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Processo nº 1000643-81.2025.4.01.3303

ID: 291531423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-81.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000643-81.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000643-81.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELIANA DA ROCHA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000643-05.2025.8.26.0247

ID: 290695572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-05.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDO MOURA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-05.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - J.B.S. - (I) Regularize-se no fluxo digital: 48 Cível - Atos. (II) Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de i… Processo 1000643-05.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - J.B.S. - (I) Regularize-se no fluxo digital: 48 Cível - Atos. (II) Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. (III) Mantenho decisão anterior por seus fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Prossiga-se até notícia de concessão de tutela de urgência, se requerida, ou julgamento do recurso. Int. - ADV: RENAN FERNANDO MOURA NASCIMENTO (OAB 492777/SP)

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Processo nº 1000643-50.2020.8.26.0127

ID: 316133469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000643-50.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRAGA TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-50.2020.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M. - Antes o exposto,JULGO PROCEDENTEa presente ação ajuizada por B. V. M.. em face de M.M.,, extinguindo o feito, com julgame… Processo 1000643-50.2020.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M. - Antes o exposto,JULGO PROCEDENTEa presente ação ajuizada por B. V. M.. em face de M.M.,, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e o faço para decretar o divórcio das partes, dissolvendo o vínculo matrimonial entre elas, voltando a divorcianda a usar seu nome de solteira, bem para atribuir a guarda da menor à requerente (mãe), com regime de visitas em favor do requerido (pai). Outrossim, julgo procedente o pedido formulado pelos menores B. M. e G. M. em face de M. M., com fundamento legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-o no pagamento de alimentos em favor da filha a serem fixados em 33% (trinta e três por cento) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, gratificações, adicionais, comissões, e depositados/ transferidos em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cujos dados foram indicados a fls. 10; na hipótese de ausência de vínculo empregatício o requerido deverá pagar o equivalente a (meio) salário mínimo vigente do país, até o dia 10 (dez) de cada mês. Arca o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual.. Arbitro os honorários do curador nomeado no teto máximo do convênio OAB/PGE. Com relação ao decreto do divórcio, não havendo mais nenhuma exigência formal para que as pessoas casadas possam se divorciar, o trânsito em julgado se deu nesta data. Expeça-se mandado de averbação do cartório de registro civil respectivo, devendo a parte interessada diligenciar seu cumprimento. Caso solicitado, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: RAFAEL FRAGA TEVES (OAB 478505/SP)

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Marisa Soares De Camargo x Andre Turibio De Souza e outros

ID: 314974829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-59.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SOARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANDRE TURIBIO DE SOUZA ANDRE TURIBIO DE SOUZA 25043707844 CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA LUMINA SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TRESA FACILITIE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000643-59.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARISA SOARES DE CAMARGO …

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Processo nº 1000643-82.2025.8.26.0577

ID: 278478098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000643-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ALVARENGA FRANçA KARINA SORAIA DE ALVARENGA MARIA JULIA DE LIMA ALVARENGA SIDMAR JOSE DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fabio Monteiro (OAB 253357/SP), Leoncio Silveira (OAB 89705/SP) Processo 1000643-82.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Julia de Lima Alvarenga, Karina Soraia de Alvareng… ADV: Luiz Fabio Monteiro (OAB 253357/SP), Leoncio Silveira (OAB 89705/SP) Processo 1000643-82.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Julia de Lima Alvarenga, Karina Soraia de Alvarenga, Ana Patricia Alvarenga França, Sidmar Jose de Alvarenga - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, extensivos à Serventia Extrajudicial para fins de registro do formal de partilha/carta de adjudicação. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Silvany Benedito de Alvarenga, lançada às fls. 42/56, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Autorizo a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do de cujus, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor das partes, na proporção indicada no esboço de partilha, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Para tanto, deverão ser apresentados formulários individuais de levantamento, em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024. Fica consignado que, caso sejam informadas contas bancárias exclusivamente em nome do inventariante, este ficará incumbido de repassar a cota-parte devida a cada herdeiro, sob pena de responsabilização nas esferas cível e criminal. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Silvana Maria De Arruda x Irmandade Do Hospital Sao Jose - Santa Casa De Misericordia De Sao Vicente

ID: 280537258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000643-97.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ALEXANDRA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumSen 1000643-97.2025.5.02.0481 AUTOR: SILVANA MARIA DE ARRUDA RÉU: IRMANDADE…

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Jose Donato Barreto e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 318596766

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-63.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONATO BARRETO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-63.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE DONATO BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-63.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE DONATO BARRETO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9b47a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente a RECLAMADA os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, independentemente de intimação, o reclamante deverá se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Acrescente-se, ainda, que deverá a RECLAMADA comprovar a implementação, em folha de pagamento, das parcelas deferidas no julgado (adicional de periculosidade e reflexos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da sentença prolatada nos autos. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DONATO BARRETO

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Jose Donato Barreto e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 318596769

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-63.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONATO BARRETO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-63.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE DONATO BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-63.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE DONATO BARRETO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9b47a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente a RECLAMADA os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, independentemente de intimação, o reclamante deverá se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Acrescente-se, ainda, que deverá a RECLAMADA comprovar a implementação, em folha de pagamento, das parcelas deferidas no julgado (adicional de periculosidade e reflexos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da sentença prolatada nos autos. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1000643-82.2025.8.26.0577

ID: 278925660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000643-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ALVARENGA FRANçA KARINA SORAIA DE ALVARENGA MARIA JULIA DE LIMA ALVARENGA SIDMAR JOSE DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fabio Monteiro (OAB 253357/SP), Leoncio Silveira (OAB 89705/SP) Processo 1000643-82.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Julia de Lima Alvarenga, Karina Soraia de Alvareng… ADV: Luiz Fabio Monteiro (OAB 253357/SP), Leoncio Silveira (OAB 89705/SP) Processo 1000643-82.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Julia de Lima Alvarenga, Karina Soraia de Alvarenga, Ana Patricia Alvarenga França, Sidmar Jose de Alvarenga - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, extensivos à Serventia Extrajudicial para fins de registro do formal de partilha/carta de adjudicação. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Silvany Benedito de Alvarenga, lançada às fls. 42/56, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Autorizo a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do de cujus, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor das partes, na proporção indicada no esboço de partilha, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Para tanto, deverão ser apresentados formulários individuais de levantamento, em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024. Fica consignado que, caso sejam informadas contas bancárias exclusivamente em nome do inventariante, este ficará incumbido de repassar a cota-parte devida a cada herdeiro, sob pena de responsabilização nas esferas cível e criminal. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Necildo Alves De Souza x C. T. R. Park Estacionamento Ltda - Me e outros

ID: 319016425

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-33.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NECILDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

C. T. R. PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME C.T.R. PARK II ESTACIONAMENTO LTDA RAFAEL THOMAZ DE AQUINO THIAGO THOMAZ DE AQUINO

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-33.2017.5.02.0011 RECLAMANTE: NECILDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: C…

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