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Processo nº 1000761-89.2023.4.01.3703

ID: 311470199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-89.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-89.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000761-88.2025.8.26.0470

ID: 293541936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000761-88.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO PEREIRA GUAREí EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-88.2025.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 … Processo 1000761-88.2025.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.495,19 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), atualizado em 16/05/2025 17:25:29, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95) . Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB 489595/SP), JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)

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João Afonso Do Nascimento x Aspecir Previdência e outros

ID: 310873386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-61.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AFONSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-61.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Afonso do Nascimento - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S.A. - Vid… Processo 1000761-61.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Afonso do Nascimento - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S.A. - Vida e Previdência - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em favor do autor, em dobro, os valores indevidos e comprovadamente descontados na conta bancária de sua titularidade, relativo ao seguro discriminado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Do montante apurado deverá ser deduzido do valor restituído voluntariamente ao autor (fl. 115). c) condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; e d) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência integral (Súmula n.º 326 do STJ). P.I. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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T. De J. S. S. x F. F. S. A. C. F. E. I.

ID: 293324854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. S. S.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.J.S.S. - F.F.C.F.I. - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviç… Processo 1000761-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.J.S.S. - F.F.C.F.I. - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviço prestado pelo requerido; b) autenticidade documental no contrato (fls. 138/166). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio Daniel Ribeiro de Oliveira, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Reviso meu entendimento anterior para aplicar o tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1000761-85.2025.4.01.4005

ID: 291059028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-85.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-85.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEILTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SOUSA ARRAIS - PI10958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Henrique Mund x Banco Do Brasil Sa

ID: 277890057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MUND

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIA SIMÕES COUTINHO

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JONATHAN FARINELLI ALTINIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan Farinelli Altinier (OAB 282617/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Julia Simões Coutinho (OAB 429189/SP) Processo 1000761-78.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível … ADV: Jonathan Farinelli Altinier (OAB 282617/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Julia Simões Coutinho (OAB 429189/SP) Processo 1000761-78.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Mund - Reqdo: Banco do Brasil Sa - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado. Apesar do pedido do réu, verifica-se que a matéria fática controvertida - a existência e a extensão dos alegados desfalques nas contas PASEP da parte autora - demanda conhecimento técnico específico para sua elucidação. A análise de extratos bancários e movimentações financeiras, especialmente para apurar eventuais irregularidades e desfalques ao longo de determinado período, exige a expertise de um profissional da área contábil. A inversão do ônus da prova, já deferida, impõe ao réu o encargo de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência dos desfalques alegados. Contudo, a parte autora também manifestou interesse na produção da prova pericial, e este Juízo a considera indispensável para o correto deslinde da controvérsia e para a formação de um convencimento seguro, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em razão do poder-dever do Juízo de buscar a verdade dos fatos e de determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim sendo, determina-se a realização de perícia contábil, cujo custeio será rateado pelas partes, considerando-se que se trata de prova deferida de ofício. Nomeio para tanto o perito André Marques, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Com a apresentação dos quesitos ou o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Faculta-se ao perito o acesso aos autos e a solicitação de documentos complementares que se encontrem em poder das partes e sejam necessários à elaboração do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se.

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Paulo Roberto Lopes Faustino x Marcelo Jose Dos Santos Oliveira

ID: 276930647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000761-31.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES FAUSTINO

Polo Passivo:

MARCELO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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ALEXANDRE LUIZ DUARTE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Luiz Duarte Pacheco (OAB 187667/SP), André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP) Processo 1000761-31.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Roberto Lopes Faustino… ADV: Alexandre Luiz Duarte Pacheco (OAB 187667/SP), André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP) Processo 1000761-31.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Roberto Lopes Faustino - Exectdo: Marcelo Jose dos Santos Oliveira - I. Pgs. 327/328: providencie a Serventia o registro do termo de pg. 243 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, considerando as alegações do exequente. II. INDEFIRO o bloqueio da CNH e passaporte. O dispositivo legal mencionado autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, a fim de garantir o cumprimento de ordens judiciais. Todavia, devem ser respeitados os princípios de razoabilidade e adequação, bem como consideradas as peculiaridades do caso concreto. No caso, a circunstância de restarem infrutíferas as tentativas do credor para a satisfação do crédito, não se mostra suficiente para a adoção das atípicas medidas requeridas, uma vez que ferem os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, consistente na prática de atos da vida civil. Importante ressaltar que as medidas atípicas requeridas devem ser aplicadas apenas em situações especialísssimas, pois implicam em restrição de direitos individuais previstos constitucionalmente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida. Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado. 'Suspensão' da Carteira Nacional de Habilitação e 'restrição' do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1000761-30.2025.4.01.3312

ID: 321572677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-30.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. A. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLINE DE JESUS PEREIRA

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ALEX ARAUJO DA CUNHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-30.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-30.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ARAUJO DA CUNHA ALVES - BA56883 e KAROLINE DE JESUS PEREIRA - BA66794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vinícius Eduardo Vieira x Nicoly Cristina Moreira De Aguiar

ID: 326408204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS EDUARDO VIEIRA

Polo Passivo:

NICOLY CRISTINA MOREIRA DE AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LAURIANO

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EMANUELLA FUZARO

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FELIPE VILELA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000761-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000761-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Vinícius Eduardo Vieira - Apelada: Nicoly Cristina Moreira de Aguiar - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS VERBAIS E DANO À APARELHO CELULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À AUTORA, DECORRENTES DE OFENSAS VERBAIS E DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A VERACIDADE DOS ÁUDIOS QUE COMPROVAM AS OFENSAS VERBAIS E FÍSICA; (B) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A VERACIDADE DOS FATOS MENCIONADOS NA INICIAL, INCLUINDO A CONFISSÃO DO RÉU SOBRE O DANO AO CELULAR E A COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS VERBAIS E FÍSICA. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ABORDOU OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAÇÃO, INCLUINDO CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME O ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS E DESTRUIÇÃO DO APARELHO CELULAR DA AUTORA JUSTIFICA AS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$3.000,00 É ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO ILÍCITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Vilela da Silva (OAB: 489682/SP) - Emanuella Fuzaro (OAB: 491164/SP) - Eduardo Lauriano (OAB: 492851/SP) - 4º andar

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Antonio Carlos Raimundo e outros x Alexandre Tavares De Melo e outros

ID: 258037062

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-73.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAVARES DE MELO CARLOS JOSE PREVELATO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JOSE JACOBSON NETO MILTON PAULO BECHERI MONEY SECURITIZADORA S.A.

Notificação

Advogados:

LETICIA LONGO TORRENTE

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000761-73.2021.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000761-73.2021.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1af6f4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Libere-se o depósito R$ 593,40 ao autor, via siscondj, com juros e correção que quita seu crédito líquido. Liberem-se os depósitos R$ 664,38, R$ 4.635,84 e R$ 401,85 ao executado CARLOS JOSE PREVELATO, via siscondj. Proceda a secretaria a pesquisa SISBAJUD para localização dos dados bancários do executado acima. Liberem-se os depósitos R$ 49,73, R$ 91,56 e R$ 223,40 ao executado ALEXANDRE TAVARES DE MELO, via siscondj. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - ALEXANDRE TAVARES DE MELO - MONEY SECURITIZADORA S.A.

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