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Joao Adelson Lira Junior x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 278123127

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-60.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ADELSON LIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000490-60.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: JOAO ADELSON LIRA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000490-60.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: JOAO ADELSON LIRA JUNIOR RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cbd130 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. 22 de maio de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Por constar na procuração outorgada pelo reclamante poderes para transigir, relevo a não ratificação pessoal do autor quanto aos termos do acordo entabulado. Homologo o acordo descrito na petição de ID 70e47cb, em que a reclamada se compromete a pagar ao reclamante o valor líquido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para que produza seus efeitos legais, e em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. As partes declaram que a rescisão contratual foi sem justa causa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, bem como perante a SINE, DRT e demais órgãos competentes para REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de carimbo de baixa na CTPS. Cabe ao órgão do poder executivo fiscalizar o atendimento dos requisitos legais do trabalhador. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Nome do reclamante: JOÃO ADELSON LIRA JUNIOR Modalidade de dispensa: sem justa causa CPF do reclamante: 363.155.008-11 Data de admissão: 02/03/2022 Data de dispensa: 19/05/2025 PIS Nº 20979564888 Empregador: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI-EPP - CNPJ: 03.949.685/0001-05 Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID b917dbe, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. Dispensados os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas que compõem a presente avença. Dispensada a intimação do INSS, em face da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Quitado o presente acordo, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos. São Paulo, data supra. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADELSON LIRA JUNIOR

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000490-16.2024.8.26.0082

ID: 277038305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-16.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1000490-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Tendo em vista a quitação… ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1000490-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.

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Thiago Silva De Farias e outros x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 275433873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-79.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE FARIAS WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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LENNON DO NASCIMENTO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1000490-79.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi condenada ao pagamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1000490-79.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme sentença proferida em id. 92087016. 1.1. Assim, recebo parcialmente o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 135579013 apenas quanto ao valor da condenação, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1000490-52.2025.8.11.0032

ID: 321976454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-52.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000490-52.2025.8.11.0032 Valor da causa: R$ 30.062,82 ESPÉCIE: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DOMINGOS DA SILVA DE SOUZA Endereço: Rua Benedito Bruno, 665, Centro, JANGADA - MT - CEP: 78490-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada conforme id.197556212 , na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: designar Sessão de Conciliação Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/08/2025 Hora: 17:00 . Assim, que sejam as partes e seus respetivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://x.gd/mlRYH ROSÁRIO OESTE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC).

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Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário x Maria Aparecida Da Silva

ID: 323879304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-45.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA SãO BENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

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MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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Processo 1000490-45.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Pois bem, … Processo 1000490-45.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reserva São Bento Empreendimento Imobiliário - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS (OAB 474102/SP), MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP)

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Roberta Aparecida Robledo Da Costa Rodrigues x Seara Alimentos Ltda

ID: 263058856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-70.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA ROBLEDO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000490-70.2025.5.02.0382 : ROBERTA APARECIDA ROBLEDO DA COSTA RODRIGUES : SEARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000490-70.2025.5.02.0382 : ROBERTA APARECIDA ROBLEDO DA COSTA RODRIGUES : SEARA ALIMENTOS LTDA Destinatário: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que será realizada no dia 26/05/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 3 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial regularmente impresso no rodapé desta correspondência e informando “1º grau”, no campo instância. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000490-42.2025.8.26.0159

ID: 333323569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000490-42.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMEY DE MACEDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA

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Processo 1000490-42.2025.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simey de Macedo Rosa - Vistos. Certifique-se quem são as pessoas em cujo nome está transcrito o imóvel (titulares de domíni… Processo 1000490-42.2025.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simey de Macedo Rosa - Vistos. Certifique-se quem são as pessoas em cujo nome está transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges, bem como quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges. Após, cite-os, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis. Observa-se que, consoante artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, na hipótese de pluralidade de demandados, o prazo para contestação apenas se inicia com a juntada do último aviso de recebimento, mandado ou publicação do edital. Portanto, eventuais pedidos prematuros de decretação de revelia ou certificação de prazo ficam desde já, indeferidos. Autoriza-se, por consequência, na hipótese de juntada de petições com cartas de anuência ou requerimentos no sentido acima, que o processo seja removido da fila de "petição juntada - ag. análise", sem a remessa para as filas de conclusão e sem emissão de despacho ou ato ordinatório. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. Atentem-se às Fazendas Públicas de que eventual irresignação quanto a preservação de faixa de domínio deve ser manifestada através de contestação, impugnando, especificamente, os fatos iniciais, nos termos do que prevê o artigo 341 do Código de Processo Civil, não bastando a juntada de pareceres de engenharia ou outros documentos. Registra-se, ainda, que inexiste determinação legal que atribua ao autor o dever de constar no mapa e memorial descritivo as medidas da pista de rolamento e respectivos espaços laterais que circundam o imóvel usucapiendo. Portanto, eventual manifestação apenas informando a inexistência de tais medições será considerada como anuência ao pedido inicial, porquanto ausente contestação. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se, via e-mail, a Sra. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, encaminhando-lhe senha do processo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de maneira clara e precisa: a) Se a planta e memorial descritivo estão de acordo com a lei registrária; b) quem são os proprietários confrontantes; c) se a área usucapienda invade as áreas contíguas. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. A expedição do edital se dará após as citações/intimações dos confrontantes/co-possuidores, pois conforme o caso, além de se destinar aos réus incertos e desconhecidos, poderáse destinar àquele que, eventualmente, não seja encontrado. Por fim, se ainda não apresentada(s), providencie a parte autora a juntada aos autos de certidão de distribuição cível de mais de 10 anos. Intimem-se. - ADV: NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA (OAB 339750/SP)

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Processo nº 1000490-35.2025.8.26.0420

ID: 332132345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-35.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1000490-35.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Imissão - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos, Após comprovação do recolhimento da taxa/diligência, Cite… Processo 1000490-35.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Imissão - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos, Após comprovação do recolhimento da taxa/diligência, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 290.723,97. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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