do CPC), uma vez que foi oportunizado à recorrente o contraditório e a ampla defesa, conforme consignado expressamente no acórdão recorrido. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RITA ROSA COSMETICOS LTDA

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Jose Gomes Cardoso Filho x Tc-Agro Ltda

ID: 338178942

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-77.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

TC-AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO RECORRIDO: TC-AGRO LTDA PROCESSO TRT - RORSum - 0000301-77.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : JOSE GOMES CARDOSO FILHO ADVOGADO(S) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO(S) : TC-AGRO LTDA ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GO JUIZ(ÍZA) : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 38 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE FIXADOS. A majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC e no Tema 38 do TRT da 18ª Região, exige a prévia fixação de honorários em desfavor da parte recorrente. Inexistindo condenação anterior ao pagamento de honorários, é incabível a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante (Id f032fcd), bem como das respectivas contrarrazões (Id 8f5c74b). MÉRITO PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO . Num primeiro momento, quanto às matérias elencadas neste item, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, confirmava na íntegra a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "in verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. Isso porque, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante o disposto no art. 845 da CLT. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, nos termos do art. 845 da CLT, o qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas. No caso vertente, restou incontroverso que a prova documental produzida pelo Sindicato autor quanto ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, imprescindível para o deslinde do feito, foi carreada aos autos após a instrução processual, ou seja, extemporaneamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-125-02.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante.I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 845 da CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Com o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante" (RRAg-1000439-97.2020.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DOCUMENTO NOVO - APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de estabilidade da gestante em virtude da ausência de provas de que a reclamante encontrava-se gestante no momento do encerramento do contrato de trabalho. Em relação ao documento que, supostamente, comprovaria a gestação, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, firmou que " o documento indicado foi juntado aos autos após o encerramento da instrução processual, em afronta ao disposto no artigo 320, do CPC. ". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que somente é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Ainda, há de se destacar que não há nos autos qualquer menção a impossibilidade de juntada desses documentos em momento anterior. Dessa forma, preclusa a oportunidade de apresentar a documentação a fim de comprovar a gravidez antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11159-56.2020.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). No caso, a juntada de documentos pelo reclamante ocorreu quando da apresentação de réplica à contestação, em 16/04/2025 (ids. fe6b4e0 e seguintes), ao passo que o encerramento da instrução deu-se por ocasião da audiência realizada em 29/05/2025, conforme ata de id. b9f0999. Observo, outrossim, que a reclamada teve a oportunidade de manifestar-se quanto à aludida documentação em sede de razões finais (id. baae3d5). Desse modo, tem-se por válida a prova documental trazida aos autos pelo reclamante antes de encerrada a instrução, razão pela qual fica afastada a preclusão reconhecida na origem. Ultrapassa essa questão, vejo que o contrato de trabalho do reclamante, na Cláusula 15ª, trouxe a seguinte previsão: "Para os trabalhadores contratados de outros estados, conforme a Instrução Normativa Intersecretarial N° 01 de 24/03/1994 e Instrução Normativa MTB Nº 65 de 19/07/2006, fica assegurado transporte de retorno a localidade de origem, alimentação com os devidos descontos legais e alojamento gratuito" (id. a16af2d, págs. 2/3). Por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que, antes de sua contratação, residia em outro Estado, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Isso porque, embora o documento de ID. fe6b4e0 revele que o autor possui domicílio eleitoral em Esperantina-TO desde 25/04/2004, tal fato, por si só, não é suficiente para demonstrar que o reclamante, quando de sua admissão pela empresa ré, morava na aludida cidade, até porque, no documento de id. a16af2d, intitulado "SOLICITAÇÃO DE EMPREGO" e preenchido de próprio punho pelo obreiro, constou que ele residia no seguinte endereço: Avenida Tocantins, Qd. R, L. 192, Anicuns-GO, CEP 76170-000. Ademais, no campo "SITUAÇÃO PROFISSIONAL (Dois últimos empregos)", foi registrado que o último emprego do autor foi em Mato Grosso do Sul, ou seja, em Estado diverso daquele do domicílio eleitoral. Ressalto, ainda, que não foram juntados aos autos os contratos de locação do imóvel alugado pelo autor, de modo que não é possível precisar quando ele mudou-se para a cidade de Anicuns-GO. Nesse cenário, não tendo o autor se desvencilhado satisfatoriamente de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito obreiro, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." A tais fundamentos, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 38 DESTE TRIBUNAL Considerando o não provimento do recurso interposto pela parte reclamante, examina-se a eventual aplicabilidade da tese jurídica firmada por este Egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), cujo teor é o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Tudo não obstante, referida diretriz somente se aplica quando houver honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor da parte recorrente, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, observa-se que a sentença de origem (Id b737861) deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor, incabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC, que pressupõe a existência de verba honorária anteriormente e imposta em desfavor do recorrente para viabilizar sua majoração em sede recursal. Consequentemente, não se faz possível a incidência da tese jurídica firmada no Tema 38 deste Tribunal, por ausência do pressuposto fático necessário à sua aplicação. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO" e adaptará o voto, neste particular. Registre-se que a patrona da Recorrida/Reclamada, Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo, estava inscrita para sustentar oralmente numa sessão presencial a ser designada e publicada no DEJT, em face de férias regimentais do Relator, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES CARDOSO FILHO

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Jose Gomes Cardoso Filho x Tc-Agro Ltda

ID: 338178986

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-77.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

TC-AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0000301-77.2025.5.18.0281 RECORRENTE: JOSE GOMES CARDOSO FILHO RECORRIDO: TC-AGRO LTDA PROCESSO TRT - RORSum - 0000301-77.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : JOSE GOMES CARDOSO FILHO ADVOGADO(S) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO(S) : TC-AGRO LTDA ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GO JUIZ(ÍZA) : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 38 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE FIXADOS. A majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC e no Tema 38 do TRT da 18ª Região, exige a prévia fixação de honorários em desfavor da parte recorrente. Inexistindo condenação anterior ao pagamento de honorários, é incabível a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante (Id f032fcd), bem como das respectivas contrarrazões (Id 8f5c74b). MÉRITO PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO . Num primeiro momento, quanto às matérias elencadas neste item, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, confirmava na íntegra a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "in verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. Isso porque, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante o disposto no art. 845 da CLT. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, nos termos do art. 845 da CLT, o qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas. No caso vertente, restou incontroverso que a prova documental produzida pelo Sindicato autor quanto ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, imprescindível para o deslinde do feito, foi carreada aos autos após a instrução processual, ou seja, extemporaneamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-125-02.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante.I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 845 da CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Com o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante" (RRAg-1000439-97.2020.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DOCUMENTO NOVO - APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de estabilidade da gestante em virtude da ausência de provas de que a reclamante encontrava-se gestante no momento do encerramento do contrato de trabalho. Em relação ao documento que, supostamente, comprovaria a gestação, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, firmou que " o documento indicado foi juntado aos autos após o encerramento da instrução processual, em afronta ao disposto no artigo 320, do CPC. ". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que somente é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Ainda, há de se destacar que não há nos autos qualquer menção a impossibilidade de juntada desses documentos em momento anterior. Dessa forma, preclusa a oportunidade de apresentar a documentação a fim de comprovar a gravidez antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11159-56.2020.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). No caso, a juntada de documentos pelo reclamante ocorreu quando da apresentação de réplica à contestação, em 16/04/2025 (ids. fe6b4e0 e seguintes), ao passo que o encerramento da instrução deu-se por ocasião da audiência realizada em 29/05/2025, conforme ata de id. b9f0999. Observo, outrossim, que a reclamada teve a oportunidade de manifestar-se quanto à aludida documentação em sede de razões finais (id. baae3d5). Desse modo, tem-se por válida a prova documental trazida aos autos pelo reclamante antes de encerrada a instrução, razão pela qual fica afastada a preclusão reconhecida na origem. Ultrapassa essa questão, vejo que o contrato de trabalho do reclamante, na Cláusula 15ª, trouxe a seguinte previsão: "Para os trabalhadores contratados de outros estados, conforme a Instrução Normativa Intersecretarial N° 01 de 24/03/1994 e Instrução Normativa MTB Nº 65 de 19/07/2006, fica assegurado transporte de retorno a localidade de origem, alimentação com os devidos descontos legais e alojamento gratuito" (id. a16af2d, págs. 2/3). Por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que, antes de sua contratação, residia em outro Estado, encargo do qual, a meu ver, ele não se desincumbiu a contendo. Isso porque, embora o documento de ID. fe6b4e0 revele que o autor possui domicílio eleitoral em Esperantina-TO desde 25/04/2004, tal fato, por si só, não é suficiente para demonstrar que o reclamante, quando de sua admissão pela empresa ré, morava na aludida cidade, até porque, no documento de id. a16af2d, intitulado "SOLICITAÇÃO DE EMPREGO" e preenchido de próprio punho pelo obreiro, constou que ele residia no seguinte endereço: Avenida Tocantins, Qd. R, L. 192, Anicuns-GO, CEP 76170-000. Ademais, no campo "SITUAÇÃO PROFISSIONAL (Dois últimos empregos)", foi registrado que o último emprego do autor foi em Mato Grosso do Sul, ou seja, em Estado diverso daquele do domicílio eleitoral. Ressalto, ainda, que não foram juntados aos autos os contratos de locação do imóvel alugado pelo autor, de modo que não é possível precisar quando ele mudou-se para a cidade de Anicuns-GO. Nesse cenário, não tendo o autor se desvencilhado satisfatoriamente de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito obreiro, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." A tais fundamentos, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 38 DESTE TRIBUNAL Considerando o não provimento do recurso interposto pela parte reclamante, examina-se a eventual aplicabilidade da tese jurídica firmada por este Egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), cujo teor é o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Tudo não obstante, referida diretriz somente se aplica quando houver honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor da parte recorrente, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, observa-se que a sentença de origem (Id b737861) deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor, incabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC, que pressupõe a existência de verba honorária anteriormente e imposta em desfavor do recorrente para viabilizar sua majoração em sede recursal. Consequentemente, não se faz possível a incidência da tese jurídica firmada no Tema 38 deste Tribunal, por ausência do pressuposto fático necessário à sua aplicação. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA (CERTIDÃO ELEITORAL, HISTÓRICO ESCOLAR, RECIBOS, ETC). RESSARCIMENTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, GÁS E PASSAGEM DE RETORNO" e adaptará o voto, neste particular. Registre-se que a patrona da Recorrida/Reclamada, Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo, estava inscrita para sustentar oralmente numa sessão presencial a ser designada e publicada no DEJT, em face de férias regimentais do Relator, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TC-AGRO LTDA

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