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J. Dos S. Da P. x A. B. Da P.

ID: 306074556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000605-18.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. DA P.

Polo Passivo:

A. B. DA P.

Intimação

Advogados:

LÉA DOS SANTOS CRUZ

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EDSON RODRIGUES PAES

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EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000605-18.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.P. - A.B.P. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG… Processo 1000605-18.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.P. - A.B.P. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF). Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a contestação apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes já intimadas a fornecerem seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, se o caso, ou tornem conclusos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) o(a) requerido(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte requerida casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por esta Magistrada, anote-se a gratuidade. Int. - ADV: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 458891/SP), LÉA DOS SANTOS CRUZ (OAB 424568/SP), EDSON RODRIGUES PAES (OAB 426020/SP)

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Processo nº 1000605-21.2025.8.26.0076

ID: 307400458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-21.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR NAVACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000605-21.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Vitor Navachi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fi… Processo 1000605-21.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Vitor Navachi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, com observância do reajuste concedido através da Lei Complementar nº 1.388/2023, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 307159176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-86.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-86.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-86.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Helena de Souza Soares de Barros. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA MANIFESTADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INSUBSISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A EMBARGANTE ADERIU AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 43 DA LEI N. 17.843/2023 E REGULAMENTADO PELO EDITAL PGE/TR N. 1/2024, RENUNCIANDO AO DIREITO DE QUESTIONAR O DÉBITO EM JUÍZO E POSTULANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. A R. SENTENÇA HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “C”, DO CPC, SEM ARBITRAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. A INCONFORMIDADE DA FESP PROSPERA. A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO OBRIGA O DEVEDOR A ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS E DAQUELES FIXADOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DE IMPOR A DESISTÊNCIA DAS DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS. CONTUDO, A PREVISÃO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO CONSOLIDADO, PARA QUITAÇÃO TOTAL DO ACORDO, SÓ ABRANGEU A EXECUÇÃO FISCAL, QUE É O PROCESSO NO QUAL SE MATERIALIZOU A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO MESMO DIFÍCIL IMAGINAR QUE O FISCO PUDESSE CONHECER, NO MOMENTO DE CELEBRAR A TRANSAÇÃO, O VALOR DE TODAS AS DEMAIS CAUSAS EVENTUALMENTE EM CURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÕES ANULATÓRIAS, ENTRE OUTRAS) PARA CALCULAR O VALOR DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. PARA TAIS HIPÓTESES, EXISTE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 90, “CAPUT”. DESSE MODO, IMPUNHA-SE MESMO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, O QUE ACARRETOU TRABALHO DA PROCURADORIA DO ESTADO PARA DEFESA DA FAZENDA EXEQUENTE, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/APELADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APÓS OS DESCONTOS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, E SEM A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC (CONFORME TEMA 1059/STJ), DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS JÁ DESEMBOLSADAS (§ 2º DO ART. 90 DO CPC), DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (§ 3º DO ART. 90 DO CPC), POIS A TRANSAÇÃO OCORREU ANTES DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000605-51.2025.8.26.0648

ID: 293451846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-51.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDMIR JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZAEL FABIO INACIO BATISTA

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Processo 1000605-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Valdmir José de Almeida - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que… Processo 1000605-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Valdmir José de Almeida - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: MIZAEL FABIO INACIO BATISTA (OAB 312557/SP)

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Jose Carlos Colombo De Almeida x Imobiliaria Nicoletti Sc Ltda e outros

ID: 294861245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000281-12.2004.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COLOMBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA NICOLETTI SC LTDA RONUALDO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

VITAER GONÇALVES JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

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EVANDRO GARCIA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 0000281-12.2004.8.26.0035 (apensado ao processo 0003091-08.2014.8.26.0035) (005.01.2004.000281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Carlos Colombo de A… Processo 0000281-12.2004.8.26.0035 (apensado ao processo 0003091-08.2014.8.26.0035) (005.01.2004.000281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Carlos Colombo de Almeida - Imobiliaria Nicoletti Sc Ltda - Ronualdo Nicoletti e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. De fato, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. O início da suspensão do processo e do curso prescricional remonta a 22/11/2006 (e-fl. 143), data em que a parte exequente teve ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de tentativa de localização de bens penhoráveis (e-fls. 139-141). Ocorre que, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC, houve causa interruptiva da prescrição intercorrente, consubstanciada na penhora sobre o faturamento da empresa executada, providência que se prolongou até 12/11/2014 (e-fls. 1058, 1054-1056 e 1036-1042), data a partir da qual a contagem do prazo prescricional foi reiniciada. Em 15/01/2015 (e-fls. 1063-1064), foi proferida decisão desconsiderando a personalidade jurídica da devedora, e a execução foi redirecionada em face das 2 (duas) pessoas físicas responsáveis. Em 06/04/2015, entretanto, foi decretada a insolvência civil de Ronualdo Nicoletti nos autos do processo nº 0003091-08.2014.8.26.0035 e, em 31/07/2020, foi decretada a insolvência civil de Leonor Aparecida Renzzo Nicoletti nos autos do processo nº 1000605-28.2017.8.26.0035, ambos em trâmite perante este Juízo (prosseguindo-se, nos dois casos, nos autos do processo nº 0003091-08.2014.8.26.0035), tendo a presente execução sido apensada e suspensa, conforme e-fls. 1114-1115 e 1118-1119. Ressalta-se que o crédito em execução na presente demanda, oriundo de notas promissórias emitidas com fundamento na Lei Uniforme de Genebra, tem natureza concursal, já que sua constituição aconteceu antes mesmo da admissão dos processos de insolvência civil. Posteriormente, às fls. 1461-1462, foi deferida a inclusão, no polo passivo da presente demanda, de outro CNPJ, sob o fundamento de que "a continuidade dos negócios em nome de outra pessoa jurídica comprova o intuito fraudulento de se esquivar da parte gravosa dos negócios do grupo econômico, mirando apenas o bônus de um recomeço isento de tais dívidas do passado. Esse desvio de finalidade, caracterizado pela intenção de lesar credores.". Entretanto, tal matéria deve ser objeto de cognição exauriente do juízo universal da insolvência civil, a quem compete a centralização dos atos executivos e a verificação de todos os créditos, inclusive quanto à apuração de fraudes à execução ou à ordem de preferência dos credores. O prosseguimento isolado da medida nestes autos em apenso poderia resultar em prejuízo ao concurso de credores formado nos autos principais, violando o princípio da paridade. Desta forma, determino a transferência de todos os valores bloqueados nestes autos ao processo de insolvência civil de nº 0003091-08.2014.8.26.0035, certificando-se em ambos, e transladando-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Em seguida, proceda-se à suspensão da presente demanda, anotando-se a movimentação 616144 (arquivamento provisório), e encaminhando-se o feito à fila de processos suspensos. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP)

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Klesio De Almeida x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313072222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086435-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLESIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1086435-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086435-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Klesio de Almeida - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença por meio da qual, nos autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, foi extinto o processo sem análise de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (fls. 97/100). Inconformada, apela a autora. Requer a concessão da justiça gratuita. Alega ser desnecessária a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Aduz não estar presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem análise de mérito. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular processamento do feito (fls. 105/124). Houve resposta (fls. 135/141). O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinado à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme artigo 99, §7º e artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 239/244). Não foi recolhido preparo, tendo a apelante interposto agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (fls. 246/257 e fls. 258/261). A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, e requereu a remessa dos autos ao Juízo Especial Cível, ou a readequação do valor da causa (fl. 264) É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. O benefício de justiça gratuita requerido em apelação foi indeferido, ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (fls. 239/244). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 16 de abril de 2025 (certidão de fl. 245). Foi interposto agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que indeferiu a concessão da benesse e determinou o recolhimento do preparo (fls. 246/257). Assim, de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). No mais, não comporta acolhimento, por absoluta falta de amparo jurídico, o pedido de remessa dos autos ao Juízo Especial Cível, ou de readequação o valor da causa (fl. 264) Por fim, embora a r. sentença não tenha fixado honorários em favor da parte ré, porquanto não instaurado o contraditório, é certo que houve sua intimação após a r. sentença, com apresentação de contrarrazões (fls. 135/141). Neste passo, cabe fixação de honorários em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido da propositura, de acordo com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000605-33.2025.4.01.3315

ID: 283713137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-33.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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IANA FLORES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000605-33.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA FLORES SILVA - BA34373 e GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data de cessação do benefício (NB 643.389.917-3, DCB 19/12/2024, Id. 2168285524). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 25/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2180847256, constatou que a parte autora é portadora de “CID10: F33 - Transtorno depressivo recorrente". No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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S.P.M.F. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 278508413

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005189-57.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S.P.M.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005189-57.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMANTHA PAVAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005189-57.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMANTHA PAVAO MARTINS FERNANDES REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48da11 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1005189-57.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000605-52.2018.5.02.0054 EXEQUENTE: SAMANTHA PAVAO MARTINS FERNANDES EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de maio de 2025. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1005189-57.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.P.M.F.

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Processo nº 8137320-35.2023.8.05.0001

ID: 277073849

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8137320-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO FONSECA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVANE BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES (OAB:RS120318-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de Instrumento proposta por GEOVANE BISPO DE ALMEIDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Revisional, processo nº. 8137320-35.2023.8.05.0001, movida pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A. que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação. Razões do apelo apresentadas no id. 66597384. Instado a se manifestar, a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 66597387). No id. 67303944, o apelado apresentou petição incidental informando terem as partes feito acordo, com a consequente perda do objeto do referido recurso. É cediço, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem". STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Nessa linha de ideias, registra-se que a tônica do Código de Processo Civil estabelece como norma fundamental a conciliação e a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, (art. 3º, §3º, do CPC) devendo ser promovida a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, V, do CPC). A respeito, convém registrar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 3.º: 23. Dever de estímulo à conciliação. No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser o mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz - isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição da justiça". (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 242). A título ilustrativo cito os seguintes arestos proferidos por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO. (TJ-SP - AC: 10006051020218260319 SP 1000605-10.2021.8.26.0319, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 12/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70076460575 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc. III, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ante o acordo entabulado entre as partes a ser homologado pelo juízo de piso. Salvador, 15 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora VII

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Processo nº 8137320-35.2023.8.05.0001

ID: 277073873

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8137320-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVANE BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES (OAB:RS120318-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de Instrumento proposta por GEOVANE BISPO DE ALMEIDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Revisional, processo nº. 8137320-35.2023.8.05.0001, movida pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A. que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação. Razões do apelo apresentadas no id. 66597384. Instado a se manifestar, a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 66597387). No id. 67303944, o apelado apresentou petição incidental informando terem as partes feito acordo, com a consequente perda do objeto do referido recurso. É cediço, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem". STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Nessa linha de ideias, registra-se que a tônica do Código de Processo Civil estabelece como norma fundamental a conciliação e a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, (art. 3º, §3º, do CPC) devendo ser promovida a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, V, do CPC). A respeito, convém registrar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 3.º: 23. Dever de estímulo à conciliação. No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser o mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz - isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição da justiça". (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 242). A título ilustrativo cito os seguintes arestos proferidos por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO. (TJ-SP - AC: 10006051020218260319 SP 1000605-10.2021.8.26.0319, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 12/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70076460575 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc. III, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ante o acordo entabulado entre as partes a ser homologado pelo juízo de piso. Salvador, 15 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora VII

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