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"1000461-08.2024.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 146 de 173

Renato Avila Dos Santos x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 314497739

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-43.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES DE PIANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA CONCURSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085, em que é AGRAVANTE RENATO AVILA DOS SANTOS e é AGRAVADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às págs. 666-668 e 669-671. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/04/2024 - id. f3e67f2). Regular a representação processual, id. 406bda1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que válido o ato administrativo de dispensa do autor, não há que falar em nulidade da dispensa, visto que fundamentado em lei estadual, em relação à qual, aliás, não há qualquer alegação de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" Como a demissão ocorreu em 13/10/2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da referida decisão (04/03/2024), remanesce, in casu, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 631 e 632, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o despacho do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “Id 1c8f967. O reclamante RENATO AVILA DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que houve omissão na decisão em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade", afirmando que indevida a interpretação, pois a Suprema Corte nada menciona em nenhum momento a definição de efeitos prospectivos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1c8f967) e regular a representação (Id. 406bda1), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Constou no despacho de admissibilidade de id. c1940f5 que a decisão que reconheceu a validade da dispensa está em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 1022), em que a modulação dos efeitos terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (item 6 do julgado), o que inviabilizou o seguimento do apelo. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração.” (págs. 640-642, destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na tese de que deve ser declarada a nulidade de sua dispensa, porquanto nula de pleno direito. Nesse sentido, sustenta que “o comunicado de dispensa do autor, repise-se, mostra-se lacônico, sem nenhuma preocupação de demonstrar força justificatória sobre a motivação da dispensa. Não menciona critérios, muito menos origem de estudos ou definições de premissas para o novo quadro de pessoal da PRODESP” (pág. 654). Em que pesem os argumentos firmados pela parte, observa-se que o apelo não merece prosperar, pois, nas razões do recurso de revista, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO AVILA DOS SANTOS

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Renato Avila Dos Santos x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 314497749

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-43.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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RENATO AVILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA CONCURSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085, em que é AGRAVANTE RENATO AVILA DOS SANTOS e é AGRAVADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às págs. 666-668 e 669-671. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/04/2024 - id. f3e67f2). Regular a representação processual, id. 406bda1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que válido o ato administrativo de dispensa do autor, não há que falar em nulidade da dispensa, visto que fundamentado em lei estadual, em relação à qual, aliás, não há qualquer alegação de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" Como a demissão ocorreu em 13/10/2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da referida decisão (04/03/2024), remanesce, in casu, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 631 e 632, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o despacho do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “Id 1c8f967. O reclamante RENATO AVILA DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que houve omissão na decisão em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade", afirmando que indevida a interpretação, pois a Suprema Corte nada menciona em nenhum momento a definição de efeitos prospectivos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1c8f967) e regular a representação (Id. 406bda1), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Constou no despacho de admissibilidade de id. c1940f5 que a decisão que reconheceu a validade da dispensa está em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 1022), em que a modulação dos efeitos terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (item 6 do julgado), o que inviabilizou o seguimento do apelo. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração.” (págs. 640-642, destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na tese de que deve ser declarada a nulidade de sua dispensa, porquanto nula de pleno direito. Nesse sentido, sustenta que “o comunicado de dispensa do autor, repise-se, mostra-se lacônico, sem nenhuma preocupação de demonstrar força justificatória sobre a motivação da dispensa. Não menciona critérios, muito menos origem de estudos ou definições de premissas para o novo quadro de pessoal da PRODESP” (pág. 654). Em que pesem os argumentos firmados pela parte, observa-se que o apelo não merece prosperar, pois, nas razões do recurso de revista, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Processo nº 1002063-85.2025.8.11.0013

ID: 258765517

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1002063-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de Prisão n. 1002063-85.2025.8.11.0013 PRESENTES Juíza de Direito: Marilia Augusto d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de Prisão n. 1002063-85.2025.8.11.0013 PRESENTES Juíza de Direito: Marilia Augusto de Oliveira Plaza Promotor de Justiça: Álvaro Schiefler Fontes Defensor Público: Camila Santos da Silva Maia Autuado: ADRIANO DE SOUZA SILVA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia presencialmente, nesta data de 21.04.2024, realizada às 14h30min presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes de forma virtual o membro do Ministério Público, a Defensora Pública. O custodia compareceu presencialmente no ato. Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, por videoconferência, conforme Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000, Resolução Nº 329/2020 do CNJ; todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do autuado, previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquele constará em mídia anexa. Fora realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade da prisão, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, não formularam perguntas. Requerimento do MPE: reitera petição de id. 191261761, em síntese, pugnou, consoante a manifestação da DPE, pela a liberação imediata do custodiado, gravado em mídia. Requerimento da Defesa: reitera petição acostada nos autos de id. 191254537 pugnado pela soltura do custodiado, gravado em mídia. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: Trata-se de cumprimento de mandado de prisão civil nº 1000461-24.2018.8.11.0007.01.0001-05 em face de ADRIANO DE SOUZA SILVA. Pois bem. Analisando a petição apresentada pela douta Defensora Pública, entendo que assiste razão em seu pleito, devendo o custodiado ser solto imediatamente, explico. Nota-se que o executado pagou o débito em 01/07/2024, consoante id. 191254539 – pág. 221, por essa razão o processo nº 1000461-24.2018.8.11.0007 que originou o presente mandado de prisão foi extinto com resolução de mérito. Entretanto, embora devidamente determinado pelo juízo o recolhimento do mandado, a referida determinação não foi cumprida pela serventia, continuando o mandado com validade no BNMP, o que ocasionou a prisão indevida do custodiado. Logo, em que pese o cumprimento do mandado de prisão realizado pela Autoridade Policial ter observado o disposto no Banco de dados do BNMP, a referida prisão possui vícios que maculam sua validade. Portanto, o erro procedimental não pode gerar prejuízo a ADRIANO DE SOUZA SILVA, pois o débito alimentar já foi pago e o processo devidamente extinto por adimplemento da dívida. Desta forma, não pode o custodiado ser mantido segregado por dívida que já pagou, assim como em razão do não cumprimento pela serventia do recolhimento adequado do mandado no BNMP. Assim sendo, a prisão civil do executado está maculada de irregularidade procedimental, ensejadora do relaxamento de sua prisão, prosperando, portanto, o pedido da Defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do custodiado, para relaxar a ordem de prisão civil do ADRIANO DE SOUZA SILVA, face ao pagamento do débito alimentício e extinção do processo de origem do mandado. Proceda-se à imediata expedição de alvará de soltura em favor do executado, utilizando do sistema BNMP, que deverá ser colocado em liberdade incontinenti, salvo se por outro motivo não estiver preso. Após o envio do mandado de prisão devidamente cumprido pela comarca deprecada, proceda à secretaria deste juízo a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão no BNMP 3.0, nos termos da resolução n°. 417/2021. Ademais, caso seja possível, deverá a Secretaria regularizar a prisão do custodiado e sua soltura, assim como expedir o necessário, no BNMP, para que não ocorra novo equívoco quanto ao mandado de prisão em voga. Em caso de impossibilidade de expedir o Alvará de soltura do custodiado, servirá a presente decisão como mandado. Comunique-se ao juízo de origem, com cópia integral dos autos. À SECRETARIA para providências de estilo. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Natalia Gabriella da Silva Pinzan, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pelo magistrado responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, parágrafo único, da CNGC. Pontes e Lacerda – MT, datado e assinado eletronicamente. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1000461-26.2025.4.01.4005

ID: 309608588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000461-26.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VAMBERTO RIBEIRO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100046… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000461-26.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANIA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141 e VAMBERTO RIBEIRO ROCHA - TO1646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000461-94.2025.8.26.0319

ID: 298401163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000461-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-94.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.B. - Vistos. Fls. 35. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada p… Processo 1000461-94.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.B. - Vistos. Fls. 35. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ; que a sala de audiência do juízo não possui janelas, contribuindo para eventual contágio de doenças respiratórias, o que vem sendo amplamente difundido e aceito pela comunidade médica, designo audiência virtual (teleaudiência), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 : 00 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Na audiência, se não houver conciliação, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, a inquirição de testemunhas e prolação de sentença. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes depositarem em cartório o rol de testemunhas (NCPC, art. 357, § 4º), para que estas, além de serem intimadas também lhes seja enviado o link de acesso a audiência virtual. Caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 3ª Vara, no fórum, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente, sob pena de multa e de futura condução coercitiva. Em hipótese alguma, para evitar futura alegação de nulidade, as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório dos advogados das partes. Expeçam-se mandados para intimação das partes, sendo que, o oficial de justiça deverá: a) certificar se os intimados dispões de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) esclarecer que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto; d) que as partes deverão estar preparadas no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Expeçam-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 300336087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-32.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000461-32.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000461-32.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou ação de indenização em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 471/475, julgou improcedente a pretensão com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenou a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixou a verba honorária de sucumbência em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou desnecessidade da prova pericial, além de invocar a indisponibilidade dos bens sinistrados. O relatório de regulação de sinistro foi apto a demonstrar a ocorrência de oscilações/sobrecargas ocorridas na rede elétrica da ré. A ré foi notificada do sinistro ocorrido conforme documento de fl. 372, com protocolo de nº 9212871816, tendo a oportunidade na época de requerer perícia caso fosse o caso, todavia, queixou-se inerte diante do sinistro ocorrido. Aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova. Defendeu a responsabilidade objetiva e aplicação do art. 14 do CDC. O termo inicial dos juros de mora deve ser desde a data do desembolso e correção monetária do efetivo prejuízo (fls. 478/499). Em contrarrazões, a ré arguiu a violação ao princípio da dialeticidade. Impossível a inversão do ônus da prova. Não ficou provada a falha na rede externa de energia (fls. 505/516). 3.- Voto nº 45.834. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

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Júlio César Rossi x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 300861292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR ROSSI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio César Rossi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - VISTOS. Trata-se de … Processo 1000461-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio César Rossi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1000461-63.2024.4.01.4101

ID: 298191833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-63.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROSA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000461-63.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ROSA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Pablo Rodrigo Hidalgo Nunes e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294031251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-47.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RODRIGO HIDALGO NUNES VALMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MIGUEL PARMEJANI BRANCO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-47.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pablo Rodrigo Hidalgo Nunes - - Valmir Alves dos Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. … Processo 1000461-47.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pablo Rodrigo Hidalgo Nunes - - Valmir Alves dos Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. 1 - P. 87-90: Trata-se de manifestação com pedido de reconsideração apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PABLO RODRIGO HIDALGO NUNES. Busca a reconsideração da decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do acesso à conta de WhatsApp vinculada ao número (14) 99855-92XX, sob o argumento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da obrigação. Sustenta que: (a) o aplicativo WhatsApp pertence à WhatsApp LLC, sociedade norte-americana com sede em Delaware; (b) não possui ingerência sobre o aplicativo; (c) a obrigação é de cumprimento inviável; e (d) as astreintes fixadas (R$ 1.000,00 diários, limitadas a R$ 10.000,00) são desproporcionais. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso Xe § 3.º, doCódigo de Processo Civil(RMS 61717 RJ, Relatora: MinistraLAURITA VAZ, data de Julgamento: 02/03/202; RMS 54.654/RS, Relator MinistroNEFI CORDEIRO, data do julgamento 24/06/2020). Por conseguinte, plenamente legítimo o polo passivo do pleito e passível de cumprimento a obrigação, uma vez que a existente a integração empresarial e operacional entre as entidades do grupo Meta. Ademais, as astreintes fixadas observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação de astreintes encerra medida de execução indireta, com o escopo de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial. Cabível a fixação de multa quando comprovada a viabilidade do cumprimento da determinação judicial. O valor estabelecido mostra-se adequado ao porte econômico da requerida e à necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão que deferiu a tutela antecipada. Aguarde-se o cumprimento. 2 - No mais, manifeste-se a parte autora, em réplica, em quinze dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO MIGUEL PARMEJANI BRANCO NUNES (OAB 510050/SP), FERNANDO MIGUEL PARMEJANI BRANCO NUNES (OAB 510050/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1035555-56.2024.4.01.0000

ID: 292725688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035555-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANE BATISTA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035555-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-65.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035555-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-65.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:CLAUDIANE BATISTA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLAUDIANE BATISTA RODRIGUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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