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Ilson Silveira Machado e outros x Transkuba Transportes Gerais Ltda.

ID: 277141509

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-80.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO JOSE ALBERONE SILVA

Polo Passivo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA SOUSA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000724-80.2021.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ALBERONE SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000724-80.2021.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ALBERONE SILVA RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e6d78f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos. Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação da sentença, inclusive os relativos aos recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes. Apresentados, intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, manifeste-se o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Cumpram-se ainda as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada: O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Apresentada a CTPS, a reclamada deverá efetuar a anotação de baixa do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da juntada aos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser paga em favor do reclamante. Findo o prazo, deverá ser efetuada a anotação pela Secretaria desta Vara, com comunicação à DRT local, sem prejuízo da execução da multa diária. Efetuar a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Findo o prazo, sem prejuízo da cobrança da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo. Fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERONE SILVA

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Felipe Lemos Cavalcante Vieira x Distrimax Ltda e outros

ID: 277313829

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-87.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d2d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDSON ADILSON RIBEIRO DESPACHO Vistos Apenas para fins de habilitação no processo de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005), a certidão de crédito deverá considerar o valor corrigido até a data do pedido de recuperação judicial, segundo os mesmos critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e a decisão nos Embargos de Declaração de 24.08.2021, e na hipótese de tal marco (data do pedido de recuperação judicial) ser anterior à propositura da ação, será atualizado pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), isto é a “TRD” (acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação – Súmula 381 do TST até o dia de protocolo do pedido de recuperação judicial), cabendo exclusivamente àquele juízo deliberar sobre juros e correção monetária após o pedido. Embora as reclamadas não tenham se manifestado sobre cálculos apresentados pelo reclamante, verifico que os cálculos não estão conforme o julgado. Diante do acima exposto, intime-se o reclamante para reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, discriminando todas as verbas que o compõe, observando estritamente as verbas deferidas na r. sentença de fls. 539/547 (id. 1d5ce25), e as deduções de eventuais valores já pagos, como depósitos de FGTS creditados (fls. 25/26 – id. 59afbba), demonstrando como chegou a todos os resultados, informando os valores de INSS e IRRF a ser retido do seu crédito, bem como os valores de INSS devido pela reclamada, verificando que a correção monetária pelo IPCA-E apurada até 07.05.2024 deverá ser na forma da Súmula 381 do TST - 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (24.05.2024). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - DISTRIMAX LTDA

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Felipe Lemos Cavalcante Vieira x Distrimax Ltda e outros

ID: 277313834

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-87.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d2d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDSON ADILSON RIBEIRO DESPACHO Vistos Apenas para fins de habilitação no processo de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005), a certidão de crédito deverá considerar o valor corrigido até a data do pedido de recuperação judicial, segundo os mesmos critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e a decisão nos Embargos de Declaração de 24.08.2021, e na hipótese de tal marco (data do pedido de recuperação judicial) ser anterior à propositura da ação, será atualizado pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), isto é a “TRD” (acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação – Súmula 381 do TST até o dia de protocolo do pedido de recuperação judicial), cabendo exclusivamente àquele juízo deliberar sobre juros e correção monetária após o pedido. Embora as reclamadas não tenham se manifestado sobre cálculos apresentados pelo reclamante, verifico que os cálculos não estão conforme o julgado. Diante do acima exposto, intime-se o reclamante para reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, discriminando todas as verbas que o compõe, observando estritamente as verbas deferidas na r. sentença de fls. 539/547 (id. 1d5ce25), e as deduções de eventuais valores já pagos, como depósitos de FGTS creditados (fls. 25/26 – id. 59afbba), demonstrando como chegou a todos os resultados, informando os valores de INSS e IRRF a ser retido do seu crédito, bem como os valores de INSS devido pela reclamada, verificando que a correção monetária pelo IPCA-E apurada até 07.05.2024 deverá ser na forma da Súmula 381 do TST - 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (24.05.2024). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 319979045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bab297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Quanto aos temas supra citados, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação de fls. 1399/1407(id. fc80d95), sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. Em razão do exposto, as contas de liquidação anteriormente homologadas ficam ratificadas na íntegra. Isto posto, DECIDO, na forma da fundamentação supra rejeitar a preliminar arguida pela reclamada, CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta por JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA em face de SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP para manter inalterado o processado. O impugnante pagará ainda as custas processuais no importe de R$ 55,35, isento na forma da lei. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000724-02.2023.8.11.0033

ID: 260652914

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-02.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMA QUIRINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA MACHADO ANTUNES

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JOSE ANTUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000724-02.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Autor: VILMA QUIRINO DE ARAUJO Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000724-02.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Autor: VILMA QUIRINO DE ARAUJO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente à parte exequente e os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2. Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, o art. 925 do mesmo diploma legal ainda acrescenta que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícias de que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, nos moldes dos cálculos oriundos do Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, atentando-se, sobretudo, à retenção na fonte dos tributos incidentes, caso incidente. CONDENO a autarquia executada ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. DETERMINO que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Certificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias e anotações de praxe. Cumpra-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259455228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000724-43.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000724-43.2025.5.02.0385 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000724-43.2025.5.02.0385 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fcd819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002242-54.2014.5.02.0385) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e JOANICE SANTANA DE ASSIS SANTOS em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). JOANICE SANTANA DE ASSIS SANTOS, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. 06270da: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Maria Christine Peres Figueiredo Coutinho Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256968741

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-82.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-82.2022.5.02.0018 : MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-82.2022.5.02.0018 : MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71070cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Os depósitos recursais foram liberados à exequente, no valor de R$27.581,81 em 24/03/2025, conforme alvará expedido no ID 7daa233. O depósito ID d256687 (R$416.168,93) garantiu a execução, tendo decorrido o prazo para embargos à execução. Assim, conforme planilha de atualização ID bf16e14, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$263.370,34 ao (à) exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$16.749,34 ao patrono do (a) exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$68,92 referente ao INSS empregado; - R$74.355,64 referente ao INSS empregador; - R$11.102,22 referente ao IR; - R$15.204,69 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Intimem-se as partes para que informem o número da conta para fins de transferência dos valores referentes à contribuição previdência privada PREVI. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais do Sr. Rudd Stauffenegger, conforme Acórdão ID b52536a. Oportunamente, intime-se o INSS. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA

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Maria Christine Peres Figueiredo Coutinho Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256968757

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-82.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-82.2022.5.02.0018 : MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-82.2022.5.02.0018 : MARIA CHRISTINE PERES FIGUEIREDO COUTINHO PEREIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71070cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Os depósitos recursais foram liberados à exequente, no valor de R$27.581,81 em 24/03/2025, conforme alvará expedido no ID 7daa233. O depósito ID d256687 (R$416.168,93) garantiu a execução, tendo decorrido o prazo para embargos à execução. Assim, conforme planilha de atualização ID bf16e14, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$263.370,34 ao (à) exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$16.749,34 ao patrono do (a) exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$68,92 referente ao INSS empregado; - R$74.355,64 referente ao INSS empregador; - R$11.102,22 referente ao IR; - R$15.204,69 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Intimem-se as partes para que informem o número da conta para fins de transferência dos valores referentes à contribuição previdência privada PREVI. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais do Sr. Rudd Stauffenegger, conforme Acórdão ID b52536a. Oportunamente, intime-se o INSS. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5272649-35.2025.8.09.0051

ID: 256309454

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5272649-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G…

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Fabiano Alves De Farias x Sultan Industria E Comercio De Artefatos Texteis Ltda

ID: 330112547

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-75.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA AVILEZ ZOIA

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MAURICIO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000724-75.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIANO ALVES DE FARIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000724-75.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIANO ALVES DE FARIAS RECLAMADO: SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4970a34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ANA PAULA GOMES DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Cumpra o(a) reclamante a obrigação de fazer consistente em depositar a CTPS em secretaria ou comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, a habilitação na CTPS Digital - que poderá ser efetivada por acesso ao site: acesso.gov.br ou através do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas AppStore (iOS) ou na Play Store (Android). Ato contínuo, cumpra a reclamada a(as) obrigação(ões) de fazer, no prazo e sob as penas previstas na res-judicata, conforme trecho abaixo transcrito: "...A reclamada deverá, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, fazer comprovação do pagamento do FGTS, observada, para composição da base de cálculo a Súmula n.63 do E.TST, com a entrega em Secretaria das respectivas guias quitadas com relação às verbas acima (salvo férias indenizadas - OJ SDI-1 n. 195). A providência e decisão quanto ao término do vínculo empregatício suprem guia FGTS/TRCT. Condeno a reclamada na anotação da CTPS, para fazer constar a data de saída em 28/05/2025. Com o trânsito em julgado a Secretaria intimará o autor para acostar sua CTPS no prazo de cinco dias. Depositada a CTPS, intime-se a reclamada, para proceder a anotação e devolução em Secretaria no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 pelo descumprimento desta obrigação de fazer, em favor da reclamante. Em caso de silêncio da reclamada a anotação, visando a entrega da prestação jurisdicional, será efetuada pela Secretaria da Vara, abstendo-se de fazer qualquer identificação quanto ao servidor ou à Justiça do Trabalho ... " Com o retorno dos autos façam-me conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

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