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"1000501-40.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 146 de 162

Processo nº 1000501-21.2024.8.26.0381

ID: 337709827

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-21.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO LIMA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-21.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erinaldo Lima da Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000501-21.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erinaldo Lima da Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000501-02.2024.8.26.0452

ID: 298508646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-02.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DA SILVA MONTANHER 14131965860

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000645-56.2025.8.26.0452 (processo principal 1000501-02.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosana Pereira da Silva Montanher 14131965860 - Vistos. Intime-se o(a) deved… Processo 0000645-56.2025.8.26.0452 (processo principal 1000501-02.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosana Pereira da Silva Montanher 14131965860 - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Não cumprida a obrigação pelo(a) executado(a) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras do devedor mediante o SisbaJud, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, desbloqueando-se valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda consulta através do sistema RenaJud sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), lançando-se impedimento, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Após e considerando que a propriedade do bem móvel se transmite pela tradição e que o registro do veículo perante o órgão de trânsito constitui mera formalidade de natureza administrativa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o veículo possui débitos junto a administração fazendária e se o devedor encontra-se na posse direta do mesmo, indicando, neste caso, o preciso local onde o bem possa ser localizado, para se viabilizar a avaliação e, eventualmente, a realização da hasta pública, evitando-se, outrossim, diligências inúteis e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Não surtindo êxito as diligências anteriores (SisbaJud ou RenaJud), expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). Em qualquer caso garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Intime-se. Cumpra-se - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP), JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP)

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Processo nº 0000645-56.2025.8.26.0452

ID: 298483924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000645-56.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DA SILVA MONTANHER 14131965860

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000645-56.2025.8.26.0452 (processo principal 1000501-02.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosana Pereira da Silva Montanher 14131965860 - Vistos. Intime-se o(a) deved… Processo 0000645-56.2025.8.26.0452 (processo principal 1000501-02.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosana Pereira da Silva Montanher 14131965860 - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Não cumprida a obrigação pelo(a) executado(a) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras do devedor mediante o SisbaJud, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, desbloqueando-se valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda consulta através do sistema RenaJud sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), lançando-se impedimento, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Após e considerando que a propriedade do bem móvel se transmite pela tradição e que o registro do veículo perante o órgão de trânsito constitui mera formalidade de natureza administrativa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o veículo possui débitos junto a administração fazendária e se o devedor encontra-se na posse direta do mesmo, indicando, neste caso, o preciso local onde o bem possa ser localizado, para se viabilizar a avaliação e, eventualmente, a realização da hasta pública, evitando-se, outrossim, diligências inúteis e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Não surtindo êxito as diligências anteriores (SisbaJud ou RenaJud), expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). Em qualquer caso garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Intime-se. Cumpra-se - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP), JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP)

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Processo nº 1000501-47.2024.4.01.3001

ID: 297905029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000501-47.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLICIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000501-47.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000501-47.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CLICIA LIMA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 12 de junho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000501-51.2023.4.01.3302

ID: 310554973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000501-51.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000501-51.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000501-51.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARMO DOS REIS - BA29158 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000501-36.2018.8.26.0153

ID: 294362863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000501-36.2018.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA VITóRIA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-36.2018.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Família - Sabrina Vitória Ferreira de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, nos termos do a… Processo 1000501-36.2018.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Família - Sabrina Vitória Ferreira de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, por terem sido interpostos no prazo legal de cinco dias e por apontarem vícios na decisão embargada. No mérito, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a existência de omissões na decisão anterior, especificamente quanto: a) À análise do conteúdo das fls. 224/225, que demonstram as tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e a revelia do executado; b) À ausência de manifestação do Ministério Público sobre a conversão do rito, conforme exigido pelo artigo 528, § 7º, do CPC, em razão da natureza alimentar da demanda; c) À não apreciação da possibilidade de conversão do rito executivo para o da prisão civil, diante da persistente inadimplência do devedor de alimentos. DEFIRO a conversão do rito da penhora para o rito da prisão civil, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando: A demonstrada insuficiência das tentativas de constrição patrimonial realizadas (fls. 161/162 e 163); O caráter alimentar e urgente da obrigação, essencial à subsistência da menor beneficiária; A revelia do executado e a ausência de justificativa plausível para o inadimplemento; A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da prisão civil em casos de descumprimento reiterado de obrigação alimentar. DETERMINO a remessa dos autos ao distribuidor para correção da classe processual, adequando-a ao novo rito adotado. DOU POR SUPRIDA a ausência de manifestação do Ministério Público, considerando que o órgão ministerial já se pronunciou nos autos às fls. 238/239, opinando favoravelmente ao acolhimento dos embargos e à conversão do rito, em conformidade com o disposto no artigo 528, § 7º, do CPC. DETERMINO que a parte exequente apresente planilha de cálculo atualizada dos débitos alimentares, incluindo as três últimas parcelas vencidas e não pagas, com os respectivos encargos e correções, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da faculdade processual. Apresentada a planilha nos termos determinados, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Ressalto que a prisão civil por dívida alimentar limita-se às três últimas prestações vencidas e não pagas, conforme estabelecido no artigo 528, § 7º, do CPC, devendo o executado ser previamente intimado para pagamento ou apresentação de justificativa, o que deverá ser feito após apresentação da planilha atualizada. A presente medida visa assegurar o direito fundamental à subsistência da menor alimentanda, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança, previstos nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: LUCAS TEIXEIRA DEZEM (OAB 430958/SP)

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Município De Cajamar x Sueli Silva Tome

ID: 316343953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-64.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

SUELI SILVA TOME

Intimação de acórdão

Advogados:

DEYVID TORRES DIAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-64.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-64.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Município de Cajamar - Apelado: SUELI SILVA TOME - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA TESE DO TEMA Nº 1184 DO STF, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI PREMATURA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A ALEGADA AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA Nº 1184, ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: TEMA 1184 DO STF, RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §1º; ART. 85, §11 STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador) - Deyvid Torres Dias Macedo (OAB: 453996/SP) (Defensor Dativo) - 1º andar

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Lilian Silva De Carvalho x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 278820972

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-97.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000501-97.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LILIAN SILVA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000501-97.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LILIAN SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756046d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, anular a dispensa havida, reconhecer a estabilidade provisória no emprego até 02.02.2024, e condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré no pagamento de: salários de modo simples do período;13º salário proporcional de 2023 (10/12) e de 2024 (1/12);férias proporcionais, mais 1/3, do período de 2023/2024 (11/12);FGTS sobre o período de estabilidade e sobre as verbas deferidas (exceto férias). Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS da parte autora, nos termos da fundamentação. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANPOWER STAFFING LTDA. - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Lilian Silva De Carvalho x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 278820980

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-97.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000501-97.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LILIAN SILVA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000501-97.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LILIAN SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756046d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, anular a dispensa havida, reconhecer a estabilidade provisória no emprego até 02.02.2024, e condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré no pagamento de: salários de modo simples do período;13º salário proporcional de 2023 (10/12) e de 2024 (1/12);férias proporcionais, mais 1/3, do período de 2023/2024 (11/12);FGTS sobre o período de estabilidade e sobre as verbas deferidas (exceto férias). Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS da parte autora, nos termos da fundamentação. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN SILVA DE CARVALHO

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Processo nº 1000501-77.2025.8.26.0642

ID: 333782434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FLEMING MEDEIROS ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS HOU BEACH CLUB LTDA. LUIZINEIA MARTINS FLEMING MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ARAUJO BATISTA

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Processo 1000501-77.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hou Beach Club Ltda. - - Andre Luiz Fleming Medeiros - - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - - Luizineia … Processo 1000501-77.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hou Beach Club Ltda. - - Andre Luiz Fleming Medeiros - - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - - Luizineia Martins Fleming Medeiros - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para compleir os requeridos à remoção de todas as publicações ofensivas e abstenção de novas postagens de cunho depreciativo da empresa. Os documentos juntados aos autos, no entanto, não constituem prova documental suficiente do direito dos requerentes. Com efeito, nas mensagens acostadas, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, violação à liberdade de expressão, sendo prudente aguardar-se a instauração do contraditório. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação MISTA, ou seja, com a possibilidade de presença de algumas pessoas, em especial aquelas sem acesso ou dificuldade de acesso à tecnologia, e participação virtual de outras, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Designada a audiência, cite-se a parte contrária e intimem-se ambas as partes para comparecimento ao CEJUSC, atentando-se que tendo as partes procurador constituído nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu advogado, ficando cientificados os autores que, em caso de ausência, os autos serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assinala-se que NÃO serão enviados convites por e-mail para participação na audiência de conciliação. Oportunamente, quando da designação da data da audiência, o link de acesso (que deverá ser digitado no navegador do dispositivo) e o QR-Code, serão disponibilizados nos autos para acesso das partes e advogados. As partes devem trazer suas propostas por escrito para que sejam digitalizadas pelo conciliador atuante no feito. Ademais, a postura das partes na conciliação será levada em conta pelo juízo, já que A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (artigo 3º, § 3º, do CPC) e Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 7º, do CPC). Alcançada a conciliação, tornem os autos conclusos para homologação. Caso não haja conciliação, ficam, desde já, os réus intimados a oferecerem contestação, no prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido. Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da contestação, tornem os autos conclusos. - ADV: ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP)

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