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Claudio Inacio Junior x Krystalmix Comercio E Distribuidora De Produtos E Utensilios Domesticos Ltda

ID: 331860683

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-45.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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DIOGO COLETTA LINS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000890-45.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLAUDIO INACIO JUNIOR RECLAMADO: KRYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000890-45.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLAUDIO INACIO JUNIOR RECLAMADO: KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79bd57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive de FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLÁUDIO INÁCIO JÚNIOR na Reclamação Trabalhista que moveu em face de KRYSTALMIX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 77.594,47, no importe de R$ 1.551,89, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO INACIO JUNIOR

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Companhia Metalurgica Prada

ID: 332538116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-22.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCELO AMERICO RODRIGUES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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ILQUES SANDES DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000890-22.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO AMERICO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000890-22.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO AMERICO RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA METALURGICA PRADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8227919 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 7620447);sentença E.D. (id ea3198e);sentença E.D. (id 572feee);acórdão (id c8ff381). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id f58a726). Concordância do reclamante (id 8195f25). D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id f58a726) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 95.098,41, na data de 30.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.115,21 (30.06.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 24.774,41 (30.06.2025), sendo que R$ 5.135,22 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 19.639,19 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada para no prazo de 10 (dez) dias entregar o PPP ao autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme determinado no acórdão (id c8ff381). Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento devidamente atualizado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AMERICO RODRIGUES

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Companhia Metalurgica Prada

ID: 332538131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-22.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCELO AMERICO RODRIGUES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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ILQUES SANDES DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000890-22.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO AMERICO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000890-22.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO AMERICO RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA METALURGICA PRADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8227919 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 7620447);sentença E.D. (id ea3198e);sentença E.D. (id 572feee);acórdão (id c8ff381). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id f58a726). Concordância do reclamante (id 8195f25). D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id f58a726) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 95.098,41, na data de 30.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.115,21 (30.06.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 24.774,41 (30.06.2025), sendo que R$ 5.135,22 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 19.639,19 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada para no prazo de 10 (dez) dias entregar o PPP ao autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme determinado no acórdão (id c8ff381). Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento devidamente atualizado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA PRADA

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Processo nº 1000890-65.2025.4.01.3302

ID: 335430366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-65.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS DE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000890-65.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELE SANTOS DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARMO DOS REIS - BA29158 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jaiane Wili Reis Oliveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 335714441

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-65.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE WILI REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000890-65.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JAIANE WILI REIS OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000890-65.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JAIANE WILI REIS OLIVEIRA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e01d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para CONHECER do seu recurso ordinário; no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso ordinário apresentado pela 2ª reclamada, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, incólume, a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIANE WILI REIS OLIVEIRA

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Gustavo Henrique Ferreira Prazeres x America Net S.A. e outros

ID: 336840297

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-39.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1000890-39.2025.5.02.0009 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES REQUERIDO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1000890-39.2025.5.02.0009 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES REQUERIDO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4e545 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES

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Gustavo Henrique Ferreira Prazeres x America Net S.A. e outros

ID: 336840299

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-39.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1000890-39.2025.5.02.0009 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES REQUERIDO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1000890-39.2025.5.02.0009 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES REQUERIDO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4e545 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA NET S.A.

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Processo nº 1000890-55.2022.8.11.0102

ID: 257759302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000890-55.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000890-55.2022.8.11.0102 APELANTE: MARCELO ZAMBENEDETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária Cível interposto por MARCELO ZAMBENEDETTI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença n° 1000890-55.2022.8.11.0102, movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou procedente os pedidos iniciais para determinar que a autarquia ré conceda o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 23/01/2024. Em suas razões recursais, o apelante alega que a incapacidade constatada no laudo médico pericial é parcial e permanente, sendo assim o benefício devido é o de auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez. Alega que ao conceder o auxílio-acidente a DIB deve ser fixada no dia seguinte a data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 15/05/2020. Sustenta, ainda, que o Magistrado a quo não está vinculado ao teor conclusivo da perícia, pois está amparado pelo princípio do livre convencimento do juiz. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de ser julgada a ação procedente na sua totalidade, com a possibilidade de nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito. Sem contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, reconheceu a sua incompetência para julgamento do recurso, e determinou o retorno dos autos ao e. Tribunal de Justiça Estadual (Id. 278183357). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos alegando ausência de interesse público, capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 279242357). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que MARCELO ZAMBENEDETTI ajuizou, em 05/12/2022, a Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença n° 1000890-55.2022.8.11.0102, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS visando a obtenção de auxílio-acidente em decorrência de ter sofrido gravíssima fratura no pé direito (CID 10-S92). O autor à época do acidente mantinha vínculo empregatício com a empresa Honório Meinerz e sofreu o acidente de trabalho, em 15/02/2020, quando foi desengatar o trator e um pé hidráulico caiu em seu membro inferior ocasionando gravíssima fratura no pé direito o que levou o apelante a ser submetido a procedimento cirúrgico para fixação de pinos. Em decorrência das sequelas pelo trauma sofrido passou a receber benefício de auxílio-doença que foi cessado em 14/05/2020. Posto isso, ajuizou a presente ação que foi julgada procedente com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em 17/06/2024, conforme transcrevo abaixo: “Isso posto, ACOLHO o pedido inicial, para determinar ao INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, com DIB em 23/01/2024 (data da constatação definitiva da moléstia incapacitante), bem como, ao pagamento dos valores atrasados, descontados os já quitados.” (Id. 278182940) Passo a análise da insurgência recursal. Como se sabe, os benefícios vindicados têm previsão na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos autos tem-se que o Juízo a quo, para formação de seu convencimento, utilizou o laudo realizado pelo perito oficial (id. 278182926), o qual concluiu que o segurado está incapacitado total e permanentemente para exercer atividades laborais. Transcrevo: “[...]Quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, de artropatia do pé direito, por esmagamento do mesmo após uma peça cair em seu pé de mais de 1.000 kg, no ano de 2020, levando a uma fratura exposta do pé direito, com áreas cruenta dorsal. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim, por que tudo exige que ele se locomova de um lugar para outro. Paciente referindo trabalhar com máquinas agrícolas no momento e que ao subir e baixar delas, gera algia intensa ao final do dia e na noite. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total, por não haver cura para tal artropatia do pé direito. A lesão que ele possui é irreversível. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Total, completa. [...]” Diante das respostas concedidas pelo Expert do Juízo, conclui-se pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional do autor, ora apelante. Desse modo, agiu com acerto o juízo a quo, pois tendo o laudo pericial concluído pela incapacidade total e permanente o benefício previdenciário devido é o de aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Ressalta-se que mesmo não havendo pedido de aposentadoria por invalidez na inicial, o Direito Previdenciário, amparado por princípios de proteção social, admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários, assegurando a concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não pleiteado expressamente, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure decisão extra petita. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado, que alegou sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades habituais, embora tenha constatado redução permanente da capacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença; e (ii) a redução da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, mas constatou redução permanente da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O princípio da fungibilidade em ações previdenciárias autoriza a concessão de benefício diverso ao postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar decisão extra petita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (N.U 1000350-07.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” Assim, o autor preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, como a incapacidade total e permanente comprovada pelo laudo pericial e a qualidade de segurado, visto ter percebido auxílio por incapacidade temporária anteriormente, de modo que não merece prosperar as razões do recurso de apelação. Em sede de reexame, RATIFICO integralmente a sentença objurgada, mantendo-a nos seus próprios termos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Marcelo Zambenedetti. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000890-33.2019.4.01.3704

ID: 294047652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-33.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIO DA SILVA BARROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN FABIO MATSUYAMA

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GIOVANI ROMA MISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1000890-33.2019.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1000890-33.2019.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCELIO DA SILVA BARROSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANI ROMA MISSONI - MA11126 e JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000890-02.2024.8.26.0447

ID: 293395005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000890-02.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO VILLARES BURKART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000890-02.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alfredo Villares Burkart - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções pa… Processo 1000890-02.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alfredo Villares Burkart - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) procuração de f. 10 e f. 60 devidamente assinadaspelos autores; b) f. 23: certidão da matrícula N. 3.063 do imóvel atualizada E COMPLETA para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; informando qual o registro da matrícula originária; c) fotografias da área usucapienda, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. d) contrato de compra e venda do imóvel em questão, ou documento similar que comprove a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas dois documentos antigos e dois recentes), bem como provas hábeis à comprovação da posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; e) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); f) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores: ALFREDO VILLARES BURKART casado com RITA DE CÁSSIA PEIXOTO BURKART, coproprietários registrais: EDER PEREIRA NOGUEIRA casado com LILIANA ROCATO NOGUEIRA, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557); Por serem várias as emendas e documentos faltantes, a parte autora deverá, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima E JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM EM QUE REQUISITADOS AOS AUTOS, observando-se o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Int. - ADV: JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP)

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