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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 323295688

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020238-17.2023.5.04.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7b514 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020238-17.2023.5.04.0028 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SAYMON CUNHA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO (RS - 117364) 1. ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI (RS - 7513) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO Advogado(a)(s): 2. MARCELO SANTOS LUCENA (RS - 57811) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Conforme a legislação que rege a matéria, acima transcrita, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo o gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive acerca das despesas de pessoal, de responsabilidade exclusiva do titular da delegação, que pode escolher seus substitutos, em número definido pelo próprio titular, conforme sua necessidade, cuja remuneração é livremente ajustada entre as partes, por meio de contratação sob regime celetista. Contudo, na hipótese de designação de Tabelião Interino, se ele atua como preposto do Estado do Rio Grande do Sul, há a responsabilização do ente público. No caso, analisando os autos, extraio que Rafael Leocadio dos Santos Neto, Tabelião interino, atuava apenas como preposto do Estado. [...] Assim sendo, evidenciada a condição de interino de Rafael Leocadio dos Santos Neto, que apenas recebia salário como Tabelião interino, remetendo as receitas excedentes ao Estado, atuando como mero preposto do ente público, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul pela verbas vindicadas na presente ação". Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - SAYMON CUNHA DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 323295754

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020238-17.2023.5.04.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7b514 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020238-17.2023.5.04.0028 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SAYMON CUNHA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO (RS - 117364) 1. ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI (RS - 7513) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO Advogado(a)(s): 2. MARCELO SANTOS LUCENA (RS - 57811) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Conforme a legislação que rege a matéria, acima transcrita, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo o gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive acerca das despesas de pessoal, de responsabilidade exclusiva do titular da delegação, que pode escolher seus substitutos, em número definido pelo próprio titular, conforme sua necessidade, cuja remuneração é livremente ajustada entre as partes, por meio de contratação sob regime celetista. Contudo, na hipótese de designação de Tabelião Interino, se ele atua como preposto do Estado do Rio Grande do Sul, há a responsabilização do ente público. No caso, analisando os autos, extraio que Rafael Leocadio dos Santos Neto, Tabelião interino, atuava apenas como preposto do Estado. [...] Assim sendo, evidenciada a condição de interino de Rafael Leocadio dos Santos Neto, que apenas recebia salário como Tabelião interino, remetendo as receitas excedentes ao Estado, atuando como mero preposto do ente público, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul pela verbas vindicadas na presente ação". Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON CUNHA DOS SANTOS

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B-Green Gestao Ambiental S.A. e outros x B-Green Gestao Ambiental S.A. e outros

ID: 259761458

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-12.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000138-12.2021.5.05.0019 : BRUNO SALES DE OLIVEIRA MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000138-12.2021.5.05.0019 : BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (1) : BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aefaed proferida nos autos. 0000138-12.2021.5.05.0019 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA 2. B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. 2. BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o exercício concomitante das funções de motorista de transporte coletivo e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-76.2018.5.01.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada a violação de dispositivo de lei (CLT, art. 456, parágrafo único), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em processos em que se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o art. 456, parágrafo único , da CLT, o qual dispõe que , à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100282-86.2018.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como organização de mercadorias e limpeza de alguns produtos colocados à venda, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual (Súmula nº 126 do TST), a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COBRANÇA (...) (Ag-AIRR-1000623-54.2017.5.02.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada são aplicáveis ao reclamante em face do princípio da territorialidade. Assentou, ainda, que "não há falar em invalidação do acordo de compensação de horas, posto que todas as horas foram quitadas ou compensadas, conforme revelam os controles de jornada anexados em contestação" . Para se alcançar conclusão em sentido contrário, somente por meio de nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que é "lícito ao empregador que atribua, no curso do pacto laboral, outras tarefas além daquelas inicialmente contratadas, com amparo no jus variandi que lhe é inerente, a fim de adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento" . Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova , ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. Agravo não provido .(...) " (Ag-AIRR-101470-62.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte/BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA RECURSO DE: B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS A Reclamada/B-GREEN GESTÃO AMBIENTAL S.A argumenta que "No caso em comento, tem-se como clara a violação ao princípio em questão, haja vista o fato de que o Tribunal Regional não observou o disposto na Medida Provisória nº927/2020, que vigorou durante o período pandêmico. Nesta oportunidade, cabe trazer à discussão o posto no art. 19 da referida MP (...) se trata de um fato incontroverso, que independe de prova, atraindo o disposto no art. 374, inciso III do CPC. (...)" (grifos aditados). A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques da recorrente): "REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS Pugna a acionada pela reforma da sentença no capítulo em que foi deferido o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários. Sem razão. Analisando o extrato analítico adunado aos autos, verifica-se que o FGTS não foi recolhido corretamente. O art. 17 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, determina: "Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Neste compasso, não há dúvida de que pertence ao empregador o ônus de comprovar o pagamento das parcelas remuneratórias devidas - inclusive FGTS, fato extintivo do direito a diferenças, nos exato termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461 , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte/BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte/B-GREEN GESTÃO AMBIENTAL S.A. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SALES DE OLIVEIRA MENDONCA - B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A.

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Processo nº 0800988-22.2025.8.10.0207

ID: 283154301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800988-22.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800988-22.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA RUFINO DA SILVA ASSUNCAO REU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, já qualificadas nos autos. Requer o cancelamento do denominado CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e a repetição do indébito das parcelas descontadas até o momento, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Por sua vez, a parte ré ofereceu contestação, suscitando preliminares e no mérito, defendendo a regularidade da contratação e a improcedência da demanda. Eis o que de essencial cabia relatar. II. - Fundamentação: II.1 - Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação. Por tais motivos, julgo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC). II.2 - Preliminar – Impugnação à gratuidade. Em manifestação apresentada pelo requerido, este impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedidos à autora, porém não apresentou elementos capazes de elidir o direito autoral. Para a não concessão, há que se demonstrar de maneira inequívoca que a parte autora possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 4º da Lei no 1.060, de 05-02-1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que o § 1º do mesmo artigo dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, o que ocorreu no presente caso, cabendo ao Impugnante da Gratuidade o ônus de elidir tal presunção. Não sendo absoluta essa presunção de pobreza, pode o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração de hipossuficiência não é verdadeira, o que não ocorreu na hipótese. Pesa, portanto, sobre o Impugnante, ora apelante, o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado. Os recorrentes juntam aos autos, planilha de supostas despesas efetuadas no imóvel no montante de R$ 91.021,86, porém não corroborada por qualquer recibo dos referidos gastos. Ainda que suplantasse tal premissa, a quantia despendida não constitui motivo suficiente para afastar a possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, pois os recorridos poderiam ter contraído empréstimo, como inclusive alegam em suas defesas. Ressalte-se, ainda, que o juízo a quo analisou de modo acurado, a alegação de hipossuficiência financeira dos apelados, pois teve contato preliminar com as provas carreadas aos autos, convencendo-se da verossimilhança da necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ – APL: 04542465320128190001 RJ 0454246-53.2012.8.19.0001, Relator: DES. LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/11/2015, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/11/2015 00:00) Posto isto, sendo as alegações desprovidas de qualquer lapso probatório, rejeito a preliminar suscitada. II. 3 - Do Mérito Passando ao mérito, no caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de cartão de crédito consignado. Ao celebrarem a avença contratual, a parte autora autorizou expressamente o pagamento de faturas mediante desconto em folha de pagamento, declarando possuir margem consignável disponível, e, excedendo valores a essa, deverão ser pagos por meio de fatura emitida pelo banco. Nesse contexto, verifico que a parte autora teve informações adequadas e claras dos diferentes produtos especificados no contrato de adesão (assinado por meio de biometria facial), ficando plenamente ciente que obteve crédito junto ao banco por meio de cartão de crédito consignado, e não por meio de empréstimo consignado, além de constar nos autos, os demais documentos da contratação e TED que comprova o depósito dos valores em favor da parte autora. Com isso, o banco réu cumpriu o seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora em relação às condições do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, respeitando o que foi decidido na tese nº 4 do IRDR 53983/2016. Não houve afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art.6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. (...) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. (...) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. A operação contratada entre as partes advém do incremento do sistema financeiro, revela-se ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados “empréstimos consignados”. Trata-se de uma operação de caráter híbrido, mesclando elementos próprios do “contrato de empréstimo consignado” com outros inerentes aos “contratos de cartão de crédito”. A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Assim, verifico que a conduta do banco réu não constituiu nenhum ato ilícito. Com efeito, mostra-se evidente que a parte autora assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da fatura. Neste sentido, transcrevo os julgados: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável - Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação - Pedido lastreado em prova documental - Concessão do benefício à Autora - Recurso provido, em parte. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável - Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623- 82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1a Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato bancário - Cartão de crédito - Instrumento firmado pela Autora que previa, ostensivamente, a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da Parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Compensação por danos morais indevidas - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001289- 84.2017.8.26.0541; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Portanto, o banco réu não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da parte autora. Trata-se de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0800225-21.2025.8.10.0207

ID: 321705428

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800225-21.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURIVAN PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAURIVAN PEREIRA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800225-21.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE SOUSA LIMA REU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, já qualificadas nos autos. Requer o cancelamento do denominado CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e a repetição do indébito das parcelas descontadas até o momento, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Por sua vez, a parte ré ofereceu contestação, suscitando preliminares e no mérito, defendendo a regularidade da contratação e a improcedência da demanda. Eis o que de essencial cabia relatar. II. - Fundamentação: II.1 - Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação. Por tais motivos, julgo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC). II.2 - Preliminar – ausência de interesse processual/pretensão resistida. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual. No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao consumidor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a ré por suposta falha na prestação dos serviços ofertados, quando instituição financeira, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II.3 - Preliminar – Impugnação à gratuidade. Em manifestação apresentada pelo requerido, este impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedidos à autora, porém não apresentou elementos capazes de elidir o direito autoral. Para a não concessão, há que se demonstrar de maneira inequívoca que a parte autora possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 4º da Lei no 1.060, de 05-02-1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que o § 1º do mesmo artigo dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, o que ocorreu no presente caso, cabendo ao Impugnante da Gratuidade o ônus de elidir tal presunção. Não sendo absoluta essa presunção de pobreza, pode o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração de hipossuficiência não é verdadeira, o que não ocorreu na hipótese. Pesa, portanto, sobre o Impugnante, ora apelante, o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado. Os recorrentes juntam aos autos, planilha de supostas despesas efetuadas no imóvel no montante de R$ 91.021,86, porém não corroborada por qualquer recibo dos referidos gastos. Ainda que suplantasse tal premissa, a quantia despendida não constitui motivo suficiente para afastar a possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, pois os recorridos poderiam ter contraído empréstimo, como inclusive alegam em suas defesas. Ressalte-se, ainda, que o juízo a quo analisou de modo acurado, a alegação de hipossuficiência financeira dos apelados, pois teve contato preliminar com as provas carreadas aos autos, convencendo-se da verossimilhança da necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ – APL: 04542465320128190001 RJ 0454246-53.2012.8.19.0001, Relator: DES. LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/11/2015, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/11/2015 00:00) Posto isto, sendo as alegações desprovidas de qualquer lapso probatório, rejeito a preliminar suscitada. II. 4 - Do Mérito Passando ao mérito, no caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de cartão de crédito consignado. Ao celebrarem a avença contratual, a parte autora autorizou expressamente o pagamento de faturas mediante desconto em folha de pagamento, declarando possuir margem consignável disponível, e, excedendo valores a essa, deverão ser pagos por meio de fatura emitida pelo banco. Nesse contexto, verifico que a parte autora teve informações adequadas e claras dos diferentes produtos especificados no contrato de adesão (assinado por meio de biometria facial), ficando plenamente ciente que obteve crédito junto ao banco por meio de cartão de crédito consignado, e não por meio de empréstimo consignado, além de constar nos autos, os demais documentos da contratação e TED que comprova o depósito dos valores em favor da parte autora. Com isso, o banco réu cumpriu o seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora em relação às condições do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, respeitando o que foi decidido na tese nº 4 do IRDR 53983/2016. Não houve afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art.6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. (...) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. (...) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. A operação contratada entre as partes advém do incremento do sistema financeiro, revela-se ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados “empréstimos consignados”. Trata-se de uma operação de caráter híbrido, mesclando elementos próprios do “contrato de empréstimo consignado” com outros inerentes aos “contratos de cartão de crédito”. A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Assim, verifico que a conduta do banco réu não constituiu nenhum ato ilícito. Com efeito, mostra-se evidente que a parte autora assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da fatura. Neste sentido, transcrevo os julgados: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável - Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação - Pedido lastreado em prova documental - Concessão do benefício à Autora - Recurso provido, em parte. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável - Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623- 82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1a Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato bancário - Cartão de crédito - Instrumento firmado pela Autora que previa, ostensivamente, a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da Parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Compensação por danos morais indevidas - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001289- 84.2017.8.26.0541; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Portanto, o banco réu não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da parte autora. Trata-se de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259180695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-38.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA RODOLFO SORIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WLADIMIR PEREIRA TONI

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RAFAEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : RODOLFO SORIA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c784d proferida nos autos. 1000451-38.2024.5.02.0211 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA Advogado do RECORRENTE: WLADIMIR PEREIRA TONI Recorrido(a)(s): 1. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA 2. RODOLFO SORIA DE SOUZA 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA, WLADIMIR PEREIRA TONI RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id b15c36c; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 7f65307). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A Turma entendeu que o Estado tem responsabilidade objetiva pela extinção da delegação da serventia do cartório, podendo ser responsabilizado por descumprimentos de contratos de trabalho que começaram sob a titularidade anterior e foram mantidos sem interrupção durante a vacância do cargo. Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na ausência de responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ca5fc81; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id e0764fa). Regular a representação processual (Id 18409be). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): Pleiteia a condenação solidária do primeiro reclamado. Consta do v. acórdão: "A autora alega que foi admitida pelo oficial de cartório extrajudicial Armando Luiz De Oliveira em 01.10.2012 para exercer a função de escrevente de serventia extrajudicial no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caieiras-SP. Afirma que o titular do cartório se aposentou e foi declarada a vacância da delegação e nomeado pelo corregedor geral de justiça para responder a delegação o Sr. Rodolfo Sória de Souza de forma interina. A reclamante foi contratada pelo interino em 17/03/2018 pelo oficial interino e seu contrato de trabalho foi rescindido em 31/10/2023 quando tomou posse a Sra. Glaucia de Carvalho Schimidt. Requer o reconhecimento da sucessão de empregadores pelo oficial titular do cartório e o oficial nomeado por delegação interinamente. À análise. O tabelião interino não pode ser responsabilizado, pois detém atividades, direitos e poderes limitados, tendo sido designado em caráter provisório e precário para responder pelo expediente do tabelionato, apenas a fim de manter a prestação do serviço. O interino não aufere lucros da atividade do ofício extrajudicial, mas remuneração limitada ao teto estabelecido nas normas de regência, vertendo o restante da renda líquida da serventia à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a unidade está vinculada. Logo, nos termos do artigo 2º da CLT, dos artigos 5º, 20 e 21 da Lei 8.935/94, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, e inclusive não recebem seus lucros, também não detêm responsabilidade trabalhista sobre os valores decorrentes dos contratos havidos com os empregados. Além disso, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante. Nesse sentido o entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). Como se observa, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante (§ 3º, do artigo 236 da Constituição Federal, e § 2º, do artigo 39 da Lei 8.935/94). Portanto, mantém-se o julgado quanto à improcedência da ação em relação ao primeiro reclamado. Por consequência, não há que se falar em redimensionamento em relação ao aviso prévio referente ao período anterior a 2018. Mantenho." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que o oficial interino responde pelos créditos trabalhistas. Eis o teor do aresto-paradigma: "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TST-E-ED-RR-167600- 43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem- se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA

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Paulo Ricardo Santos Dos Reis x Jeremias Da Silva Pereira Obras e outros

ID: 255924613

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-76.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

JEREMIAS DA SILVA PEREIRA OBRAS PROBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000623-76.2025.5.02.0491 : PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS : JEREMIAS DA SILVA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000623-76.2025.5.02.0491 : PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS : JEREMIAS DA SILVA PEREIRA OBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67add67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/07/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SANTOS DOS REIS

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Joao Fernandes Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295697370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-15.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-15.2025.8.26.0383 (processo principal 1000623-28.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Fernandes Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Pre… Processo 0000474-15.2025.8.26.0383 (processo principal 1000623-28.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Fernandes Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Rosemeire Fini Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 310204233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011523-22.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada no… Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A., alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, que nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença das assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer que o banco suspenda as cobranças imediatamente. Pede a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/21 e 23/24). A decisão de fl. 25 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinou que ela providenciasse, no prazo de quinze dias, o reenvio do contrato de fls. 19/21 em sua íntegra e digitalizado de forma legível. Além disso, determinou que ela juntasse o histórico de empréstimos obtidos junto ao INSS. A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e juntou documentos nas fls. 30/46. A decisão de fls. 47/48 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e a autora agravou (fls. 51/58), mas foi negado provimento ao recurso (fls. 266/272). Em defesa (fls. 76/87), o banco alega, em prejudicial de mérito, que o caso atrai a decretação da prescrição, uma vez que o desconto aconteceu em 15/10/2015 e a ação foi proposta em 17/10/2024, decorrendo o prazo maior que três anos. Caso não seja reconhecida a aplicação do prazo prescricional trienal, pede que seja considerado o prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas que venceram há mais de cinco anos. Ademais, ilustra que houve decadência, já que decorreu mais de quatro anos entre as datas. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, não havendo que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 88/250). Houve réplica (fls. 254/256). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais que Rosemeire Fini Ribeiro move em face de Banco BMG S/A., alegando que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, mas nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença entre as assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Requer a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco sustenta que as partes firmaram sim a operação de crédito consignado em 15/10/2015. Com isso, não há que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico, posto que o contrato foi devidamente celebrado e o crédito, utilizado. Requer a improcedência da ação. As prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) não merecem acolhimento. O prazo aplicável ao caso é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, uma vez que a autora informa que teve conhecimento da existência do contrato um pouco antes de ajuizar a demanda, que foi proposta em outubro de 2024, não há que falar em prescrição, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. Além disso, mesmo que assim não fosse, a relação travada entre as partes é de trato sucessivo e ainda está em vigor, conforme fls. 19/21. No mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que a requerente celebrou com o banco réu um contrato de adesão a cartão de crédito consignado e uma solicitação de saque, mediante a utilização do cartão. Em fls. 238/240, tem-se o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", código de adesão nº 39537065, datado de 15/10/2015. Verifica-se que o instrumento foi devidamente assinado pela requerente, assinatura esta muito semelhante àquela presente nos documentos que instruem a inicial (fls. 09, 10 e 11). Ainda, veio aos autos a solicitação e autorização de saques via cartão de crédito consignado (fls. 241/245 e 246/250), datados de 2015 e 2020, respectivamente, com os valores liberados de R$ 2.058,68 e R$ 218,22, conforme demostram os comprovantes de TED de fls. 88/89. Tais instrumentos vieram acompanhados dos documentos pessoais da autora, inclusive do seu RG, que é o mesmo trazido com a inicial. Nesse sentido, observa-se que a autora optou, livre e espontaneamente, por assinar os contratos de fls. 238/240, 241/245 e 246/250 e o fez sem qualquer vício de consentimento. Assim, não é o caso de se declarar inexistente a contratação. A requerente contratou e utilizou o cartão de crédito, realizando dois saques e obtendo os numerários pretendidos. Ainda, os documentos de fls. 143/237 indicam, inclusive, que a autora fez uso do cartão contratado por anos, uma vez que há faturas desde a efetivação do termo de adesão (2015) até os dias de hoje. Assim, a requerente não pode, agora, alegar que desconhece os termos das contratações. Restou evidenciado que a autora firmou com a instituição ré termo de adesão a cartão de crédito consignado e liberação de saques, utilizou seus serviços e autorizou os descontos dos valores das faturas em sua folha de pagamento, os quais estão sendo devidamente debitados mensalmente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos Bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste de que a autora teria, de fato, celebrado o contrato de cartão de crédito e as solicitações de saques. E assim foi feito. Os documentos acostados à contestação de referida instituição financeira possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial. Para mais, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, atribuir ao banco réu a responsabilidade pela contratação que ela diz ser indevida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos muito semelhantes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar que o réu transforme o débito do cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Apelo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Apelo provido". (TJSP; Ap. 1000169-19.2022.8.26.0189; Des. Rel. Roberto Maia; j. 15/09/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifei). Logo, estando demonstrada a celebração dos contratos, bem como a autorização do desconto do valores das faturas do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Assim, não se pode falar em declaração de inexistência do débito e nem em condenação do réu a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pela requerente. Danos morais não restaram caracterizados, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ela realizou a contratação do cartão de crédito e de saques, autorizou os descontos diretamente em seu benefício e recebeu valores em sua conta. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida ROSEMEIRE FINI RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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Processo nº 1009162-77.2025.8.11.0055

ID: 323251840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Malaquias Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de MAQ Peças Ltda., ambas qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo do agronegócio, com reputação ilibada e sem qualquer histórico de inadimplência. Narra que o Sr. Fábio Kievek compareceu à sede da empresa requerente, apresentando-se como técnico em reparo de equipamentos, tendo insistido em levar uma peça para orçamento, prometendo devolvê-la caso o serviço não fosse aprovado. Cita que o Sr. Alessandro Santos da Silva, funcionário da autora, autorizou a retirada da peça apenas para orçamento, sem qualquer compromisso. Todavia, após a retirada, a empresa foi surpreendida com a cobrança de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais) e, ao contestar o valor, o funcionário supracitado teria sido ameaçado. Menciona que lhe foram encaminhados um boleto bancário e uma nota fiscal para pagamento, tendo como beneficiário a empresa requerida, e que, ao verificar a autenticidade do boleto no site do Banco do Brasil, constatou que este era falso. Afirma que em que pese o equipamento não tenha sido efetivamente reparado, mas apenas pintado externamente, conforme laudo técnico de ID 199910749, a empresa requerida promoveu o protesto do suposto débito. Aduz que as tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia restaram infrutíferas, e que a parte requerida figura como demandada nas ações de n.º 1010846-94.2024.8.11.0015, 1000623-45.2024.8.11.0092 e 1011566-38.2024.8.11.0055, todas baseadas em alegações semelhantes quanto ao mesmo modus operandi fraudulento. Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Tangará da Serra/MT para que proceda à imediata suspensão dos efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967, Livro 595, Folha 297, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda a indenização por danos morais, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, verifico que ao menos neste momento, não há comprovação suficiente de que o serviço discutido não tenha sido contratado e realizado consoante vontade da parte autora, uma vez que o documento de ID 199910744, assinado pelo funcionário da parte autora, consta de forma expressa que após sua assinatura, o serviço descrito estaria autorizado para conserto. Ademais, o laudo técnico de ID 199910749 ainda que mencione danos nos componentes, constitui prova unilateral, elaborada após o início do litígio e sem contraditório. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, compulsando os autos verifico que o protesto mencionado foi realizado em 30 de julho de 2024, ou seja, há quase um ano do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal indica que, se havia urgência, ela não foi contemporânea à propositura da demanda, o que esvazia o perigo da demora exigido pelo artigo 300 do CPC. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000 Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) Vale ressaltar ainda que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado uma vez que a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados após o julgamento da presente ação, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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