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São Paulo Previdência - Spprev x Ivone Gasques Belai Lopes

ID: 319432737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-43.2018.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVONE GASQUES BELAI LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-43.2018.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivone Gasques Belai Lopes -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-43.2018.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivone Gasques Belai Lopes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. PRETENSÃO DE POLICIAL CIVIL (SP) APOSENTADA - EM 02 DE MARÇO DE 2017 - À REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA PARA O FIM DE SE RECONHECER O SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E PARIDADE DE PROVENTOS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS E CONDENANDO-SE À PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS. ADMISSIBILIDADE. NA DATA EM QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL, A AUTORA TINHA MAIS DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E MAIS DE 15 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL (FL. 128). APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 1º (INCISO II, ALÍNEA 'B') DA LC Nº 51/85; DISPENSADO O REQUISITO ETÁRIO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1019 REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO À PARIDADE SERÁ DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº 47/05 - QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. PARIDADE DE VENCIMENTOS AOS POLICIAIS CIVIS - QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM VINCULAÇÃO AO RPPS ATÉ 31/12/2003 E VENHAM A SE APOSENTAR COM INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS - PREVISTA: (I) NO ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 C.C. O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (QUE REMETE ÀQUELA) E, ATUALMENTE, (II) NO ITEM 1 DO §5º C.C. O §2º DO ART. 12 DA LCE Nº 1.354/2020. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE, BEM COMO À PARIDADE DE VENCIMENTOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA; QUAIS SEJAM: 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; 15 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COMO VINCULAÇÃO AO RPPS, ATÉ 31/12/2003. DEVIDA A OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.322.195/SP (TEMA 1207), A SABER: INEXIGIBILIDADE DO TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE OU NÍVEL EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, BASTANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE (PROVENTOS EQUIVALENTES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUANDO NA ATIVA) QUE TAL PERÍODO DE EXERCÍCIO TENHA SE DADO NO RESPECTIVO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Marta Cristina Noel Ribeiro Ialamov (OAB: 132249/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luis Raimundo Nunes Santos e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 319296031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-43.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RAIMUNDO NUNES SANTOS ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MAYARA SANTOS BUSSOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000558-43.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUIS RAIMUNDO NUNES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000558-43.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUIS RAIMUNDO NUNES SANTOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c823bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Tendo em vista que o reclamante adequou os cálculos anteriormente apresentados, nos termos do despacho id. 149941f, e por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. 5778cee do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/05/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 4.558,65 Multa (descumprimento de anotar CTPS): R$ 1.533,18 FGTS (Conta Vinculada): R$ 204,57 (-) INSS: R$ 173,53 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 604,14 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 476,32 (10%) Custas Processuais: R$ 101,40 (Índice de correção no período: 1,01404701) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado do(a) reclamante, ante o indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo autor. Honorários periciais a cargo do reclamante requisitados via sistema AJ-JT (id. 0e92971). Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Alex Junior Sales x Cidade Norte Empreendimentos Rio Preto Ltda - Me e outros

ID: 276379238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-70.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR SALES

Polo Passivo:

CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME FARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO NEGRÃO CARDOSO

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MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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MARCOS ANTONIO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-70.2022.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-70.2022.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Alex Junior Sales (Justiça Gratuita) - Apelado: Cidade Norte Empreendimentos Rio Preto Ltda - Me e outro - Apelado: Farina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NULIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL FINANCIADO NO MODELO “TERRENO + CONSTRUÇÃO”, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. O AUTOR PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO UTILIZADOS NA OBRA, A INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO QUANTO À TERCEIRA REQUERIDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE: (I) À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS; (II) À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA DO LOTE (FARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), QUE TERIA INTERMEDIADO A CONTRATAÇÃO DA CONSTRUTORA E ATUADO DE FORMA INTEGRADA; E (III) AO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS E RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NÃO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A PROPÓSITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS VIOLOU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE OCORRER A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA À VISTA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS PLEITOS PENDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 85, § 2º, ART. 240, ART. 355.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1005074-52.2016.8.26.0068, REL. FABIO TABOSA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2019.TJSP, APELAÇÃO 1007984-77.2021.8.26.0100, REL. RODRIGUES TORRES, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2024.TJSP, APELAÇÃO 1012604-74.2022.8.26.0011, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Lopes (OAB: 161700/SP) - Flávio Renato de Queiroz (OAB: 243916/SP) - Marcia Conceicao Alves Dinamarco (OAB: 108325/SP) - Juliano Negrão Cardoso (OAB: 273346/SP) - 4º andar

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Adao Jose Bueno x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324384714

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-94.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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LARA LUNARDI

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-94.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ADAO JOSE BUENO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-94.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ADAO JOSE BUENO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f798e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares arguidas e rejeitando os demais pedidos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAO JOSE BUENO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A., para observada a prescrição dos créditos anteriores a 07 de abril de 2020, condená-la a pagar, sendo esta última subsidiariamente, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias, saldo de salário de dezembro de 2024 (13 dias), férias vencidas, acrescidas de 1/3, correspondente aos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, 13º salário integral do ano de 2024 e 1/12 de 13ª proporcionais de 2025; b) multa do artigo 467 da CLT; c) multa do artigo 477 da CLT; d) diferenças dos depósitos do FGTS (8%+40%) sobre os salários do período, aviso prévio e 13º salário; e) multa de 40% do FGTS; f) multa convencional. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$60.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO JOSE BUENO

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Adao Jose Bueno x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324384721

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-94.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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LARA LUNARDI

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-94.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ADAO JOSE BUENO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000558-94.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ADAO JOSE BUENO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f798e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares arguidas e rejeitando os demais pedidos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAO JOSE BUENO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A., para observada a prescrição dos créditos anteriores a 07 de abril de 2020, condená-la a pagar, sendo esta última subsidiariamente, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias, saldo de salário de dezembro de 2024 (13 dias), férias vencidas, acrescidas de 1/3, correspondente aos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, 13º salário integral do ano de 2024 e 1/12 de 13ª proporcionais de 2025; b) multa do artigo 467 da CLT; c) multa do artigo 477 da CLT; d) diferenças dos depósitos do FGTS (8%+40%) sobre os salários do período, aviso prévio e 13º salário; e) multa de 40% do FGTS; f) multa convencional. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$60.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Caique Costa Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258914630

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-97.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FELIPE VITAL SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000558-97.2025.5.02.0421 : CAIQUE COSTA DA SILVA : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000558-97.2025.5.02.0421 : CAIQUE COSTA DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd458d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 06/08/2025 10:10 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE COSTA DA SILVA

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Cristiane Maria De Jesus x Inbrands S.A

ID: 259799840

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-87.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-87.2025.5.02.0004 : CRISTIANE MARIA DE JESUS : INBRANDS S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-87.2025.5.02.0004 : CRISTIANE MARIA DE JESUS : INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29cb5e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DE JESUS

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Luis Felipe Minholo Fraga x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 331955711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-19.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A,

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VINICIUS DA SILVA CRUZ

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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JULIOS LINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000558-19.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000558-19.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e8b87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 27/08/2025 às 10:40 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89528354282?pwd=iWbOrM0TU21UD8SLXhkvH30wQiN858.1 ID da reunião: 895 2835 4282 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA

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Luis Felipe Minholo Fraga x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 331955712

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-19.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A,

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VINICIUS DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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JULIOS LINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000558-19.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000558-19.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MINHOLO FRAGA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e8b87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 27/08/2025 às 10:40 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89528354282?pwd=iWbOrM0TU21UD8SLXhkvH30wQiN858.1 ID da reunião: 895 2835 4282 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A, - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Processo nº 1000558-11.2025.8.26.0185

ID: 332583936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-11.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1000558-11.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido … Processo 1000558-11.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor perceber o adicional "quinquênio", calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 62.500/2017, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 69, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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