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Jennifer Pereira De Araujo Cruz x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude

ID: 259370705

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000539-57.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

NATHALIA CARMO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000539-57.2025.5.02.0303 : JENNIFER PEREIRA DE ARAUJO CRUZ : INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000539-57.2025.5.02.0303 : JENNIFER PEREIRA DE ARAUJO CRUZ : INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e798fa proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 22 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 07/07/2025, às 15:00 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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Everthon Felipe De Faria x Piplas Industria E Comercio Ltda

ID: 257043253

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000539-50.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVERTHON FELIPE DE FARIA

Polo Passivo:

PIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000539-50.2025.5.02.0467 : EVERTHON FELIPE DE FARIA : PIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000539-50.2025.5.02.0467 : EVERTHON FELIPE DE FARIA : PIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: EVERTHON FELIPE DE FARIA NOTIFICAÇÃO - PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência INICIAL designada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum Trabalhista de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá - 3º andar - Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, Mauá/SP, CEP 09310-720, para o dia 16/05/2025 às 08:00. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Audiência INICIAL Presencial Domicílio Eletrônico Notificação 25041416143643400000396331611 Intimação Intimação 25041319551251500000396178063 Despacho Despacho 25041116330709000000396082562 Manifestação - EVERTHON FELIPE DE FARIA Manifestação 25041115515482300000396066631 Intimação Intimação 25040918390049900000395680952 Despacho Despacho 25040915112575800000395608589 Certidão de Distribuição Certidão 25040715213742700000395135263 CCT 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040715210779000000395135084 14. BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25040715210672300000395135078 10. REMECAT Documento Diverso 25040715210639400000395135076 9. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25040715210617600000395135074 8. RESSONANCIA MAGNETICA PUNHO E MÃO DIREITA Exame Médico 25040715210598000000395135073 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715210572700000395135071 3. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715202091700000395134792 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040715202055900000395134790 1. PROCURAÇÃO Procuração 25040715202040600000395134788 Petição Inicial Petição Inicial 25040715192006100000395134369 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos da Súmula 427, do C. TST. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. ROSALIA DE CARVALHO VIANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTHON FELIPE DE FARIA

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Processo nº 1000539-59.2025.4.01.3604

ID: 331838994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000539-59.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUENI EMANUELE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000539-59.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000539-59.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUENI EMANUELE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal em substituição legal

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Patricia Melo Vieira

ID: 322632040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000539-72.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA KW LIMA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MELO VIEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RITA DE CASSIA DE PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SAROA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SOUSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000539-72.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000539-72.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PATRICIA MELO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a759461 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000539-72.2024.5.02.0083 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MELO VIEIRA CRISTIANE SOUSA DE CARVALHO (SP189978) LILIAN CRISTINE FEHER (SP121959) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MARIANA SAROA DE SOUZA (SP414020) Recorrido: Advogado(s): KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA RITA DE CASSIA DE PASQUALE (SP134342) Recorrido: Advogado(s): KW LIMA SERVICOS LTDA VINICIUS ADORNO QUINI (SP471914) RECURSO DE: PATRICIA MELO VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e67d6f7; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2271a90). Regular a representação processual (Id 8d973d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MELO VIEIRA

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Oldemar Eichelt x Adubos Araguaia Ind E Com Ltda

ID: 263245551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000673-50.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OLDEMAR EICHELT

Polo Passivo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA

Sentença

Advogados:

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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ROGER KLERISSON ROZAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000673-50.2023.8.11.0078. EMBARGANTE: OLDEMAR EICHELT EMBARGADO: ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA Vistos. Trata-se de em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000673-50.2023.8.11.0078. EMBARGANTE: OLDEMAR EICHELT EMBARGADO: ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA Vistos. Trata-se de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo, opostos por Oldemar Eichelt em desfavor de Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda., no bojo da ação de execução de título extrajudicial de nº 1000539-62.2019.8.11.0078, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, irregularidade na citação, vez que citado terceiro estranho à relação jurídica, o que acarretaria nulidade dos atos processuais. No mérito, arguiu a relação de consumo entre as partes, postulando a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC; excesso de execução; contestação do valor executado; incorreta atualização da dívida, pois não deve considerar os honorários advocatícios. Ao final, requereu a concessão dos os benefícios da justiça gratuita; efeito suspensivo aos embargos e antecipação dos efeitos da tutela para liberação dos valores bloqueados, com a consequente procedência dos pedidos postos na inicial e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Recebi da a inicial no id. 113795271, foi determinado a emenda da inicial, instruindo-a com documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica, os quais foram juntados no id. 115950788, sendo o benefício deferido no id. 119500708, ocasião em que foi indeferiu o pedido de antecipação de tutela para liberação de valores bloqueados. O Embargado apresentou Impugnação aos embargos à execução no id. 124994869, contestando integralmente os argumentos expendidos na inicial, sustentando a regularidade da execução e a ausência de vícios no ato de citação, bem como o correto valor executado. Em quanto a impugnação aos embargos à execução está acostada no evento 124994869. Sobre as preliminares, a embargante se pronunciou no id. 136528800, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. 1. Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita. O embargado sustenta que o embargante não comprovou a insuficiência de recursos alegada, contudo, o faz de forma genérica, sem qualquer comprovação dos fatos alegados. Aliás, consigne-se que, em caso de discordância com a concessão da benesse, deve a parte trazer aos autos elementos hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. 2. Da nulidade da citação da pessoa física por carta de citação com aviso de recebimento. Neste ponto, cumpre esclarecer que a carta de citação via postal foi encaminha para endereço diverso daquele o endereço constante na duplicata nº 8527-A, acostada no id. 20644294 do feito executivo, principalmente porque o próprio embargado ao qualificar a parte executada/embargante descreve endereço diverso, inclusive em cidade diferente. Ocorre que, sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que a citação de pessoa física, pelos Correios, se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC. Com efeito, somente é possível que a carta de citação seja recebida por terceira pessoa quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j . em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, T4 - QUARTA TURMA, DJe 20/06/2022). Na hipótese dos autos, contudo, registra-se que não se trata de pessoa jurídica e o aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, ora embargante, mas sim por pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Igualmente, a hipótese em julgamento não trata da exceção disposta no § 4º do art. 248 do CPC, vez que o embargante reside em zona rural, de forma que deve prevalecer a regra de citação prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade. Dessa forma, não tendo sido aperfeiçoada a regular instauração da relação processual, em decorrência da nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados do feito executivo, devendo ser reaberto o prazo para o executado/embargante apresente defesa no feito executivo, diante da nulidade da citação. Por fim, reconhecida à nulidade processual, desnecessária a análise das demais teses defensivas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na inicial, para o fim de declarar nulo o ato citatório realizado no feito executivo de n.º 1000539-62.2019.8.11.0078, nos termos dos arts. 248, §1º, e 280 do CPC, o que faço com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, inciso I, também do CPC. CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução, EXPEDINDO-SE o competente alvará judicial em favor do embargante do montante bloqueado pelo juízo, via sistema SISBAJUD, em conta bancária indicada para esse fim. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260352672

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000539-80.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VANDERLEIA APARECIDA ROCHA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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REGINALDO PESSETI

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ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000539-80.2023.5.02.0609 : ITAU UNIBANCO S.A. : VANDERLEIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000539-80.2023.5.02.0609 : ITAU UNIBANCO S.A. : VANDERLEIA APARECIDA ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000539-80.2023.5.02.0609 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: VANDERLEIA APARECIDA ROCHA, RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. RELATÓRIO Inconformadas com as r. sentenças de fls. 1125 e 1156/1159 que receitou liminarmente os embargos à execução opostos por Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial e julgou improcedentes os pedido formulados nos embargos à execução opostos por Itaú Unibanco S/A., interpõem as embargantes agravo de petição. Objeto recursal voluntário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial: 1) Direcionamento da execução em relação aos devedores subsidiários. Objeto recursal voluntário da reclamada Itaú Unibanco S/A: 1) Impossibilidade de direcionamento da execução aos devedores subsidiários. Contraminuta às fls. 1197/1204. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição interposto por Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial: I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pela embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos. II. Fundamentos recursais a) Alega a devedora principal que, por estar em recuperação judicial, não pode ser direcionada a execução ao devedor subsidiário. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu. Mantenho. Agravo de petição interposto por Itaú Unibanco S/A Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida: A sentença determinou o redirecionamento da execução em relação ao responsável subsidiário em razão da ausência de bens do devedor principal. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega devem ser esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal, antes de se direcionar a execução ao devedor subsidiário e de seus sócios. b) Conclusão Embora a execução seja iniciada contra o devedor principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devam convergir para a satisfação do seu crédito. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica e uso de convênios, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, entendimento do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 20466-77.2014.5.04.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; Ag-AIRR - 168800-85.2006.5.15.0018 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; AIRR - 35700-71.2012.5.21.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016. Nego Provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos por FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAÚ UNIBANCO S/A. e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 260352710

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000539-80.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000539-80.2023.5.02.0609 : ITAU UNIBANCO S.A. : VANDERLEIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000539-80.2023.5.02.0609 : ITAU UNIBANCO S.A. : VANDERLEIA APARECIDA ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000539-80.2023.5.02.0609 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: VANDERLEIA APARECIDA ROCHA, RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. RELATÓRIO Inconformadas com as r. sentenças de fls. 1125 e 1156/1159 que receitou liminarmente os embargos à execução opostos por Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial e julgou improcedentes os pedido formulados nos embargos à execução opostos por Itaú Unibanco S/A., interpõem as embargantes agravo de petição. Objeto recursal voluntário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial: 1) Direcionamento da execução em relação aos devedores subsidiários. Objeto recursal voluntário da reclamada Itaú Unibanco S/A: 1) Impossibilidade de direcionamento da execução aos devedores subsidiários. Contraminuta às fls. 1197/1204. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição interposto por Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial: I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pela embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos. II. Fundamentos recursais a) Alega a devedora principal que, por estar em recuperação judicial, não pode ser direcionada a execução ao devedor subsidiário. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu. Mantenho. Agravo de petição interposto por Itaú Unibanco S/A Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida: A sentença determinou o redirecionamento da execução em relação ao responsável subsidiário em razão da ausência de bens do devedor principal. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega devem ser esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal, antes de se direcionar a execução ao devedor subsidiário e de seus sócios. b) Conclusão Embora a execução seja iniciada contra o devedor principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devam convergir para a satisfação do seu crédito. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica e uso de convênios, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, entendimento do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 20466-77.2014.5.04.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; Ag-AIRR - 168800-85.2006.5.15.0018 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; AIRR - 35700-71.2012.5.21.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016. Nego Provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos por FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAÚ UNIBANCO S/A. e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA APARECIDA ROCHA

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ID: 260352746

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000539-80.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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ITAU UNIBANCO S.A.

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000539-80.2023.5.02.0609 : ITAU UNIBANCO S.A. : VANDERLEIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000539-80.2023.5.02.0609 : ITAU UNIBANCO S.A. : VANDERLEIA APARECIDA ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000539-80.2023.5.02.0609 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: VANDERLEIA APARECIDA ROCHA, RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. RELATÓRIO Inconformadas com as r. sentenças de fls. 1125 e 1156/1159 que receitou liminarmente os embargos à execução opostos por Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial e julgou improcedentes os pedido formulados nos embargos à execução opostos por Itaú Unibanco S/A., interpõem as embargantes agravo de petição. Objeto recursal voluntário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial: 1) Direcionamento da execução em relação aos devedores subsidiários. Objeto recursal voluntário da reclamada Itaú Unibanco S/A: 1) Impossibilidade de direcionamento da execução aos devedores subsidiários. Contraminuta às fls. 1197/1204. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição interposto por Flex Gestão de Relacionamentos S/A. em recuperação judicial: I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pela embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos. II. Fundamentos recursais a) Alega a devedora principal que, por estar em recuperação judicial, não pode ser direcionada a execução ao devedor subsidiário. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu. Mantenho. Agravo de petição interposto por Itaú Unibanco S/A Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida: A sentença determinou o redirecionamento da execução em relação ao responsável subsidiário em razão da ausência de bens do devedor principal. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega devem ser esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal, antes de se direcionar a execução ao devedor subsidiário e de seus sócios. b) Conclusão Embora a execução seja iniciada contra o devedor principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devam convergir para a satisfação do seu crédito. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica e uso de convênios, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, entendimento do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 20466-77.2014.5.04.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; Ag-AIRR - 168800-85.2006.5.15.0018 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; AIRR - 35700-71.2012.5.21.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016. Nego Provimento. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos por FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAÚ UNIBANCO S/A. e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000539-53.2025.8.11.0013

ID: 305358297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000539-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000539-53.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000539-53.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA pela prática dos crimes dispostos nos artigos 121, § 2º, incisos I, IV e VIII (vítima Eduardo), e do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VIII c/c artigo 14, inciso II (vítima Luiza Vitória), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/03/2025 (id. 187603744). Citado, o réu respondeu à acusação (id. 193375605) sem alegação de preliminares. É o relato do essencial. Decido. 1. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025 às 16h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlOGJiOTktOTc3NS00ZDc0LTkyMDMtNmMyM2MxMzRmOTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlOGJiOTktOTc3NS00ZDc0LTkyMDMtNmMyM2MxMzRmOTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, 22 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1000539-33.2025.8.11.0052

ID: 311091157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1000539-33.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000539-33.2025.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Casamento, Regime de Bens Entre os Cônjuges]->ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANO DA COSTA Endereço: Av. Pedro Pedrossian, s/n, centro, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: BEATRIZ BENTO DE SOUZA Endereço: Av. Pedro Pedrossian, s/n, centro, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: CACERES, S/N, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 FINALIDADE: A PUBLICAÇÃO DA PRETENÇÃO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, relativo ao casamento constituído entre CRISTIANO DA COSTA, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 12189529 SJ/MT, e inscrito no CPF sob o nº 930.375.031-49, nascido aos 09/06/1980, natural de São Caetano do Sul-SP, filho de Maria da Conceição de Paula Costa e José Lazaro da Costa, e BEATRIZ BENTO DE SOUZA COSTA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 2380219-7, e inscrita no CPF sob o nº 052.684.251-29,tiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRAZIANI FRAGA DOS SANTOS, digitei. RIO BRANCO, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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