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Ronaldo Ferreira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329862495

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-91.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001138-91.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001138-91.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4abaafb proferido nos autos. Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 28/08/2025 às 10:10, conjunta ao Processo 1000876-44.2025.5.02.0045. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000876-54.2025.4.01.3602

ID: 332080400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENILDE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENILDE DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (ID 2187405623), alegando, em síntese, omissão na sentença quanto à análise dos quesitos específicos por ela formulados e ao pedido de complementação da prova técnica, o que, segundo sustenta, configuraria cerceamento de defesa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não vislumbro a alegada omissão, visto que, conforme amplamente esclarecido na sentença, o perito é profissional de confiança do juízo e apresentou laudo pericial devidamente fundamentado, com análise dos documentos médicos juntados nos autos, tendo respondido a todos os quesitos necessários para a solução da controvérsia jurídica. Além disso, importa destacar que o perito judicial não está obrigado a responder quesitos que, na sua análise técnico-científica, induzam a conclusões em desconformidade com os elementos objetivos constatados no exame físico, na anamnese e nos documentos analisados. No presente caso, embora a parte autora apresente diversas moléstias, conforme registrado no laudo (poliartralgia, lombalgia, radiculopatia, entre outras) e idade avançada, não foi evidenciada incapacidade laborativa atual. Ademais, ainda que o formulário adotado pelo juízo contenha quesitos padronizados, estes abrangem de forma suficiente os aspectos clínicos e funcionais relevantes para aferição da capacidade laborativa. A ausência de resposta a quesitos suplementares apresentados pela parte autora não compromete, por si só, a regularidade da prova, notadamente quando o perito responde de maneira adequada e fundamentada as questões essenciais. Não obstante, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de novas diligências se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a complementação do laudo oficial quando este se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Pelo exposto, não havendo vício a ser sanado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1502102-05.2019.8.26.0567

ID: 332927808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502102-05.2019.8.26.0567

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO MANZATO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA

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Processo 1502102-05.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FABIO ROBERTO MANZATO CORDEIRO - Vistos. I - A denúncia oferecida pelo i. representante do Ministério Púb… Processo 1502102-05.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FABIO ROBERTO MANZATO CORDEIRO - Vistos. I - A denúncia oferecida pelo i. representante do Ministério Público em face de FABIO ROBERTO MANZATO CORDEIRO, já qualificado(a) nos autos, foi recebida à fl. 50. II. O Ministério Público ofertou ANPP ao réu, acordo devidamente homologado às fls. 133/134. Veio a estes autos a informação de que o Acordo foi REVOGADO pelo processo de execução do ANPP, nº 1000876-72.2023.8.26.0699. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, nos termos da Denúncia de fls. 47/49. Assim, defiro as diligências requeridas com a denúncia. Providencie-se o necessário. Requisite(m)-se a(s) folha(s) de antecedentes criminais do(s) acusado(s), providenciando-se certidões do que lá constar. Certifique a Serventia se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policial (art. 11, do Código de Processo Penal) e se houve sua guarda em local apropriado. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder a acusação no prazo de 10 dias, na forma dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Após, tornem conclusos para decisão, a teor do artigo 397 do mesmo Diploma. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos fica expressamente autorizada a expedição de mandados em concomitância, nos termos do art. 1012 §3º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Deverá o réu informar, no ato da citação, se deseja a nomeação de defensor dativo pelo Juízo e seu endereço de e-mail e número de celular com whatsapp para recebimento de link de acesso à audiência a ser designada. Em caso negativo, deverá ser orientado pelo oficial de justiça que, ultrapassado o prazo sem apresentação de defesa, será certificado e oficiado à DPE para indicação de defensor, que fica desde já nomeado, intimando-o para o oferecimento de defesa prévia nos moldes acima colocados. OU Intime-se o defensor constituído para que ofereça defesa prévia nos moldes acima colocados. Proceda-se à evolução de classe do feito. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Caso o(s) réu(s) responda(m) a outros processos nos quais tenha(m) sido beneficiado(s) com a transação penal ou suspensão condicional do processo, certifique-se nos autos daqueles feitos a existência do presente. Em caso de não localização do réu e/ou vitimas e testemunhas, remetam-se os autos ao Ministério Público para pesquisa CAEX e, caso infrutíferas, autorizo, desde já, independentemente de despacho, as pesquisas pelos sistemas online disponíveis e concurso policial. Int. Salto de Pirapora, 22 de julho de 2025. - ADV: NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP)

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Processo nº 0009080-82.2022.8.26.0562

ID: 334095849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009080-82.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RáDIO RSC FREQUêNCIA MODULADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

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Processo 0009080-82.2022.8.26.0562 (processo principal 1000876-32.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rádio Rsc Frequência Modulada Ltda. - Ante o exposto, DEFIRO o reque… Processo 0009080-82.2022.8.26.0562 (processo principal 1000876-32.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rádio Rsc Frequência Modulada Ltda. - Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de fls. 205 e o faço para DETERMINAR A PENHORA do percentual de 10 % (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos mensais do executado Fabio dos Santos Cicarini, CPF supra, junto à empresa EMBRAPS BRÁS. DE PREST. DE SERVIÇOS LTDA. Com o fito de garantir a efetiva aplicação dos princípios da celeridade, efetividade da execução e da economia processual, bem como de observância da regra disposta no artigo 797 do CPC, uma vez que a execução deve correr no interesse do exequente, DETERMINO ao exequente que traga para estes autos o número da conta bancária para depósito mensal, assim como comprovante de que a conta mencionada é de sua titularidade para que os depósitos sejam realizados diretamente em seu favor. O depósito judicial é indispensável para valores controvertidos, apenas. Exigi-lo, nesta hipótese, atentaria contra a celeridade e efetividade que devem marcar a execução, dada a inevitável demora para o seu levantamento. Assim, inexistindo recurso da parte executada contra esta decisão que determinou a penhora de salário, que sai intimada, na pessoa de seu patrono constituído, mediante a mera publicação da presente no DJE., expeça-se ofício à fonte pagadora para que o valor mensal penhorado seja depositado todo mês diretamente na conta do exequente, servindo o comprovante de depósito como prova da quitação parcial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VENCIMENTOS DO DEVEDOR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. LIBERAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu os pedidos de liberação dos valores penhorados e disponíveis em conta judicial e de realização dos próximos depósitos diretamente em sua conta corrente. 2. Na forma do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, visando à satisfação do crédito, respeitando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade. 3. O depósito dos valores penhorados mensalmente em conta judicial, com liberação apenas após a quitação integral do débito, contraria o princípio da celeridade e da efetividade da execução. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1945687, 0721802-07.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024.) Em não sendo patrocinado por advogado, o(a) executado(a) deverá ser intimado, pessoalmente, a respeito desta decisão, devendo o exequente se manifestar indicando o endereço e providenciando os meios, podendo o(a) executado(a) ser intimado por carta no endereço da empresa empregadora. Apresente, o exequente, planilha atualizada de débitos. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP)

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João Paula Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 334840649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001094-25.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 0001094-25.2025.8.26.0222 (processo principal 1000876-48.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - João Paula da Silva - Banco CSF S/A - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0001094-25.2025.8.26.0222 (processo principal 1000876-48.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - João Paula da Silva - Banco CSF S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Paula da Silva em face de Banco CSF S/A. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP)

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Juarez Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 337209611

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-36.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-36.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-36.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Juarez dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICIA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2019. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO A REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO EM RAZÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DO RÉU E (II) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O RÉU, COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. A NEGLIGÊNCIA EM PROTEGER O CONSUMIDOR JUSTIFICA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU CAUSOU DANO MORAL AO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO É CABÍVEL EM CASOS DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AI Nº 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 09.02.1999.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016280-75.2025.8.11.0000

ID: 298105749

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016280-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MENDES RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016280-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Trancamento, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016280-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Trancamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), EXMO. JUIZ DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, este último contra duas vítimas distintas, com o fito de ver trancado o procedimento criminal instaurado em primeira instância, com arrimo em teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Consiste em averiguar a procedência do pedido de trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, consideradas as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, só podendo ser acolhido quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da denúncia ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. Não há falar em inépcia quando a denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo a narrativa clara e objetiva dos fatos, com a exposição das circunstâncias relevantes, identificação dos envolvidos, descrição do modus operandi e vinculação aos elementos colhidos na investigação preliminar; não demonstrado, ademais, qualquer comprometimento do direito da acusada à plenitude de defesa. 5. A suscitada inexistência de justa causa não comporta acolhimento em vista da insuficiência da prova pré-constituída para comprovar cabalmente as alegações deduzidas pelo impetrante, as quais se confundem com o mérito da ação penal originária e, portanto, deverão ser dirimidas ao longo da regular instrução criminal. Em outras palavras, constatada a subsistência de justa causa ao prosseguimento da ação penal em face da beneficiária deste writ, deve a verdade dos fatos ser esclarecida em juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, pelo que, inexistindo supedâneo às teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, de rigor o prosseguimento do trâmite processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 796.273/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/4/2023, DJe 24/4/2023. TJMT, N.U 1032950-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016280-75.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGERIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em receber a denúncia ofertada em seu desfavor nos autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087, à conta da suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e (crime cometido contra ascendente); e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e (crime cometido contra irmão), ambos do Código Penal, em concurso de agentes. Colhe-se do caderno processual que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho unilateral de Gisele, ambos ocorridos em 07/01/2025. Por esses fatos, ofertada a denúncia em 02/04/2025, o d. juízo a quo a recebeu e, posteriormente à apresentação de resposta à acusação, rejeitou a tese de ausência de justa causa suscitada pela i. defesa. Nesse contexto, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal consistente na ausência de justa causa para a ação penal deflagrada em primeira instância, sob o viés da falta de indícios mínimos de autoria capazes de situar RAFAELA nos episódios delitivos sob apuração, ensejo em que o d. causídico igualmente aduz se tratar de denúncia inepta, que, por sua imprecisão, impediria a compreensão da acusação em sua totalidade e obstaria o pleno exercício do contraditório, com prejuízo à defesa. Lastreado em tais perspectivas, pleiteia, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do vertente writ, bem como a expedição de alvará de soltura em prol da paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, com a concessão em definitivo da ordem, para o fim de ver trancada a ação penal e revogada a custódia cautelar da paciente. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 287906857 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 287992391), foram requisitadas informações à d. autoridade inquinada de coatora, que as prestou por meio do documento anexado sob o ID 289255077. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 290003365). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, RAFAELA KUFFEL DE BARROS e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima o pai de RAFAELA, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que, na mesma data, tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Em razão desses fatos, o i. órgão ministerial denunciou a ambos como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. Prossegue a denúncia dando conta de que o corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, porém, retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a prefacial acusatória que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi utilizado pelos denunciados, porquanto Márcio, Gisele e Enzo Gabriel teriam sido emboscados em sua própria residência enquanto estavam desarmados, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT. Posteriormente, ao apreciar as irresignações deduzidas pela i. defesa da paciente em sede de resposta à acusação, o d. juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e determinou o regular curso da instrução criminal; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo à análise do writ. 1. Do trancamento da ação penal: Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência pátrias proclamam que o trancamento de inquérito policial e de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, somente podendo ser acolhido nos casos em que se verificar, de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta; a ocorrência de causa extintiva de punibilidade; a inépcia da denúncia; ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. Nesse contexto, consigno que a justa causa se traduz em um ínfimo suporte de elementos cognitivos, amealhados em um inquérito ou em outra forma de procedimento investigativo pré-processual, que guardem correspondência com a acusação ou gerem um juízo de confiabilidade — ou mesmo de dúvida — capaz de justificar o dispêndio de esforços dos órgãos persecutórios estatais na tarefa de investigar e, posteriormente, de instaurar o contraditório judicial a fim de apurar a verdade dos fatos. Exatamente por isso que a justa causa figura como uma das condições da ação penal — a par da legitimidade e do interesse de agir, com as devidas adequações de conceitos transpostos do processo civil ao processo penal — e, com o advento da Lei n. 11.719/08, a sua falta passou a ser apontada como uma das causas de rejeição da denúncia. O reconhecimento da ausência de justa causa consubstancia, portanto, uma forma de evitar persecuções penais temerárias e, por consequência, tangenciamentos indevidos à vida privada dos jurisdicionados, pois a instauração do inquérito policial, seguida do indiciamento formal, com o oferecimento de denúncia por particular ou pelo Ministério Público, acompanhada da indicação de determinada pessoa como réu, independente do deferimento judicial de medidas cautelares pessoais, constituem-se, por si sós, em gravames à situação da pessoa acusada na ação penal. Todavia, se, por um lado, a justa causa deve ser compreendida sob o viés de não se aceitar nada aquém do mínimo, sob pena de configurar verdadeira atuação inquisitorial e desrespeitosa à presunção de inocência; por outro, também, não pode ser analisada sob o ângulo de exigências desmedidas, que, a pretexto de proteger o indivíduo, acabam ferindo o coletivo, ao inviabilizar o desenvolvimento das investigações e do processo penal, ainda em fase embrionária, os quais também são de interesse de todos. Em vista dessas assertivas, relembro também que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade o processo em trâmite na primeira instância. Partindo de tais premissas e volvendo-me à hipótese em voga, entendo que, a despeito dos esforços argumentativos empreendidos pelo impetrante, além de não configurada a aventada inépcia da denúncia, a suscitada ausência de justa causa também não se encontra comprovada de plano e de maneira indene de dúvidas, tão somente a partir da prova pré-constituída; razão pela qual devem os indícios de autoria serem analisados e ponderados no bojo da Ação Penal em trâmite na primeira instância, não sendo possível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do arcabouço fático-probatório necessário à comprovação das alegações feitas no writ. Em primeiro lugar, isso se dá porque o recebimento da denúncia deve ser examinado à luz dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e da norma constitucional do art. 5º, LV, da CF/88, sendo imprescindível à inicial acusatória, como se sabe, a exposição fática criminosa em toda a sua essência e com todas as circunstâncias do crime, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada aos acusados e a sua tipificação penal, a fim de viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Com isso, só é possível o reconhecimento da denúncia inepta se a sua deficiência for manifesta a ponto de obstar a compreensão da acusação, gerando um prejuízo flagrante à defesa do réu. Fixadas essas premissas, da análise da exordial acusatória objurgada, constato que a denúncia atende a todos os requisitos legais, por demonstrar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria colhidos em desfavor da paciente; não havendo falar, portanto, na aventada inépcia. Em outras palavras, o i. órgão ministerial descreveu de maneira adequada todos os elementos imprescindíveis da infração penal imputada à paciente, de forma a viabilizar a compreensão da acusação, o que se conclui, inclusive, do fato de já ter sido apresentada defesa prévia pela paciente RAFAELA, nos autos originários. Igualmente, quanto à decisão que recebeu a denúncia, verte do caderno processual que o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT assim decidiu, in verbis: “[...] RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, e por existir nos autos a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e principalmente por ter verificado no feito a presença de justa causa, ou seja, a existência da materialidade e os indícios de autoria”. (Decisão de ID 189457408 – autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. Ademais, posteriormente, ao afastar a tese de falta de justa causa suscitada pela i. defesa, o d. juízo a quo assim alinhavou expressamente, in verbis: “[...] Inicialmente, cumpre destacar que, por ocasião do recebimento da denúncia, já foram devidamente analisadas e reconhecidas todas as condições de admissibilidade da ação penal, não se verificando, à época, ausência de justa causa para o seu regular prosseguimento. Ademais, a alegação da ré quanto à inexistência de justa causa confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deverá ser apreciada oportunamente, no curso da instrução processual, quando será possível realizar a adequada valoração do conjunto probatório. Assim, pelas peças defensivas, verifica-se que carecem de dilação probatória por se tratar do mérito da ação, razão pela qual a apreciação se mostra inoportuna neste momento processual, haja vista o princípio da busca da verdade real e “favor rei”, e considerando que não se encaixa nas hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). Portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (CPP, art. 397), rejeito a tese defensiva arguida e dou regular prosseguimento ao feito”. (Decisão de ID 194386075 – autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, conquanto o d. juízo a quo não tenha esmiuçado, em suas razões de decidir, os elementos informativos que o levaram a concluir pela presença de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas com vistas à deflagração da Ação Penal, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade” (AgRg no RHC n. 185.615/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). — Destaquei. Afinal, consoante já relatado, a detida análise da exordial acusatória revela o inconteste preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, com a presença, como se demonstrará melhor adiante, de suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas, e ausentes, por fim, quaisquer das situações aptas a ensejar sua rejeição, desde logo e sem necessidade de dilação probatória. Em segundo lugar, ao apreciar as irresignações defensivas deduzidas em sede de resposta à acusação, o d. juízo a quo, como exposto alhures, pontuou se tratar a tese de ausência de justa causa de questão de mérito, uma vez referente aos indícios de autoria delitiva, devendo ser, portanto, aclarada ao longo da instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa. E, com efeito, devidamente analisado o caderno processual, deve-se reconhecer que, a despeito do inconformismo do d. impetrante, encontram-se reunidos no caderno processual suficientes indícios de autoria em desfavor da paciente, os quais bastam à instauração do procedimento criminal em primeira instância, razão pela qual não há falar em ausência de justa causa. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento dos delitos; e das declarações prestadas pela vítima Gisele, esposa de Márcio, e pela testemunha Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse cenário, conquanto a i. defesa de RAFAELA sustente tese negativa de autoria, ao argumento de que ela não teria qualquer envolvimento com os crimes sob apuração, o que se confirmaria, inclusive, pelas supostas incongruências contidas no relato de Gisele, bem como pela confissão do corréu Lucas, estou convencido, em sentido contrário, de que, persistindo indícios de seu possível envolvimento, assiste razão ao d. juízo a quo ao alinhavar que se cuida de questão de mérito que demanda dilação probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, com vistas ao cabal esclarecimento, em juízo, da dinâmica dos fatos e da possível participação da paciente; sendo, portanto, completamente inadequado o rito do habeas corpus para a abordagem da matéria. Trata-se de ordem de ideias em que, apenas por excessivo apego à clareza, relembro que RAFAELA ressaiu denunciada nos termos do art. 29 do Código Penal, ou seja, ressaiu denunciada por ter concorrido, em tese, para a prática dos delitos descritos na exordial em conluio com Lucas, o que pode se dar, como cediço, tanto na forma de autoria quanto de participação, aquela primeira ainda na forma direta ou indireta, e esta última na forma de participação moral ou material, tanto por induzimento e instigação quanto pela prestação de auxílios materiais, respectivamente. Isso significa dizer que, ainda que RAFAELA, aparentemente, não tenha estado presente no locus delicti no momento da execução dos crimes, a análise cuidadosa dos fatos — pela compreensão não só do momento do atentado contra a vida de Márcio, Gisele e Enzo, mas dos fatos que o antecederam e que lhe seguiram —, revela uma sequência de acontecimentos capazes de situá-la no episódio delitivo, tanto pela motivação do crime — momento em que Lucas teria chegado à residência das vítimas, aliás, na condução de veículo Gol pertencente à paciente —, quanto pelos relatos de que RAFAELA teria comparecido à residência das vítimas, juntamente com Lucas, em momento posterior, munida de galão de combustível e isqueiro. Nesse cenário, uma vez que a denúncia descreve os fatos de forma congruente com a imputação, à paciente, de delitos perpetrados na forma de coautoria ou de participação, estou convencido de que não há falar em inépcia ou ausência de justa causa, devendo, pelo contrário, a matéria ser aclarada no curso da instrução criminal, perante o d. juízo natural da causa e com observância do contraditório e da ampla defesa, franqueada, ademais, a necessária dilação probatória ao deslinde do caso. Em outra direção não se inclina a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça: “[...] 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ausência de justa causa, o que não se verifica no caso concreto. 5. A análise das teses defensivas, como a alegação de legítima defesa e atipicidade da conduta, demanda apreciação probatória exauriente, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: É consabido que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus é medida extravagante, somente admitida quando restar comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, ocorrência de causa extintiva de punibilidade, ou ausência clarividente de justa causa, sem que seja necessária a incursão aprofundada no contexto fático-probante retratado na prova pré-constituída que acompanha a impetração”. (N.U 1032950-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). — Destaquei. Via de consequência, e especialmente considerada a circunstância de que, para a deflagração da ação penal, não se exige demonstração conclusiva do envolvimento do denunciado com a prática delitiva que lhe é imputada e, sim, indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, deve-se reconhecer, a priori, a plausibilidade da proposição acusatória, de forma que subsiste justa causa à instauração da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, não sendo suficiente para ilidi-la a argumentação deduzida pelo d. impetrante, uma vez que as questões levantadas na prefacial do writ, como exposto, se chocam com o mérito da Ação Penal e, portanto, não podem ser dirimidas por meio da ação de habeas corpus, por demandarem a análise de circunstâncias fáticas e jurídicas cuja aferição exige dilação probatória de todo incompatível com o rito célere e de cognição sumária do writ. Em outras palavras, o trancamento da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 em sede de habeas corpus seria viável apenas se a ilegalidade alardeada se constatasse de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não ocorre no caso em apreço, afinal, em um juízo de cognição sumária, próprio da via estreita do habeas corpus, denota-se, à primeira vista, que os fatos narrados na exordial apresentam-se formal e materialmente típicos; a tornar de rigor o reconhecimento da justa causa para a continuidade da tramitação regular do feito, devendo ser privilegiado, portanto, o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e dos sujeitos neles envolvidos, dispõe de melhores condições de aquilatar as necessidades do processo. Sendo assim, porquanto para o processamento da ação penal não se exige prova conclusiva quanto à conduta imputada ao acusado, bastando que estejam presentes, como já aquilatado, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há falar em trancamento da ação penal, muito menos pela via excepcional do habeas corpus. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: “[...] esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade” (AgRg no HC n. 796.273/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023) – Destaquei. Destarte, inexistindo qualquer abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal a ser reconhecido por esta eg. Câmara julgadora, concluo que a arguição de trancamento da ação penal não comporta acolhimento, devendo ser mantido, portanto, o regular trâmite da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087. CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS e, por conseguinte, mantenho em seu desfavor a regular tramitação da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1016280-75.2025.8.11.0000

ID: 298105759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016280-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016280-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Trancamento, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016280-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Trancamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), EXMO. JUIZ DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, este último contra duas vítimas distintas, com o fito de ver trancado o procedimento criminal instaurado em primeira instância, com arrimo em teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Consiste em averiguar a procedência do pedido de trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, consideradas as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, só podendo ser acolhido quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da denúncia ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. Não há falar em inépcia quando a denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo a narrativa clara e objetiva dos fatos, com a exposição das circunstâncias relevantes, identificação dos envolvidos, descrição do modus operandi e vinculação aos elementos colhidos na investigação preliminar; não demonstrado, ademais, qualquer comprometimento do direito da acusada à plenitude de defesa. 5. A suscitada inexistência de justa causa não comporta acolhimento em vista da insuficiência da prova pré-constituída para comprovar cabalmente as alegações deduzidas pelo impetrante, as quais se confundem com o mérito da ação penal originária e, portanto, deverão ser dirimidas ao longo da regular instrução criminal. Em outras palavras, constatada a subsistência de justa causa ao prosseguimento da ação penal em face da beneficiária deste writ, deve a verdade dos fatos ser esclarecida em juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, pelo que, inexistindo supedâneo às teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, de rigor o prosseguimento do trâmite processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 796.273/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/4/2023, DJe 24/4/2023. TJMT, N.U 1032950-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016280-75.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGERIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em receber a denúncia ofertada em seu desfavor nos autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087, à conta da suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e (crime cometido contra ascendente); e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e (crime cometido contra irmão), ambos do Código Penal, em concurso de agentes. Colhe-se do caderno processual que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho unilateral de Gisele, ambos ocorridos em 07/01/2025. Por esses fatos, ofertada a denúncia em 02/04/2025, o d. juízo a quo a recebeu e, posteriormente à apresentação de resposta à acusação, rejeitou a tese de ausência de justa causa suscitada pela i. defesa. Nesse contexto, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal consistente na ausência de justa causa para a ação penal deflagrada em primeira instância, sob o viés da falta de indícios mínimos de autoria capazes de situar RAFAELA nos episódios delitivos sob apuração, ensejo em que o d. causídico igualmente aduz se tratar de denúncia inepta, que, por sua imprecisão, impediria a compreensão da acusação em sua totalidade e obstaria o pleno exercício do contraditório, com prejuízo à defesa. Lastreado em tais perspectivas, pleiteia, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do vertente writ, bem como a expedição de alvará de soltura em prol da paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, com a concessão em definitivo da ordem, para o fim de ver trancada a ação penal e revogada a custódia cautelar da paciente. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 287906857 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 287992391), foram requisitadas informações à d. autoridade inquinada de coatora, que as prestou por meio do documento anexado sob o ID 289255077. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 290003365). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, RAFAELA KUFFEL DE BARROS e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima o pai de RAFAELA, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que, na mesma data, tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Em razão desses fatos, o i. órgão ministerial denunciou a ambos como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. Prossegue a denúncia dando conta de que o corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, porém, retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a prefacial acusatória que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi utilizado pelos denunciados, porquanto Márcio, Gisele e Enzo Gabriel teriam sido emboscados em sua própria residência enquanto estavam desarmados, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT. Posteriormente, ao apreciar as irresignações deduzidas pela i. defesa da paciente em sede de resposta à acusação, o d. juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e determinou o regular curso da instrução criminal; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo à análise do writ. 1. Do trancamento da ação penal: Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência pátrias proclamam que o trancamento de inquérito policial e de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, somente podendo ser acolhido nos casos em que se verificar, de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta; a ocorrência de causa extintiva de punibilidade; a inépcia da denúncia; ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. Nesse contexto, consigno que a justa causa se traduz em um ínfimo suporte de elementos cognitivos, amealhados em um inquérito ou em outra forma de procedimento investigativo pré-processual, que guardem correspondência com a acusação ou gerem um juízo de confiabilidade — ou mesmo de dúvida — capaz de justificar o dispêndio de esforços dos órgãos persecutórios estatais na tarefa de investigar e, posteriormente, de instaurar o contraditório judicial a fim de apurar a verdade dos fatos. Exatamente por isso que a justa causa figura como uma das condições da ação penal — a par da legitimidade e do interesse de agir, com as devidas adequações de conceitos transpostos do processo civil ao processo penal — e, com o advento da Lei n. 11.719/08, a sua falta passou a ser apontada como uma das causas de rejeição da denúncia. O reconhecimento da ausência de justa causa consubstancia, portanto, uma forma de evitar persecuções penais temerárias e, por consequência, tangenciamentos indevidos à vida privada dos jurisdicionados, pois a instauração do inquérito policial, seguida do indiciamento formal, com o oferecimento de denúncia por particular ou pelo Ministério Público, acompanhada da indicação de determinada pessoa como réu, independente do deferimento judicial de medidas cautelares pessoais, constituem-se, por si sós, em gravames à situação da pessoa acusada na ação penal. Todavia, se, por um lado, a justa causa deve ser compreendida sob o viés de não se aceitar nada aquém do mínimo, sob pena de configurar verdadeira atuação inquisitorial e desrespeitosa à presunção de inocência; por outro, também, não pode ser analisada sob o ângulo de exigências desmedidas, que, a pretexto de proteger o indivíduo, acabam ferindo o coletivo, ao inviabilizar o desenvolvimento das investigações e do processo penal, ainda em fase embrionária, os quais também são de interesse de todos. Em vista dessas assertivas, relembro também que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade o processo em trâmite na primeira instância. Partindo de tais premissas e volvendo-me à hipótese em voga, entendo que, a despeito dos esforços argumentativos empreendidos pelo impetrante, além de não configurada a aventada inépcia da denúncia, a suscitada ausência de justa causa também não se encontra comprovada de plano e de maneira indene de dúvidas, tão somente a partir da prova pré-constituída; razão pela qual devem os indícios de autoria serem analisados e ponderados no bojo da Ação Penal em trâmite na primeira instância, não sendo possível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do arcabouço fático-probatório necessário à comprovação das alegações feitas no writ. Em primeiro lugar, isso se dá porque o recebimento da denúncia deve ser examinado à luz dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e da norma constitucional do art. 5º, LV, da CF/88, sendo imprescindível à inicial acusatória, como se sabe, a exposição fática criminosa em toda a sua essência e com todas as circunstâncias do crime, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada aos acusados e a sua tipificação penal, a fim de viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Com isso, só é possível o reconhecimento da denúncia inepta se a sua deficiência for manifesta a ponto de obstar a compreensão da acusação, gerando um prejuízo flagrante à defesa do réu. Fixadas essas premissas, da análise da exordial acusatória objurgada, constato que a denúncia atende a todos os requisitos legais, por demonstrar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria colhidos em desfavor da paciente; não havendo falar, portanto, na aventada inépcia. Em outras palavras, o i. órgão ministerial descreveu de maneira adequada todos os elementos imprescindíveis da infração penal imputada à paciente, de forma a viabilizar a compreensão da acusação, o que se conclui, inclusive, do fato de já ter sido apresentada defesa prévia pela paciente RAFAELA, nos autos originários. Igualmente, quanto à decisão que recebeu a denúncia, verte do caderno processual que o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT assim decidiu, in verbis: “[...] RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, e por existir nos autos a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e principalmente por ter verificado no feito a presença de justa causa, ou seja, a existência da materialidade e os indícios de autoria”. (Decisão de ID 189457408 – autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. Ademais, posteriormente, ao afastar a tese de falta de justa causa suscitada pela i. defesa, o d. juízo a quo assim alinhavou expressamente, in verbis: “[...] Inicialmente, cumpre destacar que, por ocasião do recebimento da denúncia, já foram devidamente analisadas e reconhecidas todas as condições de admissibilidade da ação penal, não se verificando, à época, ausência de justa causa para o seu regular prosseguimento. Ademais, a alegação da ré quanto à inexistência de justa causa confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deverá ser apreciada oportunamente, no curso da instrução processual, quando será possível realizar a adequada valoração do conjunto probatório. Assim, pelas peças defensivas, verifica-se que carecem de dilação probatória por se tratar do mérito da ação, razão pela qual a apreciação se mostra inoportuna neste momento processual, haja vista o princípio da busca da verdade real e “favor rei”, e considerando que não se encaixa nas hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). Portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (CPP, art. 397), rejeito a tese defensiva arguida e dou regular prosseguimento ao feito”. (Decisão de ID 194386075 – autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, conquanto o d. juízo a quo não tenha esmiuçado, em suas razões de decidir, os elementos informativos que o levaram a concluir pela presença de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas com vistas à deflagração da Ação Penal, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade” (AgRg no RHC n. 185.615/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). — Destaquei. Afinal, consoante já relatado, a detida análise da exordial acusatória revela o inconteste preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, com a presença, como se demonstrará melhor adiante, de suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas, e ausentes, por fim, quaisquer das situações aptas a ensejar sua rejeição, desde logo e sem necessidade de dilação probatória. Em segundo lugar, ao apreciar as irresignações defensivas deduzidas em sede de resposta à acusação, o d. juízo a quo, como exposto alhures, pontuou se tratar a tese de ausência de justa causa de questão de mérito, uma vez referente aos indícios de autoria delitiva, devendo ser, portanto, aclarada ao longo da instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa. E, com efeito, devidamente analisado o caderno processual, deve-se reconhecer que, a despeito do inconformismo do d. impetrante, encontram-se reunidos no caderno processual suficientes indícios de autoria em desfavor da paciente, os quais bastam à instauração do procedimento criminal em primeira instância, razão pela qual não há falar em ausência de justa causa. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento dos delitos; e das declarações prestadas pela vítima Gisele, esposa de Márcio, e pela testemunha Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse cenário, conquanto a i. defesa de RAFAELA sustente tese negativa de autoria, ao argumento de que ela não teria qualquer envolvimento com os crimes sob apuração, o que se confirmaria, inclusive, pelas supostas incongruências contidas no relato de Gisele, bem como pela confissão do corréu Lucas, estou convencido, em sentido contrário, de que, persistindo indícios de seu possível envolvimento, assiste razão ao d. juízo a quo ao alinhavar que se cuida de questão de mérito que demanda dilação probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, com vistas ao cabal esclarecimento, em juízo, da dinâmica dos fatos e da possível participação da paciente; sendo, portanto, completamente inadequado o rito do habeas corpus para a abordagem da matéria. Trata-se de ordem de ideias em que, apenas por excessivo apego à clareza, relembro que RAFAELA ressaiu denunciada nos termos do art. 29 do Código Penal, ou seja, ressaiu denunciada por ter concorrido, em tese, para a prática dos delitos descritos na exordial em conluio com Lucas, o que pode se dar, como cediço, tanto na forma de autoria quanto de participação, aquela primeira ainda na forma direta ou indireta, e esta última na forma de participação moral ou material, tanto por induzimento e instigação quanto pela prestação de auxílios materiais, respectivamente. Isso significa dizer que, ainda que RAFAELA, aparentemente, não tenha estado presente no locus delicti no momento da execução dos crimes, a análise cuidadosa dos fatos — pela compreensão não só do momento do atentado contra a vida de Márcio, Gisele e Enzo, mas dos fatos que o antecederam e que lhe seguiram —, revela uma sequência de acontecimentos capazes de situá-la no episódio delitivo, tanto pela motivação do crime — momento em que Lucas teria chegado à residência das vítimas, aliás, na condução de veículo Gol pertencente à paciente —, quanto pelos relatos de que RAFAELA teria comparecido à residência das vítimas, juntamente com Lucas, em momento posterior, munida de galão de combustível e isqueiro. Nesse cenário, uma vez que a denúncia descreve os fatos de forma congruente com a imputação, à paciente, de delitos perpetrados na forma de coautoria ou de participação, estou convencido de que não há falar em inépcia ou ausência de justa causa, devendo, pelo contrário, a matéria ser aclarada no curso da instrução criminal, perante o d. juízo natural da causa e com observância do contraditório e da ampla defesa, franqueada, ademais, a necessária dilação probatória ao deslinde do caso. Em outra direção não se inclina a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça: “[...] 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ausência de justa causa, o que não se verifica no caso concreto. 5. A análise das teses defensivas, como a alegação de legítima defesa e atipicidade da conduta, demanda apreciação probatória exauriente, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: É consabido que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus é medida extravagante, somente admitida quando restar comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, ocorrência de causa extintiva de punibilidade, ou ausência clarividente de justa causa, sem que seja necessária a incursão aprofundada no contexto fático-probante retratado na prova pré-constituída que acompanha a impetração”. (N.U 1032950-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). — Destaquei. Via de consequência, e especialmente considerada a circunstância de que, para a deflagração da ação penal, não se exige demonstração conclusiva do envolvimento do denunciado com a prática delitiva que lhe é imputada e, sim, indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, deve-se reconhecer, a priori, a plausibilidade da proposição acusatória, de forma que subsiste justa causa à instauração da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, não sendo suficiente para ilidi-la a argumentação deduzida pelo d. impetrante, uma vez que as questões levantadas na prefacial do writ, como exposto, se chocam com o mérito da Ação Penal e, portanto, não podem ser dirimidas por meio da ação de habeas corpus, por demandarem a análise de circunstâncias fáticas e jurídicas cuja aferição exige dilação probatória de todo incompatível com o rito célere e de cognição sumária do writ. Em outras palavras, o trancamento da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 em sede de habeas corpus seria viável apenas se a ilegalidade alardeada se constatasse de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não ocorre no caso em apreço, afinal, em um juízo de cognição sumária, próprio da via estreita do habeas corpus, denota-se, à primeira vista, que os fatos narrados na exordial apresentam-se formal e materialmente típicos; a tornar de rigor o reconhecimento da justa causa para a continuidade da tramitação regular do feito, devendo ser privilegiado, portanto, o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e dos sujeitos neles envolvidos, dispõe de melhores condições de aquilatar as necessidades do processo. Sendo assim, porquanto para o processamento da ação penal não se exige prova conclusiva quanto à conduta imputada ao acusado, bastando que estejam presentes, como já aquilatado, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há falar em trancamento da ação penal, muito menos pela via excepcional do habeas corpus. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: “[...] esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade” (AgRg no HC n. 796.273/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023) – Destaquei. Destarte, inexistindo qualquer abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal a ser reconhecido por esta eg. Câmara julgadora, concluo que a arguição de trancamento da ação penal não comporta acolhimento, devendo ser mantido, portanto, o regular trâmite da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087. CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS e, por conseguinte, mantenho em seu desfavor a regular tramitação da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000876-69.2025.8.26.0160

ID: 306764926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-69.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CELIA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-69.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Celia da Silva Sena - Vistos. 1. Fl. 31/97: defiro a gratuidade e prioridade na tramitação. Anote-… Processo 1000876-69.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Celia da Silva Sena - Vistos. 1. Fl. 31/97: defiro a gratuidade e prioridade na tramitação. Anote-se. 2. A parte autora relatou que foi enganada pela requerida pois acreditou estar realizando empréstimo consignado quando na verdade recebia depósitos em conta, via TED, referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável, em que o recebimento é garantido através de desconto junto ao seu beneficio. Relatou que o primeiro contrato se deu em 2017 e que a dívida só aumenta, mesmo com pagamentos mensais. Postula em sede de tutela o imediato cancelamento dos descontos em seu benefício referente à fatura do cartão de crédito do Banco Santander (Brasil), contrato 853016145-71, com a liberação da margem consignável. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). No caso em tela, examinados os documentos e as alegações, deve-se partir da declaração constante da inicial de que a autora não celebrou os contratos. A partir dessa premissa, verifica-se dos históricos de empréstimos e cartões (fls. 98/112) a existência de extensa lista de negócios jurídicos anteriores semelhantes aos impugnados, tudo a indicar que a autora tinha ciência dos termos dos contratos e do modo de cobrança. Logo, não há probabilidade do direito alegado. Além disso, não há perigo porque os descontos estão ativos desde meados de 2016. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Maicon Roger De Oliveira

ID: 297743314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-28.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MAICON ROGER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Maicon Roger de Oliveira - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da… Processo 1000876-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Maicon Roger de Oliveira - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) requerida(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) requerida(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato firmado entre as partes (locação de veículo); (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: comprovante de rendimentos; declaração se é titular de pessoa jurídica e o respectivo faturamento; declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos). 2. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência desta decisão, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 3. No mesmo prazo, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Após, conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento antecipado; ou (c) outras providências. Intime-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

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