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Processo nº 1003345-98.2025.8.26.0189

ID: 325954026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MIYHARA KANEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO MIGUEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Miyhara Kaneda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realiz… Processo 1003345-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Miyhara Kaneda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por João Miyhara Kaneda em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

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Wellington De Araujo Ribeiro Souza x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 327230323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000881-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000881-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bfaa9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 12/08/2025 08:21 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Wellington De Araujo Ribeiro Souza x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 327230327

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000881-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000881-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bfaa9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 12/08/2025 08:21 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA

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Processo nº 1000881-42.2025.8.26.0435

ID: 328344815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000881-42.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GRACIOLA

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Processo 1000881-42.2025.8.26.0435 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.E.G. - Ao distribuidor a fim de constar no subfluxo "Família e Sucessões." Anote-se. Ante os argumentos expostos na e… Processo 1000881-42.2025.8.26.0435 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.E.G. - Ao distribuidor a fim de constar no subfluxo "Família e Sucessões." Anote-se. Ante os argumentos expostos na exordial e os documentos apresentados, justificada a urgência, com fulcro no artigo 747, parágrafo único, do CPC, nomeio Curadora Provisória da Sra.GEUSA MARIA DA SILVA GRACIOLA, seu filho JOSÉ EDURARDO GRACIOLA, pelo prazo de cento e oitenta dias. Tome-se por termo. Deixo de designar audiência para a oitiva da requerida, uma vez que reputo, por ora, desnecessária. Cite-se a interditanda para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 752, CPC. Frise-se que referido prazo será contado de acordo com o artigo 231, do CPC. Caso não seja apresentada defesa no prazo legal, oficie-se à OAB para nomeação de curador para que a parte requerida apresente defesa (artigo 752, §2°, CPC). Após o prazo para apresentação da impugnação, por ora, determino apenas a realização de perícia médica, com fulcro no artigo 753, do CPC. Vista às partes e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização de perícia. Deverá o(a) requerido(a) ser submetido(a) a perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Proceda-se ao necessário. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1155/2021 do TJSP e Corregedoria (em anexo) publicado em 31/05/21, o qual determina a suspensão de perícias psiquiátricas pela JG com base no Decreto Estadual 52.909/2008,os pedidos de perícia pela JG deverão ser feitos diretamente ao IMESC-SP. Expeça-se o necessário para agendamento. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do interditando para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Freqüentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do interditando reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério Público (artigo 754, CPC). Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas, com a consequente designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento. Sem prejuízo, esclareça a autora, em cinco dias, se há bens em nome da interditanda, bem como se a interditanda possui outros parentes legitimados a pedir sua interdição (artigo 747, CPC), juntando certidão de óbito, em caso de falecimento, ou declarações deles com as firmas reconhecidas por tabelião, concordando com a nomeação da requerente como curadora. Ciência ao Ministério Público. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GRACIOLA (OAB 308767/SP)

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Carlos Trugilio x Viacao Cidade De Caieiras Limitada

ID: 328638801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-53.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TRUGILIO

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000881-53.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: CARLOS TRUGILIO RECLAMADO: VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000881-53.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: CARLOS TRUGILIO RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7900b04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 07/10/2025 10:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 17 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS TRUGILIO

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Processo nº 1000881-74.2025.8.11.0042

ID: 256454801

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000881-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO CAMPOS GRANJEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000881-74.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000881-74.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: REGINALDO CAMPOS GRANJEIRO Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrado, em tese, por REGINALDO CAMPOS GRANJEIRO, no dia 09/11/2024. O Ministério Público ofereceu ao acusado a proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 190423488. O referido acordo foi aceito pelo acusado, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e REGINALDO CAMPOS GRANJEIRO, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 2,5 (dois e meio) salários-mínimos, dividido em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da Fiança, caso haja; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante o juízo da execução, pelo período de 06 (seis) meses para informar seu endereço e justificar suas atividades; O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). Por fim, a intimação do investigado preceder-se-á através de sua defesa técnica constituída, de acordo com atual orientação da Corregedoria-Geral da Justiça deste E. TJMT (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000881-46.2025.8.26.0660

ID: 333219526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-46.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA LOPES

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ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

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Processo 1000881-46.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Andrea Brito Vieira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despes… Processo 1000881-46.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Andrea Brito Vieira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 21 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP), LEANDRO OLIVEIRA LOPES (OAB 418228/SP)

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Marcelo De Sa Dias e outros x Marcelo De Sa Dias e outros

ID: 329287833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-58.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SA DIAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DE SA DIAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO

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SÉRGIO DA SILVA FALECO

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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CAREM FARIAS NETTO MOTTA

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JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

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CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000881-58.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARCELO DE SA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000881-58.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARCELO DE SA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE SA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47eb098 proferida nos autos. ROT 1000881-58.2024.5.02.0447 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CAREM FARIAS NETTO MOTTA (SP208338) JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (SP225730) LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP0190984-A) SÉRGIO DA SILVA FALECO (SP161314) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DE SA DIAS CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (ES7529) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4839ddc; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id bdfe913). Regular a representação processual (Id f6bc2fd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b6fa322; Custas pagas no RO: id 7fec661 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 713c4bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a prescrição total. A princípio, alegação de contrariedade à Súmula 372 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, consta do Acórdão que aplica-se ao caso a prescrição parcial de que trata a parte final da Súmula 294 do TST, pois o direito à irredutibilidade salarial tem previsão legal e constitucional, de modo que a lesão é contínua e se renova mês a mês, conforme já pacificado pela Corte Superior: [...] Em nada altera esse quadro o fato de o reclamante ter permanecido dez meses sem receber gratificação de função antes de nova investidura em 2019, porquanto uma vez adquirido o direito à incorporação antes da primeira destituição, ainda que em estado de asserção, a sua inobservância pelo empregador se prolonga no tempo, inclusive porque o autor aponta redução significativa da gratificação no segundo período em questão. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade à súmula 294 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que houve preclusão quanto à suspensão (Lei nº 14010/2020) arguida pela parte demandante. Ficou delimitado no Acórdão que as normas legais que regem a matéria devem ser aplicadas de ofício pelo juiz, não havendo preclusão pelo fato de a inicial não ter invocado o referido período de suspensão, como sustentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível observar contrariedade à súmula 153 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA DIAS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marcelo De Sa Dias e outros x Marcelo De Sa Dias e outros

ID: 329287844

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-58.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SA DIAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DE SA DIAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO

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SÉRGIO DA SILVA FALECO

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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CAREM FARIAS NETTO MOTTA

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JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

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CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000881-58.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARCELO DE SA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000881-58.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARCELO DE SA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE SA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47eb098 proferida nos autos. ROT 1000881-58.2024.5.02.0447 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CAREM FARIAS NETTO MOTTA (SP208338) JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (SP225730) LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP0190984-A) SÉRGIO DA SILVA FALECO (SP161314) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DE SA DIAS CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (ES7529) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4839ddc; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id bdfe913). Regular a representação processual (Id f6bc2fd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b6fa322; Custas pagas no RO: id 7fec661 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 713c4bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a prescrição total. A princípio, alegação de contrariedade à Súmula 372 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, consta do Acórdão que aplica-se ao caso a prescrição parcial de que trata a parte final da Súmula 294 do TST, pois o direito à irredutibilidade salarial tem previsão legal e constitucional, de modo que a lesão é contínua e se renova mês a mês, conforme já pacificado pela Corte Superior: [...] Em nada altera esse quadro o fato de o reclamante ter permanecido dez meses sem receber gratificação de função antes de nova investidura em 2019, porquanto uma vez adquirido o direito à incorporação antes da primeira destituição, ainda que em estado de asserção, a sua inobservância pelo empregador se prolonga no tempo, inclusive porque o autor aponta redução significativa da gratificação no segundo período em questão. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade à súmula 294 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que houve preclusão quanto à suspensão (Lei nº 14010/2020) arguida pela parte demandante. Ficou delimitado no Acórdão que as normas legais que regem a matéria devem ser aplicadas de ofício pelo juiz, não havendo preclusão pelo fato de a inicial não ter invocado o referido período de suspensão, como sustentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível observar contrariedade à súmula 153 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA DIAS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000881-24.2025.8.26.0538

ID: 303548707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000881-24.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO AMORIN

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Processo 1000881-24.2025.8.26.0538 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.L. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, defiro o pleito liminar, no q… Processo 1000881-24.2025.8.26.0538 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.L. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, defiro o pleito liminar, no que se refere a incapacidade do requerido, há nos autos comprovação da incapacidade, ainda que momentânea da parte requerida. Lavre-se o termo competente. Observe-se que referido Termo de Curatela, ainda que concedido em caráter provisório, está revestido de plena carga eficacial para produzir, no mundo jurídico, todos os efeitos que lhe são inerentes, autorizando a curadora a praticar os atos necessários ao fiel desempenho de seu encargo, tendo tal documento, pois, irrestrita validade até pronunciamento final deste juízo, quando então será, se o caso, expedido Termo de Curatela definitiva. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação. Servindo esta decisão como mandado. No mais, por ora determino apenas a realização de perícia. Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Curatela provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditando possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade de prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realização da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJSP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005). Após a apresentação da impugnação, vista à parte requerente e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização de perícia. Observando-se as partes o Comunicado CG nº 342/2022 sobre os quesitos já padronizados pelo IMESC. Deverá o(a) requerido(a) ser submetido(a) a perícia médica para que seja averiguado qualquer tipo de incapacidade. Proceda-se ao necessário solicitando a serventia o devido agendamento junto ao IMESC. Atente-se a serventia ao Comunicado 1942/2021 em caso de justiça paga. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do interditando para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) de reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério Público. Sem prejuízo disso, desde já determino a realização de estudo social junto à ré. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas, com a consequente designação de audiência para interrogatório, instrução e julgamento. Esclareça o(a) autor(a), em cinco dias, se há bens e ou rendas em nome do(a) interditando(a). Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Ficando deferido as partes a gratuidade processual. Anote-se. Int. Ciência ao MP. - ADV: FABIO ROBERTO AMORIN (OAB 224731/SP)

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