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Processo nº 1000738-18.2023.4.01.3001

ID: 283103922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-18.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIRA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000738-18.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000738-18.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDECIRA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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T. B. A. M. x C. A. P.

ID: 317438984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-59.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. B. A. M.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

RENAN COGO ZANCHETTA

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ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO

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Processo 1000171-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.A.M. - C.A.P. - Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência ajuizada por TAM… Processo 1000171-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.A.M. - C.A.P. - Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência ajuizada por TAMIRES BENEDITA APARECIDA MARCONDES em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA, objetivando a alteração da guarda da menor E. M. P., de 14 anos, que atualmente se encontra sob a guarda paterna em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000738-32.2021.8.26.0067. A autora alega que a menor reside com ela desde novembro de 2024 por vontade própria e encontra-se bem adaptada ao ambiente materno. O requerido apresentou contestação (fls. 43/81) impugnando os fatos narrados na inicial e se opondo à alteração da guarda, alegando que a menor foi vítima de violência doméstica por parte da genitora no passado, conforme documentado em processo anterior, e que atualmente a requerente não possui condições adequadas para exercer a guarda, deixando a adolescente sem supervisão durante o dia. A autora apresentou réplica (fls. 90/93). O requerido manifestou-se posteriormente (fls. 94/96) apresentando proposta de acordo para fixação de guarda compartilhada com residência no lar materno. Em relação às preliminares, não houve arguição de preliminares processuais pelas partes. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) Se a menor E. efetivamente reside com a genitora por vontade própria; b) Se houve mudança nas circunstâncias que motivaram a fixação da guarda paterna no processo anterior; c) Qual arranjo de guarda melhor atende ao interesse superior da adolescente; d) Se a genitora possui condições adequadas para exercer a guarda da menor; e) Se há negligência ou risco à segurança da adolescente no ambiente materno. Pois bem. O julgamento antecipado não é possível no presente caso, considerando que se trata de matéria que envolve interesse de menor e há controvérsia fática substancial sobre as condições de vida da adolescente e a adequação de cada genitor para exercer a guarda. Tratando-se de ação envolvendo interesse de menor, é imprescindível a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições familiares e o melhor interesse da criança. A conveniência das demais provas requeridas pelas partes será analisada oportunamente, após o recebimento do estudo psicossocial e eventual manifestação sobre a proposta de acordo. ANTE O EXPOSTO, defiro a produção de prova consistente em estudo psicossocial. Remeta-se ao Setor Técnico. Intime-se a autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo requerido às fls. 95, no prazo de 15 (quinze) dias. A conveniência e necessidade da produção das demais provas requeridas pelas partes serão analisadas oportunamente, após o recebimento do estudo psicossocial e a manifestação da autora sobre a proposta de acordo. Int. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP), ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP)

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Processo nº 1000738-08.2025.8.11.0100

ID: 326003982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão Em Flagrante Autoridade: Policia Militar do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão Em Flagrante Autoridade: Policia Militar do Estado de Mato Grosso Autuado: Cirano Ribas de Paula Rodrigues Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que o autuado CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 175, 216, § 2º, 224 e 259, todos do Código Penal Militar, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória em audiência de custódia realizada pelo Plantão Judicial Regionalizado, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (id. 198160109). Posteriormente, sobreveio pedido de reconsideração formulado pela defesa, no qual se requer a readequação da medida cautelar de distanciamento imposta na decisão supracitada (id. 199580106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre observar que, com base nos elementos constantes até o presente momento, os fatos imputados ao autuado teriam sido praticados por militar da ativa contra subordinados da mesma corporação, em contexto de subordinação hierárquica e no interior de unidade militar, o que atrai, em princípio, a incidência do disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 14.688/2023, segundo a qual se considera crime militar, em tempo de paz, aquele praticado “por militar da ativa contra militar na mesma situação”. À luz desse enquadramento normativo, revela-se aplicável, ainda, o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Dessa forma, verifica-se, com base nas circunstâncias inicialmente apuradas, que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar Estadual, sem prejuízo de reavaliação futura, caso novos elementos demonstrem a necessidade de remessa à Justiça Comum. Diante disso, DEIXO de apreciar o pedido de reconsideração formulado pela defesa, por ausência de competência material deste Juízo, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 9º, II, “a”, do Código Penal Militar e no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos, com urgência, à 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar, para as providências cabíveis. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286109

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTANA ALVES

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000738-33.2025.8.26.0280

ID: 327134766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-33.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTHUR RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1000738-33.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - João Arthur Ribeiro Duarte - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. J.A.R.… Processo 1000738-33.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - João Arthur Ribeiro Duarte - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. J.A.R.D. ingressou com ação para concessão do benefício assistencial de prestação continuada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que, em decorrência desta deficiência possui limitação deo desemprenho das atividades compatível com a sua idade. Alega ainda que a renda familiar é insuficiente para promover sua subsistência com dignidade. Pleiteou o benefício administrativamente, o qual foi indeferido sob a fundamentação de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Requer a tutela de urgência consistente na imediata implantação do benefício previdenciário de prestação continuada em seu favor. .Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela pleiteada (págs. 43/44) É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, é imprescindível a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral, bem como de estudo social, para verificação da hipossuficiência financeira, requisitos essenciais para obtenção do benefício. Ante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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L. G. A. x L. S. R. De A. e outros

ID: 333644873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A.

Polo Passivo:

L. S. R. DE A. P. S. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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Processo 1000738-08.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000970-88.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.A. - L.S.R.A. - - P.S.R.A. - Vistos. Perante o Judiciário a parte a… Processo 1000738-08.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000970-88.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.A. - L.S.R.A. - - P.S.R.A. - Vistos. Perante o Judiciário a parte autora deduziu pedido de liquidação de sentença em face das rés, aduzindo que a ação principal foi julgada parcialmente procedente, sendo fixados em seu favor honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do proveito econômico obtido. Indica que, posteriormente, em segunda instância, os honorários foram majorados para 20% do valor atualizado do proveito econômico obtido. Sustenta que a base de cálculo deve corresponder ao valor dos imóveis excluídos da partilha e apresenta três avaliações de cada bem (fls. 55/87). As requeridas apresentaram impugnação às avaliações apresentadas pela parte autora (fls. 90/95), aduzindo ser necessária a avaliação dos bens por três imobiliárias distintas, bem como que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor venal dos imóveis, e não o valor de mercado atual dos bens. Réplica às fls. 96/99. É a síntese do necessário. De início, observo que a controvérsia se resume à duas questões: i) necessidade de avaliação dos bens por três imobiliárias distintas; e ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, mais especificamente, se esta deve corresponder ao valor venal dos imóveis ou ao valor de mercado atual dos bens. Em relação ao primeiro ponto, o requerente apresentou três avaliações imobiliárias, elaboradas por profissionais distintos, de cada bem excluído da partilha. Assim, o inconformismo das requeridas não se sustenta. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, trata-se de questão preclusa, sobretudo porque a parte ré, intimada a indicar se possui interesse na apresentação de pareceres técnicos de avaliação emitidos por imobiliárias locais, em substituição à prova pericial (cf. Despacho de fls. 43), não manifestou oposição e tampouco manifestou interesse na juntada das certidões de valor venal dos bens imóveis (fls. 48). Não obstante, cumpre observar que o valor venal do imóvel corresponde a uma estimativa do Fisco Municipal acerca do valor de mercado do bem, para fins de tributação. Nesse sentido, ainda que usualmente inferior, o valor venal, em última instância, também corresponde ao valor de mercado do imóvel. Outrossim, não se vislumbra interregno relevante entre o trânsito em julgado da sentença (21.02.2025 - fls. 29) e os pareceres técnicos de fls. 55/87, emitidos entre maio e junho do ano corrente, a justificar a avaliação dos bens com data retroativa. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54 e dou por LIQUIDADO o julgado. Havendo a preclusão da presente decisão, requeira o credor o que de direito, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)

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Processo nº 1000738-15.2025.8.26.0286

ID: 335173538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU SANCHES

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Processo 1000738-15.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 8… Processo 1000738-15.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 82/83), que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 93). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONHEÇO A PATERNIDADE DE F. DE A. A.C. em relação a L.A. DOS S., acrescentando o patronímico e a ascendência paternos; pelo que passará a se chamar LA.A.. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes, ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil, para que proceda à margem do assento de nascimento supra indicado a necessária averbação. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Lavre-se termo de guarda. Em face da provisão (fls. 87/88), expeça-se certidão de honorários; devendo o advogado imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Oficie-se à empregadora da parte ré requisitando as providências para alterar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do réu, para a quantia equivalente a 27% de seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante da autora, mediante depósito na conta supramencionada, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) O ofício deverá ser impresso e protocolizado pela parte interessada. Oportunamente, arquive-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. - ADV: ELISEU SANCHES (OAB 306452/SP)

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Luciene Morais Cayres x Andrews De Alencar Belo e outros

ID: 258981399

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-84.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MORAIS CAYRES

Polo Passivo:

ANDREWS DE ALENCAR BELO GEILSON DA SILVA AVELINO MOSA BELMONT COMERCIO LTDA NENE BELO CONFECCOES LTDA - EPP RITA SOUZA DE ALENCAR BELO RITA SOUZA DE ALENCAR BELO - ME SKIDDERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP WALDEMAR BELO FILHO

Edital

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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JULLIANO SPAZIANI DA SILVA

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000738-84.2018.5.02.0607 : LUCIENE MORAIS CAYRES : RITA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000738-84.2018.5.02.0607 : LUCIENE MORAIS CAYRES : RITA SOUZA DE ALENCAR BELO - ME E OUTROS (7) Edital de Leilão Judicial Unificado 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1000738-84.2018.5.02.0607 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 21/08/2025, às 11:38 horas, através do portal do leiloeiro Flavia Cardoso Soares - www.fvleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: LUCIENE MORAIS CAYRES, CPF: 339.052.628-51 , exequente, e RITA SOUZA DE ALENCAR BELO - ME, CNPJ: 02.681.113/0001-25; NENE BELO CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ: 04.386.935/0001-09; SKIDDERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP, CNPJ: 20.496.283/0001-11; RITA SOUZA DE ALENCAR BELO, CPF: 279.593.218-09; ANDREWS DE ALENCAR BELO, CPF: 294.585.048-64; WALDEMAR BELO FILHO, CPF: 282.145.978-54; GEILSON DA SILVA AVELINO, CPF: 368.537.758-21; MOSA BELMONT COMERCIO LTDA, CNPJ: 40.087.534/0001-11 , executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 20.700 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. Contribuinte Municipal nº 98.104.155.000 da Prefeitura de Bertioga/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO, sob nº 02, da quadra UB, situado na Praça de Retorno da rua UB, no loteamento denominado Guaratuba, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, medindo 5,49 metros em curva de frente; 28,70 metros em reta da frente aos fundos de ambos os lados e, 20,51 metros em curva nos fundos, encerrando a área de 373,23ms2. confrontando pela frente com a mencionada Praça; do lado direito de quem da frente para o terreno olha, com o lote nº 03; do lado esquerdo com o lote nº 1 e, nos fundos com a área livre comum. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Consta débito de Condomínio com valor inicial de R$ 56.847,26 até a data de 25/07/2024 na Administradora Guaratuba" (Id: 4929dcb); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Remeta-se o bem à Central de Hastas Públicas, com a determinação de designação de leilão do bem imóvel mencionado, devendo constar expressamente no edital que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, por se tratar de aquisição originária em que os débitos tributários se sub-rogarão no preço da hasta." (Id: 75848bf). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua UB - Lote 02 - Loteamento Guaratuba - Bertioga/SP Total da avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Flavia Cardoso Soares Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR BELO FILHO

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