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Processo nº 1000628-83.2020.8.11.0035

ID: 258886863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-83.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000628-83.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000628-83.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CNPJ: 02.837.041/0002-43 (EMBARGANTE), RICARDO PONZETTO - CPF: 051.870.568-40 (ADVOGADO), JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS - CPF: 392.312.348-54 (ADVOGADO), RAFAEL MARTINS - CPF: 317.754.568-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A suposta omissão quanto à aplicação do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor revela, na realidade, o intuito do embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. Inexistente qualquer menção ao art. 95 do CDC nas razões do recurso de apelação, não há como imputar omissão ao acórdão embargado por ausência de manifestação sobre ponto que não integrou a controvérsia devolvida à instância recursal. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos do julgado ou inovar nas teses jurídicas, ainda que sob o pretexto de prequestionamento, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se verifica no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Estudos Unificados Bandeirante – CEUBAN com fundamento na existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela embargante para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Alega o embargante que o acórdão teria sido omisso quanto à análise e aplicação do disposto no art. 95 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sustentando que a condenação deveria ser genérica, cabendo aos alunos individualmente comprovar eventual dano. Ressalta, ainda, que os embargos possuem finalidade de prequestionamento da matéria (Id 274710350). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, alegando tratar-se de mero inconformismo do embargante com o conteúdo do acórdão. Ao final, pugna pelo não acolhimento dos embargos (Id 279474878). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a alegada omissão quanto à análise do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor não procede, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de discussão nas razões do recurso de apelação, tampouco foi suscitado anteriormente nos autos. Assim, não se pode exigir manifestação expressa sobre ponto que não integrou a controvérsia recursal, sendo inadmissível atribuir omissão ao órgão julgador nesses termos. O que se extrai da insurgência é a tentativa do embargante de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão já proferida, especialmente quanto à forma da condenação e à responsabilidade da instituição de ensino. No entanto, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria ou inovação argumentativa, ainda que com finalidade de prequestionamento. Ressalte-se que o acórdão embargado enfrentou com clareza e fundamentação adequada a questão da condenação do embargante em danos materiais e o dever de indenizar por dano moral coletivo, destacando, quanto a este último, que sua configuração danos prescinde da comprovação de prejuízo individual, diante da natureza transindividual da lesão verificada (propaganda enganosa). Ademais, mesmo que o intuito seja o prequestionamento da matéria, é pacífico o entendimento de que, para tanto, é imprescindível a existência de vício sanável no julgado, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausente qualquer vício a ser sanado, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Mauricio Tadeu Ribeiro Silveira x Alog Transportes E Logistica Ltda

ID: 262813788

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-41.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

ALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-41.2025.5.02.0316 : MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA : ALOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-41.2025.5.02.0316 : MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA : ALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04690ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 02/06/2025 às 09:10, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA

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Michele Rosiane De Paula x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 261428379

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-26.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROSIANE DE PAULA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-26.2025.5.02.0321 : MICHELE ROSIANE DE PAULA : MERCATO EXPRESS HOLDING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-26.2025.5.02.0321 : MICHELE ROSIANE DE PAULA : MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0c2f79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Pretende a reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 11/06/2025 convertida para o formato telepresencial, ou de forma híbrida, para que seja ouvida a autora, de forma telepresencial, tendo em vista que a reclamante está residindo no Estado de Minas Gerais. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de acúmulo de função, horas extras, supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ROSIANE DE PAULA

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Genivaldo Matos Dos Santos x Natzar Seguranca Eireli - Epp

ID: 262657615

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-43.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-43.2025.5.02.0089 : GENIVALDO MATOS DOS SANTOS : NATZAR SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-43.2025.5.02.0089 : GENIVALDO MATOS DOS SANTOS : NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d8de8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 22 de abril de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/07/2025 08:00 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO MATOS DOS SANTOS

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Processo nº 1000628-19.2024.4.01.3604

ID: 327332570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-19.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-19.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA ANDRADE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SILVA PINHEIRO - MT21180-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade, que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 01/10/2022, sendo a DER em 09/12/2022. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural; b) contribuição sindical; c) escritura de compra e venda; d) memorial descritivo; e) ficha de cadastro de paciente e exames; f) notas fiscais; g) declaração de união estável. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, verifica-se pouco início de prova material. A declaração de exercício de atividade rural, contribuição sindical, escritura de compra e venda, memorial descritivo, ficha de cadastro de paciente e exames, notas fiscais, declaração de união estável não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, sendo que a parte autora recebeu o benefício assistencial LOAS de 29/03/2002 a 01/01/2019. Assim, não há início de prova material que comprove o efetivo trabalho rural da parte autora pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício vindicado, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Maria Elisete De Oliveira Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 257169486

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-38.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVANISIA GONCALVES CHAVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000628-38.2025.5.02.0608 : MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000628-38.2025.5.02.0608 : MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f1c4d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/07/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA

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Maria Elisete De Oliveira Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 257169487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-38.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVANISIA GONCALVES CHAVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000628-38.2025.5.02.0608 : MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000628-38.2025.5.02.0608 : MARIA ELISETE DE OLIVEIRA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f1c4d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/07/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Claudino Martins Da Silva x Claudino Martins Da Silva

ID: 282838468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000628-81.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINO MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-81.2022.8.11.0110 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-81.2022.8.11.0110 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CLAUDINO MARTINS DA SILVA - CPF: 921.005.201-30 (RECORRENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), CLAUDINO MARTINS DA SILVA - CPF: 921.005.201-30 (EMBARGADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DIOGGO KAIO SILVA - CPF: 729.264.491-00 (ASSISTENTE), ABRAÃO DA SILVA NASCIMENTO (ASSISTENTE), C. M. D. S. - CPF: 107.398.381-13 (ASSISTENTE), DJALMA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 622.232.911-04 (ASSISTENTE), FABRICIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 042.640.871-39 (ASSISTENTE), ERLI ALVES DE ARAUJO - CPF: 018.576.481-96 (VÍTIMA), SELMA LOURENCO DA SILVA - CPF: 002.792.241-33 (VÍTIMA), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ASSISTENTE), ABRAAO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 433.600.528-11 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – ERRO NA EXECUÇÃO [ABERRATIO ICTUS] – PRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CP QUANTO AO SEGUNDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA TESE DA MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NA MODALIDADE CULPOSA – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO REJEITADO – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO SE O AGENTE MATA A E FERE B – DOIS CRIMES (HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA) – RESPONDE EM CONCURSO FORMAL (HOMICÍDIO DOLOSO COM AUMENTO DE PENA DE 1/6 ATÉ ½) – MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Portanto, no âmbito dos embargos de declaração é inviável a rediscussão da matéria que já foi debatida no acórdão impugnado, a fim de obter resultado diverso do que foi decidido, tampouco é cabível os aclaratórios com inovação de matéria, arguindo tese que não foi objeto do recurso de apelação criminal anteriormente manejado Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra os termos do acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito n. 1000628-81.2022.8.11.0110, contra os termos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que pronunciou Claudino Martins da Silva pela suposta prática de homicídio qualificado [consumado], bem como desclassificou o delito de homicídio qualificado [tentado] para o crime de lesão corporal, por considerar inexistente o dolo quanto a este último – Id. 173793145. No julgamento o recurso em sentido estrito foi, por unanimidade, rejeitadas as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo, a permitir que Claudino Martins da Silva aguarde o julgamento em liberdade, revogando-se a prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo singular, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial, expedindo-se o necessário, inclusive o alvará de soltura, salvo se o réu estiver preso por outro motivo, nos termos do voto do Relator. Igualmente, por maioria, desproveu o recurso do Ministério Público, nos termos do voto do douto 2º Vogal, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, sendo acompanhado pelo douto 1º Vogal, Desembargador José Zuquim Nogueira, restando vencido o douto Relator quanto ao recurso ministerial. O embargante sustenta que houve desclassificação do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), contudo, na ementa do acórdão e fundamentação do voto-vencedor, embora mencionada a manutenção dessa operação de primeiro grau, foi consignada a modalidade culposa do delito. Assevera, nesta via recursal, que considerando que a obscuridade poderá gerar dúvidas no julgamento do fato perante o Tribunal do Júri, podendo até mesmo ser interpretado em prejuízo da acusação, de modo que os recursos da defesa e do Ministério Público não discutiram a desclassificação para o crime de lesão corporal segundo a sua modalidade culposa ou dolosa. Forte nestes argumentos, objetiva o acolhimento dos embargos, para corrigir o vício apontado na r. decisão (id. 209150699). Nos termos da certidão de id. 209233675, o recurso em epígrafe foi interposto tempestivamente. Diante da pretensão de se obter efeitos infringentes, deu-se vista a Procuradoria Geral de Justiça (id. 223281657). A defesa constituída de Claudino Martins da Silva, em contrarrazões pugnou pela rejeição dos presentes embargos de declaração, por inexistir o alegado vício apontado nas razões da defesa (id. 224325653). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra os termos do acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito n. 1000628-81.2022.8.11.0110, contra os termos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que pronunciou Claudino Martins da Silva pela suposta prática de homicídio qualificado [consumado], bem como desclassificou o delito de homicídio qualificado [tentado] para o crime de lesão corporal, por considerar inexistente o dolo quanto a este último – Id. 173793145. No recurso em sentido estrito o Ministério Público postulou pela pronúncia de Claudino Martins da Silva igualmente em relação ao delito tentado, por tratar-se de crime com duplicidade de resultado [aberratio ictus], cujo dolo se estende a ambos, os quais devem ser conjuntamente submetidos ao Conselho de Sentença – Id. 173795158. Igualmente, inconformado com a decisão de pronúncia, Claudino Martins da Silva, requereu, preliminarmente, a revogação do decreto prisional, por não mais subsistirem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial, pelo encerramento da instrução e por possui predicados pessoais favoráveis. Ainda, sustentou, a nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito do suplicante e da suposta vítima sobrevivente, documentos que reputa essencial para demonstrar “tanto a materialidade do crime como a sua possível absolvição por excludente de ilicitude”. Apontou o equívoco da decisão no tópico em que deixou de determinar a remessa do feito ao juizado especial criminal no que concerne ao crime de lesões corporais, referente ao qual, inclusive, “deve ser reconhecida a decadência, por falta de representação da vítima”. No mérito, requereu a absolvição sumária porque teria agido em legítima defesa, ou ainda a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, por se revelarem manifestamente improcedentes – Id. 180870653. No julgamento o recurso em sentido estrito foi, por unanimidade, rejeitadas as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo, a permitir que Claudino Martins da Silva aguarde o julgamento em liberdade, revogando-se a prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo singular, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial, expedindo-se o necessário, inclusive o alvará de soltura, salvo se o réu estiver preso por outro motivo, nos termos do voto do Relator. Igualmente, por maioria, desproveu o recurso do Ministério Público, nos termos do voto do douto 2º Vogal, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, sendo acompanhado pelo douto 1º Vogal, Desembargador José Zuquim Nogueira, restando vencido o douto Relator quanto ao recurso ministerial. O embargante sustenta que houve desclassificação do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), contudo, na ementa do acórdão e fundamentação do voto-vencedor, embora mencionada a manutenção dessa operação de primeiro grau, foi consignada a modalidade culposa do delito. Assevera, nesta via recursal, que considerando que a obscuridade poderá gerar dúvidas no julgamento do fato perante o Tribunal do Júri, podendo até mesmo ser interpretado em prejuízo da acusação, de modo que os recursos da defesa e do Ministério Público não discutiram a desclassificação para o crime de lesão corporal segundo a sua modalidade culposa ou dolosa. Pois bem. Os embargos de declaração cabem somente quando o acórdão contiver ambiguidades, obscuridades, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, de modo que, inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, devem ser rejeitados. Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. A ambiguidade existe quando a decisão permite duas ou mais interpretações, em qualquer ponto. Quando falta clareza na redação, impossibilitando ao leitor compreender seu sentido e conteúdo, o julgado é considerado obscuro. A contradição, por seu turno, configura-se quando as proposições ou segmentos da decisão se apresentam inconciliáveis entre si, no todo ou em parte. A omissão que enseja os embargos de declaração ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto fundamental do litígio que deveria decidir e não decidiu. Sobre os requisitos para a oposição dos embargos declaratórios, trago à colação escólio do insigne doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, extraída da sua obra “Manual de Processo Penal”: “Muito embora o texto legal fale apenas em Tribunais de Justiça, os EMBARGOS de declaração poderão ser opostos aos acórdãos proferidos por todos os Tribunais. Preciso é, contudo, que esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 895). Nessa senda, impende-se salientar que o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este Sodalício por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O recurso em sentido estrito n. 1000628-81.2022.8.11.0110, ora embargado, restou assim ementado: “RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – ERRO NA EXECUÇÃO [ABERRATIO ICTUS] – PRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CP QUANTO AO SEGUNDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RÉU E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA QUE NÃO INVALIDA A PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONFISSÃO E PALAVRA DA OFENDIDA – DESENTRANHAMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO – TESTEMUNHO INDIRETO [HEARSAY TESTIMONY] NÃO CONFIGURAÇÃO – AGENTE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E REALIZOU DILIGÊNCIAS ACERCA DOS CRIMES EM APURAÇÃO – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RELAÇÃO AO DELITO DESCLASSIFICADO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MOTIVO FÚTIL NÃO CONFIGURADO – DISCUSSÃO ANTERIOR – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO – SURPRESA – MANUTENÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO TENTADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – INSUBSISTENTES – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – RÉU QUE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – RECURSO MINISTERIAL DESACOLHIDO – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta do exame de corpo de delito não é suficiente para invalidar a pronúncia, já que a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros elementos de prova, como no caso dos autos. O depoimento testemunhal daquele que, apesar de não ter presenciado os fatos, teve contato com o crime em apuração ao atender a ocorrência, e posteriormente ao encetar diligências para reunir elementos que certamente poderão servir como provas, a favor ou contra o réu, não pode ser considerado imprestável. Não evidenciado, de plano, que a ação imputada ao réu está amparada pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, não há falar em absolvição sumária. A discussão e enfrentamentos verbais envolvendo o autor e a vítima fatal afasta a incidência da qualificadora do motivo fútil. Se a vítima não poderia presumir que o recorrente possuía uma arma de fogo no interior de seu estabelecimento e que faria uso do referido artefato para lhe atingir, deve ser mantida a qualificadora da surpresa. Se a vítima efetiva do ataque foi a vítima fatal, mas com a conduta também atingiu a sua esposa, na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a vítima efetiva e uma lesão corporal culposa em relação a sua esposa, devendo ser mantida a desclassificação operada pela autoridade judiciária, cujo conhecimento do todo é de interesse do Conselho de Sentença, pelo princípio dos vis atractiva. Encerrada a instrução processual, e não havendo indicativos de situação de perigo que recomende a perpetuação do isolamento do réu, notadamente por ser possuidor de predicados pessoais favoráveis, deve ser permitido aguardar o deslinde definitivo da causa em liberdade, mediante o cumprimento de cautelares alternativas.” No corpo do acórdão consignou-se em relação a pretensão do Ministério Público para que o acusado seja pronunciado igualmente em relação ao delito tentado, por tratar-se de crime com duplicidade de resultado [aberratio ictus], cujo dolo se estende a ambos, os quais devem ser conjuntamente submetidos ao Conselho de Sentença que: “...Quanto ao recurso do Ministério Público para que o acusado seja pronunciado igualmente em relação ao delito tentado, por tratar-se de crime com duplicidade de resultado [aberratio ictus], cujo dolo se estende a ambos, os quais devem ser conjuntamente submetidos ao Conselho de Sentença (id. 173795158), tenho que não comporta provimento. Destaco que existem duas formas de erro na execução: “a) Aberratio ictus com unidade simples, ou com resultado único, quando outra pessoa que não a visada pelo agente vem a sofrer o resultado morte ou lesão corporal. Exemplo: o agente dispara contra A e erra o alvo, acertando B, que vem a morrer ou sofrer lesão corporal. Segundo o disposto no art. 73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva. b) Aberratio ictus com unidade complexa, ou resultado duplo, que ocorre quando o agente vem a atingir a vítima virtual e também a vítima efetiva. Na realidade, nesses casos, existem dois crimes: um homicídio doloso (tentado ou consumado) em relação à vítima que pretendia atingir e um homicídio culposo ou lesão corporal culposa em relação ao terceiro. Nessa hipótese, o Código Penal adota a unidade de conduta criminosa, aplicando a regra do concurso formal – art. 70. Elencamos, a seguir, as hipóteses que podem ocorrer à vista de um caso concreto. Assim, se o agente, pretendendo matar o indivíduo A, atinge também a pessoa de B, temos o seguinte quadro: - o agente mata A e B: na realidade, há um crime de homicídio doloso em relação a A e um crime de homicídio culposo em relação a B. O agente, então, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso (pena mais grave), aumentada a pena de um sexto até a metade; - o agente mata A e fere B: na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, entretanto, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso, aumentada a pena de um sexto até metade; - o agente fere A e B: há também dois crimes, ou seja, tentativa de homicídio em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, portanto, responde por tentativa de homicídio, aumentada a pena de um sexto até a metade, por força do disposto no art. 70 do Código Penal; - o agente mata B e fere A: na realidade, também há dois crimes, sendo uma tentativa de homicídio em relação a A e um homicídio culposo em relação a B. Entretanto, matou B (vítima efetiva) como se tivesse matado A (vítima virtual), respondendo, nesse caso, por homicídio doloso. Havendo duplicidade de resultado, a pena será a do homicídio doloso, aumentada de um sexto até metade pelo concurso formal." (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 120-121).” (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/erro-na-execucao-aberratio-ictus, consultado em 05/03/2024). Portanto, se a vítima efetiva do ataque foi a vítima fatal, mas com a conduta também atingiu a sua esposa, na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a vítima efetiva e uma lesão corporal culposa em relação a sua esposa, devendo ser mantida a desclassificação operada pela autoridade judiciária. Contudo, o conhecimento do todo é de interesse do Conselho de Sentença, pelo princípio da vis atractiva. Por todo exposto, em consonância parcial com o Relator, rejeito as preliminares arguidas, no mérito improvejo ao recurso do Ministério Público, mantendo a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, e provejo parcialmente ao recurso de Claudino Martins da Silva para afastar a qualificadora do motivo fútil, pronunciando-o pela prática do delito descrito no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, referente à conduta perpetrada em desfavor da vítima ERLI ALVES DE ARAUJO e mantenho a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio em desfavor de SELMA LOURENÇO DA SILVA, para as sanções do artigo 129, caput do Código Penal, caberá ao Conselho de Sentença seu julgamento. É como voto...” Assim, na hipótese dos autos, o Tribunal procedeu conforme os ditames legais, analisando o caso nos seus exatos limites, sem qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão a serem sanadas. Por outro lado, como destacado no acórdão embargado: “se a vítima efetiva do ataque foi a vítima fatal, mas com a conduta também atingiu a sua esposa, na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a vítima efetiva e uma lesão corporal culposa em relação a sua esposa, devendo ser mantida a desclassificação operada pela autoridade judiciária...” Conforme frisado no corpo do acórdão: Destaco que existem duas formas de erro na execução: “a) Aberratio ictus com unidade simples, ou com resultado único, quando outra pessoa que não a visada pelo agente vem a sofrer o resultado morte ou lesão corporal. Exemplo: o agente dispara contra A e erra o alvo, acertando B, que vem a morrer ou sofrer lesão corporal. Segundo o disposto no art. 73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva. b) Aberratio ictus com unidade complexa, ou resultado duplo, que ocorre quando o agente vem a atingir a vítima virtual e também a vítima efetiva. Na realidade, nesses casos, existem dois crimes: um homicídio doloso (tentado ou consumado) em relação à vítima que pretendia atingir e um homicídio culposo ou lesão corporal culposa em relação ao terceiro. Nessa hipótese, o Código Penal adota a unidade de conduta criminosa, aplicando a regra do concurso formal – art. 70. Elencamos, a seguir, as hipóteses que podem ocorrer à vista de um caso concreto. Assim, se o agente, pretendendo matar o indivíduo A, atinge também a pessoa de B, temos o seguinte quadro: - o agente mata A e B: na realidade, há um crime de homicídio doloso em relação a A e um crime de homicídio culposo em relação a B. O agente, então, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso (pena mais grave), aumentada a pena de um sexto até a metade; - o agente mata A e fere B: na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, entretanto, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso, aumentada a pena de um sexto até metade; - o agente fere A e B: há também dois crimes, ou seja, tentativa de homicídio em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, portanto, responde por tentativa de homicídio, aumentada a pena de um sexto até a metade, por força do disposto no art. 70 do Código Penal; - o agente mata B e fere A: na realidade, também há dois crimes, sendo uma tentativa de homicídio em relação a A e um homicídio culposo em relação a B. Entretanto, matou B (vítima efetiva) como se tivesse matado A (vítima virtual), respondendo, nesse caso, por homicídio doloso. Havendo duplicidade de resultado, a pena será a do homicídio doloso, aumentada de um sexto até metade pelo concurso formal." (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 120-121).” (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/erro-na-execucao-aberratio-ictus, consultado em 05/03/2024). Assim, verifica-se que a questão levantada traduz mero inconformismo com o teor da decisão embargada, além de pretender rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar qualquer dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração. Portanto, compulsando os termos dos Embargos de Declaração interpostos (id. 209150699) com o acórdão recorrido (id. 205655682), é cristalino o descabimento dos Embargos de Declaração, eis que não há qualquer contradição ou obscuridade, sendo que os embargos objetivam rediscutir a matéria julgada, ou seja, requerer um novo exame de mérito, por meio dos aclaratórios, pretensão impossível a teor da sistemática processual penal, inclusive de todo o regimento mandamental acerca do devido preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que o teor do v. acórdão não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada pelo embargante, outra há de ser a via recursal eleita, não o presente Recurso de Embargos de Declaração. Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas na norma de regência, e considerando que esta Segunda Câmara Criminal prestou devidamente a tutela jurisdicional, analisando o pedido mandamental na sua inteireza, não há que se falar em acolhimento dos declaratórios. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SUSTENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CPP – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – EMBARGOS REJEITADOS. Se na fundamentação do acórdão embargado inexiste qualquer ponto obscuro, ambíguo, omisso ou contraditório, a rejeição do pedido de reapreciação da pena é medida de rigor, restando nítida a finalidade dos embargos de apenas rediscutir a matéria já discutida e decidida.” (N.U 0020585-66.2018.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018). Por oportuno, assevero novamente que a legislação processual vigente não admite o uso de embargos aclaratórios com a finalidade de rediscutir questões já contempladas, mormente quando tais reapreciações implicariam em reexame dos fundamentos do acórdão. Destarte, com o escopo de sedimentar o entendimento narrado acima, destaco precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados (...)” (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 277.578/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º.8.2013) – destaquei. Por fim, consigno que, embora os embargos declaratórios tenham a finalidade específica de prequestionamento, imprescindível o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de rejeição do recurso, conforme pacífico entendimento deste sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 110.637/2015 – ALEGAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA ANALISADAS – INTENÇÃO DE PROVOCAR REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. Não se visualizando nenhum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Os embargos declaratórios, para servirem de meio adequado para o prequestionamento de matéria supostamente violada pelo decisum, devem se referir à interpretação, à análise e posicionamento jurídico do Tribunal sobre a norma constitucional ou federal” (TJMT – Embargos de Declaração n. 1350/2017, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 6.3.2017). Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque, efetivamente, no acórdão embargado não há qualquer omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade, ou falta de clareza a ser superada. À vista de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Claudino Martins Da Silva x Claudino Martins Da Silva

ID: 282838474

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000628-81.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINO MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-81.2022.8.11.0110 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-81.2022.8.11.0110 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CLAUDINO MARTINS DA SILVA - CPF: 921.005.201-30 (RECORRENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), CLAUDINO MARTINS DA SILVA - CPF: 921.005.201-30 (EMBARGADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DIOGGO KAIO SILVA - CPF: 729.264.491-00 (ASSISTENTE), ABRAÃO DA SILVA NASCIMENTO (ASSISTENTE), C. M. D. S. - CPF: 107.398.381-13 (ASSISTENTE), DJALMA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 622.232.911-04 (ASSISTENTE), FABRICIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 042.640.871-39 (ASSISTENTE), ERLI ALVES DE ARAUJO - CPF: 018.576.481-96 (VÍTIMA), SELMA LOURENCO DA SILVA - CPF: 002.792.241-33 (VÍTIMA), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ASSISTENTE), ABRAAO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 433.600.528-11 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – ERRO NA EXECUÇÃO [ABERRATIO ICTUS] – PRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CP QUANTO AO SEGUNDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA TESE DA MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NA MODALIDADE CULPOSA – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO REJEITADO – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO SE O AGENTE MATA A E FERE B – DOIS CRIMES (HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA) – RESPONDE EM CONCURSO FORMAL (HOMICÍDIO DOLOSO COM AUMENTO DE PENA DE 1/6 ATÉ ½) – MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Portanto, no âmbito dos embargos de declaração é inviável a rediscussão da matéria que já foi debatida no acórdão impugnado, a fim de obter resultado diverso do que foi decidido, tampouco é cabível os aclaratórios com inovação de matéria, arguindo tese que não foi objeto do recurso de apelação criminal anteriormente manejado Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra os termos do acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito n. 1000628-81.2022.8.11.0110, contra os termos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que pronunciou Claudino Martins da Silva pela suposta prática de homicídio qualificado [consumado], bem como desclassificou o delito de homicídio qualificado [tentado] para o crime de lesão corporal, por considerar inexistente o dolo quanto a este último – Id. 173793145. No julgamento o recurso em sentido estrito foi, por unanimidade, rejeitadas as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo, a permitir que Claudino Martins da Silva aguarde o julgamento em liberdade, revogando-se a prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo singular, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial, expedindo-se o necessário, inclusive o alvará de soltura, salvo se o réu estiver preso por outro motivo, nos termos do voto do Relator. Igualmente, por maioria, desproveu o recurso do Ministério Público, nos termos do voto do douto 2º Vogal, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, sendo acompanhado pelo douto 1º Vogal, Desembargador José Zuquim Nogueira, restando vencido o douto Relator quanto ao recurso ministerial. O embargante sustenta que houve desclassificação do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), contudo, na ementa do acórdão e fundamentação do voto-vencedor, embora mencionada a manutenção dessa operação de primeiro grau, foi consignada a modalidade culposa do delito. Assevera, nesta via recursal, que considerando que a obscuridade poderá gerar dúvidas no julgamento do fato perante o Tribunal do Júri, podendo até mesmo ser interpretado em prejuízo da acusação, de modo que os recursos da defesa e do Ministério Público não discutiram a desclassificação para o crime de lesão corporal segundo a sua modalidade culposa ou dolosa. Forte nestes argumentos, objetiva o acolhimento dos embargos, para corrigir o vício apontado na r. decisão (id. 209150699). Nos termos da certidão de id. 209233675, o recurso em epígrafe foi interposto tempestivamente. Diante da pretensão de se obter efeitos infringentes, deu-se vista a Procuradoria Geral de Justiça (id. 223281657). A defesa constituída de Claudino Martins da Silva, em contrarrazões pugnou pela rejeição dos presentes embargos de declaração, por inexistir o alegado vício apontado nas razões da defesa (id. 224325653). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra os termos do acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito n. 1000628-81.2022.8.11.0110, contra os termos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que pronunciou Claudino Martins da Silva pela suposta prática de homicídio qualificado [consumado], bem como desclassificou o delito de homicídio qualificado [tentado] para o crime de lesão corporal, por considerar inexistente o dolo quanto a este último – Id. 173793145. No recurso em sentido estrito o Ministério Público postulou pela pronúncia de Claudino Martins da Silva igualmente em relação ao delito tentado, por tratar-se de crime com duplicidade de resultado [aberratio ictus], cujo dolo se estende a ambos, os quais devem ser conjuntamente submetidos ao Conselho de Sentença – Id. 173795158. Igualmente, inconformado com a decisão de pronúncia, Claudino Martins da Silva, requereu, preliminarmente, a revogação do decreto prisional, por não mais subsistirem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial, pelo encerramento da instrução e por possui predicados pessoais favoráveis. Ainda, sustentou, a nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito do suplicante e da suposta vítima sobrevivente, documentos que reputa essencial para demonstrar “tanto a materialidade do crime como a sua possível absolvição por excludente de ilicitude”. Apontou o equívoco da decisão no tópico em que deixou de determinar a remessa do feito ao juizado especial criminal no que concerne ao crime de lesões corporais, referente ao qual, inclusive, “deve ser reconhecida a decadência, por falta de representação da vítima”. No mérito, requereu a absolvição sumária porque teria agido em legítima defesa, ou ainda a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, por se revelarem manifestamente improcedentes – Id. 180870653. No julgamento o recurso em sentido estrito foi, por unanimidade, rejeitadas as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo, a permitir que Claudino Martins da Silva aguarde o julgamento em liberdade, revogando-se a prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo singular, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial, expedindo-se o necessário, inclusive o alvará de soltura, salvo se o réu estiver preso por outro motivo, nos termos do voto do Relator. Igualmente, por maioria, desproveu o recurso do Ministério Público, nos termos do voto do douto 2º Vogal, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, sendo acompanhado pelo douto 1º Vogal, Desembargador José Zuquim Nogueira, restando vencido o douto Relator quanto ao recurso ministerial. O embargante sustenta que houve desclassificação do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), contudo, na ementa do acórdão e fundamentação do voto-vencedor, embora mencionada a manutenção dessa operação de primeiro grau, foi consignada a modalidade culposa do delito. Assevera, nesta via recursal, que considerando que a obscuridade poderá gerar dúvidas no julgamento do fato perante o Tribunal do Júri, podendo até mesmo ser interpretado em prejuízo da acusação, de modo que os recursos da defesa e do Ministério Público não discutiram a desclassificação para o crime de lesão corporal segundo a sua modalidade culposa ou dolosa. Pois bem. Os embargos de declaração cabem somente quando o acórdão contiver ambiguidades, obscuridades, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, de modo que, inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, devem ser rejeitados. Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. A ambiguidade existe quando a decisão permite duas ou mais interpretações, em qualquer ponto. Quando falta clareza na redação, impossibilitando ao leitor compreender seu sentido e conteúdo, o julgado é considerado obscuro. A contradição, por seu turno, configura-se quando as proposições ou segmentos da decisão se apresentam inconciliáveis entre si, no todo ou em parte. A omissão que enseja os embargos de declaração ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto fundamental do litígio que deveria decidir e não decidiu. Sobre os requisitos para a oposição dos embargos declaratórios, trago à colação escólio do insigne doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, extraída da sua obra “Manual de Processo Penal”: “Muito embora o texto legal fale apenas em Tribunais de Justiça, os EMBARGOS de declaração poderão ser opostos aos acórdãos proferidos por todos os Tribunais. Preciso é, contudo, que esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 895). Nessa senda, impende-se salientar que o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este Sodalício por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O recurso em sentido estrito n. 1000628-81.2022.8.11.0110, ora embargado, restou assim ementado: “RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – ERRO NA EXECUÇÃO [ABERRATIO ICTUS] – PRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CP QUANTO AO SEGUNDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RÉU E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA QUE NÃO INVALIDA A PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONFISSÃO E PALAVRA DA OFENDIDA – DESENTRANHAMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO – TESTEMUNHO INDIRETO [HEARSAY TESTIMONY] NÃO CONFIGURAÇÃO – AGENTE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E REALIZOU DILIGÊNCIAS ACERCA DOS CRIMES EM APURAÇÃO – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RELAÇÃO AO DELITO DESCLASSIFICADO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MOTIVO FÚTIL NÃO CONFIGURADO – DISCUSSÃO ANTERIOR – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO – SURPRESA – MANUTENÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO TENTADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – INSUBSISTENTES – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – RÉU QUE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – RECURSO MINISTERIAL DESACOLHIDO – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta do exame de corpo de delito não é suficiente para invalidar a pronúncia, já que a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros elementos de prova, como no caso dos autos. O depoimento testemunhal daquele que, apesar de não ter presenciado os fatos, teve contato com o crime em apuração ao atender a ocorrência, e posteriormente ao encetar diligências para reunir elementos que certamente poderão servir como provas, a favor ou contra o réu, não pode ser considerado imprestável. Não evidenciado, de plano, que a ação imputada ao réu está amparada pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, não há falar em absolvição sumária. A discussão e enfrentamentos verbais envolvendo o autor e a vítima fatal afasta a incidência da qualificadora do motivo fútil. Se a vítima não poderia presumir que o recorrente possuía uma arma de fogo no interior de seu estabelecimento e que faria uso do referido artefato para lhe atingir, deve ser mantida a qualificadora da surpresa. Se a vítima efetiva do ataque foi a vítima fatal, mas com a conduta também atingiu a sua esposa, na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a vítima efetiva e uma lesão corporal culposa em relação a sua esposa, devendo ser mantida a desclassificação operada pela autoridade judiciária, cujo conhecimento do todo é de interesse do Conselho de Sentença, pelo princípio dos vis atractiva. Encerrada a instrução processual, e não havendo indicativos de situação de perigo que recomende a perpetuação do isolamento do réu, notadamente por ser possuidor de predicados pessoais favoráveis, deve ser permitido aguardar o deslinde definitivo da causa em liberdade, mediante o cumprimento de cautelares alternativas.” No corpo do acórdão consignou-se em relação a pretensão do Ministério Público para que o acusado seja pronunciado igualmente em relação ao delito tentado, por tratar-se de crime com duplicidade de resultado [aberratio ictus], cujo dolo se estende a ambos, os quais devem ser conjuntamente submetidos ao Conselho de Sentença que: “...Quanto ao recurso do Ministério Público para que o acusado seja pronunciado igualmente em relação ao delito tentado, por tratar-se de crime com duplicidade de resultado [aberratio ictus], cujo dolo se estende a ambos, os quais devem ser conjuntamente submetidos ao Conselho de Sentença (id. 173795158), tenho que não comporta provimento. Destaco que existem duas formas de erro na execução: “a) Aberratio ictus com unidade simples, ou com resultado único, quando outra pessoa que não a visada pelo agente vem a sofrer o resultado morte ou lesão corporal. Exemplo: o agente dispara contra A e erra o alvo, acertando B, que vem a morrer ou sofrer lesão corporal. Segundo o disposto no art. 73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva. b) Aberratio ictus com unidade complexa, ou resultado duplo, que ocorre quando o agente vem a atingir a vítima virtual e também a vítima efetiva. Na realidade, nesses casos, existem dois crimes: um homicídio doloso (tentado ou consumado) em relação à vítima que pretendia atingir e um homicídio culposo ou lesão corporal culposa em relação ao terceiro. Nessa hipótese, o Código Penal adota a unidade de conduta criminosa, aplicando a regra do concurso formal – art. 70. Elencamos, a seguir, as hipóteses que podem ocorrer à vista de um caso concreto. Assim, se o agente, pretendendo matar o indivíduo A, atinge também a pessoa de B, temos o seguinte quadro: - o agente mata A e B: na realidade, há um crime de homicídio doloso em relação a A e um crime de homicídio culposo em relação a B. O agente, então, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso (pena mais grave), aumentada a pena de um sexto até a metade; - o agente mata A e fere B: na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, entretanto, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso, aumentada a pena de um sexto até metade; - o agente fere A e B: há também dois crimes, ou seja, tentativa de homicídio em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, portanto, responde por tentativa de homicídio, aumentada a pena de um sexto até a metade, por força do disposto no art. 70 do Código Penal; - o agente mata B e fere A: na realidade, também há dois crimes, sendo uma tentativa de homicídio em relação a A e um homicídio culposo em relação a B. Entretanto, matou B (vítima efetiva) como se tivesse matado A (vítima virtual), respondendo, nesse caso, por homicídio doloso. Havendo duplicidade de resultado, a pena será a do homicídio doloso, aumentada de um sexto até metade pelo concurso formal." (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 120-121).” (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/erro-na-execucao-aberratio-ictus, consultado em 05/03/2024). Portanto, se a vítima efetiva do ataque foi a vítima fatal, mas com a conduta também atingiu a sua esposa, na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a vítima efetiva e uma lesão corporal culposa em relação a sua esposa, devendo ser mantida a desclassificação operada pela autoridade judiciária. Contudo, o conhecimento do todo é de interesse do Conselho de Sentença, pelo princípio da vis atractiva. Por todo exposto, em consonância parcial com o Relator, rejeito as preliminares arguidas, no mérito improvejo ao recurso do Ministério Público, mantendo a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, e provejo parcialmente ao recurso de Claudino Martins da Silva para afastar a qualificadora do motivo fútil, pronunciando-o pela prática do delito descrito no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, referente à conduta perpetrada em desfavor da vítima ERLI ALVES DE ARAUJO e mantenho a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio em desfavor de SELMA LOURENÇO DA SILVA, para as sanções do artigo 129, caput do Código Penal, caberá ao Conselho de Sentença seu julgamento. É como voto...” Assim, na hipótese dos autos, o Tribunal procedeu conforme os ditames legais, analisando o caso nos seus exatos limites, sem qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão a serem sanadas. Por outro lado, como destacado no acórdão embargado: “se a vítima efetiva do ataque foi a vítima fatal, mas com a conduta também atingiu a sua esposa, na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a vítima efetiva e uma lesão corporal culposa em relação a sua esposa, devendo ser mantida a desclassificação operada pela autoridade judiciária...” Conforme frisado no corpo do acórdão: Destaco que existem duas formas de erro na execução: “a) Aberratio ictus com unidade simples, ou com resultado único, quando outra pessoa que não a visada pelo agente vem a sofrer o resultado morte ou lesão corporal. Exemplo: o agente dispara contra A e erra o alvo, acertando B, que vem a morrer ou sofrer lesão corporal. Segundo o disposto no art. 73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva. b) Aberratio ictus com unidade complexa, ou resultado duplo, que ocorre quando o agente vem a atingir a vítima virtual e também a vítima efetiva. Na realidade, nesses casos, existem dois crimes: um homicídio doloso (tentado ou consumado) em relação à vítima que pretendia atingir e um homicídio culposo ou lesão corporal culposa em relação ao terceiro. Nessa hipótese, o Código Penal adota a unidade de conduta criminosa, aplicando a regra do concurso formal – art. 70. Elencamos, a seguir, as hipóteses que podem ocorrer à vista de um caso concreto. Assim, se o agente, pretendendo matar o indivíduo A, atinge também a pessoa de B, temos o seguinte quadro: - o agente mata A e B: na realidade, há um crime de homicídio doloso em relação a A e um crime de homicídio culposo em relação a B. O agente, então, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso (pena mais grave), aumentada a pena de um sexto até a metade; - o agente mata A e fere B: na realidade, há dois crimes, quais sejam, um de homicídio doloso em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, entretanto, segundo a regra do concurso formal, responde por homicídio doloso, aumentada a pena de um sexto até metade; - o agente fere A e B: há também dois crimes, ou seja, tentativa de homicídio em relação a A e uma lesão corporal culposa em relação a B. O agente, portanto, responde por tentativa de homicídio, aumentada a pena de um sexto até a metade, por força do disposto no art. 70 do Código Penal; - o agente mata B e fere A: na realidade, também há dois crimes, sendo uma tentativa de homicídio em relação a A e um homicídio culposo em relação a B. Entretanto, matou B (vítima efetiva) como se tivesse matado A (vítima virtual), respondendo, nesse caso, por homicídio doloso. Havendo duplicidade de resultado, a pena será a do homicídio doloso, aumentada de um sexto até metade pelo concurso formal." (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 120-121).” (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/erro-na-execucao-aberratio-ictus, consultado em 05/03/2024). Assim, verifica-se que a questão levantada traduz mero inconformismo com o teor da decisão embargada, além de pretender rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar qualquer dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração. Portanto, compulsando os termos dos Embargos de Declaração interpostos (id. 209150699) com o acórdão recorrido (id. 205655682), é cristalino o descabimento dos Embargos de Declaração, eis que não há qualquer contradição ou obscuridade, sendo que os embargos objetivam rediscutir a matéria julgada, ou seja, requerer um novo exame de mérito, por meio dos aclaratórios, pretensão impossível a teor da sistemática processual penal, inclusive de todo o regimento mandamental acerca do devido preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que o teor do v. acórdão não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada pelo embargante, outra há de ser a via recursal eleita, não o presente Recurso de Embargos de Declaração. Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas na norma de regência, e considerando que esta Segunda Câmara Criminal prestou devidamente a tutela jurisdicional, analisando o pedido mandamental na sua inteireza, não há que se falar em acolhimento dos declaratórios. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SUSTENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CPP – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – EMBARGOS REJEITADOS. Se na fundamentação do acórdão embargado inexiste qualquer ponto obscuro, ambíguo, omisso ou contraditório, a rejeição do pedido de reapreciação da pena é medida de rigor, restando nítida a finalidade dos embargos de apenas rediscutir a matéria já discutida e decidida.” (N.U 0020585-66.2018.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018). Por oportuno, assevero novamente que a legislação processual vigente não admite o uso de embargos aclaratórios com a finalidade de rediscutir questões já contempladas, mormente quando tais reapreciações implicariam em reexame dos fundamentos do acórdão. Destarte, com o escopo de sedimentar o entendimento narrado acima, destaco precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados (...)” (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 277.578/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º.8.2013) – destaquei. Por fim, consigno que, embora os embargos declaratórios tenham a finalidade específica de prequestionamento, imprescindível o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de rejeição do recurso, conforme pacífico entendimento deste sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 110.637/2015 – ALEGAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA ANALISADAS – INTENÇÃO DE PROVOCAR REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. Não se visualizando nenhum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Os embargos declaratórios, para servirem de meio adequado para o prequestionamento de matéria supostamente violada pelo decisum, devem se referir à interpretação, à análise e posicionamento jurídico do Tribunal sobre a norma constitucional ou federal” (TJMT – Embargos de Declaração n. 1350/2017, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 6.3.2017). Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque, efetivamente, no acórdão embargado não há qualquer omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade, ou falta de clareza a ser superada. À vista de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1020253-77.2021.8.11.0000

ID: 299601932

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020253-77.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE CRISTINA WEIBER DA SILVA L DA SILVA - MADEIRAS - EPP MADEIREIRA E TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA M. C. S. S.

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020253-77.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020253-77.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Liminar, Flora] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MADEIREIRA E TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA - CNPJ: 26.600.627/0001-77 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), L DA SILVA - MADEIRAS - EPP - CNPJ: 16.992.742/0001-80 (EMBARGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MPEMT - MARCELÂNDIA (EMBARGANTE), JOYCE CRISTINA WEIBER DA SILVA - CPF: 091.036.729-99 (TERCEIRO INTERESSADO), A. C. R. S. - CPF: 057.084.521-10 (TERCEIRO INTERESSADO), M. C. S. S. - CPF: 096.225.531-92 (TERCEIRO INTERESSADO), A. M. R. S. - CPF: 085.011.391-14 (TERCEIRO INTERESSADO), A. S. R. D. S. - CPF: 076.460.301-98 (TERCEIRO INTERESSADO), M. C. S. S. - CPF: 096.225.531-92 (EMBARGADO), A. S. R. D. S. - CPF: 076.460.301-98 (EMBARGADO), A. M. R. S. - CPF: 085.011.391-14 (EMBARGADO), A. C. R. S. - CPF: 057.084.521-10 (EMBARGADO), JOYCE CRISTINA WEIBER DA SILVA - CPF: 091.036.729-99 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – SUPOSTA OMISSÃO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO – AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão quando a decisão não se manifesta sobre incidente que, além de não ter sido suscitado pela parte nas razões recursais, ainda não possui tese firmada definitivamente, estando pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada e decidida, mormente quando a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada. 3. Embargos Rejeitados. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo (ID 275904374), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens das empresas agravadas nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n° 1000628-21.2021.8.11.0109. Em suas razões (ID 281948865), o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que o acórdão deixou de se manifestar acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1005211-80.2024.8.11.0000, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede liminar de Ação Civil Pública. Afirma que o acórdão se limitou a analisar a inaplicabilidade do Tema 701 do STJ (REsp 1.366.721/BA), deixando de enfrentar a discussão sobre a desnecessidade de demonstração de dilapidação patrimonial para determinação de medida constritiva via liminar em Ação Civil Pública. Assevera que tal omissão compromete a integralidade da prestação jurisdicional na medida em que inviabiliza a exata compreensão da ratio decidendi adotada, prejudicando o exercício do direito de insurgência e o acesso às instâncias superiores. Reconhece, contudo, que o referido IRDR ainda não tem tese definitivamente fixada, havendo pendência de julgamento de recurso de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Em contrarrazões (ID 283615896), a embargada Madeireira e Transportadora Gazziero Ltda. defende que não há omissão a ser sanada, considerando que o precedente jamais foi alegado nas razões recursais. Sustenta, ainda, que o IRDR mencionado não possui decisão definitiva e, portanto, não tem força vinculante. Aduz, por fim, que a conclusão até então alcançada no julgamento do incidente milita em desfavor do próprio embargante, pois aponta exatamente no mesmo sentido do acórdão proferido nesta ação, ao entender que "Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindível indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória". É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo (ID 275904374), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens das empresas agravadas nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n° 1000628-21.2021.8.11.0109. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. No caso em apreço, o embargante alega omissão consubstanciada na ausência de manifestação do acórdão sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1005211-80.2024.8.11.0000, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede liminar de Ação Civil Pública Ambiental, independentemente da demonstração de risco de dilapidação patrimonial. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e precisa a questão central trazida pelo Ministério Público em seu recurso de agravo de instrumento, referente à possibilidade ou não de decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública ambiental sem a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. O julgado expressamente consignou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 701, mencionado pelo agravante em suas razões recursais, não se aplica ao caso em tela por se referir especificamente a ações de improbidade administrativa, e não a infrações ambientais. O voto ainda registrou jurisprudência específica do STJ sobre o tema (REsp n. 1.835.867/AM) e precedentes deste mesmo Tribunal, ambos apontando para a necessidade de comprovação da dilapidação patrimonial como requisito para a decretação da indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais, como se vê: “Frise-se que não se trata de desrespeito ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, que culminou na edição do Tema 701, uma vez que, naquela oportunidade, se fixou a tese no sentido de que, as medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa, “não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo” (STJ, REsp 1.366.721/BA, Relator Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014). Portanto, ao contrário do que quer fazer crer o Agravante, o entendimento firmado no Tema 701 do STJ, no sentido de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, em verdade é inaplicável à espécie, na medida em que o entendimento fixado pela sistemática de julgamentos repetitivos se aplica a atos de improbidade administrativa, e não em casos de infrações ambientais, como na hipótese dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do próprio STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. 1. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA DA COLETIVIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE JOVENS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento sedimentado pelo STJ acerca da prescindibilidade de comprovação do periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa não pode ser estendido às demais ações coletivas que não envolvam ato ímprobo. Assim, para concessão da tutela de urgência consubstanciada na indisponibilidade de bens, deve-se comprovar a probabilidade do direito e a existência de indícios da dilapidação patrimonial. 4. Recurso especial desprovido, vencido, em menor extensão, o Ministro Relator, que dava parcial provimento ao recurso especial.” (STJ. REsp n. 1.835.867/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/12/2019, DJe 17/12/2019) (g.n.) Desse modo, entendo que há necessidade de se formar um convencimento mais robusto, por meio da regular instrução probatória, de sorte que as possíveis irregularidades serão discutidas ao longo do processo.” No que diz respeito à alegada omissão quanto ao IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, ressalto que não há nos autos qualquer informação de que tal incidente tenha sido mencionado pelo Ministério Público em suas razões de agravo. Ao contrário, o embargante somente trouxe tal argumento agora, em sede de embargos de declaração. Ademais, como reconhecido pelo próprio embargante, o referido IRDR ainda não possui tese firmada definitivamente, estando pendente de julgamento recurso de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Portanto, não há que se falar em omissão por não observância de "tese firmada em julgamento de casos repetitivos", como exige o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC. Não bastasse isso, conforme informado pela própria embargada, a tendência do julgamento do IRDR aponta para conclusão idêntica àquela adotada pelo acórdão embargado, no sentido de que "Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindível indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória". Assim, ainda que considerássemos necessária a manifestação expressa sobre o IRDR mencionado, o que não é o caso pelas razões já expostas, tal argumento não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, que permaneceria integralmente mantido. Desse modo, percebe-se que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019)” Registro, por fim, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões que embasaram sua convicção, como efetivamente ocorreu no caso em análise. Logo, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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