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Processo nº 1000672-21.2024.8.26.0205

ID: 275920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000672-21.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LUONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP) Processo 1000672-21.2024.8.26.0205 - Usucapião - Reqte: Agropecuária Luongo - 1. Taxa judiciária devidamente recolhida, conforme certidão de fls. 173. 2. Cons… ADV: João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP) Processo 1000672-21.2024.8.26.0205 - Usucapião - Reqte: Agropecuária Luongo - 1. Taxa judiciária devidamente recolhida, conforme certidão de fls. 173. 2. Considerando que a matéria posta nos autos não demanda, neste momento, a intervenção do Ministério Público, deixo de determinar sua intimação neste estágio inicial. 3. Verifico que a parte autora, conforme esclarecido em sua última petição, juntou memorial descritivo e planta do imóvel com chancela de pré-certificação emitida pelo SIGEF (fls. 69/71), nos termos da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais - 3ª Edição do INCRA, o que atende à exigência do despacho anterior. A Nota Técnica INCRA nº 3448/2021 reconhece a suficiência da pré-certificação para instruir ações judiciais de usucapião, ficando a certificação definitiva para a etapa posterior ao trânsito em julgado. Assim, dou por cumprida a exigência técnica relativa ao georreferenciamento e ao cadastramento no SIGEF e RECEBO a inicial. 4. Após o devido preparo, CITE(M)-SE pessoalmente a parte ré, bem como eventuais herdeiros ou sucessores com endereço certo das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, bem como os confrontantes, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada ato citatório aos autos, observando-se, sobretudo, os descritos na emenda de fls. 168/172. CITE(M)-SE por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados; "ad cautelam", deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todos os herdeiros ou sucessores das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do Edital. A citação será acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. 5. Intimem-se por meio do Portal Eletrônico às Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mais, APRESENTE a parte autora, em 15 (quinze) dias, certidão vintenária, atestando a inexistência de ações possessórias, ficando consignado que o próprio interessado deverá obter a certidão através do link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.Do, assim como providencie-se a manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis acerca do pedido inicial e se há algum óbice do ponto de vista registral. Desde já, autorizo o envio de senha ao tabelião, com prazo de validade por 05 (cinco) dias. 7. Destarte, caso não seja localizada a parte ré e demais interessados para a devida citação, com o recolhimento das respectivas custas, DETERMINO as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, InfoJud, CRCJUD e PETRUS, Int.

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Vania Lucia Dos Santos Oliveira x Devaldo Felipe e outros

ID: 325021555

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-40.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEVALDO FELIPE JOSEFA ALEXANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON TOBIAS AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000672-40.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VANIA LUCIA DOS SANTOS OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000672-40.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VANIA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: DEVALDO FELIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c09eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando o teor da certidão de Id 710703c, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Ibama:https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php Sr. Watson: https://srwatson.co/ Comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Google Eart: https://earth.google.com/web/ Zap Imóveis: https://www.zapimoveis.com.br/ OLX: https://www.olx.com.br/ Pesquisa de processos em nome dos executados nas demais Vara do Trabalho, no Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Portal da Transparência Federal, Estadual e Municipal Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Bianca Ludgerio Bezerra e outros x A. D. S. M.

ID: 327034097

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1000672-38.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUDGERIO BEZERRA M. L. B.

Polo Passivo:

A. D. S. M.

Sentença

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000672-38.2024.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M. L. B., BIANCA LUDGERIO BEZERRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000672-38.2024.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M. L. B., BIANCA LUDGERIO BEZERRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: A. D. S. M. REQUERIDO: ANGELA MARIA MISSIAS DOS SANTOS Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000672-92.2024.4.01.3101

ID: 326758188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-92.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEZALINA SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000672-92.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000672-92.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEZALINA SANTOS PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 15 de julho de 2025. ELTON COSTA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sadraque Macedo Fernandes x War Metais Industria E Comercio De Fios Cabos E Condutores Eletricos Ltda

ID: 263040049

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-61.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE MACEDO FERNANDES

Polo Passivo:

WAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-61.2025.5.02.0057 : SADRAQUE MACEDO FERNANDES : WAR METAIS INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-61.2025.5.02.0057 : SADRAQUE MACEDO FERNANDES : WAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA Destinatário: SADRAQUE MACEDO FERNANDES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/07/2025 às 10:51 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme determinação oriunda da Corregedoria Regional, a audiência Una designada será realizada de forma PRESENCIAL independentemente do feito ter sido distribuído no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SADRAQUE MACEDO FERNANDES

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Micilene Lopes De Carvalho Santos x Kannon Servicos De Asseio E Conservacao De Imoveis Ltda - Epp

ID: 261498767

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-65.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICILENE LOPES DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

KANNON SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO BARSOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-65.2025.5.02.0088 : MICILENE LOPES DE CARVALHO SANTOS : KANNON SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-65.2025.5.02.0088 : MICILENE LOPES DE CARVALHO SANTOS : KANNON SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. MICILENE LOPES DE CARVALHO SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 02/06/2025 12:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICILENE LOPES DE CARVALHO SANTOS

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Tamara Xavier x Gf4 Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 261482700

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-79.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA XAVIER

Polo Passivo:

GF4 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA OUE BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-79.2025.5.02.0051 : TAMARA XAVIER : GF4 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-79.2025.5.02.0051 : TAMARA XAVIER : GF4 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e29601e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/06/2025 às 10:20 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA XAVIER

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Gleice Santana De Jesus x Belissima Comercio De Lingerie Ltda

ID: 261496936

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-66.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLEICE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

BELISSIMA COMERCIO DE LINGERIE LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000672-66.2025.5.02.0702 : GLEICE SANTANA DE JESUS : BELISSIMA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000672-66.2025.5.02.0702 : GLEICE SANTANA DE JESUS : BELISSIMA COMERCIO DE LINGERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c65c56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Vistos. Tendo em vista os termos da Portaria GP nº 73/2014, intime-se o(a) reclamante para que esclareça, no prazo de 2 (dois) dias, o CEP do último local em que prestou labor, sob pena de extinção. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo competente este Juízo, cite-se a reclamada da audiência Una (rito sumaríssimo) já designada abaixo: Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 28/05/2025 13:15 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE SANTANA DE JESUS

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 328214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. Fl(s). 386/92: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requ… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. Fl(s). 386/92: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença de fl(s). 378/81, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Alega o embargante que a sentença foi contraditória ao não apreciar o pleito de postergamento do pagamento das custas iniciais. Contudo, verifica-se que o fundamento dos pedidos do autor tem base no artigo 98 do CPC, ou seja, dispositivo que rege os benefícios da justiça gratuita, logo em que pese a nomenclatura conferida, o mérito fora devidamente analisado. Para que não se haja dúvidas, e não subsista omissão, dou provimento aos embargos apenas para o fim de fazer constar na sentença embargada: Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é permitido nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.608/2003, e a presente ação não se enquadra em nenhum dos incisos listados. Do mais, na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da sentença, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial, em especial, posto que a decisão de fls. 341/6 expressamente consignou a imprescindibilidade dos documentos solicitados em observância aos Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos da forma que visa o requerente. Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito, dou parcial provimento apenas para acrescentar: Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é permitido nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.608/2003, e a presente ação não se enquadra em nenhum dos incisos listados. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Cumpra-se e intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Cassio Alexandre Da Costa e outros x Legrand Brasil Ltda

ID: 258899972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-93.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEXANDRE DA COSTA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

LEGRAND BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000672-93.2023.5.02.0263 : CASSIO ALEXANDRE DA COSTA : LEGRAND BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000672-93.2023.5.02.0263 : CASSIO ALEXANDRE DA COSTA : LEGRAND BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9302b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID.b6ae23c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$169.400,10 (data base 01/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$93.813,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$17.113,34 ; FGTS Principal R$10.015,46 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.827,00 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$7.247,54; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$25.015,75; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada,arbitrado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devidos ao perito contábil sr.VALMIR DE MORAES PEDROSO; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$18.415,35 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) ID.4e895a9 ( R$12.665,14 , data 07/03/2024 BB), garantiu(ram) parcialmente a execução, DECIDO: I. Libere-se ao reclamante o depósito recursal, que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. A reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões do adicional escolhido em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a reclamada para pagamento do remanescente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEGRAND BRASIL LTDA

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