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"1000724-51.2024.5.02.0232" - Resultados da Busca – Página 146 de 165

Processo nº 0010096-66.2025.8.26.0562

ID: 331476678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010096-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010096-66.2025.8.26.0562 (processo principal 1000724-13.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.I.F.S. - Vistos. 1. Fls 13/16: Recebo como emenda à inicial. 2. Con… Processo 0010096-66.2025.8.26.0562 (processo principal 1000724-13.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.I.F.S. - Vistos. 1. Fls 13/16: Recebo como emenda à inicial. 2. Converto o rito processual deste incidente, nos termos do artigo 523, § 1º e 831, do Código de Processo Civil - (fl 13). 3. Trata-se, portanto, de pedido de instauração de fase de cumprimento de decisão (que fixou alimentos provisórios) - nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada no título executivo judicial de fls 06/07, com demonstrativo de débito à fl 10. 4. INTIME-SE a executada, por via postal - com aviso de recebimento, para que pague o débito apontado, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento da credora, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). 5. ADVERTÊNCIAS: a- Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. b- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.) 8. Concedo à exequente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP)

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Jenilson Laurindo Ferreira e outros x Angela Paim Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 335813936

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-09.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JENILSON LAURINDO FERREIRA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

ANGELA PAIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ESTILO FASHION COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA FASHIONISTA COMERCIO DE AVIAMENTOS - EIRELI PLANETA FASHION AVIAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-09.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JENILSON LAURINDO FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-09.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JENILSON LAURINDO FERREIRA RECLAMADO: FASHIONISTA COMERCIO DE AVIAMENTOS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbac497 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, mantida a sentença de piso. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de dez dias, proceder a anotação do contrato de forma digital, nos termos do julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia da parte ré, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá promover os depósitos fundiários incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na sentença, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01 e da Comunicação de Dispensa para percebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena em ambos os casos, de execução. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, também no prazo de 10 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Por fim, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais em favor do D. Perito, Dr. SAUL BORGES CRUZ, no importe de R$806,00. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANETA FASHION AVIAMENTOS LTDA - ESTILO FASHION COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - FASHIONISTA COMERCIO DE AVIAMENTOS - EIRELI - ANGELA PAIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Reg Meires Martins Ferreira Daniel De Camargo x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 335252693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REG MEIRES MARTINS FERREIRA DANIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-47.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reg Meires Martins Ferreira Daniel de Camargo - Associação Nacional de Defesa dos Direi… Processo 1000724-47.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reg Meires Martins Ferreira Daniel de Camargo - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - réu revel - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes passível de justificar a incidência dos descontos a título de Contrib. anddap 0800 202 0181 incidentes no benefício previdenciário de titularidade da requerente (fls. 21/25), de modo a tornar inexigível a cobrança referente; b) condenar a requerida na repetição do indébito relacionado aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente sob a rubrica Contrib. anddap 0800 202 0181, com a incidência da dobra legal, nos termos da fundamentação. O pontual valor da presente condenação deverá ser indicado em sede de cumprimento de sentença (artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), por meio de planilha de cálculos competente e com atenção ao disposto no artigo 320 do Código Civil. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da citação, além dejurosdemorana forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, a contar da mesma data, deduzindo-se da taxa SELIC o montante relativo à correção monetária apurada; c) condenar a requerida a pagar à requerente o importe de R$5.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar, no caso específico dos autos, da data da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ), além de juros de mora na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, a contar da citação. Em razão da sucumbência (Súmula n. 326 do C. STJ), condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor das condenações supra. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: KAMILA FERREIRA LUIZ (OAB 384454/SP)

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Célia Aparecida Mariano Longiargi x Banco Bmg S/A

ID: 335507784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-65.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA MARIANO LONGIARGI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000477-65.2025.8.26.0222 (processo principal 1000724-97.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Célia Aparecida Mariano Longiargi - Banco BMG S/A - Vistos. Cui… Processo 0000477-65.2025.8.26.0222 (processo principal 1000724-97.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Célia Aparecida Mariano Longiargi - Banco BMG S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Célia Aparecida Mariano Longiargi em desfavor do Banco BMG S/A, com base no título executivo judicial extraído da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Pedido de Indenização por Danos Mo-rais e Materiais (Processo nº 1000724-97.2023.8.26.0222). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a executada alegou excesso de execução, sustentando, em resumo, que deveria haver compensação do valor correspondente ao montante originalmente contratado, no importe de R$ 4.009,07. Segundo a impugnante, ao se deduzir o valor do contrato, o montante devido seria de R$ 2.648,59. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução, oferecendo depósito em garantia (fls. 31-35). Manifestação da exequente (fls. 54-56). É o relatório. Decido. A impugnação deve ser integralmente rejeitada. Nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, é cabível à parte executada alegar, na fase de cumprimento de sentença, matérias que versem sobre inexequibilidade do título, excesso de execução, erro de cálculo ou causas modificativas ou extintivas da obrigação, des-de que sejam supervenientes à sentença. Todavia, nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A impugnação for-mulada pelo banco não se insurge contra vício aritmético na atualização dos valores, mas pretende rediscutir o conteúdo do título executivo judicial, atribuindo-lhe interpretação diversa daquela que emerge de sua literalidade e de sua autoridade imutável e indiscutível. É princípio basilar do processo civil contemporâneo com assento nos arts. 502 a 508 do CPC que a sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial dotado de força vinculante, limitando-se a execução aos termos expressos da condenação. A inadmissibilidade da rediscussão da matéria já decidida é corolário da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada material. O título judicial em execução determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados da autora, com incidência de correção e juros nos moldes estabelecidos no jul-gado. Não se cogitou, pois, em momento algum, sobre a compensação de valores recebidos com o valor total do contrato ou de restituição ao status quo ante conforme argumentado pela instituição financeira (na verdade, precisa-se fazer o esforço interpretativo de que tal argumentação exis-tiu, pois a peça em si considerada sequer traz essa questão, não a expõe fundamentadamente, o que se presume pela leitura do demonstrativo de débito anexo à peça) É dizer, a executada nem mesmo se preocupa em fundamentar juridicamente a sua impugnação (cuja peça é genérica), apenas encartado um anexo (demonstrativo de débito), que, pe-lo que tudo indica, traz de modo subjacente a questão da compensação de valores. A tentativa da executada de promover uma compensação unilateral e sem respaldo no título executivo afronta o artigo 509, §1º, do CPC, segundo o qual o cumprimento da sentença deve obedecer aos critérios fixados no pronunciamento judicial, sendo vedado ao devedor modificar-lhe o conteúdo por iniciativa própria. Nesse norte, colho da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado fraudulento - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO, sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 519 do C. STJ, ressaltando que embora o título executivo judicial tenha autorizado a compensação de créditos, a parte executada não comprovou a disponibilização de valores ao exequente - Além disso, determinou a intimação da executada para efetuar no prazo de 15 dias, o pagamento do débito restante devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação de créditos - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no Art. 524, inciso I, do CPC - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu ao alegado excesso de execução, sem prova do suposto crédito disponibilizado ao exequente - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no Art. 525 do CPC - Impugnação bem rejeitada - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322862-18.2024.8.26.0000; Des.LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Aliás, como no precedente, não há prova nos autos de que o valor do contrato tenha sido efetivamente disponibilizado à parte autora, e justamente por isso a matéria sequer foi objeto de debate na fase de conhecimento, mostrando-se preclusa e estranha à execução do julgado. Por todas essas razões, impõe-se a rejeição da impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se integralmente o valor executado de R$ 7.803,08. Autorizo o levantamento do valor de R$ 2.648,59 , por ser incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Se necessário, intime-se a exequente para apresentação do formulário necessário. Após, intime-se a executada para que deposite o valor da diferença, em 15 (quinze) dias, acrescida (a diferença) dos consectários do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

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Processo nº 1000724-40.2025.4.01.4302

ID: 311042755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-40.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCULINA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-40.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-40.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCULINA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES - TO4661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Andreia Aparecida Domingues Leite e outros x Eurico Carlos Moretão

ID: 294864717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-89.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOMINGUES LEITE GRACIELA APARECIDA DOMINGUES GIMENES LAERTE VIEIRA PATRICIA APARECIDA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

EURICO CARLOS MORETãO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÍCERO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia… Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia Aparecida Domingues Leite - - Graciela Aparecida Domingues Gimenes e outro - Eurico Carlos Moretão - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Fls. 440: trata-se de manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor, no qual pleiteiam a expedição de mandado para penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sitio Recanto Feliz. Fls. 443/444: trata-se de manifestação dos exequentes Patrícia e outros pugnando pela expedição de mandado de penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sítio Recanto Feliz, e na ausência de bens, que se proceda à avaliação do referido imóvel. Fls. 450/451: Nova manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor esclarecendo a divergência nos cálculos apresentados, pleiteando a penhora dos veículos localizados junto ao sistema Renajud e que sejam nomeados como depositários dos referidos bens. Pleiteiam ainda, a realização da pesquisa Sisbajud. Pois bem. 1. Por primeiro, autorizo a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO no Sítio Recanto Feliz, local onde reside o executado Eurico Carlos Moretão, para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, semoventes etc) a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 49.068,11 (até 05/2025 - fls. 452). Havendo a penhora, deposite-se mãos do proprietário, que deverá ser intimado para eventual impugnação no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. 2. Tocante ao pedido de avaliação do referido imóvel, aos exequentes para que comprove que o executado é o proprietário do bem, mediante da juntada de documentos. 3. Promova a serventia o bloqueio de transferência do veículo de fls. 453, junto ao sistema Renajud. Para análise do pedido de penhora, e, considerando que o exequente pleiteia ser nomeado como depositário do bem, concedo 15 (quinze) dias para que informe a localização com vistas à remoção do bem. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora on line formulado, diante da ausência de demonstração de modificação da situação financeira do executado. De mais a mais, há de ser observado o decurso de prazo razoável entre uma diligência e outra. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Laercio Domiciano

ID: 311889838

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

LAERCIO DOMICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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IGOR MACEDO FACÓ

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NELSON WIIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A MAIOR DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE POR RECONHECIDA FALHA SISTÊMICA. REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NOS MESMOS TERMOS DOS EMPREGADOS ATIVOS E A DEVOLVER EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA RÉ JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA FOI RECONHECIDA COMO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ENGANO, O QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR DOLO OU CULPA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wiians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ademilton Rafael David (OAB: 408874/SP) - Janaína da Silva Domiciano David (OAB: 457389/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000724-74.2024.4.01.4302

ID: 282876864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-74.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRYSLAINE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-74.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-74.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRYSLAINE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000724-51.2018.8.11.0041

ID: 318594740

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000724-51.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SEBASTIANA DE MEDEIROS MIRANDA JOCI ARRUDA MARTINHO LEUZA GOMES DE OLIVEIRA DO CARMO ROSA ANTONIA DE ALMEIDA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA ANTONIA DE ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS TADEU MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000724-51.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEBASTIANA DE MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000724-51.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEBASTIANA DE MEDEIROS MIRANDA, JOCI ARRUDA MARTINHO, LEUZA GOMES DE OLIVEIRA DO CARMO, ROSA ANTONIA DE ALMEIDA MACIEL REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510 do CPC. Tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, nomeou-se como perito a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA, fixando-se honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – Id. 125848197. A empresa informou a impossibilidade de exercer o encargo temporariamente, devido à alta demanda (Id. 168832806). A parte autora requereu a nomeação de novo perito (Id. 194826181). Nestas condições, determino a destituição da empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perita no presente feito e com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n. 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE a NOCTUA PERITAS para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, com certificação no feito. Acaso aceite o mister, retifique-se o feito para fazer constar a NOCTUA PERITAS como terceira interessada, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473 do CPC). Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Apresentado o laudo pericial e certificada a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Nivaldo Gonsalves Rosa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277632854

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-26.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GONSALVES ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIAL WORKS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-26.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: NIVALDO GONSALVES ROSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-26.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: NIVALDO GONSALVES ROSA RECLAMADO: SOCIAL WORKS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NIVALDO GONSALVES ROSA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/08/2025 às 09:50 horas, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25050916162847000000399703439 Certidão de Distribuição Certidão 25050716064105000000399258323 10 JUCESP Registro na Junta Comercial 25050716053252300000399257957 9 CERTIDAO Documento Diverso 25050716053174200000399257953 8 inicial NIVALDO GONSALVES x SOCIAL Documento Diverso 25050716053119600000399257951 7-NIVALDO GONSALVES ROSA CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050716052948100000399257931 6-NIVALDO GONSALVES ROSA RG_ Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050716052656400000399257907 5-NIVALDOS GONSALVES ROSA DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25050716052553100000399257898 4-NIVALDO GONSALVES ROSA HIPO Declaração de Hipossuficiência 25050716052467200000399257891 SUBS JR NOVO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050716052380000000399257885 2-NIVALDO GONSALVES ROSA PROCURAÇÃO Procuração 25050716052233500000399257877 Petição Inicial Petição Inicial 25050716043752200000399257593 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO GONSALVES ROSA

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