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Processo nº 1000577-51.2025.8.26.0691

ID: 307612718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-51.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARNEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em o… Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada apenas pela juntada dos documentos de fls. 14/114. Ademais, nota-se que o exame requerido liminarmente é de mérito, não sendo possível em cognição sumária deferir liminares que necessitem de uma maior dilação probatória. Ainda, decisões nas quais a matéria envolva o mérito são vedadas em nosso ordenamento jurídico sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Quanto a ausência de fumus boni iuris, é sabido que em nosso ordenamento jurídico a avaliação da legalidade dos exames e da metodologia utilizada demanda instrução probatória e exame detalhado dos critérios adotados pela administração pública, assim, de forma liminar não é possível que haja deferimento. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de aptidão psicológica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de aptidão psicológica do concurso público. III.Razões de Decidir 3. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção judicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão administrativa em concurso público goza de presunção de legitimidade e legalidade. 2. A tutela antecipada exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0028998-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.06.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) Assim, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio do portal, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO (OAB 13310/CE)

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Processo nº 1000577-12.2024.8.13.0024

ID: 294759857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-12.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES contra o MUNICIPIO DE TAPIRA. O exequente apresentou seus cálculos ao evento 1, DOC3 , os quais perfazem o montante de R$ 19.314,21(dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos), alusivos aos honorários de sucumbência. Devidamente intimado sobre a planilha do exequente, o Município manifestou concordância com o valor executado, conforme manifestação ao evento 29, DOC1 . Ante ao exposto, em face a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado ao evento 1, DOC3 e determino que se expeça Precatório em favor do exequente MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES no valor de R$ 19.314,21 (dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos) referente aos honorários advocatícios arbitrados, com natureza alimentar. Intime-se a parte interessada para que tome ciência acerca dos documentos e dados necessários para a sua instrução , cuja relação consta no Anexo Único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 , atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente no processo SEI cuja numeração será informada oportunamente pela Secretaria . Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Ressalta-se que a atualização do débito deverá ser promovida na via administrativa, nos termos da Resoluçãonº115/2010 do CNJ. Com isso, evita-se o desnecessário prolongamento da lide, até porque o montante devido deverá ser novamente atualizado quando do pagamento, sem que isso signifique prejuízos à parte exequente, haja vista que esta poderá proceder a futuros questionamentos na respectiva via, em respeito ao contraditório. Nos termos do art.6º, parágrafo §5º da Portaria 5047/ PR/2021, emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Intimar.

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Processo nº 1000577-98.2020.8.26.0053

ID: 315518076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-98.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LLAMAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Llamas Garcia -… Processo 1000577-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Llamas Garcia - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1000577-47.2025.8.26.0660

ID: 277253746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-47.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA FIGUEIREDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000577-47.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Figueiredo da Cruz - Vistos. I. Analisando de forma p… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000577-47.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Figueiredo da Cruz - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam - sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença -, entendo que há, sim, indícios que demonstram que o direito invocado é provável. Tendo em vista a impossibilidade da parte autora demonstrar que não contratou os serviços da requerida que autorizam descontos no seu benefício previdenciário, entendo que as provas que acompanham a inicial são indícios suficientes da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que estão sendo realizados descontos que comprometem verba de natureza alimentar, presumidamente importantes para a subsistência da parte autora. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a requerida MASTER PREV CLUB DE BENEFÍCIOS, suspenda os descontos denominados CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, no valor mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por desconto indevido, limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da parte autora. Expeça-se ofício ao INSS informando o teor da presente decisão. II. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto 2025, às 09h15min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ODRhNDQtNzVlZS00NTliLWI0YjUtMjVlODA2ZmExZDlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. III. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. IV. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. V. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VI. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. IX. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. X. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se.

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Lorranny Gabriela Oliveira Da Silva x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 258864156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-59.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOES

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WELLINGTON GILNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe58d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 10/06/2025 15:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88083307284?pwd=isWIaS1w4Kgu7TXz6TkJIeqNrqweBe.1 ID da reunião: 880 8330 7284 Senha de acesso: 317396 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Guimaraes Nunes Leao x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 257428704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ae723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/06/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

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Luiz Vanderley Da Conceicao Barbosa e outros x Y K R Tranporte Rodiviario De Passageiros Ltda - Epp

ID: 256997487

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000503-48.2022.5.08.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ VANDERLEY DA CONCEICAO BARBOSA MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS BELEM YURI RACHID SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000503-48.2022.5.08.0019 : MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS : Y K R TRANPORTE RODIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000503-48.2022.5.08.0019 : MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS : Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a780e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, requerendo MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS que YURI RACHID SILVA MONTEIRO e LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA sejam responsabilizados pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000503-48.2022.5.08.0019. Os requeridos não se manifestaram. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. Em outros feitos contra a mesma devedora, foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro, veículos e bens imóveis da Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, conforme certidões de IDs. 013dc4c e 86d25f3. Assim, reputo demonstrado que a executada não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda. Considerando a participação de YURI RACHID SILVA MONTEIRO no quadro societário da TRANSPORTADORA DE CARGAS E REPRESENTAÇÕES SETUBAL LTDA - ME, o que é incontroverso em razão da ausência de defesa desse requerido, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000503-48.2022.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Por sua vez, declaro ainda a responsabilidade de LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA pelo descumprimento de obrigação de pagar da executada neste feito, entretanto essa há de ser restringida. O próprio exequente reconhece (ID. e73c753) que LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA deixou de ser sócio da ex-empregadora no dia 11/11/2021. Nesse passo, à luz do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o ex-sócio responde somente pelas “obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, observado o benefício de ordem lá previsto, fixo que a responsabilização de LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA se limita às verbas inadimplidas pela Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA – EPP até 10/11/2021, cujos bens presentes e futuros, salvo as impenhorabilidades definidas na ordem jurídica, serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio de YURI RACHID SILVA MONTEIRO, sócio atual da executada. Defiro a MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS o benefício da justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois inexistente nos autos prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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JESSICA ROCHA CARLOS

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MAURICIO SANTANA CORREA

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MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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POLLYANA ROSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUSA REIS

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675933

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

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MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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POLLYANA ROSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675962

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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JESSICA ROCHA CARLOS

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MAURICIO SANTANA CORREA

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MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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POLLYANA ROSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME

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