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Aparecida Ferrari Da Silva Machado x Banco Bmg S/A

ID: 296443524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERRARI DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-21.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-21.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecida Ferrari da Silva Machado - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso, com ressalva. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E X C.C. O ART.290 AMBOS DO CPC PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELA AUTORA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRECLUSÃO LÓGICA - APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA VIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO, EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE COMANDO JUDICIAL BASEADO NO COMUNICADO N. 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TJSP INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 139, INCISO III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABUNDANTE NÚMERO DE AÇÕES TEMERÁRIAS QUE ASSOLAM O PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO TERCEIRO JULGADOR A ESTE RESPEITO CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Lopes Lisboa Mazoni (OAB: 289142/SP) - Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) - 3º andar

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Processo nº 1000563-43.2025.8.26.0311

ID: 292360913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-43.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA BORGES MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-43.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neide Santana da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulad… Processo 1000563-43.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neide Santana da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por NEIDE SANTANA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados correspondente a R$ 711,54, bem como os valores descontados até a cessação definitiva, atualizados pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de cada desconto, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos; C) CONDENAR a ré a pagar à autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora no patamar de 1% a contar da citação e corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar desta data, a teor da Súmula 362 do STJ, e, incidência da Lei 14905/2024. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais guia FEDTJ). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: MARIA JÚLIA BORGES MARANGONI (OAB 515396/SP)

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Processo nº 1000563-36.2025.4.01.4300

ID: 294414705

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000563-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BANDEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERALDO SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000563-36.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000563-36.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO BANDEIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000563-62.2024.8.26.0607

ID: 282484979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000563-62.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDENILSON MARCOS PALADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000563-62.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenil… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000563-62.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilson Marcos Paladini - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.)

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Processo nº 1000563-41.2025.8.11.0091

ID: 281509380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-41.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000563-41.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000563-41.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS Vistos. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa. Recebo a inicial, uma vez que presentes os seus requisitos. Custas recolhidas. CITE-SE a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso Requerido pela parte-autora, AUTORIZA-SE a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000563-17.2025.4.01.3304

ID: 314505886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINEIDE LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000563-17.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINEIDE LOP… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000563-17.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINEIDE LOPES DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1023059-58.2025.4.01.0000

ID: 319187344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023059-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023059-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000563-38.2021.4.01.331… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023059-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000563-38.2021.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - BA19413-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Adilson Bertolino x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 318733574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-46.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BERTOLINO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-46.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Bertolino - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1000563-46.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Bertolino - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Libere-se da pauta a audiência de conciliação agendada à fl. 228. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 318663446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-43.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DESPACHO Nº 1000563-43.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000563-43.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Fls. 261/262: Manifestam-se as partes, por seus advogados, constituídos, informando que se compuseram amigavelmente, em razão do que requerem a homologação da transação, renunciando, desde logo, o direito de recorrer da decisão homologatória. Referida manifestação conta com a assinatura digital dos patronos das partes envolvidas, convalidando, assim, seus respectivos termos. Desta feita, restando caracterizada a perda do objeto do apelo, dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC/2015. Com efeito, o pedido de homologação do acordo noticiado, dá conta do desinteresse no seguimento das apelações interpostas e, consequentemente, da perda do objeto de cada qual. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto e homologo a transação noticiada entre as partes para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. I, do CPC c.c. o art. 487, inc. III, "b", do CPC. Outrossim, tendo em conta o que foi requerido a fls. 261 (renúncia do direito a recorrer da decisão homologatória), fica autorizada a imediata certificação do trânsito em julgado, com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para que lá se providencie a expedição do mandado de levantamento e demais providências que se fizerem necessárias. Eventuais custas remanescentes, pelas partes, na forma como acordado, posto que a transação foi noticiada após a prolação de sentença, não sendo cabível, in casu, a aplicação do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Marcos Roberto Percio x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 277313623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-09.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PERCIO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS

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LUIZ CARLOS LYT DA SILVA

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SILVANA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-09.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-09.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Marcos Roberto Percio (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA E, DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, condenando o ora recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (R$ 13.500,00), ressalvados os benefícios da gratuidade judiciária. V.U. - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTINÇÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO, PORQUE CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO AUTOR. NA PARTE CONHECIDA, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. NÃO CONSOLIDADAS AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO GRAU DE COMPROMETIMENTO APÓS A FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO CASO CONCRETO, ANTES DA EVOLUÇÃO DO QUADRO MÉDICO. FALTA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUE IMPOSSIBILITA A MENSURAÇÃO DO GRAU DA ALEGADA INVALIDEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, POR FALA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/15. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E, DE OFÍCIO, EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana de Sousa (OAB: 248359/SP) - Luiz Carlos Lyt da Silva (OAB: 400039/SP) - Carlos Mafra de Laet Advogados (OAB: 104061/SP) - 5º andar

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