Resultados para "1000447-06.2024.8.26.0268" – Página 146 de 151

Carlos Eduardo Pereira De Loreno x Guilherme Brechani Petersen Varzea Grande Comercio De Pecas Ltda

ID: 262159725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000447-08.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE LORENO

Polo Passivo:

GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000447-08.2025.8.11.0100 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE LORENO REQUERIDO: GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000447-08.2025.8.11.0100 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE LORENO REQUERIDO: GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de produção antecipada de prova formulado por CARLOS EDUARDO PEREIRA DE LORENO em face de GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PEÇAS LTDA., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, no dia 19 de fevereiro de 2025, contratou a requerida para a troca de peças e realização de serviços em sua camionete S10, ano 2015, no valor de R$ 7.239,92, sendo surpreendido posteriormente com a informação de que parte dos serviços e trocas de peças não havia sido realizada. Diz que constatou, em oficina de sua cidade, que apenas duas peças e dois pneus haviam sido efetivamente trocados, sendo que os demais serviços pagos não foram executados, o que motivou a necessidade de assegurar a prova para futura ação indenizatória. Alega que há risco de perecimento das provas com o decurso do tempo, especialmente pela possível descaracterização das peças e serviços não realizados, o que torna imprescindível a produção antecipada da prova pericial. Sustenta que o artigo 381, inciso III, do CPC/2015, autoriza a antecipação da produção de provas para obtenção de conhecimento prévio dos fatos, assegurando o direito de ação e o processo justo. Aduz que a designação de audiência de conciliação não se faz necessária neste momento, pois a finalidade é exclusivamente a constituição da prova. Assevera que a produção da prova pericial é necessária para verificar o montante do prejuízo e a extensão dos danos, de modo a documentar adequadamente os fatos alegados. Defende que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, demonstrando o fumus boni iuris pela existência de elementos que indicam a não realização dos serviços e o periculum in mora em razão do risco de desaparecimento das provas. Afirma que a concessão da liminar não trará prejuízo irreparável à parte contrária e que a medida é urgente para garantir a efetividade do futuro provimento jurisdicional. Requer, então, a concessão da tutela antecipada para realização da perícia técnica, a citação da parte requerida, a confirmação da tutela no julgamento de mérito e a homologação da prova produzida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A produção antecipada da prova se encontra prevista no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo admitida nos casos em que: a) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, incs. I a III). Ainda sobre as hipóteses de cabimento, a doutrina especializada ensina que: O fundado receio exigido pela lei corresponde à probabilidade de não ter a parte condições, no momento processual adequado, de produzir a prova, seja porque o fato é passageiro, seja porque a coisa ou pessoa possam perecer ou desaparecer. Se não existe esse risco, a medida autorizada no inciso I do art. 381 não terá cabimento e poderá, inclusive, ser contestada pelo promovido como medida desnecessária e onerosa. Na hipótese do inciso I, do art. 381, tem-se uma medida que desempenha tutela cautelar, justificada pelo risco de ficar a parte impedida de contar com a prova, caso tenha de aguardar o desenvolvimento normal do processo principal para produzi-la. Esse traço, porém, não se faz presente nos demais itens do art. 381, os quais autorizam produção antecipada de prova sem qualquer conotação com sua urgência. (...) O Código de 2015 reconhece, pois, riscos ou motivos jurídicos distintos da impossibilidade de produção futura da prova, mas que se mostram relevantes para ulterior tomada de decisões pela parte promovente. A falta de prova atual, por si só, pode obstar, dificultar ou simplesmente comprometer a futura defesa de interesses em juízo. Por isso, antes de decidir sobre o ingresso em juízo, ou mesmo sobre a conveniência de não demandar, é justo que o interessado se certifique da realidade da situação fática em que se acha envolvido. Obtendo provas elucidadoras previamente, evitar-se-ia demanda temerária ou inadequada à real situação da controvérsia. Esclarecida a quadra fática, facilitar-se-ia a autocomposição, ou até mesmo se evitaria o ingresso em juízo com demanda desnecessária e inviável (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. 1. 66. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 887). No presente caso, fundamenta a parte autora que a produção da prova pericial possibilita a formação de lastro probatório mínimo para propositura de ação. Defende, ainda, que a passagem do tempo pode fazer com que desapareçam os vestígios e provas das peças que não foram trocadas no veículo. Entendo que razão lhe assiste, posto que demonstrada a relação jurídica (id. 190554727) e, de fato, eventual demora na realização da prova pericial pode dificultar e até mesmo obstar a produção da prova futuramente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO o pedido de produção antecipada da prova e, desde logo, NOMEIO perito engenheiro mecânico a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito engenheiro mecânico, bem como forneça proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se nos autos acerca do pedido formulado na inicial e sobre a proposta de honorários, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, em seu sentido processual. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte autora a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95, do CPC. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Da Costa Pinheiro x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257393352

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000452-37.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCELO JUNIOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000452-37.2025.5.02.0292 : JOSUE DA COSTA PINHEIRO : FUNDACAO CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000452-37.2025.5.02.0292 : JOSUE DA COSTA PINHEIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28ac4fa proferido nos autos. Vistos. Diante da decisão proferida nos autos de nº 1000447-15.2025.5.02.0292 (ID. 7d6e389) e considerando a manifestação do reclamante (ID. 3048fb0), inclusive com pedido subsidiário de renúncia dos direitos decorrentes do período coincidente com a primeira ação ajuizada através de outro patrono, DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 10/06/2025 às 13h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente n7o prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. lfc/ (djen; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DA COSTA PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000447-35.2023.4.06.9999

ID: 332182312

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-35.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000447-35.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : NILSON DOS REIS BARBOSA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EME… Apelação Cível Nº 1000447-35.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : NILSON DOS REIS BARBOSA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA. ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença desde a DER, com pagamento de parcelas vencidas e incidência de juros e correção monetária. Alega ausência de definição da data de início da incapacidade. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia que a data de cessação do benefício (DCB) seja contada da implantação do benefício ou do trânsito em julgado, com vedação à reavaliação administrativa. Ambas as partes pretendem a revisão parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial e final do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, diante da ausência de fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial e da existência de estimativa de recuperação da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando ausente a fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial e inexistentes elementos probatórios suficientes para demonstrá-la em momento anterior, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data da realização da perícia judicial. 4. É possível a fixação da Data de Cessação do Benefício com base em estimativa médica expressa no laudo pericial, desde que respeitado o direito de o segurado pleitear prorrogação administrativa, conforme previsão legal e jurisprudencial. 5. Quando a DCB fixada judicialmente recair em data anterior à publicação do acórdão, deve-se garantir prazo mínimo de trinta dias para que o segurado possa solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS. 6. Os juros de mora e a correção monetária sobre os valores em atraso devem observar os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de definição da data de início da incapacidade no laudo pericial autoriza, excepcionalmente, a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença na data da perícia, sendo possível a estipulação de termo final com base em estimativa de recuperação da capacidade, desde que assegurado ao segurado o direito de requerer prorrogação administrativa no prazo de 30 dias a contar da publicação do acórdão. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59, 60, §§ 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso principal, a fim de reformar a sentença para fixar a DIB na data de realização da perícia médica judicial (29/07/2022), bem como determinar que os juros de mora e correção monetária se deem de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, reformando a sentença para fixar a DCB em 18 meses, contados da data de realização do exame pericial (29/07/2020), e assegurar o direito do autor de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, nos termos do TEMA 246 da TNU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-14.2025.8.26.0157

ID: 305578888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000447-14.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO MENEZES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-14.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lucas Augusto Menezes Duarte - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1000447-14.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lucas Augusto Menezes Duarte - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: a) reconhecer, declarar e determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recálculo dos adicionais temporais que recebe (quinquênios e/ou sexta-parte), utilizando-se como base de cálculo a soma dos vencimentos integrais por ela percebidos, notadamente o adicional de qualificação previsto nos arts. 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2020, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, recompondo-se assim as bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte e condenando-se a parte requerida ao apostilamento do título na folha de remuneração da parte autora; b) condenar a Ré ao pagamento das diferenças das verbas salariais pretéritas, a título de recálculo de quinquênios e sexta-parte que não foram pagos corretamente, no valor a ser apurado mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Sobre tais quantias deverá incidir juros de mora pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança (a partir da citação) e, ainda, correção monetária pela Tabela do IPCA-E do E. TJSP (aplicável desde cada pagamento indevido), tudo com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF e até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-14.2025.8.26.0244

ID: 306366531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-14.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. DO Ó. W. S. DO O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-14.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.S. - - W.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por William Santiago do O e Adriana Nunes de … Processo 1001031-14.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.S. - - W.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por William Santiago do O e Adriana Nunes de Souza do Ó. É o breve relato. Fundamento e decido. De início, despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (sublinhado meu) Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) (sublinhado meu) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se os autores, no mesmo prazo, a comparecerem pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais, ratificando assinatura efetuada. No mesmo prazo, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, deverão os autores, todos os seguintes documentos: a) três últimos extratos bancários; b) três últimas declarações de imposto de renda; e c) carteira de trabalho e holerite, se empregado, ou extrato do INSS, se beneficiário, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, se o caso, deverá recolher as custas iniciais. No silêncio, encaminhe-se os autos para extinção. Intime-se. P.R.I - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-85.2025.8.13.0024

ID: 300778587

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000447-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000447-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) DECISÃO O processo encontra-se na fase do art. 357 do CPC/2015, impondo-se o exame das questões processuais pendentes e apreciação dos requerimentos para produção de provas. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, declaro saneado o feito . Fixo como ponto controvertido a validade do Auto de Infração nº 371651/2024 e do processo administrativo nº 801276/24, em face da alegada violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, decorrente do indeferimento da prova testemunhal na esfera administrativa e a controvérsia quanto a autoria e a responsabilidade da Construtora Centro Leste Engenharia LTDA pelo incêndio ambiental, considerando-se a presunção de veracidade dos atos administrativos e a alegação da demandante de que a autuação se fundamentara em mera denúncia de terceiro, sem a comprovação direta da autoria pelos agentes fiscalizadores. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, a matéria ambiental, por sua natureza peculiar e pela relevância do bem jurídico tutelado, impõe uma abordagem diferenciada. O princípio da precaução, basilar no Direito Ambiental, orienta que, diante da incerteza científica sobre a ocorrência ou a extensão de um dano ambiental, ou sobre a relação de causalidade, o ônus da prova recaia sobre aquele que exerce a atividade potencialmente degradadora. Tal postulado visa a proteger o meio ambiente de riscos potenciais, mesmo que não haja certeza absoluta sobre a sua materialização. A responsabilidade administrativa ambiental, embora de caráter subjetivo, conforme entendimento consolidado, admite a presunção de culpa do infrator, invertendo-se o ônus probatório para o acusado, que deverá demonstrar a ausência de dolo ou culpa, ou a existência de excludentes de responsabilidade. A pretensão da autora de inverter o ônus da prova para que o Estado comprovasse a sua autoria no incêndio não se coadunava com a observância do princípio da precaução ambiental. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que a ação de terceiros não exclui automaticamente a responsabilidade do proprietário ou possuidor por infrações ambientais, sendo dever deste a adoção de medidas preventivas para evitar danos ambientais. Assim, a autora, na qualidade de suposta causadora do dano, detinha o encargo de demonstrar que não agira com dolo ou culpa, ou que o dano decorrera de fato alheio à sua conduta, não se justificando a inversão do ônus probatório em seu favor, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Quanto a prova testemunhal, a parte autora arrolou servidores da SEMAD que participaram da fiscalização, com o intuito de comprovar que não utilizara fogo no exercício de suas atividades e que a autuação se baseara em "ouvir dizer". Contudo, a prova testemunhal, nos termos do artigo 443 do Código de Processo Civil, pode ser indeferida quando os fatos já estiverem provados por documento ou confissão da parte, ou quando só puderem ser provados por documento ou exame pericial. No caso em tela, a documentação acostada aos autos, incluindo o auto de fiscalização, o auto de infração e o boletim de ocorrência, já continha os elementos fáticos que embasaram a autuação, bem como as justificativas da Administração Pública para a imposição da penalidade. Ademais, o objetivo pretendido com a produção da prova testemunhal, qual seja, a comprovação de que não fora a causadora do incêndio, não se insere em nenhuma das condições de isenção de responsabilidade que pudessem ser elucidadas exclusivamente por meio de depoimentos orais. A questão central da lide, que envolve a presunção de legitimidade do ato administrativo e a responsabilidade ambiental, demanda uma análise preponderantemente documental e técnica. Isto posto, indefiro a prova testemunhal, sendo desnecessária para o deslinde da controvérsia. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, apresentem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as alegações finais ou o decurso do prazo para tanto, inclua-se os autos em pauta de julgamento, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-11.2016.8.11.0007

ID: 330164583

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000447-11.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICANOR ROLIM DE MOURA NETO N R MOURA NETO & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IRENE MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000447-11.2016.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N R MOURA NETO & CIA LTDA - ME, NICANOR ROLIM DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000447-11.2016.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N R MOURA NETO & CIA LTDA - ME, NICANOR ROLIM DE MOURA NETO, ALINE SAMARA WIEGERT, SIRLEI LOURDES ORO SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por N R MOURA NETO & CIA LTDA e Outros, qualificados nos autos, por meio da qual alega que ocorreu a prescrição intercorrente (id. 167189458). A parte excepta, impugnou os argumentos da exceção (id. 171849369). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise das alegações do excipiente e dos documentos constante nos autos, entendo que a exceção de pré-executividade merece ser acolhida. Explico. Compulsado os autos, verifico que a pretensão executória encontra-se afetada pelo instituto da prescrição. Como é cediço, nas execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, contados após a suspensão do feito por um ano, quando não encontrados bens penhoráveis. Noutras palavras, o trâmite processual deve ser suspenso pelo prazo de um ano. Após o transcurso deste hiato passa a fluir o prazo de cinco anos de prescrição intercorrente. Não obstante, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 – RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento que: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Pois bem. O despacho que ordenou a citação dos executados ocorreu em 10/10/2016. Após, a parte exequente tomou ciência quanto à não localização dos devedores ou da inexistência de bens penhoráveis, em 20/04/2018 (fls. 28/29), o qual inaugurou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido referido prazo, e, portanto, iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente (abril de 2019), a presente execução transcorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, em virtude do lapso temporal considerável transcorrido, verifica-se que fluiu o prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento), o que autoriza a decretação da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ. Neste sentido, segue o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)”. “... 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 20 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. [...].” Sendo assim, transcorridos mais de 06 (seis) anos desde o término do prazo de suspensão da execução, é patente o reconhecimento da consumação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Lei de Execução Fiscal, art. 40, §§ 4º e 5º. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e por consequência RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das CDA’S. Outrossim, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de analisar os demais pedidos. Proceda-se ao cadastramento, no sistema PJe, da causídica regularmente constituída pelos executados. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento de custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Hernandes Lazzarini x Fernando Eugênio Von Gal

ID: 331791573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000447-20.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA HERNANDES LAZZARINI

Polo Passivo:

FERNANDO EUGêNIO VON GAL

Intimação

Advogados:

LYCIA CAVALCANTI DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALMEIDA GUSMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-20.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Hernandes Lazzarini - Fernando Eugênio Von Gal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000447-20.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Hernandes Lazzarini - Fernando Eugênio Von Gal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (20/12/2022) até a 28/08/2024. Os juros de mora devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LYCIA CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 228899/SP), ALINE ALMEIDA GUSMATTI (OAB 446488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-42.2025.8.26.0568

ID: 296785707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000447-42.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLER ASSIS MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA HINZ CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-42.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Willer Assis Marcondes - Vistos. 1. Fls. 51/52 - Informa a parte autora que a parte requerida, espontaneamen… Processo 1000447-42.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Willer Assis Marcondes - Vistos. 1. Fls. 51/52 - Informa a parte autora que a parte requerida, espontaneamente, realizou o reembolso, por meio de Pix, no valor de R$ 2.395,79 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), em 04/02/2025, referente ao valor pago pelo produto adquirido (toldo retrátil), o qual não foi entregue, diante do cancelamento da venda realizada pela parte requerida. Requer, portanto, o prosseguimento da presente ação somente em relação aos danos morais pleiteados na petição inicial, bem como o cancelamento da audiência designada para o próximo dia 12/06/2025, às 16h00, diante da impossibilidade de acordo entre as partes. Recebo o petitório de fls. 51/52 como aditamento à inaugural, para que se prossiga apenas em relação ao pedido referente à condenação da requerida ao pagamento de quantia a título de reparação por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da exclusão do pedido de restituição da quantia paga (em dobro), devendo a serventia proceder à retificação no sistema informatizado. Relativamente ao pedido de restituição de valores, julgo extinto o processo com fundamento no art.485, inciso VI, do CPC dada a falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda. Mantenho a audiência designada, por ser inerente ao rito escolhido pela parte. Contudo, uma vez que a parte requerida não foi devidamente citada e intimada da audiência designada, cancelo a solenidade designada para o dia 12/06/2025, às 16h00. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 16:00 horas. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmFmNTM2MzQtM2YxMy00ZDdmLWI5OTctNjQyYTdkZmI3ZTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: ISABELA HINZ CARDOSO (OAB 207787/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000316-59.2025.8.26.0312

ID: 279951384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-59.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN AFONSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000316-59.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Afonso de Jesus - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Sue… ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000316-59.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Afonso de Jesus - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Suelen Afonso de Jesus em face de Banco BMG S/A É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes