Resultados para "1000521-31.2021.8.26.0441" – Página 146 de 165

Paloma Maiafa Da Costa x Caminhao Marcado Eireli e outros

ID: 325104395

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-06.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA MAIAFA DA COSTA

Polo Passivo:

CAMINHAO MARCADO EIRELI CM MARCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-06.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: PALOMA MAIAFA DA COSTA RECLAMADO: CM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-06.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: PALOMA MAIAFA DA COSTA RECLAMADO: CM MARCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb816fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DECISÃO 01. Fixa-se a multa em favor da autora em R$ 500,00 em virtude da não entrega das guias TRCT (código 1) e CD/SD, bem como a multa de R$ 500,00 em razão da não anotação na CTPS do reclamante, totalizando R$ 1.000,00 em complemento aos valores já homologados em ID 055e4f0. 02. proceda a Secretaria com as anotações determinadas no ID. f4f4b6f na Carteira de Trabalho Digital, juntando comprovante no processo com posterior intimação do reclamante para ciência. As anotações serão realizadas através do site do Governo Federal no e-Social na opção “Solicitar alteração no banco de dados do CAGED” (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged). 03. Fica o reclamante ciente de que o processo de anotação digital não é imediato, levando cerca de 30 dias para ser concluído. 04. Considerando a ordem preferencial imposta pelo artigo 835 do CPC/15 e ainda os termos do artigo 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tendo em vista a inércia da reclamada em quitar o débito exequendo, prossiga a execução expedindo-se ordem ARGOS para que proceda com o arresto via SISBAJUD das contas e aplicações financeiras da executada. Ressalte-se que o sistema do convênio SISBAJUD efetua automaticamente o bloqueio do valor da execução em todas as contas disponíveis dos executados; com a resposta do convênio, este Juízo liberará de imediato os valores em excesso, determinando a transferência para o processo apenas do valor da execução a fim de se evitar excesso de penhora. O convênio SISBAJUD deverá ser realizado utilizando-se a RAIZ do CNPJ do executado (os oito primeiros dígitos). 05. Restando a medida insuficiente, deverá o GAEPP prosseguir com a expedição de ofícios aos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD (últimas 3 declarações fiscais e DOI) em nome de todos os executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA MAIAFA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-72.2025.8.11.0032

ID: 263165768

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-72.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000521-72.2025.8.11.0032 AUTOR(A): MARLI DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por MARLI DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando benefício de pensão por morte urbana, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza merece acolhimento por este Juízo. No caso, a probabilidade do direito invocado resta demonstrada, mormente pela certidão de óbito e o reconhecimento judicial da união estável, id. 192120612 e 192120595. Ademais, a dependência econômica entre cônjuges é presumida. O perigo da demora resta caracterizado, dada a natureza alimentar do benefício pretendido. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela urgência, por tratar-se de verba alimentar, para determinar ao Requerido que implante o benefício deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 255784930

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-91.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000521-91.2023.5.02.0372 : JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA : COMERCIAL OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000521-91.2023.5.02.0372 : JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA : COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 453ea8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM.ª Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da exequente (Id 908b510), acerca do requerimento de parcelamento do crédito pelo executado, nos termos do artigo 916 do CPC. Vistos. A exequente discorda do requerimento para parcelamento da execução, sem apontar qualquer inobservância quanto aos requisitos legais previstos no art. 916 do CPC. Em se tratando de discordância genérica e revendo posicionamento anteriormente adotado, o requerimento merece acolhimento. Isso porque, em pese o disposto no art. 916 § 7º do CPC, o parcelamento em espaço razoável de tempo, além de prestigiar o princípio da execução menos onerosa, também prestigia a celeridade e a efetividade da execução, já que importa no reconhecimento da dívida, com renúncia a eventuais recursos. Além do mais as parcelas são corrigidas monetariamente mensalmente. Ademais, a IN n. 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 3º, inciso XXI, consagra a aplicação do referido dispositivo à execução trabalhista, sem qualquer distinção quanto à modalidade do título executivo. Diante do exposto, defiro o parcelamento conforme requerido pela reclamada, nos termos do art. 916 do CPC, devendo a reclamada recolher as parcelas devidamente atualizadas, e para que não haja divergência de atualização, a guia para pagamento da última parcela deverá ser solicitada junto pelo endereço eletrônico: vtmogi02@trt2.jus.br. Defiro à reclamante o levantamento do depósito de Id fa972f2, expedindo-se o alvará e intimando-a. Fica autorizado desde já o levantamento pela reclamante das demais parcelas correspondentes ao seu crédito, deduzindo-se as contribuições previdenciárias de sua cota parte quando da liberação da última parcela. Ao final, determino a transferência das contribuições previdenciárias aos cofres públicos da União e dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado do reclamante. Cumpridas as determinações supra, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC e, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, intimando-se as partes para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 255784937

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-91.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000521-91.2023.5.02.0372 : JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA : COMERCIAL OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000521-91.2023.5.02.0372 : JACQUELINE FERNANDA DIAS MARIA : COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 453ea8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM.ª Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da exequente (Id 908b510), acerca do requerimento de parcelamento do crédito pelo executado, nos termos do artigo 916 do CPC. Vistos. A exequente discorda do requerimento para parcelamento da execução, sem apontar qualquer inobservância quanto aos requisitos legais previstos no art. 916 do CPC. Em se tratando de discordância genérica e revendo posicionamento anteriormente adotado, o requerimento merece acolhimento. Isso porque, em pese o disposto no art. 916 § 7º do CPC, o parcelamento em espaço razoável de tempo, além de prestigiar o princípio da execução menos onerosa, também prestigia a celeridade e a efetividade da execução, já que importa no reconhecimento da dívida, com renúncia a eventuais recursos. Além do mais as parcelas são corrigidas monetariamente mensalmente. Ademais, a IN n. 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 3º, inciso XXI, consagra a aplicação do referido dispositivo à execução trabalhista, sem qualquer distinção quanto à modalidade do título executivo. Diante do exposto, defiro o parcelamento conforme requerido pela reclamada, nos termos do art. 916 do CPC, devendo a reclamada recolher as parcelas devidamente atualizadas, e para que não haja divergência de atualização, a guia para pagamento da última parcela deverá ser solicitada junto pelo endereço eletrônico: vtmogi02@trt2.jus.br. Defiro à reclamante o levantamento do depósito de Id fa972f2, expedindo-se o alvará e intimando-a. Fica autorizado desde já o levantamento pela reclamante das demais parcelas correspondentes ao seu crédito, deduzindo-se as contribuições previdenciárias de sua cota parte quando da liberação da última parcela. Ao final, determino a transferência das contribuições previdenciárias aos cofres públicos da União e dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado do reclamante. Cumpridas as determinações supra, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC e, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, intimando-se as partes para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-38.2025.4.01.3701

ID: 330147730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PAIXAO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE PAIXAO DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Segundo dados obtidos nos sistemas processuais desta unidade foram ajuizadas 1.392 demandas contra a CEF relativas à inclusão de devedor no Sistema de Informação de Créditos – SCR, durante o ano de 2023, pleiteando indenização por danos morais. Essas demandas foram propostas por servidores do Município de Imperatriz/MA que formalizaram empréstimos consignados em folha de pagamento. A causa de pedir consistiu na inclusão indevida do nome dos mutuários no SCR, em razão da ausência de repasse à CEF, a cargo do Município. No período de 1/1/2025 a 13/3/2025 ingressaram 360 ações com assunto “inclusão indevida em cadastros de inadimplentes” nos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Após análise de alguns processos, por amostragem, verifiquei que as ações dizem respeito à falta de repasse à CEF pelo Município de Imperatriz/MA, o que ensejou a negativação do nome do mutuário. Nos termos da RESOLUÇÃO CJF 499/2018, compete aos Centros de Inteligência “prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da identificação das possíveis causas geradoras do litígio, com a possível mediação e encaminhamento de eventual solução na seara administrativa.” Na mesma linha, a PORTARIA SJMA-DIREF 17/2023 preconiza que ao Centro Local de Inteligência da SJMA cabe “identificar e monitorar, por meio de estudos e levantamentos, incluindo dados estatísticos, as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias”, como também “noticiar os fatos relevantes às autoridades competentes para o fim de ajuizamento de ação coletiva, ou mesmo para fins de padronização administrativa, inclusive, elaborando propostas e ações coordenadas com as instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos.” Nesse contexto, determino a remessa imediata ao CEJUC e, em seguida, a suspensão de todos os processos que versam sobre o assunto em questão (inclusão indevida de servidores públicos de Imperatriz/MA por ausência de repasse à CEF de valores descontados em folha de pagamento), para início das tratativas visando à solução uniforme de todas as demandas, com o necessário envolvimento de representantes da CEF, do Município de Imperatriz/MA e do Ministério Público Federal, os quais serão oportunamente intimados. Cumpra-se com prioridade. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-38.2025.4.01.3701

ID: 330147743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE PAIXAO DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Segundo dados obtidos nos sistemas processuais desta unidade foram ajuizadas 1.392 demandas contra a CEF relativas à inclusão de devedor no Sistema de Informação de Créditos – SCR, durante o ano de 2023, pleiteando indenização por danos morais. Essas demandas foram propostas por servidores do Município de Imperatriz/MA que formalizaram empréstimos consignados em folha de pagamento. A causa de pedir consistiu na inclusão indevida do nome dos mutuários no SCR, em razão da ausência de repasse à CEF, a cargo do Município. No período de 1/1/2025 a 13/3/2025 ingressaram 360 ações com assunto “inclusão indevida em cadastros de inadimplentes” nos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Após análise de alguns processos, por amostragem, verifiquei que as ações dizem respeito à falta de repasse à CEF pelo Município de Imperatriz/MA, o que ensejou a negativação do nome do mutuário. Nos termos da RESOLUÇÃO CJF 499/2018, compete aos Centros de Inteligência “prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da identificação das possíveis causas geradoras do litígio, com a possível mediação e encaminhamento de eventual solução na seara administrativa.” Na mesma linha, a PORTARIA SJMA-DIREF 17/2023 preconiza que ao Centro Local de Inteligência da SJMA cabe “identificar e monitorar, por meio de estudos e levantamentos, incluindo dados estatísticos, as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias”, como também “noticiar os fatos relevantes às autoridades competentes para o fim de ajuizamento de ação coletiva, ou mesmo para fins de padronização administrativa, inclusive, elaborando propostas e ações coordenadas com as instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos.” Nesse contexto, determino a remessa imediata ao CEJUC e, em seguida, a suspensão de todos os processos que versam sobre o assunto em questão (inclusão indevida de servidores públicos de Imperatriz/MA por ausência de repasse à CEF de valores descontados em folha de pagamento), para início das tratativas visando à solução uniforme de todas as demandas, com o necessário envolvimento de representantes da CEF, do Município de Imperatriz/MA e do Ministério Público Federal, os quais serão oportunamente intimados. Cumpra-se com prioridade. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Dias Cardoso x R & J Empreiteira De Construcao Civil Eireli e outros

ID: 338192845

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-73.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA ALMANCA BUGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS REIS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA OSANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-73.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: CLAUDIONOR DIAS CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-73.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: CLAUDIONOR DIAS CARDOSO RECLAMADO: R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83b692a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se os depósitos recursais realizados pela 2ª ré em id c822a25 e id dad78f3, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Para fins de utilização de valores disponíveis no presente feito, os depósitos recursais serão atualizados para 29/07/25 juntamente com os valores homologados em id dc8fe93 a fim de possibilitar a apuração da dívida e eventuais remanescentes pelo sistema PJeCalc. Assim, determino a liberação dos depósitos recursais da seguinte forma: Depósito recursal atualizado no valor de R$15.291,62 (CJ BB 4300133223050): – integralmente ao autor (crédito líquido, parcial) Depósito recursal atualizado no valor de R$8.817,31 (CJ BB 4300133223050): – R$7.227,05 ao autor (crédito líquido, complemento) – R$1.590,26 ao patrono do autor (honorários ADV, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado para pagamento do remanescente da execução, sendo R$812,48 de honorários advocatícios complementares e R$4.676,22 a título de contribuições previdenciárias no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 302607806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE KNAP RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR MICHELIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO CESAR COMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Mauricio Lucio Martins - Danilo Luno Paterra - - Jairo Aparecido de Almeida Macedo - -… Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Mauricio Lucio Martins - Danilo Luno Paterra - - Jairo Aparecido de Almeida Macedo - - Gentil Dias Machado - - Cooperativa Agroindustrial Holambra (matriz) - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - João das Chagas Camargo - - Acácio de Camargo - - OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - Ourosafra Implementos Ltda. - Vistos. Em respeito ao contraditório e com o fim de evitar qualquer decisão surpresa, manifeste-se o requerido acerca da petição de fls. 7145/7147, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, a expedição de novo ofício (REITERAÇÃO) ao Banco do Brasil, com determinação para que: c.1) Apresente extratos bancários oficiais, completos e autenticados da conta nº 8809-9, de titularidade do Requerido, abrangendo integralmente o período de 16/02/2008 a 30/04/2016, conforme delimitado judicialmente no ofício de fls. 6885/6893, uma vez que os documentos espontaneamente apresentados abrangem apenas parte do intervalo requisitado (31/07/2014 a 29/04/2016); c.2) Esclareça detalhadamente a natureza dos lançamentos classificados nos extratos como JUROS e REAJ.MON. BC, indicando o tipo de ativo ou operação financeira geradora, bem como a data e a forma de crédito; c.3) Informe a existência de aplicações financeiras de qualquer espécie, ativas ou já encerradas, vinculadas à referida conta, juntando os respectivos contratos ou comprovantes. Indefiro o pedido de fls. 7147, item c.4, posto que os demais extratos já encontram-se juntados aos autos, através do afastamento do Sigilo Bancário (SISBAJUD), cabendo à instituição Bancária apenas complementar os dados não informados anteriormente. Defiro que o novo ofício seja encaminhado diretamente ao endereço eletrônico institucional já utilizado pela instituição (cenopserv.respofic@bb.com.br), conforme documento de fls. 7138, visando garantir maior agilidade no cumprimento. Com a resposta do ofício, intime-se o perito judicial para o início dos trabalhos. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO (OAB 227578/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ (OAB 378159/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL (OAB 275110/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Berton e outros x Usina Caete S/A

ID: 306148163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTON AESSIO PEREIRA ATAIR APARECIDO BERTON AUREO JOãO ZERBINATTI AURINDO BERTON CARLOS WESSER FERREIRA DE SOUZA JOSE LUIZ DAS CHAGAS MARIA APARECIDA FERREIRA ALMEIDA VEREDIANO LEãO DA COSTA

Polo Passivo:

USINA CAETE S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOGUEIRA TOPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MACEDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza… Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza - - Verediano Leão da Costa - - Aessio Pereira - - Maria Aparecida Ferreira Almeida - - Jose Luiz das Chagas - Usina Caete S/A - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 392/399, anulando a decisão de fls. 387/389. Anote-se. Homologo, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas e, por consequência, julgo extinto o processo. Custas e despesas processuais a cargo do autor, observada a gratuidade deferida a fls. 239/240. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário e o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida. - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator(a):Nelson Jorge Júnior; Comarca: Araras; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2017; Data de registro: 26/05/2017) - grifo nosso. Libere-se a pauta de audiências. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, com relação ao depósito dos honorários e seus acréscimos (formulário à fl. 308). Transitada em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e/ou certidões pelas partes, como prescreve o art. 383, caput, do CPC, sendo desnecessária a providência prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal por se tratar de processo digital. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. P.I. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI (OAB 477728/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), MARCOS NOGUEIRA TOPAN (OAB 294810/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-36.2025.8.26.0588

ID: 295911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-36.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-36.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Carlos Mapelli - Vistos. Pretende o requerente a concessão de medida de urgência … Processo 1000521-36.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Carlos Mapelli - Vistos. Pretende o requerente a concessão de medida de urgência para "determinar que a Reclamada retome os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Reclamante, garantindo-lhe o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral, iniciando com o pagamento a partir de 08/02/2025 (data da cessação do benefício previdenciário), até 30/04/2025, com o retorno dos pagamentos mensais a partir da referência 05/2025 e depois sucessivamente, até o retorno ao trabalho" - sic INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, posto que o indeferimento administrativo constitui ato administrativo revestido dos atributos da legalidade e presunção de legitimidade, blindagens estas que não foram superadas pelas alegações vertidas na inicial. A propósito da alegada incapacidade, destaco que a parte autora foi submetida a duas avaliações médico-periciais realizadas por profissionais do INSS, cujos laudos constam às pgs. 54/55 e 83/84. Em ambas as ocasiões, concluiu-se, de forma criteriosa e detalhada, pela inexistência de incapacidade laborativa. Por outro lado, a pgs. 85/86, a parte autora apresentou laudo médico particular, emitido por clínica privada, atentando sua alegada inaptidão para o trabalho, contrariando a conclusão dos peritos do INSS. No entanto, referido documento não foi submetido à apreciação da autarquia federal, o que limita sua eficácia no contexto administrativo, além de não afastar, por si só, as conclusões dos exames oficiais previamente realizados. Diante do conflito entre os elementos probatórios trazidos aos autos, observa-se a existência de dúvida razoável acerca da real condição de saúde do requerente, o que impede, neste momento processual, a formação de juízo seguro quanto à verossimilhança das alegações iniciais. Assim, o conjunto probatório apresentado recomenda maior aprofundamento, a ser oportunamente realizado na fase instrutória. Ademais, a verba pretendida tem caráter alimentar e, portanto, cunho irrepetível. Isso torna irreversível o provimento antecipatório na medida em que esbarra no óbice engendrado no § 3º do art. 300 do CPC c.C art. 1.059 do mesmo código. A antecipação também esgota, em parte, a pretensão, pois inexorável que a verba será prontamente consumida resultando em elevado coeficiente de periculum inverso em detrimento da Fazenda Pública. Ausentes, pois, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sobretudo a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar. No sistema dos Juizados Especiais não há pagamento de custas, razão pela qual fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em eventual apresentação de recurso, o pedido deverá ser renovado, caso mantido o interesse do postulante pela benesse. Cite-se o ente público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA SILVA FORTI (OAB 357075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1641 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes