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Processo nº 1018714-96.2025.8.26.0007

ID: 313007735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018714-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO'S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018714-96.2025.8.26.0007 - Monitória - Cheque - Afonso's Administradora de Bens Ltda - Vistos. Cite-se a parte ré, por carta, para que pague a quantia em dinheiro no prazo de 15 dias, sem p… Processo 1018714-96.2025.8.26.0007 - Monitória - Cheque - Afonso's Administradora de Bens Ltda - Vistos. Cite-se a parte ré, por carta, para que pague a quantia em dinheiro no prazo de 15 dias, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Se cumprir a ordem no prazo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). No mesmo prazo de 15 dias, poderá opor embargos à ação monitória nestes mesmos autos (não serão conhecidos embargos propostos como ação autônoma, visto se tratar de erro grosseiro). De acordo com o art. 702 do CPC, "o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor". Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Int. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP)

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Processo nº 1014640-96.2025.8.26.0007

ID: 277321928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014640-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANO LANCE ENES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA JANUARIA KSEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Oliveira Januaria Ksebi (OAB 465441/SP) Processo 1014640-96.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Reqte: Stephano Lance Enes de Freitas - Vistos. 1) Defiro o pedido de liminar, pois enten… ADV: Andressa Oliveira Januaria Ksebi (OAB 465441/SP) Processo 1014640-96.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Reqte: Stephano Lance Enes de Freitas - Vistos. 1) Defiro o pedido de liminar, pois entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada tendo em vista que há verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a parte autora adquiriu o imóvel indicado e que se encontra impossibilitada deusar, fruir e gozar deste. Ao que consta dos autos, o alienante se consolidou como proprietário do imóvel a partir do inadimplemento da parte requerida, conforme se denota da matrícula imobiliária, legitimando o leilão e a venda para a parte autora, que ocorreu após a consolidação (fls. 50/54). O procedimento de leilão extrajudicial, aparentemente, cumpriu os requisitos em lei, tornando-se perfeito e acabado. Assim, ao menos até maiores esclarecimentos sobre o ocorrido, a parte autora deve ser imitida na posse do imóvel consistente do imóvel situado na Rua Hirovo Kaminobo, 980, Apartamento 4, bloco 1, Condomínio Flor de Cerejeira, CEP - 08260-160, São Paulo/SP 2) Expeça-se mandado de imissão de posse, para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Após o decurso do prazo para desocupação voluntária, autorizo a expedição de mandado para desocupação forçada com uso de reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o patrono da parte autora contatar o oficial de justiça para acompanhamento e fornecimento dos meios necessários para cumprimento da diligência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 6) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1009984-96.2025.8.26.0007

ID: 324979196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009984-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA TONHON PIASTRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO NEVES

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CAROLINA YANA FERRARI

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Processo 1009984-96.2025.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Alessandra Aparecida Tonhon Piastrelli Me - Vistos. 1) O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5… Processo 1009984-96.2025.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Alessandra Aparecida Tonhon Piastrelli Me - Vistos. 1) O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 5.584/70 e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A concessão para empregadores pessoas jurídicas, todavia, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal. Cabe à empresa demonstrar não ter rendimentos em faixa tributável, apresentar a declaração do imposto de renda, saldos bancários, dívidas com fornecedores, débitos perante o fisco, inscrições junto aos órgãos de restrição ao crédito, balancetes patrimoniais, registrato disponível no BACEN, ou seja, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte. Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Em última oportunidade, providencie a parte autora a juntada do Registrato disponível no BACEN, bem como o extrato bancário de todas as contas ativas de todos os autores, dos últimos 3 meses, conforme já determinado, para análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte. Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de tutela, somente será analisado após superada a questão das custas. Intime-se. - ADV: MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP), MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP), MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP), CAROLINA YANA FERRARI (OAB 465779/SP), CAROLINA YANA FERRARI (OAB 465779/SP), CAROLINA YANA FERRARI (OAB 465779/SP)

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Diangelis Barbato França e outros x Transcooper

ID: 329941164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008944-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIANGELIS BARBATO FRANçA WALACY DE FRANçA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSCOOPER

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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JONAS PEREIRA ALVES

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Processo 0008944-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0107499-81.2007.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Diangelis Barbato França - - Walac… Processo 0008944-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0107499-81.2007.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Diangelis Barbato França - - Walacy de França Ribeiro Pereira - Transcooper - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por DIANGELIS BARBATO FRANÇA por meio do qual pretende a inclusão da empresa NORTE BUSS no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve sucessão empresarial irregular. É o relatório. Fundamento e decido. Não prospera a pretensão da parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve esgotamento das tentativas de localização de bens da executada nos autos da execução, haja vista que sequer foi realizada tentativa de localização de bens por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP, assim como também não houve a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da executada. A execução deve ser voltada para a satisfação do credor com base no patrimônio da executada, sendo que somente com o esgotamento das tentativas de localização de bens é possível o direcionamento da fase de cumprimento de sentença aos bens de terceiros. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Inconformismo. Aplicação do entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando ocorrer esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, e, concomitantemente, constatados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Precedentes. Caso concreto. Não exaurimento das diligências para a tentativa de localização de bens, vez que foram realizadas apenas as pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER. Medida extrema aplicada de forma precoce. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003227-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de cumprimento de sentença, certificando-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP)

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Aline Lopes Da Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323042617

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000672-24.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOPES DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ExProvAS 1000672-24.2020.5.02.0320 EXEQUENTE: ALINE LOPES DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ExProvAS 1000672-24.2020.5.02.0320 EXEQUENTE: ALINE LOPES DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): ALINE LOPES DA SILVA Processo: 1000672-24.2020.5.02.0320 - Processo PJe-JT Classe: Execução Provisória em Autos Suplementares Autor: ALINE LOPES DA SILVA Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. Audiência: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 25/08/2025 12:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOPES DA SILVA

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Aline Lopes Da Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323042623

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000672-24.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOPES DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ExProvAS 1000672-24.2020.5.02.0320 EXEQUENTE: ALINE LOPES DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ExProvAS 1000672-24.2020.5.02.0320 EXEQUENTE: ALINE LOPES DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): GOL LINHAS AEREAS S.A. Processo: 1000672-24.2020.5.02.0320 - Processo PJe-JT Classe: Execução Provisória em Autos Suplementares Autor: ALINE LOPES DA SILVA Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. Audiência: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 25/08/2025 12:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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E.N.D.O. x Saude - Is

ID: 324813827

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008839-44.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.N.D.O.

Polo Passivo:

SAUDE - IS

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008839-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELIZABETH NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008839-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAUDE - IS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc49df2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000672-49.2024.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008839-44.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADA: SAUDE - IS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008839-44.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008839-44.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000672-49.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008839-44.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.N.D.O.

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E.N.D.O. x Saude - Is

ID: 314984547

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008839-44.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.N.D.O.

Polo Passivo:

SAUDE - IS

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008839-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELIZABETH NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008839-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAUDE - IS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e73698 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21752/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008839-44.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000672-49.2024.5.02.0331 – 1ª VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADA: AUTARQUIA MUN SAÚDE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043171, cujo momento de apresentação foi 09/06/2025;há ofício precatório Id 93d7a5e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id c15eaa0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 47e1d2b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 14.228,90, em 30/05/2025, sendo: R$ 13.463,64 de principal e R$ 765,26 de juros sobre o principal. São Paulo, 1 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 14.228,90, em 30/05/2025, sendo: R$ 13.463,64 de principal eR$ 765,26 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 48Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do AUTARQUIA MUN SAÚDE ITAPECERICA DA SERRA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4000122831679, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008839-44.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000672-49.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008839-44.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000672-49.2024.5.02.0331). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.N.D.O.

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Ana Elisa Godoi Marques x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 298224181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008533-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA GODOI MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA GODOI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008533-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1000672-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Elisa Godoi Marques - Itaú Unibanco S.A - - Banco I…

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Vibra Energia S.A x Posto Avenida Pacifico Ltda

ID: 293369708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-02.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO AVENIDA PACIFICO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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FABIO DOS SANTOS ROSA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1000672-02.2024.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Avenida Pacifico Ltda - Posto isso, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE a ação proposta…

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