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Impolito Pedro Lima Santos x Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - Epp

ID: 314929264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000464-07.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RORSum 1000464-07.2024.5.02.0221 RECORRENTE: IMPOLITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RORSum 1000464-07.2024.5.02.0221 RECORRENTE: IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS RECORRIDO: EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53c1e50 proferida nos autos. RORSum 1000464-07.2024.5.02.0221 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP274018) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP ALEXANDRE CASTANHA (SP134501) RECURSO DE: IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ae41c12; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id f048e08). Regular a representação processual (Id 1b81c41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta ser devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Consta do v. acórdão: 2. Da multa do art. 467 da CLT À época da primeira audiência, não havia verbas rescisórias incontroversas, até porque o vínculo empregatício somente foi reconhecido em sentença. Assim, inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Mantenho. No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado (id. f048e08-p.11) não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser presumido que a ruptura contratual decorreu de dispensa sem justa causa. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. f048e08-p.14) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP

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Impolito Pedro Lima Santos x Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - Epp

ID: 314929312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000464-07.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASTANHA

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RORSum 1000464-07.2024.5.02.0221 RECORRENTE: IMPOLITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RORSum 1000464-07.2024.5.02.0221 RECORRENTE: IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS RECORRIDO: EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53c1e50 proferida nos autos. RORSum 1000464-07.2024.5.02.0221 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP274018) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA - EPP ALEXANDRE CASTANHA (SP134501) RECURSO DE: IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ae41c12; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id f048e08). Regular a representação processual (Id 1b81c41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta ser devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Consta do v. acórdão: 2. Da multa do art. 467 da CLT À época da primeira audiência, não havia verbas rescisórias incontroversas, até porque o vínculo empregatício somente foi reconhecido em sentença. Assim, inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Mantenho. No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado (id. f048e08-p.11) não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser presumido que a ruptura contratual decorreu de dispensa sem justa causa. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. f048e08-p.14) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPOLITO PEDRO LIMA SANTOS

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B. B. F. S. A. x E. M.

ID: 308447555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000464-83.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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AMANDA MAYUMI PAREJA NISHIMORI

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Processo 1000464-83.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - E.M. - Vistos. 1 - Tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com… Processo 1000464-83.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - E.M. - Vistos. 1 - Tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 3 - Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 4 - Nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, o que, no caso, se deu em 03/04/2025 (fl. 189/190). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 03/04/2028. 5 - Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 - Arquivamento Provisório - Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento (03/04/2028 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 03/04/2028 "; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 - Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: AMANDA MAYUMI PAREJA NISHIMORI (OAB 377132/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1000464-60.2025.4.01.4302

ID: 306733231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-60.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000464-60.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000464-60.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIRENE BISPO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GOMES DA SILVA - TO8386 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VALDIRENE BISPO DE SOUZA em face da CEF, em razão de transferências bancárias que a autora alega serem fraudulentas. Afirma a requerente, em síntese, que é titular de poupança social digital da CEF, destinada ao recebimento do benefício Bolsa Família (IDs 2170428675, 2170428898). Relata que no dia 23/05/2024 foi realizada uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.000,00, em sua conta digital. Já no dia 16/12/2024, foram realizadas duas operações de saque, identificadas como "SAQ TOKEN", nos valores de R$ 50,00 e R$ 1.200,00. Aduz que tais movimentações bancárias foram realizadas sem o seu consentimento. Em sua defesa, a CEF atribui a responsabilidade à autora ou a terceiros, mas não apresenta qualquer prova técnica que sustente suas alegações. Decido. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira a responsabilidade pela segurança de seus serviços. A CEF, apesar de alegar a regularidade das transações ou a culpa de terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório. A mera alegação de que senhas pessoais foram utilizadas não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, especialmente quando este detém todos os meios técnicos para rastrear as operações e comprovar sua legitimidade. Diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, para a correta análise do caso, é indispensável que a ré apresente os dados técnicos das operações questionadas. Isso posto, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos relatório técnico contendo as seguintes informações sobre as transações impugnadas (PIX de R$ 1.000,00 de 23/05/2024; Saques de R$ 50,00 e R$ 1.200,00 de 16/12/2024): a) O endereço de IP e o identificador do dispositivo que autorizou as operações; b) Os dados completos da conta destinatária da transferência PIX; c) O local e o terminal específico onde os saques "SAQ TOKEN" foram efetuados. O descumprimento ou a apresentação de informações incompletas acarretará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Customize Brasil Industria Medica E Comercio Ltda e outros

ID: 315772203

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000464-53.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO

Polo Passivo:

CUSTOMIZE BRASIL INDUSTRIA MEDICA E COMERCIO LTDA ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO

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SANDRA FERREIRA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000464-53.2024.5.02.0044 AUTOR: LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000464-53.2024.5.02.0044 AUTOR: LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO RÉU: ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3fbb21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Id. 4ae3396. Executada requer o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do CPC, sendo que o depósito recursal seria a entrada de 30%. Manifeste-se a autora, no prazo de 5 dias, inclusive sobre os alegados pagamentos realizados (id's. bfbb830 e 0613964). Independentemente, libere-se o depósito recursal à exequente. Ciência às partes do débito atualizado, conforme planilha juntada aos autos (id. 3749843). Requer ainda a ré que a secretaria da Vara proceda a anotação do vínculo de emprego, nos termos do julgado, eis que encerrou suas atividades, com a baixa no CNPJ. Determino a expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego para que proceda a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, cujos dados seguem abaixo: - trabalhador(a) (nome e CPF/PIS): LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO/CPF: 417.865.958-85 -empregador (nome e CNPJ): ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA - CNPJ: 42.194.479/0001-94 - início do vínculo: 21/09/2021 - término do vínculo: 29/06/2023 (pedido de demissão). - cargo/atividade: Vendedora - remuneração: R$ 1.000,00 de salário e R$ 1.219,22 de comissão, no período de 21/09/21 a 20/11/22. Majoração salarial em 21/11/2022 para R$ 3.000,00 e R$ 1.219,22 de comissão média, até o final do contrato. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho , podendo FORÇA DE OFÍCIO ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br , com cópia da sentença de mérito. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp44@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Customize Brasil Industria Medica E Comercio Ltda e outros

ID: 315772207

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000464-53.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO

Polo Passivo:

CUSTOMIZE BRASIL INDUSTRIA MEDICA E COMERCIO LTDA ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO

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SANDRA FERREIRA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000464-53.2024.5.02.0044 AUTOR: LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000464-53.2024.5.02.0044 AUTOR: LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO RÉU: ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3fbb21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Id. 4ae3396. Executada requer o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do CPC, sendo que o depósito recursal seria a entrada de 30%. Manifeste-se a autora, no prazo de 5 dias, inclusive sobre os alegados pagamentos realizados (id's. bfbb830 e 0613964). Independentemente, libere-se o depósito recursal à exequente. Ciência às partes do débito atualizado, conforme planilha juntada aos autos (id. 3749843). Requer ainda a ré que a secretaria da Vara proceda a anotação do vínculo de emprego, nos termos do julgado, eis que encerrou suas atividades, com a baixa no CNPJ. Determino a expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego para que proceda a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, cujos dados seguem abaixo: - trabalhador(a) (nome e CPF/PIS): LETICIA INGRID TERASHIMA CARTAXO/CPF: 417.865.958-85 -empregador (nome e CNPJ): ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA - CNPJ: 42.194.479/0001-94 - início do vínculo: 21/09/2021 - término do vínculo: 29/06/2023 (pedido de demissão). - cargo/atividade: Vendedora - remuneração: R$ 1.000,00 de salário e R$ 1.219,22 de comissão, no período de 21/09/21 a 20/11/22. Majoração salarial em 21/11/2022 para R$ 3.000,00 e R$ 1.219,22 de comissão média, até o final do contrato. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho , podendo FORÇA DE OFÍCIO ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br , com cópia da sentença de mérito. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp44@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICON HEALTH INTERNATIONAL INSTITUTE LTDA - CUSTOMIZE BRASIL INDUSTRIA MEDICA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000464-06.2025.8.26.0204

ID: 281102749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-06.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP) Processo 1000464-06.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de M. M. - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prev… ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP) Processo 1000464-06.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de M. M. - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1000464-80.2025.8.26.0244

ID: 280063789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000464-80.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERONIL DE ANDRADE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000464-80.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eronil de Andrade Fontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000464-80.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eronil de Andrade Fontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba denominada GDPI. Em consequência, CONDENO o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada gratificação, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1000464-11.2025.8.11.0111

ID: 319394270

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000464-11.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000464-11.2025.8.11.0111 Autor: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora/exequente(s), para providenciar(em) o re… IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000464-11.2025.8.11.0111 Autor: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora/exequente(s), para providenciar(em) o recolhimento das custas judicias, para o cumprimento da Carta Precatória, através de guias a serem emitidas pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: www.tjmt.jus.br, para citação/intimação da(s) parte requerida/executada(s), devendo juntar aos autos a guia recolhida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução independentemente de cumprimento (CNGC, arts. 167/169). OBSERVAÇÕES: CNGC, Art. 167. O cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado. Parágrafo único. Caso a carta precatória seja remetida sem o devido recolhimento, o juízo deprecado oficiará o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva no juízo deprecado. Art. 168. No caso de expedição de carta precatória entre comarcas do Estado de Mato Grosso, as custas serão obrigatoriamente recolhidas no juízo deprecante, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br). § 1º As cartas precatórias deverão estar devidamente assinadas pelos magistrados, bem como instruídas com o comprovante de pagamento das guias ou comunicação de justiça gratuita. § 2º Faltando algum dos requisitos previstos no § 1º, o juízo deprecado oficiará ao juízo deprecante para, em 10 (dez) dias, sanar a irregularidade, sob pena de devolução independentemente de cumprimento. Art. 169. Os magistrados devolverão as cartas precatórias em que o advogado da parte interessada, apesar de intimado para manifestação e/ou providência, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias corridos. PORTARIA CGJ N. 142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, Regulamenta o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita no sistema PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: Art. 3º A guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do Tribunal de Justiça, por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. CPC, § 2º do art.536 do CPC: O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. Matupá/MT, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) ESTER CAROLINE STELGER BATISTA Estagiário(a) Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752.

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Elise Darini De Oliveira - Me x Diuliano Dos Reis Da Silva

ID: 323578141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000464-17.2019.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

DIULIANO DOS REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

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Processo 1000464-17.2019.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elise Darini de Oliveira - Me - Diuliano dos Reis da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, … Processo 1000464-17.2019.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elise Darini de Oliveira - Me - Diuliano dos Reis da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s) juntado(s) pelo(a)(s) exequente(s), intimando-o(a)(s) de que dispõe(m) do prazo de 90 dias para tanto, sob pena de serem inutilizados (art. 1º do Prov. (CSM) 1.679/2009). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: CLEYTON RIBEIRO DE LIMA (OAB 277857/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)

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