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Josineide Ribeiro Do Nascimento x Maria Manuela Da Conceicao Lopes

ID: 259220182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-27.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA MANUELA DA CONCEICAO LOPES

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000769-27.2025.5.02.0521 : JOSINEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO : MARIA MANUELA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000769-27.2025.5.02.0521 : JOSINEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO : MARIA MANUELA DA CONCEICAO LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 719bd79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 10/06/2025 11:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88076890017?pwd=uc63HBuyXcfRr3VKx4ZCJmXoblSyYR.1 ID da reunião: 880 7689 0017 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000769-48.2025.8.26.0120

ID: 297024716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALVERDE ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-48.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valverde Zanotti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARCE… Processo 1000769-48.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valverde Zanotti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARCELO VALVERDE ZANOTI, contra SANGEX CONSTRUÇÕES LTDA. e BMS LOTEAMENTOS LTDA., todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-18), aduziu em sinopse que: i) contratou, com a esfera ré, a aquisição de direitos sobre lote n. 20, Quadra "F", do "Loteamento Residencial Bella Vitta", pelo valor de R$ 38.301,08 (trinta e oito mil, trezentos e um reais e oito centavos); ii) vinha cumprindo o contrato normalmente, mas, por questões pessoais, não consegue mais realizar os pagamentos na forma ajustada; iii) já desembolsou R$ 62.258,50 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) no pagamento das parcelas; iv) mas, não obstante, o valor pago pouco amortizou o saldo devedor, devido ao reajuste progressivo do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC; v) solicitou o distrato amigável do contrato, mas foi lhe informado que nenhum valor seria restituído; vi) tentou solucionar o busílis administrativamente, sem sucesso, porém. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para impedir que seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e a imediata rescisão do contrato. Encartou documentos (fls. 19-38). 2. Recebo a inicial. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Deveras, a parte autora demonstrou, de forma indubitável, a celebração do contrato de cessão de direitos dum imóvel em loteamento residencial, tendo já desembolsado a quantia de R$ 62.258,50 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos); e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que a aplicação progressiva do índice pactuado revela-se potencialmente excessiva, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a manutenção das cobranças expõe a parte autora ao risco concreto de negativação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de exigibilidade das parcelas do contrato cuja rescisão é requerida e impedir a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação dos nomes dos agravantes. III. Razões de Decidir A rescisão contratual é um direito do consumidor, conforme o art. 53 do CDC, permitindo a resolução e devolução, ainda que parcial, das quantias pagas. A pendência da ação de rescisão contratual justifica a suspensão da exigibilidade das prestações e da negativação dos nomes dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual justifica a suspensão da exigibilidade das prestações e a negativação dos nomes dos agravantes. 2. A tutela de urgência é cabível para evitar danos de crédito e constrangimentos morais. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2369177-07.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). De mais a mais, a concessão da tutela se revela reversível, uma vez que, julgado improcedente o pleito, a esfera requerida poderá exigir o pagamento novamente. Doutro lado, em relação à rescisão do pacto, necessário aguardar o contraditório. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que a esfera ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto desta demanda; ou, se já houver negativação, que proceda a baixa em até 10 (dez) dias, a contar da intimação deste decisum. Havendo recalcitrância injustificada, fixo multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260831978

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. Carência de ação por ilegitimidade passiva REJEITO a referida prefacial, nos termos da Súmula 33 da C. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na medida em que claramente verificado nos autos que a Autora adquiriu pacote de viagem junto a empresa Reclamada. Ausência de comprovação de reclamação prévia REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de reclamação prévia, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Conexão REJEITO a referida preliminar, na medida em que a demanda apontada como conexa encontra-se em fase distinta e a reunião pretendida implicaria em ofensa aos princípios que regem os juizados especiais, em especial o da celeridade. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão da negativa de cancelamento parcial do pacote turístico contratado e a devolução dos valores pagos. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Analisado o feito, verifico que a Requerente não juntou aos autos documento que pudesse comprovar a solicitação de cancelamento parcial do pacote adquirido e, dia de consequência, de reembolso dos valores pagos. Observo que há apenas no ID 180220942 uma troca de mensagens solicitando a possibilidade de troca de passageiros, insuficiente, portanto, para comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços da empresa Requerida. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o Autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, apesar das alegações apresentadas, a Requerente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar o pedido de cancelamento e reembolso do valor pago, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela Autora, posto que não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços da empresa Reclamada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Francisco Derlandio Da Silva x Janiopolis Auto Posto Ltda

ID: 259737953

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-75.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

JANIOPOLIS AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ACARI BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-75.2025.5.02.0602 : FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA : JANIOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-75.2025.5.02.0602 : FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA : JANIOPOLIS AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a372f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/06/2025 às 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041610393902300000396648789 Caixa e Escala 3 Documento Diverso 25041610355607800000396648035 Caixa e Escala 2 Documento Diverso 25041610355520400000396648034 Caixa e Escala 1 Documento Diverso 25041610355396200000396648031 Escala Maio.23 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323301900000396647386 Escala Junho.23 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323260100000396647362 Escala Abril.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323208800000396647359 Escala Gerente Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323164800000396647357 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25041610303327400000396646214 Holerite 3 04042025 Contracheque/Recibo de Salário 25041610294971500000396645957 Holerite 2 04042025 Contracheque/Recibo de Salário 25041610294952300000396645955 Holerite 1 04042025 Contracheque/Recibo de Salário 25041610294918100000396645953 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041610281358300000396645682 RG 04042025 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041610273295200000396645578 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041610264282900000396645458 Declaração Hipossuficiência 10042025 Declaração de Hipossuficiência 25041515490987900000396552284 Procuração10042025 Procuração 25041515490948100000396552281 Petição Inicial Petição Inicial 25041515405743800000396549327 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA

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Processo nº 1000769-44.2025.4.01.4302

ID: 304759924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-44.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000769-44.2025.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000769-44.2025.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO FERREIRA DE JESUS (816.026.851-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/09/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 18/04/2024 DIP 01/05/2025 DCB 15/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular após descontar NB 651.819.596-0 e 718.135.838-4. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 816.026.851-34 DIB: 04/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 15/04/2027 DII: 18/04/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 276294093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO NÃO UTILIZADO POR MOTIVO DE SAÚDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR E DO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não utilização de pacote turístico adquirido junto às rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegou-se que o impedimento teria decorrido de infarto agudo sofrido por seu companheiro na véspera da viagem. Pleiteou-se, em grau recursal, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a devolução proporcional dos valores pagos e a condenação das rés por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou fato constitutivo do direito à devolução de valores e à indenização por danos morais em razão da não fruição do pacote turístico. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos que comprovem vínculo conjugal ou familiar entre a autora e o paciente indicado no atestado médico impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes e a configuração de força maior a justificar o cancelamento. O único registro de atendimento anexado não comprova pedido formal de cancelamento ou reembolso feito em nome da autora, revelando a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. A alegação genérica de cerceamento de defesa é infundada, pois, em audiência, a parte foi questionada sobre produção de provas e, mesmo assim, não especificou elementos controvertidos nem indicou provas necessárias. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo quando os autos estão suficientemente instruídos e inexiste requerimento fundamentado de produção probatória. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime o autor de apresentar indício mínimo da verossimilhança dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do vínculo entre o autor e o terceiro supostamente afetado por evento de força maior impede o reconhecimento de direito à restituição de valores pagos por pacote turístico. A simples alegação de cerceamento de defesa, desacompanhada de pedido específico e fundamentado de produção de provas, não configura nulidade processual. A inversão do ônus da prova no CDC exige a apresentação, pelo autor, de indício mínimo de plausibilidade do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; CDC art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1011953-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 04.07.2023, DJE 06.07.2023. I – RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ernestina Brito de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alegou ter adquirido pacote turístico para si, sua filha, genro e companheiro, com destino a Fortaleza/CE. Sustentou que o grupo familiar não pôde usufruir da viagem em razão de infarto agudo sofrido pelo companheiro da autora às vésperas do embarque. Alegou que solicitou à agência de viagens o cancelamento da reserva ou troca de titularidade, e que, apesar de apresentar atestado médico, as rés se negaram a reembolsar os valores pagos. Em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, bem como o acolhimento do pedido inicial, com devolução proporcional da quantia paga e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. II – MÉRITO A autora alega que, por motivo de força maior, foi impedida de usufruir do pacote turístico adquirido, razão pela qual teria buscado o cancelamento da viagem. Todavia, apesar das alegações apresentadas, não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar o efetivo pedido de cancelamento ou reembolso formulado em seu nome. Limitou-se a anexar um único registro de atendimento (ID 286595928), no qual terceira pessoa indaga sobre a possibilidade de troca de titular da passagem, sem que disso se extraia qualquer requisição formal de cancelamento ou reembolso feita pela autora. O atestado médico apresentado nos autos foi emitido em nome do Sr. Agrícola Gomes de Arruda, indivíduo que a autora afirma ser seu companheiro. Contudo, não há qualquer comprovação do vínculo familiar ou conjugal entre a autora e o referido paciente. A despeito da alegação de união estável, não foram juntados documentos que permitisse reconhecer tal condição nos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Em audiência realizada no dia 05/03/2025 (ID 286596355), a parte autora foi expressamente questionada sobre o interesse em produzir provas, tendo se limitado a informar que se manifestaria oportunamente em sua impugnação. Na referida peça (ID 286596350), a autora apresentou apenas pedido genérico de produção de “todas as provas admitidas em direito”, sem indicar com clareza quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados, tampouco o tipo de prova necessária ou a razão pela qual tais provas seriam de difícil ou impossível acesso autônomo. Não indicou, por exemplo, testemunhas a serem ouvidas, documentos a serem requisitados, ou justificativa para a ausência de comprovação do vínculo com o paciente mencionado. Também não esclareceu por que razão não apresentou qualquer solicitação formal de cancelamento junto às rés em seu próprio nome. Nos Juizados Especiais, a simplicidade procedimental não exime a parte do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. O art. 373, I, do CPC, permanece aplicável, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A inversão não dispensa o autor de apresentar indício mínimo de plausibilidade do direito invocado, o que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito invocado, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. É o entendimento desta Egrégia corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 11 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011953-60.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Diante desse contexto, o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, mostra-se legítimo, uma vez que os autos estavam suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento específico de instrução probatória pela parte autora. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em consonância com o conjunto probatório constante nos autos e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com à custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem para as baixas e anotações de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000769-08.2025.8.13.0024

ID: 320665225

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IBRAHIM ARBEX ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES BELISIO SILVA DE CARVALHO CARLOS ALBERTO DA SILVA DOUGLAS RIBEIRO ALVES GERALDO DOS ANJOS LIMA HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO LUIZ PEDRI NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ALBERTO IBRAHIM ARBEX ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : DOUGLAS RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BELISIO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : LUIZ PEDRI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Beatriz Pereira Carvalho Nobrega x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 256136915

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-60.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-60.2025.5.02.0607 : BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA : ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-60.2025.5.02.0607 : BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. DESTINATÁRIO: BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/05/2025, às 12:50 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84906026828?pwd=UHql8ZoAPaMHcobYGIs1HCrmHAIq0D.1 ID da reunião: 849 0602 6828 Senha de acesso: 925644 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA

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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESER AMARAL DOS SANTOS JOSIANE PIRES ROMERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200827

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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