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Banco Bradesco S.A. x Marcia Regina Toscano Da Silva

ID: 316438681

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000849-89.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000849-89.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000849-89.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000849-89.2023.5.02.0608 (AP) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MÁRCIA REGINA TOSCANO DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 8496746 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM REGISTRO DE PONTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A ausência de registros de ponto impede o cálculo de horas extraordinárias com base na média dos três meses anteriores. No período sem controle de jornada, presume-se o labor nos dias úteis, com exclusão das férias apuradas na prova pericial. A jornada fixada judicialmente deve ser aplicada de forma direta na apuração das horas extras, quando ausente documentação válida. RELATÓRIO Em face do acórdão ID 8496746 são opostos pela reclamante os Embargos Declaratórios ID ad9c1e2, aduzindo ocorrência de omissão e contradição quanto ao cálculo das horas extraordinárias. É o relatório. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Cálculo das horas extraordinárias Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão e contradição quanto ao cálculo das horas extraordinárias. Alegou que foi determinado o cálculo da média dos últimos 3 meses, na eventualidade de não existir registro de ponto nos autos, quanto às horas extraordinárias a partir de junho de 2010, porém os cartões de ponto carreados aos autos são a partir de janeiro de 2011 e, assim, neste interregno não há como fazer o cálculo da forma determinada no v. acórdão guerreado. Aduziu ainda contradição e obscuridade quanto aos meses nos quais a reclamante estava de férias, mas não há registro e como seria o cálculo neste caso. Vejamos. Foi determinado, no v. acórdão Id. aec9026, que o Sr. Perito refaça os cálculos da apuração das horas extraordinárias, desconsiderando os dias não laborados, como férias e faltas, de maneira detalhada e na forma da decisão transitada em julgado. No v. acórdão Id. 8496746 restou determinado que "Considerando que a reclamada afirmou, na sua defesa, que toda a jornada de trabalho era registrada, inclusive as prorrogações e, assim, serão utilizados para averiguação dos dias efetivamente laborados. Contudo, na eventualidade de inexistir controle de ponto em determinado período, deverá o Sr. Perito considerar a média dos últimos 3 meses anteriores para fins de cálculo.". A determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d foi de cálculo da média dos últimos três meses quando não houver registro de ponto: "Assim, é mister reparar a respeitável sentença para declarar que a reclamante não era ocupante de cargo de gerência, com jornada diária de seis horas, e condenar a reclamada ao pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, conforme os controles de frequência acostados aos autos; a diferença de horas extras incidirá nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3; 13º salários; aviso prévio; FGTS acrescido da multa de 40%; DSR's. O divisor a ser adotado é o 180." Contudo, quanto ao período de junho de 2010 a janeiro de 2011 não há registro de ponto. Nesse particular, será a jornada de trabalho descrita acima, mas sem o cotejo dos registros de ponto, pois ausentes, e considerando as férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Assim, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão e contradição apontados para determinar que no período de junho de 2010 a janeiro de 2011, que não possui registros de ponto nos autos, seja observada a determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d, no qual foi reconhecido que a autora não era ocupante de cargo de confiança e deferidas horas extraordinárias e pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, porém sem o cálculo da média para período de junho de 2010 a janeiro de 2011 porque inexistentes os registros de ponto nos autos, considerando os dias úteis como labor e com o desconto das férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e contradição apontados para determinar que no período de junho de 2010 a janeiro de 2011, que não possui registros de ponto nos autos, seja observada a determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d, no qual foi reconhecido que a autora não era ocupante de cargo de confiança e deferidas horas extraordinárias, de pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, porém sem o cálculo da média para período de junho de 2010 a janeiro de 2011 porque inexistentes os registros de ponto nos autos, considerando ainda os dias úteis como labor e com o desconto das férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA

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Processo nº 1000849-95.2025.8.26.0157

ID: 304582627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-95.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICAELE ANGELA DE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1000849-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicaele Angela de Barros dos Santos - Fl. 101/105: Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de tute… Processo 1000849-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicaele Angela de Barros dos Santos - Fl. 101/105: Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. A matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. No mais, o requerido Diego possui cadastro neste sistema e consta endereço na cidade de Santos, assim, em caso de insucesso na tentativa de citação, inclusive em relação a Raphael, fica desde já deferida a pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301484200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000849-44.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000849-44.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria de Fátima Ferreira Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, A r. sentença de fls. 576/579 julgou improcedente a ação declaratória e indenizatória, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; ante a sucumbência, condenada a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, observado quanto à cobrança, a gratuidade processual, art. 98, § 3º, do CPC. Apela a parte autora (fls. 584/591) buscando a anulação do julgado sob o argumento de que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova técnica pericial (perícia digital), na medida em que a data da contratação/aprovação do contrato e a data de emissão do contrato são divergentes; reitera que jamais consentiu com qualquer filiação ao cartão recorrido, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário; que os descontos geram dano moral na modalidade in re ipsa; por fim, prequestiona a matéria deduzida nas razões recursais. Processado, recebido e com resposta ao recurso (fls. 595/601), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Orlando Lozano Medrano Neto (OAB: 421052/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - 3º Andar

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Danilo Alves De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304205683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-93.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS TORTORELLO SILVA

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JOÃO GABRIEL COSTA DA SILVA LOPES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000849-93.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000849-93.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Danilo Alves de Oliveira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 ao autor, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. Presidente Epitacio, 14 de maio de 2025. Dr. BRUNO PRADO BERALDO - ADV: JOÃO GABRIEL COSTA DA SILVA LOPES (OAB 168598/MG), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LAIS TORTORELLO SILVA (OAB 166966/MG)

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Processo nº 1000849-08.2025.4.01.4302

ID: 311043764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-08.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000849-08.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000849-08.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000849-24.2025.8.26.0213

ID: 292144935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000849-24.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PRISCILA PERES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1000849-24.2025.8.26.0213 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Carla Priscila Peres Felipe - Vistos. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, para aferir o interesse de agir na exibi… Processo 1000849-24.2025.8.26.0213 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Carla Priscila Peres Felipe - Vistos. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, para aferir o interesse de agir na exibição dos contratos bancários, entendeu ser necessária a demonstração de alguns requisitos, entre eles, a comprovação da relação jurídica, o prévio pedido administrativo, bem como o decurso de prazo razoável para atendimento da solicitação, sem providência da instituição financeira e ainda, o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual, de acordo com previsão do art. 1.036 do CPC. Confira: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014) Portanto, não resta demonstrado o interesse de agir, vez que a parte autora, ainda que tenha acionado a requerida no "reclame aqui", pelo que se constata do documento de fls 23/24, não houve negativa da parte requerida no fornecimento do documento, sendo que em sua réplica final na reclamação a parte autora responde: "Diante da negativa em entrega amigável do contrato com a justificativa de pagamento de tarifa, requer seja disponibilizado meios para tal pagamento e consequentemente seja entregue a via Contratual". Assim, não comprovado o requerimento administrativo, pessoal e subscrito (em razão do sigilo bancário), com pagamento da eventual tarifa exigida e prevista contratualmente, requisitos específicos para a admissão da ação de produção antecipada de prova em que se pleiteia a exibição de um documento específico, deverá a parte autora emendar a petição inicial (art. 321 do CPC), no prazo de quarenta e cinco (45) dias, para: A)- comprovar que houve a notificação encaminhada a parte ré, acompanhada de comprovante do pagamento da taxa para emissão de segunda via do contrato bancário, ou se dispondo ao pagamento, seu recebimento e sua recusa administrativa de apresentar o documento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Ana Lúcia Carneiro x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 294289090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-28.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA

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SERGIO ZAGARINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana Lúcia Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA COM A RÉ, SENDO RECONHECIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DE NÃO TER ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, PRESCINDINDO DE PROVA ADICIONAL. OS EXTRATOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEMONSTRAM QUE, À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, INEXISTIA INSCRIÇÃO PRÉVIA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. É INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ NO PRESENTE CASO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SER ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Zagarino Junior (OAB: 316939/SP) - Johni Igor Maehiga de Lima (OAB: 495203/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Processo nº 1000849-62.2025.8.26.0459

ID: 293333075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000849-62.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, uma vez que a… Processo 1000849-62.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do C.P.C. Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Em 20/10/2023, foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, os v. acórdãos de mérito nos Recursos Especiais 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" A notificação de fls. 90/92, efetivada para fins de comprovação da mora da parte requerida foi realizada no endereço constante do contrato, de modo que esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando o deferimento da liminar postulada. A diligência deverá ser realizada exclusivamente no endereço indicado na inicial, bem como no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 3. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários. 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000849-42.2024.4.01.4302

ID: 282874107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-42.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BESERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000849-42.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000849-42.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA BESERRA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO - GO51987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000849-63.2025.8.26.0297

ID: 314995354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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Processo 1000849-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Pereira - Vistos. 1. Fls. 147/150: recebo a emenda à inicial para o fim de regularizar o comprova… Processo 1000849-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Pereira - Vistos. 1. Fls. 147/150: recebo a emenda à inicial para o fim de regularizar o comprovante de residência da autora. 2. No mais, após a juntada dos documentos de fls. 96/141, reconsidero a decisão de fls. 88/90. Logo, comprovada a hipossuficiência econômica, concedo à requerente Maria Aparecida Pereira os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes, mesmo porque a autora manifestou desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 01 de julho de 2025. - ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR)

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