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Margarete Lina De Andrade x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338404137

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE LINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MOPP MULTSERVICOS LTDA MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELAYNE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000848-83.2025.5.02.0075 REQUERENTE: MARGARETE LINA DE ANDRADE REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000848-83.2025.5.02.0075 REQUERENTE: MARGARETE LINA DE ANDRADE REQUERIDO: MOPP MULTSERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4352d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28/07/2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - NOS TERMOS DAS ADC'S 58 e 59 Vistos, etc. (x) Homologo os cálculos de ID 5813df6, do(a): ( ) reclamada (x) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 27/03/2018 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 26/03/2018 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 27/03/2018 Principal …………………..……..R$ 25.912,06 Juros……………..………….……..R$ 16.744,89 Soma……………………………..…R$ 42.656,95 Custas….………………….………..R$ - INSS reclamada…..…………….R$ 763,23 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios…..………..….R$ 800,67 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 160,27 IR…………………………………………….R$ - OBSERVAÇÕES: Acolho por corretos os cálculos da reclamante, tendo em vista que estão de acordo com os parâmetros determinados no julgado e documentos acostados aos autos. As reclamadas (1ª e 2ª) respondem de forma solidária. A 3ª reclamada responde de forma subsidiária. Dê-se ciência às reclamadas em recuperação judicial (1ª e 2ª) desta sentença. Intime-se o 3º réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito descrito acima, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOPP MULTSERVICOS LTDA - MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA

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Margarete Lina De Andrade x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338404164

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE LINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MOPP MULTSERVICOS LTDA MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELAYNE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

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NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000848-83.2025.5.02.0075 REQUERENTE: MARGARETE LINA DE ANDRADE REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000848-83.2025.5.02.0075 REQUERENTE: MARGARETE LINA DE ANDRADE REQUERIDO: MOPP MULTSERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4352d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28/07/2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - NOS TERMOS DAS ADC'S 58 e 59 Vistos, etc. (x) Homologo os cálculos de ID 5813df6, do(a): ( ) reclamada (x) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 27/03/2018 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 26/03/2018 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 27/03/2018 Principal …………………..……..R$ 25.912,06 Juros……………..………….……..R$ 16.744,89 Soma……………………………..…R$ 42.656,95 Custas….………………….………..R$ - INSS reclamada…..…………….R$ 763,23 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios…..………..….R$ 800,67 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 160,27 IR…………………………………………….R$ - OBSERVAÇÕES: Acolho por corretos os cálculos da reclamante, tendo em vista que estão de acordo com os parâmetros determinados no julgado e documentos acostados aos autos. As reclamadas (1ª e 2ª) respondem de forma solidária. A 3ª reclamada responde de forma subsidiária. Dê-se ciência às reclamadas em recuperação judicial (1ª e 2ª) desta sentença. Intime-se o 3º réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito descrito acima, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE LINA DE ANDRADE

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Processo nº 0000420-80.2024.8.26.0481

ID: 303687697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000420-80.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU COIADO GALHARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000420-80.2024.8.26.0481 (processo principal 1000848-84.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.M.M. - Feito nº 2020/000699 Fls; 108. O a… Processo 0000420-80.2024.8.26.0481 (processo principal 1000848-84.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.M.M. - Feito nº 2020/000699 Fls; 108. O art. 256, § 3º, do NCPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Observo que até o momento o executado não foi intimado do presente cumprimento de sentença. Desta forma, antes de se proceder à citação por Edital, determino que providencie a intimação do executado no endereço localizado em Presidente Venceslau (fls. 76) e ante as várias diligências negativas inclusive pesquisas on-line (fls. 30,45 e 104), com fundamento no artigo 246, do mesmo Codex, ante o requerimento de fls. 74, determino também a intimação do(a) requerido(a) de forma eletrônica, ou seja, via whatsapp, para pagamento do montante de R$ 1.396,64 (cálculo de 03/2024) no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, juntando os documentos que entender oportunos à sua defesa, sob pena de prisão. Para tanto, a serventia deverá, ainda, encaminhar senha do processo, a fim de que o destinatário tenha integral acesso às pastas digitais. Para a validade do ato, determino que sejam adotadas cautelas quanto à verificação da real identidade do destinatário da mensagem, de modo a possibilitar eventual confirmação da autenticidade da conversa a ser travada entre o Oficial de Justiça e a parte (TJSP, Agravo de Instrumento 2176115-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2049714-26.2022.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 15/06/2022). Para tanto, confirmada a identidade do destinatário, o Oficial de Justiça deverá, ainda, encaminhar senha do processo, a fim de que o destinatário tenha integral acesso às pastas digitais. Int. - ADV: LUCAS TADEU COIADO GALHARDE (OAB 355866/SP)

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Processo nº 1000848-20.2025.8.26.0187

ID: 306818728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-20.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMéRCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-20.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos… Processo 1000848-20.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 5.286,96, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB 475084/SP)

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Processo nº 1000848-23.2019.4.01.3400

ID: 307362479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000848-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LETICIA BARBOSA LUZ Advogado do(a) APELADO: SAULO DE SOUZA ROCHA - DF31761-A O processo nº 1000848-23.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Elizeni De Queiroz Mota Lima e outros x Adilson Da Silva Alves Filmagens Me

ID: 296761121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-54.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZENI DE QUEIROZ MOTA LIMA IVAN FERREIRA DE LIMA JUNIOR JHENIFFER KAROLYNE MOREIRA BATISTA JOãO VICTOR LIMA RODRIGUES JULIA BRYK RODRIGUES MARIANA DE COSTA VICTORIA BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Intimação

Advogados:

IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EMERSON BUENO

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Processo 0002542-54.2023.8.26.0270 (processo principal 1004478-34.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jheniffer Karolyne Moreira Batista - - Ivan Ferreira de Lim… Processo 0002542-54.2023.8.26.0270 (processo principal 1004478-34.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jheniffer Karolyne Moreira Batista - - Ivan Ferreira de Lima Junior - - Julia Bryk Rodrigues - - Victoria Beatriz Rodrigues de Lima - - Elizeni de Queiroz Mota Lima - - João Victor Lima Rodrigues - - Mariana de Costa - Adilson da Silva Alves Filmagens Me e outro - DEFIRO A PENHORA no rosto dos autos nº 1017762-65.2024.8.26.0068 (1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Barueri), 1002262-77.2025.8.26.0082 (Juizado Especial da Comarca de Boituva), n° 1001205-24.2025.8.26.0082 (Juizado Especial da Comarca de Boituva), n° 1000989-63.2025.8.26.0082 (Juizado Especial da Comarca de Boituva), n° 1003209-42.2024.8.26.0123 (Juizado Especial da Comarca de Capão Bonito), n° 1000848-73.2025.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho), n° 1000529-08.2025.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho), n° 1000506-62.2025.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho) n° 1000168-88.2025.8.26.0137 (Juizado Especial da Comarca de Cerquilho), n° 1000445-52.2025.8.26.0025 (Juizado Especial da Comarca de Angatuba), n° 1000444-67.2025.8.26.0025 (Juizado Especial da Comarca de Angatuba), n° 1000291-34.2025.8.26.0025 (Juizado Especial da Comarca de Angatuba). Isso porque o executado (Adilson da Silva Alves Filmagens ME, CPF 282.329.298-55, CNPJ 05.546.463/0001-77) figura no polo ativo dessas ações de execução e tem crédito a receber em tais processos. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelos exequentes aos juízos supramencionados, comprovando-se nos autos em 15 dias. - ADV: IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), EMERSON BUENO (OAB 289716/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP)

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M. J. P. M. x J. M. Da S.

ID: 293529202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000602-52.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. P. M.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

CÁSSIO ADRIANO DE PAULA

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CAMILA CRISTINA CONSALTER MAITAN PAMIO

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Processo 0000602-52.2025.8.26.0539 (processo principal 1000848-36.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.J.P.M. - J.M.S. - Recebo a petição de fls. 56/57 como emenda a inicial, p… Processo 0000602-52.2025.8.26.0539 (processo principal 1000848-36.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.J.P.M. - J.M.S. - Recebo a petição de fls. 56/57 como emenda a inicial, prosseguindo-se o cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito de prisão. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a deflagrá-lo, intime-se o executado, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para, em 03 (três) dias, pagar o débito alimentar atualizado, relativo à pensão alimentícia descrita às fls. 56/57, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo (artigo 528, §7º, CPC). No mesmo prazo, poderá a parte executada provar que já efetuou o pagamento ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Do mandado deverá constar as advertências constantes do art. 528, §§ 2º a 7º, do CPC. Em caso de inércia, desde já, fica deferido o protesto do título judicial, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, fica deferida a prisão civil pelo prazo de 02 (dois) meses, nos moldes do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, condicionada a expedição do mandado à apresentação do montante atualizado que devido pelo parte alimentante. No caso de haver apresentação de justificativa ou de algum documento que demonstre que o pagamento tenha sido efetuado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, por haver interesse de parte incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, retornem os autos à conclusão. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS solicitando informações se o executado, acima qualificado, possui vinculo empregatício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP), CAMILA CRISTINA CONSALTER MAITAN PAMIO (OAB 193938/SP)

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Processo nº 1000848-49.2024.8.26.0609

ID: 280459709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000848-49.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1000848-49.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edmilson Jose dos Santos - Considerando o constante na Por… ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1000848-49.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edmilson Jose dos Santos - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int.

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Ana Claudia Da Silva e outros x Garrafaria Alvorada Ltda e outros

ID: 281195759

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010691-44.2018.5.15.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA EDINEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GARRAFARIA ALVORADA LTDA RUBENAEL PEREIRA PINTO

Notificação

Advogados:

LUIS OLAVO GUIMARAES

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JULIO ELEUTERIO SILVA

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FABIO MOREIRA RANGEL

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EDUARDO AUGUSTO VIANNA DE OLIVEIRA

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BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA

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NATALIA DE ARAUJO PELUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010691-44.2018.5.15.0020 : IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : GARRAFARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010691-44.2018.5.15.0020 : IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : GARRAFARIA ALVORADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80db334 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Chamo o feito à ordem! Com razão a exequente ANA CLAUDIA DA SILVA (processo 0011062-03.2021.5.15.0020) em sua manifestação de ID:69f3cc8. Revejo o quanto deliberado no ID:09351b5 já que não observada a manifestação de denúncia de descumprimento do acordo (ID: 207d225). Execute-se o acordo inadimplido; Conforme deliberado no ID:dfa4df2, o feito retornará ao estado em que se encontrava, abatendo-se eventuais valores pagos. (R$738,52 em 10/03/2025). Prossiga-se a execução conforme apurado pela secretaria (R$6.639,75 - ID:7664d15). Dê-se ciência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guaratinguetá solicitando a retomada da penhora no rosto dos autos do processo 1000848-96.2017.8.26.0220. Como medida de economia e celeridade processual, sirva uma via do presente despacho como OFÍCIO. Instrua-se com cópia de ID:5637395. Mantenho a restrição sobre o veículo placa BYF1012 (não localizado para REAVALIAÇÃO - ID: 002ffc7) Diante do lapso temporal, expeça-se mandado de pesquisa de bens por meio de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo. Quanto à consulta ARISP, fica deferida a isenção dos emolumentos e, no caso de penhora de bens indivisíveis, determino a constrição e alienação integral do bem (art. 843 do CPC) reservando-se à eventuais co proprietários o pagamento de sua parcela. Fica autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do(s) executado(s) e efetivando inclusive a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens, independente de nova ordem ou Mandado, inclusive junto a devedores do executado. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - ANA CLAUDIA DA SILVA - IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000848-81.2023.8.26.0157

ID: 279659628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000848-81.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Fabiana Pereira dos Santos (OAB 159724/SP) Processo 1000848-81.2023.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. L. - Vistos. Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao p… ADV: Fabiana Pereira dos Santos (OAB 159724/SP) Processo 1000848-81.2023.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. L. - Vistos. Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao peticionar nos autos denominem as petições de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de diligência em novo endereço (código 38018); (b) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); (c) Guia de Diligência (código 38006), para citação em mesmo endereço. Advirto ainda que a reiteração de petições em desconformidade com o que ora se solicita poderá ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 77, IV, do CPC, estando os patronos devidamente advertidos, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Se informado endereço não diligenciado, cite-se o requerido para os termos da ação proposta, devendo o interessado antecipar as custas pertinentes. Se negativas as diligências, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Para as eventuais providências determinadas, deverá o autor recolher as verbas necessárias. Na omissão, intime-se o autor por carta, para dar prosseguimento efetivo à ação, sob pena de extinção, nos termos previstos no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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