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Processo nº 0001120-79.2025.8.26.0462

ID: 293609411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001120-79.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA RIBEIRO BRAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001120-79.2025.8.26.0462 (processo principal 1000802-79.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Célia Regina Ribeiro Brainer - Vistos. É … Processo 0001120-79.2025.8.26.0462 (processo principal 1000802-79.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Célia Regina Ribeiro Brainer - Vistos. É pacífico o entendimento de que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC) precede o da obrigação de pagar quantia certa (art. 535 do CPC), razão pela qual esta somente pode ser iniciada pela Exequente após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas devidas, sob pena de indevido fracionamento da Execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência da FESP quanto à necessidade de prévio apostilamento (obrigação de fazer) para fins de definição do termo final das parcelas devidas - Parcial provimento - Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - Na hipótese, só deve ser implantada aos co-agravados que ainda não a obtiveram - Obrigação de pagar segue normalmente para os demais - Alegação de excesso de execução - Não verificado - Cálculos dos exequentes foram apresentados em conformidade com a EC 113/2021 - Verossimilhança da prova - Independentemente da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, apenas a perícia técnica seria capaz de ilidir o conjunto probatório apresentado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005713-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Desse modo, intime(m)-se o(a/s) Executado(a/s) para que cumpra(m) a obrigação de fazer determinada no dispositivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a respectiva comprovação nos autos do apostilamento e implementação/cessação em folha de pagamento do(a/s) Exequente(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS (OAB 477455/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x M. F. L. U.

ID: 293998392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-60.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

M. F. L. U.

Intimação

Advogados:

VAGNER VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-60.2024.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.F.L.U. - Ciência aos credores de que eventual cumprimento de sentença deverá obs… Processo 1000802-60.2024.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.F.L.U. - Ciência aos credores de que eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no comunicado CGJ nº. 1789/2017 (DJE 02/08/2017) e provimento CG 16/16: ) No peticionamento eletrônico, acessar o menu PetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; No ato do cadastramento da petição do cumprimento de sentença pela Unidade (Menu: Cadastro/Petições Intermediárias Aguardando Cadastro), o sistema adotará a tramitação "em apartado", com numeração própria. Finda a fase de conhecimento: "a) Nas hipóteses de procedência e procedência parciallançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento e lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b)Na hipótese de improcedência, lançar a movimentaçãoCód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixapara a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgadoe na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimentoprovidenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentaçãoCód. 61615 - Arquivado Definitivamente(nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados)." Com o ingresso do cumprimento de sentença, tratando-se de ação de conhecimento no formato digital, os autos serão arquivados com o lançamento da movimentação Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VAGNER VIEIRA LIMA (OAB 274409/SP)

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Processo nº 1000802-11.2025.8.26.0323

ID: 293066486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-11.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-11.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - N.L.I. - VISTOS. A liminar há de ser indeferida. O Sr. Meirinho constatou que a caixa de esgoto mencionada na i… Processo 1000802-11.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - N.L.I. - VISTOS. A liminar há de ser indeferida. O Sr. Meirinho constatou que a caixa de esgoto mencionada na inicial não mais existe, sendo que no local em que ficava foi construída uma sapata (fl. 30). Não bastasse, pelas fotografias colacionadas pelo Sr. Meirinho às fls. 32/33, é possível observar que a construção erigida pelo requerido está em avançado estágio. Enfim, é impossível, sem aguardar-se o contraditório - ou valer-se da prova pericial - concluir pela possibilidade de a rede de esgoto do imóvel pertencente ao autor continuar a passar pelo imóvel de propriedade do réu. Forte nisso, INDEFIRO a liminar. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS (OAB 239447/SP)

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Manoel Bezerra Do Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315688723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoel Bezerra do Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto julgo IMPROCEDENTES …

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Sergio Bento Perera x Ms Construcoes Eireli e outros

ID: 278589492

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-66.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENTO PERERA

Polo Passivo:

MS CONSTRUCOES EIRELI SGTM PRIME CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-66.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: SERGIO BENTO PERERA RECLAMADO: MS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-66.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: SERGIO BENTO PERERA RECLAMADO: MS CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e39c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a decisão de ID nº ce9427c. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência Una - PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 10:50, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Da análise dos processos preventos, verifico que a 1ª Reclamada foi citada na ação nº 1001123-72.2023.5.02.0052 no endereço de sua sócia, Marilda Marques de Souza Garcia, no endereço obtido por meio do convênio INFOJUD (ID nº 039b8c8). Assim, em relação à 1ª Reclamada, prossiga-se com a citação no endereço ora mencionado. Contudo, quanto à 2ª Reclamada, os endereços constantes da ficha cadastral JUCESP (ID nº 38827e6) restaram negativos, conforme comprovantes juntados sob ID nº 9fcd39b e 03ac8c5. Desta forma, em relação à 2ª Ré, determino a pesquisa do atual endereço da empresa SGTM PRIME CONSTRUCOES LTDA - EPP, bem como de sua atual sócia, Eliana Cândido da Silva, por meio do convênio INFOSEG. Negativa a diligência, cite-se a 2ª Reclamada por edital. Intime-se o Reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BENTO PERERA

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Processo nº 1000802-19.2025.8.26.0094

ID: 276986128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA MELLO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Alves de Sousa Rufato (OAB 109083/SP) Processo 1000802-19.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Cristina Mello Costa - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciá… ADV: Sandra Alves de Sousa Rufato (OAB 109083/SP) Processo 1000802-19.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Cristina Mello Costa - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. No mesmo prazo deverá a requerente comprovar não só residência na comarca, como também a negativação de seu nome. 3. Oportunamente, voltem conclusos.

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Anderson Rodrigues Marques e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277407639

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-47.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES MARQUES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000802-47.2022.5.02.0254 AUTOR: ANDERSON RODRIGUES MARQUES RÉU: EVIK SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000802-47.2022.5.02.0254 AUTOR: ANDERSON RODRIGUES MARQUES RÉU: EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c94e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão, 22 de maio de 2025. ROSELI MOURA DA SILVA CORREA DESPACHO Vistos. No presente feito foi determinada a anotação da CTPS do reclamante para constar a data de saída no dia 09/09/2016, no prazo 10 (dez) dias, após o a ciência da juntada da CTPS pelo reclamante. Todavia, diante do extravio do documento físico, foi solicitada pelo reclamante a anotação na CTPS digital. Por outro lado, afirma a ré que ao tentar efetuar a anotação, o sistema do ESocial acusou inconsistência e não permitiu o cumprimento da sentença, uma vez que na data da dispensa o sistema ainda não havia sido implementado. Pois bem, nos termos da Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019 e da Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, e ainda nas orientações contidas no Manual de Orientação do ESocial para utilização do módulo WEB-JUDICIÁRIO, nos vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. Diante do acima exposto, excepcionalmente, determino ao Ministério do Trabalho e Emprego a emissão da CTPS física em nome do autor Anderson Rodrigues Marques, CPF: 294.193.418-95, a possibilitar o cumprimento da determinação contida em sentença. Por economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado pelo próprio reclamante. Intimem-se. Cumpra-se. CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGUES MARQUES

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Anderson Rodrigues Marques e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277407658

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-47.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES MARQUES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000802-47.2022.5.02.0254 AUTOR: ANDERSON RODRIGUES MARQUES RÉU: EVIK SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1000802-47.2022.5.02.0254 AUTOR: ANDERSON RODRIGUES MARQUES RÉU: EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c94e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão, 22 de maio de 2025. ROSELI MOURA DA SILVA CORREA DESPACHO Vistos. No presente feito foi determinada a anotação da CTPS do reclamante para constar a data de saída no dia 09/09/2016, no prazo 10 (dez) dias, após o a ciência da juntada da CTPS pelo reclamante. Todavia, diante do extravio do documento físico, foi solicitada pelo reclamante a anotação na CTPS digital. Por outro lado, afirma a ré que ao tentar efetuar a anotação, o sistema do ESocial acusou inconsistência e não permitiu o cumprimento da sentença, uma vez que na data da dispensa o sistema ainda não havia sido implementado. Pois bem, nos termos da Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019 e da Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, e ainda nas orientações contidas no Manual de Orientação do ESocial para utilização do módulo WEB-JUDICIÁRIO, nos vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. Diante do acima exposto, excepcionalmente, determino ao Ministério do Trabalho e Emprego a emissão da CTPS física em nome do autor Anderson Rodrigues Marques, CPF: 294.193.418-95, a possibilitar o cumprimento da determinação contida em sentença. Por economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado pelo próprio reclamante. Intimem-se. Cumpra-se. CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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William Oliveira De Morais x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277711160

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-75.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OLIVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-75.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: WILLIAM OLIVEIRA DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-75.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: WILLIAM OLIVEIRA DE MORAIS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4674b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA GAMBOA BELLO DOS SANTOS DESPACHO A audiência Una por videoconferência designada para o dia 17/09/2025 15:30 será realizada na forma telepresencial, por videoconferência na plataforma oficial de videoconferência adotada em todos os órgãos da Justiça do Trabalho a partir de fevereiro/2021, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 (Zoom). O ingresso na sala poderá ser efetuado através do link abaixo ou digitando o número da reunião,com preenchimento da senha, informados a seguir, na plataforma Zoom ou no site https://trt2-jus-br.zoom.us/join ID da reunião (código de acesso): 818 4271 1668 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81842711668?pwd=TmDadKV3jkTRFGpT0WDa20OC9blcia.1 Senha: vara49sp O acesso à sala virtual deverá ser feito até 10 minutos antes do horário agendado, para configuração do equipamento. Os(as) advogados(as) ficarão responsáveis por encaminhar o link para acesso a sala virtual tanto a seus clientes, quanto às testemunhas que pretenderem ouvir em audiência, devendo comprovar o envio do link em caso de ausência de qualquer delas. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos do processo através do sistema PJE, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos nos autos,se necessário. Questões sobre eventuais problemas técnicos ou práticos, inclusive com relação ao acesso virtual das partes e testemunhas, serão resolvidas durante audiência virtual. Intime -se o reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM OLIVEIRA DE MORAIS

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Laise Silva Dos Santos x Francisco Da Rocha Conceicao

ID: 277589087

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-59.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO DA ROCHA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000802-59.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: LAISE SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000802-59.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: LAISE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FRANCISCO DA ROCHA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc1f01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Atendido os requisitos da norma aplicável ao Juízo 100% digital, defiro a tramitação do feito nestes termos. Contudo, considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho; bem como, considerando o fato de que o sistema PJe não disponibiliza, no momento, a fixação de pautas telepresenciais e presenciais de forma automatizada; e considerando que, o ritmo do andamento das audiências telepresenciais e presenciais são bastante distintos, determino que seja mantida a realização de audiência presencial nos presentes autos. Nesse sentido, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 02/09/2025 09:00, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte reclamante. Cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAISE SILVA DOS SANTOS

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