Resultados para "1000738-94.2024.8.26.0368" – Página 146 de 165

Processo nº 0002525-72.2025.8.26.0003

ID: 337494821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYKA YAMASHITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002525-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1015556-60.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002525-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1015556-60.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.M.S.S. - A parte exequente já atingiu a maioridade em 10/10/2022 (fls. 13), antes portando do ajuizameto da execução. Por isso reconheço a incompetência do Juízo da Infância para apreciar o pedido uma vez que não se aplica mais o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. R., diagnosticada com retardo mental leve, para compelir o Estado de São Paulo a efetivar sua matrícula na APAE de Barretos, independentemente de sua idade, admitindo-se o recuo escolar. Requereu também indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para conhecimento do recurso, considerando que a ação não envolve matéria de Infância e Juventude, pois a autora é maior de idade. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é competente para ações envolvendo crianças e adolescentes, o que não é o caso presente, pois a autora, à época do ajuizamento da presente ação, já havia atingido a maioridade civil. IV. Dispositivo e Tese. 4. Não se conhece do reexame necessário e da apelação e determina-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Tese de julgamento: A Câmara Especial não é competente para julgar ações envolvendo maiores de idade. Legislação Citada: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1000738-95.2024.8.26.0691; Relator Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024 (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007696-32.2024.8.26.0066; Relator(a): Torres de Carvalho (Presidente da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barretos 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Sendo assim determino a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital. Int. - ADV: LEYKA YAMASHITA FERNANDES (OAB 286625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-36.2024.8.26.0549

ID: 337678550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000738-36.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELI SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-36.2024.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.R.P. - Fls. 130/131: diante da juntada da sentença proferida nos autos da ação de alvará Judicial (processo nº 1000337.03.202… Processo 1000738-36.2024.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.R.P. - Fls. 130/131: diante da juntada da sentença proferida nos autos da ação de alvará Judicial (processo nº 1000337.03.2025.8.26.0549), na qual foi deferida a alienação de imóvel pertencente ao interditado, com a finalidade de custear suas despesas decorrentes da doença, e, considerando que a gestão do patrimônio do incapaz pelo curador é um múnus público que exige rigorosa fiscalização judicial, visando à proteção integral dos interesses do curatelado, uma vez que a administração de bens e valores da pessoa interditada, especialmente quando envolve a alienação de patrimônio, como ocorreu neste caso com a venda do imóvel; impõe-se ao curador o dever legal e processual de prestar contas. Tal exigência encontra amparo direto no artigo 1.755 do Código Civil, aplicado à curatela por força do artigo 1.774 do mesmo diploma legal, que estabelecem a obrigação dos tutores/curadores de apresentar balanços de sua administração periodicamente ou sempre que determinado pelo juiz. O artigo 552 do Código de Processo Civil reforça que o curador do interditado responde pela prestação de contas de sua administração. A autorização judicial para a venda do imóvel, embora necessária e obtida regularmente, não exime a curadora da subsequente demonstração de como os valores auferidos com a alienação foram utilizados para as despesas do interditado. Pelo contrário, a materialização dessa movimentação patrimonial é o que torna ainda mais premente a necessidade de fiscalização e transparência. Assim, a juntada da sentença do Alvará Judicial nos autos da interdição, que autorizou a venda do imóvel, marca o momento oportuno para o início da fiscalização dos valores envolvidos e do respectivo destino, em cumprimento à legislação vigente. Ante o exposto, intime-se a curadora Meire Aparecida Ribeiro Pereira, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a prestação de contas detalhada de sua administração desde a data da alienação do imóvel, conforme autorizado no processo de Alvará Judicial, demonstrando a aplicação dos valores obtidos na venda para o custeio das despesas do interditado. Após a apresentação, intime-se o Ministério Público para manifestação. Intimem-se. - ADV: JUCELI SCARPIM (OAB 409830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Calçados Osti Ltda - Me (Bella Donna Calçados) x Valeria Da Silva Venâncio

ID: 297649428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-04.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALçADOS OSTI LTDA - ME (BELLA DONNA CALçADOS)

Polo Passivo:

VALERIA DA SILVA VENâNCIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE IRIS BARONI FAVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001233-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1000738-40.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Calçados Osti Ltda - Me (Bella Donna Calçados) - Valeria da Silva Venân… Processo 0001233-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1000738-40.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Calçados Osti Ltda - Me (Bella Donna Calçados) - Valeria da Silva Venâncio - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.712,22, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$1.883,44, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-42.2024.4.01.3305

ID: 278103362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-42.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA NUNES CAFE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100073… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000738-42.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BETANIA NUNES CAFE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO - PE37475 e BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA - BA47782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017526-21.2025.4.01.0000

ID: 276143255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017526-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PINHEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017526-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-96.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017526-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-96.2025.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUANA PINHEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUANA PINHEIRO SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-12.2025.8.26.0481

ID: 276628551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000738-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REZENDE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANICE PEREIRA ALVES BELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evanice Pereira Alves Beloni (OAB 324016/SP) Processo 1000738-12.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Beatriz Rezende Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s)… ADV: Evanice Pereira Alves Beloni (OAB 324016/SP) Processo 1000738-12.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Beatriz Rezende Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por B.R.M. Representada por seu genitor, G.I.M., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR que a autora, representada por seu genitor, aliene sua quota parte dos imóveis localizados na: A) Rua São Luiz, 20-32, na quadra completada pela Rua Salvador, Avenida dos Ipês e Alameda das Perobas, composto por parte do lote nº 06 (seis) da quadra nº 33 (trinta e três), do loteamento denominado Jardim Primavera, na cidade de Presidente Epitácio/SP; e B) Avenida dos Ipês nº 17-06, esquina com a rua Belém, designado por lote "A", localizado na quadra completada pela Rua Rio Branco e Alameda das Perobas, na cidade de Presidente Epitácio/SP. Desde que o valor da venda não seja inferior ao valor de mercado declarado em parecer técnico às fls. 15/17, observada a proporcionalidade da quota parte cabível à autora (R$ 45.833,33 - quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado e corrigido monetariamente na data da venda. Anoto, que a escritura pública de compra e venda do imóvel somente poderá ser lavrada mediante comprovação perante o Oficial do Cartório competente do depósito da quota parte do incapaz em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 365 dias), com o qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais. No prazo de trinta dias da assinatura da escritura deverá estar comprovado nos autos o depósito em conta judicial remunerada em favor da incapaz, sob pena de responsabilidade criminal do representante legal. Fica ressalvada a necessidade de ulterior COMPROVAÇÃO em juízo nos termos acima delineados. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias De Assis Alves x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325621137

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-80.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE ASSIS ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000738-80.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: ELIAS DE ASSIS ALVES RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000738-80.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: ELIAS DE ASSIS ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dd46fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 14/07/2025. RODRIGO ROCHA DECISÃO Vistos. Homologo o acordo de Id 9bb52aa, no valor de R$ 7.000,00, a ser quitado em parcela única com vencimento em até 20 dias úteis contados da homologação do acordo. O acordo foi firmado antes da audiência, entre patronos com procurações estabelecidas nestes autos e com poderes para homologação de acordo, conforme Id 6f105f0 e Id 9a9412b. Verbas de natureza indenizatória discriminadas, que restam acolhidas. Defiro o levantamento do FGTS e seguro desemprego em favor do reclamante, ressaltando-se que somente será pago o benefício do seguro desemprego caso o órgão competente constate o preenchimento de todos os requisitos. Fica consignado, ainda, que na hipótese da reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês do aniversário (saque-aniversário), nos moldes do artigo 20-A da Lei nº 8.036/90, ficará prejudicada a liberação dos depósitos em seu favor. Nome do empregado: ELIAS DE ASSIS ALVES CPF: 068.105.443-30 Nome do empregador: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CNPJ : 06.057.223/0075-08 PIS: 21275812882 data de admissão: 15/04/2024 data de demissão: 01/08/2025 último salário: R$ 2.216,99 Atribuo à presente decisão, força de alvará para levantamento do FGTS/SD. Custas processuais a cargo do reclamante calculadas sobre o valor avençado, no importe de R$ 140,00, de cujo recolhimento resta isento, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Desnecessária a intimação da União (INSS), tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda no. 582, de 11/12/2013 e Provimento GP/CR 01/14 do TRT2 . Retire-se a audiência designada de pauta. Registre-se as parcelas do acordo e aguarde-se o cumprimento sobrestado na próxima fase (Liquidação). Intimem-se as partes. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias De Assis Alves x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325621142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-80.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE ASSIS ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000738-80.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: ELIAS DE ASSIS ALVES RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000738-80.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: ELIAS DE ASSIS ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dd46fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 14/07/2025. RODRIGO ROCHA DECISÃO Vistos. Homologo o acordo de Id 9bb52aa, no valor de R$ 7.000,00, a ser quitado em parcela única com vencimento em até 20 dias úteis contados da homologação do acordo. O acordo foi firmado antes da audiência, entre patronos com procurações estabelecidas nestes autos e com poderes para homologação de acordo, conforme Id 6f105f0 e Id 9a9412b. Verbas de natureza indenizatória discriminadas, que restam acolhidas. Defiro o levantamento do FGTS e seguro desemprego em favor do reclamante, ressaltando-se que somente será pago o benefício do seguro desemprego caso o órgão competente constate o preenchimento de todos os requisitos. Fica consignado, ainda, que na hipótese da reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês do aniversário (saque-aniversário), nos moldes do artigo 20-A da Lei nº 8.036/90, ficará prejudicada a liberação dos depósitos em seu favor. Nome do empregado: ELIAS DE ASSIS ALVES CPF: 068.105.443-30 Nome do empregador: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CNPJ : 06.057.223/0075-08 PIS: 21275812882 data de admissão: 15/04/2024 data de demissão: 01/08/2025 último salário: R$ 2.216,99 Atribuo à presente decisão, força de alvará para levantamento do FGTS/SD. Custas processuais a cargo do reclamante calculadas sobre o valor avençado, no importe de R$ 140,00, de cujo recolhimento resta isento, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Desnecessária a intimação da União (INSS), tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda no. 582, de 11/12/2013 e Provimento GP/CR 01/14 do TRT2 . Retire-se a audiência designada de pauta. Registre-se as parcelas do acordo e aguarde-se o cumprimento sobrestado na próxima fase (Liquidação). Intimem-se as partes. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE ASSIS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-14.2015.8.26.0238

ID: 325968675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-14.2015.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-14.2015.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOSEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL I… Processo 1000738-14.2015.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOSEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Diante do dispositivo acima copiado, entendo plenamente possível a admissão da cessionária no polo ativo da presente execução. Acrescente-se, no mais, no caso dos autos, a parte exequente informou que a operação objeto da presente demanda foi cedida ao F.I.D.C.M.NPL I.VI - N.P., e requereu fosse deferida a substituição do polo ativo da presente demanda (fls. 193). Assim, diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 200 dos autos e admitindo o ingresso da cessionária F.I.D.C.M.NPL I.VI - N.P., no polo ativo da ação, em substituição à exequente. Ante a z. Serventia. No mais, no que se refere a citação da parte executada, ainda não houve a necessária citação. Entretanto, consta do acordo noticiado pela petição de fls. 431/436, subscrito pela executada pessoa física e também representando a pessoa jurídica que: "... Em primeiro lugar, servem-se o F.I.D.C.M. NPL I IV - N.P., e F.C,M. e F.C.M.O. ME, para declarar ciente dos termos pleiteados na petição inicial desta ação, valendo esta petição como comparecimento pessoal e espontâneo nos autos, nos termos do art. 238 e 239, §1º do Código de Processo Civil, estando, portanto, realizada a citação para efeitos do que prescreve o art. 829 do Código de Processo Civil, o que requerem as partes seja declarado por V. Excelência, quanto da homologação da composição. ...". A assinatura da petição do acordo acima referido, em nome da parte executada é compatível com a assinatura da parte exarada na cédula de crédito bancário de fls. 18/23 dos autos e, diante da declaração acima, considero citadas as executadas para os termos da presente execução. No mais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes apresentado às fls. 431/436 dos autos. Levando-se em conta que a quitação integral do débito objeto desta execução está condicionada ao cumprimento do acordo acima referido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida De Padua x Claudio Colturato e outros

ID: 257099578

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-52.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE PADUA

Polo Passivo:

CLAUDIO COLTURATO RAQUEL CAJAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAQUEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000738-52.2025.5.02.0603 : ADRIANA APARECIDA DE PADUA : RAQUEL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000738-52.2025.5.02.0603 : ADRIANA APARECIDA DE PADUA : RAQUEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15b4b2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/06/2025 às 09h20min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DE PADUA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes