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Processo nº 1000488-62.2023.8.11.0029

ID: 275706644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-62.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA CAVANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE VIEIRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000488-62.2023.8.11.0029. AUTOR(A): PAULA REGINA CAVANHOL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000488-62.2023.8.11.0029. AUTOR(A): PAULA REGINA CAVANHOL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e, tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE o EXECUTADO por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, oportunidade em que a parte credora poderá RENUNCIAR ao valor excedente ao montante estabelecido em lei para pagamento do crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor em caso de impugnação parcial, que a parte não questionada pela executada seja objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório. Com a chegada da informação do pagamento da RPV/PRECATÓRIO, ou decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, INTIME-SE A parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. Após tudo resolvido, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Leda Dos Santos Farias x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 259845884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-94.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEDA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000488-94.2025.5.02.0481 : LEDA DOS SANTOS FARIAS : INSTITUTO DE GESTAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000488-94.2025.5.02.0481 : LEDA DOS SANTOS FARIAS : INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fddef13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. CELSO AZIFU DESPACHO Diante do teor da inicial, em princípio, não havendo necessidade de provas de natureza oral, em harmonia como o comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, determina-se: Cancele-se a audiência anteriormente designada.Nos termos do art. 335 do NCPC, a(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos; (e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição apartada, indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;Cumprido pela reclamada o item 2, providencie a Secretaria notificação ao autor para, em 5 (cinco) dias; (a) oferecer réplica; (b) informar sobre a necessidade de produção provas de audiência, com a especificação dos fatos; (c) responder à eventual oferta conciliatória;Decorridos os prazos, supra estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para prolação de sentença, conforme divisão interna das atividades entre os Juízes atuantes nesta unidade judiciária (art.6º, parágrafo único, Portaria CR nº 06/2020 deste TRT/2ª Região).Tendo em vista a necessidade de manutenção do feito pauta, fica designada audiência do tipo Instrução por videoconferência para 30/06/2025 15:00h, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma de videoconferências ZOOM. Na forma do Ofício Circular CR nº 866/2023 da Corregedoria Regional do TRT-2, na eventualidade da apresentação de defesa e decurso do prazo de réplica, a audiência poderá ser cancelada previamente, oportunidade que haverá designação de data de julgamento. Seguem abaixo as credenciais de acesso à reunião virtual: Tópico: AUDIÊNCIA VIRTUAL Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83910988634?pwd=S1E3NmkvRkdtTGlXaG9LalNPWXVTQT09 ID da reunião: 839 1098 8634 Senha de acesso: 812542 Intime-se o(a) autor(a), cite(m) se a(s) ré(s) , sendo a 1ª por oficial de justiça. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEDA DOS SANTOS FARIAS

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Processo nº 1000488-24.2025.4.01.3903

ID: 330914024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000488-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA ARAGAO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DE SOUSA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000488-24.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000488-24.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CECILIA ARAGAO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DE SOUSA LIMA - PA34322 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Celso Augusto Lourenco Canuto e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332955080

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-38.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO LOURENCO CANUTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000488-38.2020.5.02.0718 RECLAMANTE: CELSO AUGUSTO LOURENCO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000488-38.2020.5.02.0718 RECLAMANTE: CELSO AUGUSTO LOURENCO CANUTO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2ad6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, 01. Defiro a penhora do imóvel de matrícula n. 113.973 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo - SP, de propriedade do executado JOSE EFROMOVICH. Expeça-se o competente mandado de penhora da fração supra e avaliação da integralidade do imóvel. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando do cumprimento do mandado: a) descrever minuciosamente as características do imóvel, tais como área, destinação, número de andares, de cômodos/ salas (se comercial) etc; b) intimar o executado da penhora e avaliação; c) obter, presencialmente ou por meios eletrônicos, certidão atualizada de débitos junto à Prefeitura; d) em sendo o imóvel ocupado por terceiros, qualificá-los e constatar a que título ocupam o bem; e) estando o imóvel em condomínio, intimar o síndico para, no prazo de 05 dias, encaminhar ao e-mail desta Vara, vtsps12@trt2.jus.br, ou entregar diretamente ao Oficial de Justiça, certidão de débitos condominiais. 2. Cumprida a determinação supra, caso não localizado e não representado por advogado, dê-se ciência da penhora e avaliação ao executado no endereço a ser indicado pelo exequente, que será intimado para tanto, sob pena de suspensão do processo. 3. Decorrido o prazo legal para oposição de Embargos: a) averbe-se a penhora na Arisp; b) designe-se Hasta do imóvel, consignando-se, desde logo, que a quota-parte do cônjuge recairá sobre o produto da Hasta, nos termos do art. 843 do CPC. Fixo, desde logo, para lance mínimo em hasta o percentual de 50% da avaliação do imóvel. Consigne-se, ainda, que o arrematante receberá o imóvel livre de quaisquer ônus de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço da hasta. Eventual dívida relativa a taxas condominiais, dada sua natureza proper rem, deverá ser arcada pelo arrematante. Proceda a Secretaria da Vara, por ora, à expedição do mandado de penhora e avaliação, nos termos do item “1”. Ciência ao exequente dessa decisão. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO AUGUSTO LOURENCO CANUTO

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Celso Augusto Lourenco Canuto e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332955082

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-38.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO LOURENCO CANUTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000488-38.2020.5.02.0718 RECLAMANTE: CELSO AUGUSTO LOURENCO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000488-38.2020.5.02.0718 RECLAMANTE: CELSO AUGUSTO LOURENCO CANUTO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2ad6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, 01. Defiro a penhora do imóvel de matrícula n. 113.973 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo - SP, de propriedade do executado JOSE EFROMOVICH. Expeça-se o competente mandado de penhora da fração supra e avaliação da integralidade do imóvel. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando do cumprimento do mandado: a) descrever minuciosamente as características do imóvel, tais como área, destinação, número de andares, de cômodos/ salas (se comercial) etc; b) intimar o executado da penhora e avaliação; c) obter, presencialmente ou por meios eletrônicos, certidão atualizada de débitos junto à Prefeitura; d) em sendo o imóvel ocupado por terceiros, qualificá-los e constatar a que título ocupam o bem; e) estando o imóvel em condomínio, intimar o síndico para, no prazo de 05 dias, encaminhar ao e-mail desta Vara, vtsps12@trt2.jus.br, ou entregar diretamente ao Oficial de Justiça, certidão de débitos condominiais. 2. Cumprida a determinação supra, caso não localizado e não representado por advogado, dê-se ciência da penhora e avaliação ao executado no endereço a ser indicado pelo exequente, que será intimado para tanto, sob pena de suspensão do processo. 3. Decorrido o prazo legal para oposição de Embargos: a) averbe-se a penhora na Arisp; b) designe-se Hasta do imóvel, consignando-se, desde logo, que a quota-parte do cônjuge recairá sobre o produto da Hasta, nos termos do art. 843 do CPC. Fixo, desde logo, para lance mínimo em hasta o percentual de 50% da avaliação do imóvel. Consigne-se, ainda, que o arrematante receberá o imóvel livre de quaisquer ônus de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço da hasta. Eventual dívida relativa a taxas condominiais, dada sua natureza proper rem, deverá ser arcada pelo arrematante. Proceda a Secretaria da Vara, por ora, à expedição do mandado de penhora e avaliação, nos termos do item “1”. Ciência ao exequente dessa decisão. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1000488-61.2025.8.26.0486

ID: 296426145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000488-61.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-61.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realiz… Processo 1000488-61.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realizada virtualmente para o dia 13/08/2025 às 09:15h. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. 2. Advirto que, nos termos do art. 22 e 23 da Lei 9099/95, se o demandado/requerido/executado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto (art 51, da Lei 9099/95). 3. As partes deverão informar nos autos o e-mail para envio do link de acesso até cinco dias antes da data da audiência. Caso a parte não tenha advogado constituído, para participação no ato, deverá até 05 dias antes da audiência enviar e-mail paraquatajec@tjsp.jus.brsolicitando o link de acesso para participar da audiência, informando o número do processo a que se refere. Deverá o advogado da parte autora providenciar o envio do e-mail para participação na audiência, independentemente de intimação pessoal. 4. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Desde já, saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Por fim, ressalto que, caso alguma das partes não tenham e-mail, acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, ou ainda se preferirem participar do ato presencialmente, poderão fazer comparecendo ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência. Ressalta-se, ao final, que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x David Batista Cabral e outros

ID: 316267894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000488-55.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DAVID BATISTA CABRAL FABIO EVANDRO RIVA VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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RONALDO ARDENGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CABRAL ARDENGHE MERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-55.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-55.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: David Batista Cabral (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fabio Evandro Riva Veículos Ltda - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram parcial provimento aos recursos do autor e da ré Omni S/A e negaram provimento ao recurso da corré Fábio Evandro Riva Veículos Ltda. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELOS RÉUS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, SEM ÔNUS PARA O AUTOR, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR VALORES PAGOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OMNI S/A CFI E A REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ FÁBIO EVANDRO RIVA VEÍCULOS LTDA E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL TÉCNICA ERA DESNECESSÁRIA DIANTE DA CONFISSÃO DO PROBLEMA NO MOTOR PELA RÉ VENDEDORA. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ OMNI S/A. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FÁBIO EVANDRO RIVA VEÍCULOS LTDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Ana Beatriz Cabral Ardenghe Meranca (OAB: 448123/SP) - Ronaldo Ardenghe (OAB: 152848/SP) - Leonardo Zovedi Pereira (OAB: 347552/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000488-78.2016.8.11.0006

ID: 280930202

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000488-78.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000488-78.2016.8.11.0006. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000488-78.2016.8.11.0006. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Versam-se dos autos petição apresentada pela advogada SILMARA PINHEIRO LIMA, na qual requer a retificação da decisão anteriormente proferida quanto à homologação dos honorários sucumbenciais, a fim de que seja reconhecido o direito ao recebimento proporcional da verba honorária, considerando sua efetiva e extensa atuação nos autos do processo principal, inclusive durante a fase de cumprimento de sentença. Aduz a peticionária que atuou como procuradora da parte autora desde o início da demanda, estando à frente das principais manifestações processuais, tais como petição inicial, impugnações, recursos, requerimentos de provas e todas as fases do cumprimento de sentença. Informa que somente foi substituída no patrocínio da causa após o falecimento da parte autora e a nomeação da inventariante, a qual constituiu nova advogada – Dra. Sarah Lima da Costa – sem, contudo, revogar expressamente a procuração anteriormente outorgada. Sustenta que, em razão da divisão da atuação entre as procuradoras, é de rigor a fixação proporcional dos honorários de sucumbência, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seguida, a advogada SARAH LIMA DA COSTA foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de retificação dos honorários por meio do ID nº 186442764, tendo, contudo, permanecido inerte, deixando de apresentar qualquer impugnação ou esclarecimento sobre os fatos narrados e os valores postulados. Pois bem. Com razão a requerente. No caso dos autos, verifica-se que a requerente efetivamente atuou desde o início do feito, inclusive em sua fase de liquidação e cumprimento, sendo responsável por grande parte das manifestações processuais, conforme demonstrado por ela nos autos. Ainda que posteriormente tenha sido nomeada nova procuradora, é inequívoco que a maior parte da atividade processual foi desenvolvida pela requerente, razão pela qual se revela justo e equitativo o reconhecimento do direito à percepção de parcela majoritária da verba honorária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por SILMARA PINHEIRO LIMA para: 1. RETIFICAR a homologação da verba honorária de sucumbência, fixada no valor de R$ 18.629,70 (dezoito mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos), a fim de atribuir: – 75% (setenta e cinco por cento), correspondente a R$ 13.972,27 (treze mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), à advogada SILMARA PINHEIRO LIMA, CPF: 531.734.651-72; – 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a R$ 4.657,43 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), à advogada SARAH LIMA DA COSTA. Expeça-se o competente RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Adriano De Oliveira Santos x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279177344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-16.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

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ADV: Adriano Barbosa Junqueira (OAB 249133/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1000488-16.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Sant… ADV: Adriano Barbosa Junqueira (OAB 249133/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1000488-16.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Santos - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int.

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Gilberto De Oliveira x Ademar Kimura e outros

ID: 278268874

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-66.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMAR KIMURA TRANSPORTES KIMURA - EIRELI WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE WELLIGTON DE SOUZA

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000488-66.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: GILBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ADEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000488-66.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: GILBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ADEMAR KIMURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72936b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foram registradas ciências pelas 1ª e 2ª reclamadas na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico pelas 1ª e 2ª reclamadas, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

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