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Processo nº 1000566-87.2025.4.01.0000

ID: 298085109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1000566-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLEUDES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 105316… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053166-50.2023.4.01.3300 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA32685-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA, JOSE ARLINDO PRADO RODRIGUES, VALTER OLIVEIRA FREIRE e ARLEUDES DA SILVA VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000566-87.2025.4.01.0000

ID: 298085115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1000566-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLEUDES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 105316… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053166-50.2023.4.01.3300 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA32685-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA, JOSE ARLINDO PRADO RODRIGUES, VALTER OLIVEIRA FREIRE e ARLEUDES DA SILVA VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000566-87.2025.4.01.0000

ID: 298085122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1000566-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLEUDES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 105316… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053166-50.2023.4.01.3300 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA32685-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA, JOSE ARLINDO PRADO RODRIGUES, VALTER OLIVEIRA FREIRE e ARLEUDES DA SILVA VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000566-87.2025.4.01.0000

ID: 298085126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1000566-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLEUDES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 105316… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053166-50.2023.4.01.3300 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA32685-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA, JOSE ARLINDO PRADO RODRIGUES, VALTER OLIVEIRA FREIRE e ARLEUDES DA SILVA VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000566-82.2025.4.01.4302

ID: 313360832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000566-82.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000566-82… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000566-82.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000566-37.2024.8.11.0024

ID: 291513787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000566-37.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO CAMPOS BALERONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO CAMPOS BALERONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BUCAIR BALERONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000566-37.2024.8.11.0024 AUTOR: FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME REU: CEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000566-37.2024.8.11.0024 AUTOR: FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME REU: CENTRO DE TRATAMENTO ESPERANCA LTDA - ME, ULISSES FERREIRA DA SILVA JUNIOR, CLOTILDE DE MELLO Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora para que se tente a citação via aplicativo WhatsApp através dos telefones indicados na petição anterior. Desde já fica registrado que a citação só terá validade caso haja expressa confirmação do recebimento do mandado, mediante resposta do citando e com o encaminhamento de cópia de seus documentos pessoais ou se realizado por meio de videochamada, que durante a chamada a parte executada apresente cópia de seu documento pessoal, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta n° 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I – Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II – Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III – Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” “Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” Restando frustrada a citação por aplicativo, o que deverá ser certificado, deverá o mesmo oficial proceder a tentativa de citação pessoal da parte no endereço apontado pela parte, nos termos da decisão inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000566-24.2025.8.26.0076

ID: 290689491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000566-24.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUDINéIA BARROS NAVACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-24.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Audinéia Barros Navacchi - Vistos. Diante do julgamento dos temas 06 e 1234 d… Processo 1000566-24.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Audinéia Barros Navacchi - Vistos. Diante do julgamento dos temas 06 e 1234 do E. STF, com a edição das súmulas vinculantes 60 e 61, imprescindível a provocação do NATJUS para aferição da presença dos requisitos de dispensação da medicação não incorporada ao SUS, na forma do item 3, letra b, do tema 06, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito alegado e a própria concessão da tutela de urgência. Necessário, portanto, a apresentação de parecer técnico por parte do NATJUS deste Tribunal de Justiça, conforme Provimento nº 84/19 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que se verifique sobre a validade ou não da utilização da medicação escolhida para o tratamento da doença da parte autora, preenchendo-se o formulário inserto no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx, e, em seguida, encaminhando-se, via ofício, ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, juntamente com as cópias da petição inicial, de respectiva senha para acesso ao processo e da presente decisão com os respectivos quesitos abaixo elencados, para que seja emitido o respectivo parecer técnico. O NATJUS deverá responder as seguintes indagações do Juízo: 1- Houve decisão de não incorporação da medicação pela CONITEC? Em caso positivo, os fundamentos adotados pela CONITEC estão respaldados por evidências científicas de alto nível? 2- Em caso de ausência de decisão de incorporação pela CONITEC, esta decorre de falta de pedido de incorporação ou demora na sua apreciação, conforme os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? 3- A medicação solicitada pode ser substituída por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? 4- Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da medicação, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? 5- Existe imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado? Com o parecer/resposta, manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP), GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP)

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Patricia Liliane De Oliveira Tavares x Escola De Educação Basica Criança Feliz Ltda Me

ID: 281314314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000566-25.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LILIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO BASICA CRIANçA FELIZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA ESPARRINHA

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APARECIDA MARIA DA SILVA

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ADV: Aparecida Maria da Silva (OAB 246946/SP), Michele de Oliveira Esparrinha (OAB 261740/SP) Processo 1000566-25.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Embargte: Patricia Liliane de Oliveira Tavares… ADV: Aparecida Maria da Silva (OAB 246946/SP), Michele de Oliveira Esparrinha (OAB 261740/SP) Processo 1000566-25.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Embargte: Patricia Liliane de Oliveira Tavares - Embargdo: Escola de Educação Basica Criança Feliz Ltda Me - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais.

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Processo nº 1000566-63.2021.8.11.0017

ID: 314958519

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000566-63.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000566-63.2021.8.11.0017. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000566-63.2021.8.11.0017. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GUILHERME SANTOS Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Sem delongas, após análise dos autos, observa-se que, entre a data do último marco interruptivo da prescrição e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Disposições finais. Em relação aos bens. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum e/ou indicada pelo Ministério Público, conforme critérios de utilidade pública e interesse social. Alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. CUIABÁ, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Delcina Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320722796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-64.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCINA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000566-64.2025.8.11.0036. REQUERENTE: DELCINA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000566-64.2025.8.11.0036. REQUERENTE: DELCINA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DELCINA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando fazer jus ao benefício pleiteado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob Id. 197823614. Impugnação à contestação. (Id. 199587562). É o breve relatório. Decido. Defiro as provas na forma requerida, consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas. Destarte, dou por saneado o processo, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 16h00min. (MT). A presente audiência será realizada por videoconferência, sendo que as partes deverão acessar o link da sala virtual no Microsoft Teams por meio do link ou QR Code abaixo indicados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQ0YjYyNzAtNjgyOC00NzZkLWI4NzQtYzMxMmY2MDQ2NGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d INTIMEM-SE as parte(s) através de seu(s) procurador(es), via DJE, a fim de que compareçam à audiência, para prestar o seu depoimento, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO, CASO NÃO COMPARECEREM, conforme estabelece o artigo 385, § 1º, do Novo CPC. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, da audiência designada, via DJE. Ressalto que eles deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. FICAM ADVERTIDOS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do Novo CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do Novo CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do Novo CPC). Após, cumprida todas as determinações, remetam os autos ao arquivo provisório até a data da realização da audiência, conforme Provimento 9/2025-GAB-CGJ, art. 11°. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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