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Processo nº 1000711-09.2025.8.26.0035

ID: 306512756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-09.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-09.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Carlo - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com… Processo 1000711-09.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Carlo - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCELO SILOTTO (OAB 179457/SP)

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Processo nº 1000711-32.2025.8.26.0577

ID: 301121415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CESAR FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundament… Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1000711-33.2022.8.11.0002

ID: 316626261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1000711-33.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS DEVEDOR: ROBERTO FERNANDES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1000711-33.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS DEVEDOR: ROBERTO FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS em face de ROBERTO FERNANDES DA SILVA, visando o recebimento de despesas condominiais, distribuída em 13 de janeiro de 2022. A execução foi impulsionada na busca de bens do devedor passíveis de penhora, contudo, as tentativas de satisfação do crédito mostraram-se infrutíferas ao longo dos meses. Conforme informação constante nos autos foi expedido Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20250610145653079669, datado de 10 de junho de 2025, no valor de R$ 353,54 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), indicando uma satisfação parcial e ínfima da dívida, que originariamente perfazia R$ 3.514,99 (três mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). A despeito da movimentação processual e das diligências empreendidas pelo credor, o crédito remanescente não foi satisfeito, e não há, neste momento, indicação de bens do devedor passíveis de constrição para o adimplemento integral do débito. O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da Lei nº 9.099/95, notadamente os da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A finalidade precípua do rito sumaríssimo é a rápida solução dos litígios de menor complexidade, buscando a efetividade da jurisdição. A execução de título extrajudicial, por sua natureza, exige a existência de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. No caso em tela, passados mais de três anos desde a distribuição da demanda executiva, as tentativas de localização de bens e de satisfação do crédito remanescente não obtiveram êxito substancial. Embora tenha havido um pagamento parcial via alvará, este representa uma fração diminuta do valor total devido. A prolongada busca por bens penhoráveis, sem resultado prático significativo, desvirtua os princípios dos Juizados Especiais. A manutenção indefinida de processos executivos sem perspectiva de êxito na localização de patrimônio do devedor, além de abarrotar o sistema judiciário, contraria o princípio da duração razoável do processo, inerente inclusive à própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Nesse contexto, a jurisprudência pátria e a doutrina têm se manifestado no sentido de que a ausência de bens do devedor ou a impossibilidade de prosseguimento da execução por tempo razoável, em conformidade com as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito na fase executória, facultando ao credor a propositura de nova ação quando verificada a existência de bens passíveis de penhora. O credor teve tempo hábil para buscar a satisfação de seu crédito, e a máquina judiciária despendeu esforços para tal finalidade. Contudo, a ausência de bens ou a dificuldade extrema em sua localização impede a continuidade da execução no âmbito dos JECs. Entender de forma diversa seria permitir a perpetuação de execuções infrutíferas, comprometendo a celeridade e a efetividade que regem esta especializada. Feitas essas considerações e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de bens do executado passíveis de penhora e da impossibilidade de prosseguimento da execução no rito dos Juizados Especiais por tempo razoável. Ressalte que a presente extinção não prejudica o direito do credor em requerer o prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso novos bens do devedor sejam localizados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jose De Matos Guimaraes

ID: 281074924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000711-21.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOSE DE MATOS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO BONORINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000711-21.2024.8.11.0048. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000711-21.2024.8.11.0048. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: JOSE DE MATOS GUIMARAES Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ DE MATOS GUIMARÃES, contra sentença de mérito prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente omissão. É o relatório. FUNDAMENTO. PASSO À DECISÃO. 2. Os Embargos de Declaração, tal como esculpido no Código de Processo Civil, possui caráter supletivo e, sobretudo, periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que o embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos do Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação do Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011). Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000711-07.2025.8.26.0456

ID: 278800525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-07.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo da Silva Costa (OAB 145084/SP) Processo 1000711-07.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. da R. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação … ADV: Eduardo da Silva Costa (OAB 145084/SP) Processo 1000711-07.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. da R. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1000711-47.2023.4.06.3825

ID: 279062930

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000711-47.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000711-47.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : WANDERSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz,… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000711-47.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : WANDERSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000711-95.2025.4.01.3702

ID: 317444796

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000711-95.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRITO DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1000711-95.2025.4.01.3702 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: L. A. D. L. J. … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1000711-95.2025.4.01.3702 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: L. A. D. L. J. REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículos (GWM HAVAL H6 PHEV, placa RSH1E70, e TRITON SPORT HPE, placa SLM3C59) apreendidos no âmbito do Inquérito Policial n.º 2024.0117762, vinculado ao processo n.º 1014950-41.2024.4.01.3702 apresentado pelo investigado L. A. D. L. J. (CPF nº 913.645.403-63). O pedido se sustenta, essencialmente, na alegação de que os bens foram apreendidos sem autorização judicial expressa, que não se encontram vinculados aos fatos sob investigação e que possuem origem lícita, devidamente comprovada por documentos fiscais, extratos de consórcio, declarações de imposto de renda e histórico de transações comerciais anteriores ao início da investigação. A restituição de coisas apreendidas encontra disciplina nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 118 do CPP, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Já o art. 120 prevê que a restituição será determinada mediante prova da propriedade e quando não houver interesse processual na manutenção da apreensão, cumulativamente com a inexistência de previsão de perdimento do bem (art. 91, II, do CP). No caso, verifica-se que a decisão judicial que autorizou as buscas (DOC 03) não contemplou expressamente a apreensão de veículos, tampouco decretou medida assecuratória ou sequestro patrimonial, nos moldes do art. 125 do CPP. A diligência tinha como objeto exclusivo a apreensão de dispositivos eletrônicos e documentos relacionados à investigação, não havendo extensão automática dessa autorização para quaisquer bens que não guardem pertinência direta com os fatos apurados. Ademais, os documentos colacionados apontam, em tese, que os veículos foram adquiridos por meios formalmente lícitos e anteriores ao início das investigações. O requerente demonstrou, por meio de nota fiscal, registros em imposto de renda e histórico de consórcio bancário, que o veículo TRITON SPORT decorreu da venda de um automóvel adquirido com carta de crédito obtida em 2021. O veículo HAVAL H6, por sua vez, teria origem em uma série de trocas sucessivas de bens pertencentes à sua esposa, igualmente comprovadas com documentos fiscais e declarações tributárias. Contudo, tendo em vista que o procedimento investigatório ainda se encontra em curso e, conforme manifestação do Ministério Público Federal, subsiste eventual interesse da persecução penal na análise dos vínculos patrimoniais do investigado, entendo que a restituição imediata, de forma plena e incondicionada, não se revela a medida mais prudente no momento. Dessa forma, em respeito ao direito de propriedade e à razoabilidade na aplicação de medidas cautelares, revela-se adequada a restituição dos bens apreendidos com a imposição de condição de depositário fiel, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Destaco que tal medida equilibra o direito do requerente à posse dos veículos com a necessidade de eventual responsabilização patrimonial, assegurando-se a possibilidade de futura constrição, caso venha a ser necessária. Assim, defere-se parcialmente o pedido, com a restituição condicionada à assinatura de termo de compromisso como fiel depositário, vedada a alienação, oneração ou transferência dos veículos enquanto perdurar o interesse processual na medida. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar a restituição dos veículos GWM HAVAL H6 PHEV, placa RSH1E70, e TRITON SPORT HPE, placa SLM3C59, ao requerente LOURIVAL ALVES DE LIMA JÚNIOR, condicionada à sua nomeação como fiel depositário, mediante assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal. Fica vedada a alienação, oneração ou transferência dos bens restituídos, devendo tal restrição ser comunicada ao órgão de trânsito competente para fins de averbação administrativa. Cumpra-se. Ciência, via sistema. Caxias/MA, 02 de julho de 2025. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1000711-74.2025.8.26.0466

ID: 276205156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000711-74.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Susanna de Lima Vieira (OAB 459422/SP) Processo 1000711-74.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. M. M. A. - Vistos. Ante a insuficiência de elementos concretos … ADV: Bruna Susanna de Lima Vieira (OAB 459422/SP) Processo 1000711-74.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. M. M. A. - Vistos. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, correspondente hoje a R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Cite-se e intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário, na conta indicada à página 05 dos presentes autos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 15/07/2025 às 09h15, nomeando a conciliadora Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463-x ou chave PIX CPF 27487197867, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000711-70.2021.8.11.0098

ID: 322980041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000711-70.2021.8.11.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA SILVA E SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000711-70.2021.8.11.0098 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Juscelino Kubitchek de Oliveira, 526, Promotoria de Justiça de Porto Esperidião/MT, Parque das Américas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE APARECIDO DA SILVA E SILVA Endereço: PRÓXIMO AO COLÉGIO LILIAN DE SOUZA, COMUNIDADE VILA PICADA, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 741,28 a que foi(ram) condenado(s) nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 169232306. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 490,45 para custas judiciais e R$ 250,83 para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAEL SOARES SILVA ARAUJO, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000711-13.2025.8.26.0648

ID: 324519296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-13.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-13.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça … Processo 1000711-13.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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