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Processo nº 1000724-37.2024.4.01.3603

ID: 313566789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-37.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-37.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEOMAR TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. G. L. N. e outros x E. G. V.

ID: 315555061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-33.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. G. L. N. Q. K. S. C.

Polo Passivo:

E. G. V.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GISELE FELICIO

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CLEBER ANTONIO MACHADO

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Processo 1000724-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.N. - - Q.K.S.C. - E.G.V. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejei… Processo 1000724-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.N. - - Q.K.S.C. - E.G.V. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao decidido na sentença de fls. 349/360, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Fls. 365: Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do convênio da Defensoria Pública e OAB. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP), GISELE FELICIO (OAB 355979/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

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Processo nº 1000724-97.2025.4.01.3507

ID: 280810682

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL VINICIOS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA/GO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Vinicios da Silva em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que apresente resposta ao requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente, protocolado em 01/11/2024, o qual se encontra pendente de análise mesmo após o decurso do prazo legal. 2. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 3. Em seguida, antes mesmo da apreciação do pedido liminar, a impetrante compareceu nos autos requerendo a desistência da demanda. 4. É o que importa relatar, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela autora, antes da citação da parte ré, em razão de não mais subsistir interesse no feito. 6. A legislação processual civil vigente faculta ao autor desistir da ação, condicionando a anuência do réu ao pedido apenas após a citação deste (art. 485, § 4º, CPC). 7. Na hipótese dos autos, não houve a citação da parte ré, portanto, é cabível a homologação do pedido de desistência da ação formulado nos autos, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO 8. Com esses fundamentos, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 9. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária se torna a cobrança das custas. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 12. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Ilson Silveira Machado e outros x Transkuba Transportes Gerais Ltda.

ID: 277141509

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-80.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO JOSE ALBERONE SILVA

Polo Passivo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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LEONARDO SILVA SOUSA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000724-80.2021.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ALBERONE SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000724-80.2021.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ALBERONE SILVA RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e6d78f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos. Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação da sentença, inclusive os relativos aos recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes. Apresentados, intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, manifeste-se o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Cumpram-se ainda as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada: O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Apresentada a CTPS, a reclamada deverá efetuar a anotação de baixa do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da juntada aos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser paga em favor do reclamante. Findo o prazo, deverá ser efetuada a anotação pela Secretaria desta Vara, com comunicação à DRT local, sem prejuízo da execução da multa diária. Efetuar a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Findo o prazo, sem prejuízo da cobrança da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo. Fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERONE SILVA

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Felipe Lemos Cavalcante Vieira x Distrimax Ltda e outros

ID: 277313829

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-87.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d2d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDSON ADILSON RIBEIRO DESPACHO Vistos Apenas para fins de habilitação no processo de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005), a certidão de crédito deverá considerar o valor corrigido até a data do pedido de recuperação judicial, segundo os mesmos critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e a decisão nos Embargos de Declaração de 24.08.2021, e na hipótese de tal marco (data do pedido de recuperação judicial) ser anterior à propositura da ação, será atualizado pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), isto é a “TRD” (acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação – Súmula 381 do TST até o dia de protocolo do pedido de recuperação judicial), cabendo exclusivamente àquele juízo deliberar sobre juros e correção monetária após o pedido. Embora as reclamadas não tenham se manifestado sobre cálculos apresentados pelo reclamante, verifico que os cálculos não estão conforme o julgado. Diante do acima exposto, intime-se o reclamante para reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, discriminando todas as verbas que o compõe, observando estritamente as verbas deferidas na r. sentença de fls. 539/547 (id. 1d5ce25), e as deduções de eventuais valores já pagos, como depósitos de FGTS creditados (fls. 25/26 – id. 59afbba), demonstrando como chegou a todos os resultados, informando os valores de INSS e IRRF a ser retido do seu crédito, bem como os valores de INSS devido pela reclamada, verificando que a correção monetária pelo IPCA-E apurada até 07.05.2024 deverá ser na forma da Súmula 381 do TST - 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (24.05.2024). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - DISTRIMAX LTDA

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Felipe Lemos Cavalcante Vieira x Distrimax Ltda e outros

ID: 277313834

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-87.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d2d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDSON ADILSON RIBEIRO DESPACHO Vistos Apenas para fins de habilitação no processo de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005), a certidão de crédito deverá considerar o valor corrigido até a data do pedido de recuperação judicial, segundo os mesmos critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e a decisão nos Embargos de Declaração de 24.08.2021, e na hipótese de tal marco (data do pedido de recuperação judicial) ser anterior à propositura da ação, será atualizado pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), isto é a “TRD” (acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação – Súmula 381 do TST até o dia de protocolo do pedido de recuperação judicial), cabendo exclusivamente àquele juízo deliberar sobre juros e correção monetária após o pedido. Embora as reclamadas não tenham se manifestado sobre cálculos apresentados pelo reclamante, verifico que os cálculos não estão conforme o julgado. Diante do acima exposto, intime-se o reclamante para reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, discriminando todas as verbas que o compõe, observando estritamente as verbas deferidas na r. sentença de fls. 539/547 (id. 1d5ce25), e as deduções de eventuais valores já pagos, como depósitos de FGTS creditados (fls. 25/26 – id. 59afbba), demonstrando como chegou a todos os resultados, informando os valores de INSS e IRRF a ser retido do seu crédito, bem como os valores de INSS devido pela reclamada, verificando que a correção monetária pelo IPCA-E apurada até 07.05.2024 deverá ser na forma da Súmula 381 do TST - 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (24.05.2024). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 319979045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bab297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quanto aos temas supra citados, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação de fls. 1399/1407(id. fc80d95), sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. Em razão do exposto, as contas de liquidação anteriormente homologadas ficam ratificadas na íntegra. Isto posto, DECIDO, na forma da fundamentação supra rejeitar a preliminar arguida pela reclamada, CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta por JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA em face de SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP para manter inalterado o processado. O impugnante pagará ainda as custas processuais no importe de R$ 55,35, isento na forma da lei. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000724-02.2023.8.11.0033

ID: 260652914

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-02.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMA QUIRINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA MACHADO ANTUNES

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JOSE ANTUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000724-02.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Autor: VILMA QUIRINO DE ARAUJO Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000724-02.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Autor: VILMA QUIRINO DE ARAUJO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente à parte exequente e os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2. Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, o art. 925 do mesmo diploma legal ainda acrescenta que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícias de que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, nos moldes dos cálculos oriundos do Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, atentando-se, sobretudo, à retenção na fonte dos tributos incidentes, caso incidente. CONDENO a autarquia executada ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. DETERMINO que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Certificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias e anotações de praxe. Cumpra-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259455228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000724-43.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000724-43.2025.5.02.0385 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000724-43.2025.5.02.0385 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fcd819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002242-54.2014.5.02.0385) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e JOANICE SANTANA DE ASSIS SANTOS em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). JOANICE SANTANA DE ASSIS SANTOS, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. 06270da: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Maria Christine Peres Figueiredo Coutinho Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256968741

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-82.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-82.2022.5.02.0018 : MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-82.2022.5.02.0018 : MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71070cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Os depósitos recursais foram liberados à exequente, no valor de R$27.581,81 em 24/03/2025, conforme alvará expedido no ID 7daa233. O depósito ID d256687 (R$416.168,93) garantiu a execução, tendo decorrido o prazo para embargos à execução. Assim, conforme planilha de atualização ID bf16e14, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$263.370,34 ao (à) exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$16.749,34 ao patrono do (a) exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$68,92 referente ao INSS empregado; - R$74.355,64 referente ao INSS empregador; - R$11.102,22 referente ao IR; - R$15.204,69 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Intimem-se as partes para que informem o número da conta para fins de transferência dos valores referentes à contribuição previdência privada PREVI. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais do Sr. Rudd Stauffenegger, conforme Acórdão ID b52536a. Oportunamente, intime-se o INSS. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA

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