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Claudemir Fonseca Paixao x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 339000863

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-79.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FONSECA PAIXAO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-79.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FONSECA PAIXAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-79.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDEMIR FONSECA PAIXAO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec1a679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO Vistos A reclamada apresentou seus cálculos (id. 3f032fb), que foram aceitos (id. 59a3d60). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela reclamada, para fixar a condenação, atualizada até 31/07/2025, em: Principal R$ 79.245,22 Juros R$ 0,00 Total atualizado R$ 79.245,22 INSS Reclamante R$ 3.558,01 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (10% sobre o crédito bruto), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a), pela(s) reclamada(s), no importe apurado de R$ 7.568,72 (atualizado até 31/07/2025). Os valores serão corrigidos até a efetivação do pagamento. Os descontos previdenciários e fiscal efetivar-se-ão na forma do Prov. 01/96 c.c. Prov. 03/05, ambos da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deduzido-os do crédito exequendo. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 14.000,16 (atualizado até 31/07/2025). Custas recolhidas. A reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Intimem-se. Decorrido o prazo, expeça-se em favor da autora a certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial, dando-lhe ciência, com posterior sobrestamento do feito. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR FONSECA PAIXAO

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Isabel Cristina Da Silva Vieira x Ali Ahamad Kadri e outros

ID: 304226880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000521-19.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALI AHAMAD KADRI CRISTINA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA KADRI

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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Processo 1000521-19.2025.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabel Cristina da Silva Vieira - Ali Ahamad Kadri - - Cristina de Oliveira Sakamoto Silva Kadri - Vistos. Fls. 88: C… Processo 1000521-19.2025.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabel Cristina da Silva Vieira - Ali Ahamad Kadri - - Cristina de Oliveira Sakamoto Silva Kadri - Vistos. Fls. 88: Concedo o prazo de 05 dias para que seja juntada a devida procuração nos autos. Sem prejuízo do acima determinado, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Processo nº 0001223-78.2025.8.26.0400

ID: 297807457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001223-78.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. K. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, d… Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem). Para revogação da prisão e/ou expedição de contramandado de prisão, a parte executada deverá comprovar o pagamento integral do débito, acrescido do pagamento das pensões vencidas no curso da ação (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento. Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Em havendo advogado, intime-se o réu na pessoa do seu advogado via imprensa oficial. Caso não haja advogado, expeça-se carta para intimação do réu. Dispõe o artigo 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Além disso, ficam autorizados o protesto da dívida e a expedição da certidão necessária, cabendo à parte interessada comparecer na Secretaria Judicial para efetuar o requerimento por escrito (independentemente de petição nos autos), independentemente do pagamento de taxas, levando-o, em seguida, ao respectivo cartório, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de expedição de Mandado de Prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo, juntamente com cópia do mandado de prisão no qual consta a qualificação completa do Executado. Intime-se. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Paulo Roberto De Oliveira Santos x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 298108224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para c… Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 622,79 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Cristiane Tacca De Oliveira

ID: 296418522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000521-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE TACCA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Olive… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA QUE, PENSANDO FALAR COM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO BANCO DO BRASIL, EM QUE MANTINHA SUA CONTA, FOI INDUZIDA A EFETUAR UMA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO MONTANTE DE R$ 17.900,00 PARA UMA CONTA DE TERCEIRO, MANTIDA JUNTO AO RÉU PAGSEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDA AO ESTELIONATÁRIO - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU (BANCO DO BRASIL) - DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO (PAGSEGURO) - AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - REGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL - CONTA CADASTRADA LEGITIMAMENTE MEDIANTE ENVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO USUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECORRENTE QUE ABRIGOU CONTA UTILIZADA PARA O GOLPE - CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BANCO CENTRAL NÃO DEMONSTRADO - NORMAS QUE NÃO SE LIMITAM A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE - USO DA CONTA APENAS PARA FRAUDE NÃO DESMENTIDO POR QUALQUER PROVA, INDICANDO A FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTORA, PORÉM, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO - REQUERENTE QUE, APÓS ATENDER LIGAÇÃO EM QUE FIGURAVA O NÚMERO DO SEU BANCO, ACESSOU LINK ENVIADO POR WHATSAPP E TRANSFERIU VULTOSA QUANTIA A TERCEIRO, MEDIANTE PIX - FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO ENTRE AUTOR E RÉUS (1/3 PARA CADA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Luiz Guimarães Molina (OAB: 311309/SP)

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Maria Aparecida De Santana x Associação De Amparo Social Aoaposentado E Pensionista - Aasap

ID: 294124417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-82.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AOAPOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS ALVES ALAMINO

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Processo 1000521-82.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Santana - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, JUL… Processo 1000521-82.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Santana - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA DE SANTANA, em face da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de fls. 173/175, e declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente com o título CONTRIB. AASAP 0800 202 0177; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 06 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCAS ALVES ALAMINO (OAB 430796/SP)

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Processo nº 5088173-07.2020.8.21.7000

ID: 312202460

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5088173-07.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEZINANDO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANDRÉ SANTOS CHAVES

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Precatório Nº 5088173-07.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006866-96.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000521-85.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias …

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Ingrit C. De R. M. Da Silva Eireli - Me x Alecione Maria Dos Santos

ID: 315545729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-51.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INGRIT C. DE R. M. DA SILVA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALECIONE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

THIAGO PERTILE BORDA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000521-51.2018.8.11.0086 Requerente: INGRIT C. DE R. M. DA SILVA EIRELI - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000521-51.2018.8.11.0086 Requerente: INGRIT C. DE R. M. DA SILVA EIRELI - ME Requerido: ALECIONE MARIA DOS SANTOS Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores caso depositados/bloqueados nos autos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Lailson Fernando Lima Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278192174

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-16.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-16.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-16.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a29cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Amália Teles Machado Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 7e11465 - Tendo em vista os documentos juntados pelo reclamante, comprovado que estará fora da Comarca de São Paulo no dia da audiência, defiro que a participação do reclamante à audiência ora designada se dê de forma telepresencial. Ficam mantidas a data e horário da audiência, tal como já designada. Todas as demais partes, patronos e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências, no Fórum Ruy Barbosa, mantidas todas as cominações anteriores. Ficam expressamente advertidos os demais participantes da audiência de que o comparecimento de forma telepresencial à referida audiência, sem prévia autorização deste Juízo, será imediatamente apenada com multa por litigância de má-fé (Art. 793-B, IV e V, da CLT). Além disso, o participante que assim se apresentar será considerado ausente, bem como sofrerá as consequências previstas na lei. No caso de parte autora, haverá o arquivamento da ação. No caso da reclamada, será decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto aos fatos. No caso de testemunhas não autorizadas, haverá preclusão e perda do direito à sua oitiva. Para acessar a sala de audiências virtual, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES abaixo: 1 - via link, copie o link abaixo e cole-o no seu navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9039071960?pwd=UXljdHU4ZCt6WjZ0OGJpZWZWamRxdz09 2 - caso já tenha instalado o aplicativo Zoom, digite diretamente: ID da reunião: 893 3074 1193 Senha de acesso: AUD09H00 3 - O/A reclamante, e apenas ele/a, deverá acessar a sessão com conexão de internet estável e segura, devendo se conectar com sistema de áudio e vídeo funcionais, em ambiente silencioso e adequado à realização do ato processual, sem a interferência ou presença de terceiros e apropriado à realização do ato judicial, observando-se rigorosamente os termos do Art. 7º, da Resolução Nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, sob pena de preclusão. *A não observância, pelo reclamante, do item 3 acima, em especial, implicará no arquivamento da ação. Intime-se a parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

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Lailson Fernando Lima Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278192201

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-16.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-16.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-16.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a29cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Amália Teles Machado Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 7e11465 - Tendo em vista os documentos juntados pelo reclamante, comprovado que estará fora da Comarca de São Paulo no dia da audiência, defiro que a participação do reclamante à audiência ora designada se dê de forma telepresencial. Ficam mantidas a data e horário da audiência, tal como já designada. Todas as demais partes, patronos e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências, no Fórum Ruy Barbosa, mantidas todas as cominações anteriores. Ficam expressamente advertidos os demais participantes da audiência de que o comparecimento de forma telepresencial à referida audiência, sem prévia autorização deste Juízo, será imediatamente apenada com multa por litigância de má-fé (Art. 793-B, IV e V, da CLT). Além disso, o participante que assim se apresentar será considerado ausente, bem como sofrerá as consequências previstas na lei. No caso de parte autora, haverá o arquivamento da ação. No caso da reclamada, será decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto aos fatos. No caso de testemunhas não autorizadas, haverá preclusão e perda do direito à sua oitiva. Para acessar a sala de audiências virtual, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES abaixo: 1 - via link, copie o link abaixo e cole-o no seu navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9039071960?pwd=UXljdHU4ZCt6WjZ0OGJpZWZWamRxdz09 2 - caso já tenha instalado o aplicativo Zoom, digite diretamente: ID da reunião: 893 3074 1193 Senha de acesso: AUD09H00 3 - O/A reclamante, e apenas ele/a, deverá acessar a sessão com conexão de internet estável e segura, devendo se conectar com sistema de áudio e vídeo funcionais, em ambiente silencioso e adequado à realização do ato processual, sem a interferência ou presença de terceiros e apropriado à realização do ato judicial, observando-se rigorosamente os termos do Art. 7º, da Resolução Nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, sob pena de preclusão. *A não observância, pelo reclamante, do item 3 acima, em especial, implicará no arquivamento da ação. Intime-se a parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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